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Processo nº 1004969-91.2024.8.26.0554

ID: 309908873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-91.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciente do V. Acórdão. Diante do que restou de… Processo 1004969-91.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciente do V. Acórdão. Diante do que restou decidido, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando desde já deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, a critério do Oficial de Justiça, se necessário for ao cumprimento da medida. Serve essa decisão como ofício ao meirinho para as providências necessárias. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, acerca do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Advirta-se o réu de que, sem o pagamento, ficarão consolidadas em favor do autor, desde logo, a propriedade e a posse plenas do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro a indicação do depositário. Desde já, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta como ofício, caso necessário ao efetivo cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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C. L. De M. x G. T. De M.

ID: 331123786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004969-57.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE M.

Polo Passivo:

G. T. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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MARCELO FABIANO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: C. L. de M. - Embargdo: G. T. de M. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, AFASTOU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DE PATRIMÔNIO COMUM CONSTITUÍDO DURANTE ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA OS FUNDAMENTOS DO RECURSO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO E DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DOS BENS INDICADOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO.4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.5. OS EMBARGOS VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fabiano Gonçalves (OAB: 300432/SP) - Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB: 345738/SP) - Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) - Gustavo de Paiva Rodrigues (OAB: 421697/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004969-52.2025.8.26.0297

ID: 330456953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004969-52.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALONSO CAMPANO JUNIOR

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Processo 1004969-52.2025.8.26.0297 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.V.B. - Vistos. 1. Por estar a parte autora representada por advogado indicado pelo Convênio OAB/DPE, defiro a ela os benefíc… Processo 1004969-52.2025.8.26.0297 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.V.B. - Vistos. 1. Por estar a parte autora representada por advogado indicado pelo Convênio OAB/DPE, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Comprovada a gravidez e havendo indícios da paternidade do réu em relação ao filho da autora, verifico presentes os requisitos necessários para configuração do chamado alimentos gravídicos. Dessa forma, observando o contido no artigo 2º da lei nº 11.804/08, arbitro os alimentos provisórios em favor do nascituro, a partir da citação, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo vigente no país à época do pagamento, à mingua de maiores informações acerca da capacidade econômica do réu. Intime-se a autora para informar nos autos os dados da conta para depósito da pensão alimentícia. Fica desde já deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta para recebimento da pensão alimentícia, caso seja requerido pela parte. Neste caso, deverá a parte autora providenciar a impressão e remessa do ofício ao Banco para abertura da conta, informando posteriormente nos autos os dados da conta aberta. 3. Observo que, neste momento, não temos os dados necessários para realização da audiência virtual, razão pela qual deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ALONSO CAMPANO JUNIOR (OAB 367492/SP)

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Processo nº 1004969-45.2023.8.26.0322

ID: 292816881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-45.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004969-45.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de… Processo 1004969-45.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), regulamentado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, Controladoria-Geral da União - informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, Agência Nacional de Aviação Civil - Registro Aeronáutico Brasileiro, Tribunal Marítimo - embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o Eg. TJ/SP, no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Intime-se o exequente para efetuar o recolhimento da taxa do serviço de impressão de informações dos sistemas" ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 37,02 (1 UFESP), nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, código 434-1, no prazo de 15 dias. Comprovado(s) o(s) recolhimento(s), proceda-se à consulta junto ao sistema SNIPER, em nome da parte executada Karina Fabiano Peixoto e Karina Fabiano Peixoto, CPF/CNPJ n.º 41473583810 e 43700963000100. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Aguarde-se, a seguir, a manifestação por 30 dias. No silêncio, tendo em vista que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado as fls.40/43, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 25/01/2030. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1004969-64.2025.8.26.0099

ID: 315548002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004969-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE SILVA GOMES

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Processo 1004969-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.M.M.F, menor representado por sua genitora J.S… Processo 1004969-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.M.M.F, menor representado por sua genitora J.S.M.M em face de L.A.F., segundo o qual pretende a majoração dos alimentos para 70% do salário mínimo, em caso de desemprego, e 50% dos rendimentos brutos na hipótese de emprego formal. Por meio da decisão de fls. 15/16, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "1) trazer cópia do título executivo que fixou os alimentos, bem como a certidão de trânsito em julgado; 2) esclarecer quanto ao polo passivo da presente demanda, visto que consta Luiz Antônio Fernando como requerido, sendo que o genitor do infante é Amandio Fernandes (fl. 14); 3) trazer a qualificação completa do requerido, com número de whatsapp, e-mail e endereço para fins de citação; 4) esclarecer a questão relativa ao descumprimento da visitação paterna, ou seja, se o genitor não tem comparecido às visitas ou não tem observado os horários/dias fixados." O requerente não emendou a petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a justiça gratuita, que ora lhe defiro. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP)

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Banco Inter S/A x Thais Cabrini Dos Santos

ID: 320157070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005357-86.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

THAIS CABRINI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA CAROLINE DA SILVA

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005357-86.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005357-86.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Inter S/A - Apelada: Thais Cabrini dos Santos - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.I. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU JULGAMENTO CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENDO QUE, ALÉM DO MAIS, TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES E RELEVANTES AOS DESLINDE DA DEMANDA FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS NA SENTENÇA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DESTINATÁRIOS DOS RECURSOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS QUE NÃO OCORREU.II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMPUGNA-SE AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS TERIAM COOPERADO PARA O ÊXITO DA FRAUDE PERPETRADA, A IMPLICAR NA LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.III. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE LOGRARAM EFETUAR DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O BANCO NÃO COMPROVOU A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES QUE, POR SUA VEZ, OSTENTAM PERFIL FRAUDULENTO, BEM COMO NÃO CUIDOU DE DEMONSTRAR QUE REFERIDAS OPERAÇÕES GUARDAM SEMELHANÇA COM O PADRÃO DE CONSUMO E DE MOVIMENTAÇÕES DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA N O 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (ART. 182, DO CC), COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DESCRITAS NA INICIAL. IV. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. NÃO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.V. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESFALQUE DE VALORES DE PROPRIEDADE DA AUTORA, MEDIANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO SISTEMA DE SEGURANDO DO RÉU. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO” NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA A PRETENDIDA REDUÇÃO. VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. ASSIM, À LUZ DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, ARBITRO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE REMUNERA DIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA.VII. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA, DEVENDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES SER FEITA DE FORMA SIMPLES À AUTORA, BEM COMO A FORMA EQUITATIVA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS À LUZ DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Silmara Caroline da Silva (OAB: 411900/SP) - 3º andar

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Marcos Leite De Souza x Lais Gonçalves Obara,

ID: 308575490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-69.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

LAIS GONçALVES OBARA,

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

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RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1004969-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leite de Souza - Lais Gonçalves Obara, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1004969-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leite de Souza - Lais Gonçalves Obara, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por MARCOS LEITE DE SOUZA em desfavor de LAIS GONÇALVES OBARA para condenar a requerida na restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago a título de sinal, equivalente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), decorrente de negócio jurídico de compra e venda de imóvel frustrado. Incidirão correção monetária desde a data da notificação extrajudicial (fls. 60/63 - 25/03/2020) e juros de mora desde a data da citação da parte requerida (fl. 46 - 18/12/2024). Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, caberá a ambas as partes o pagamento de custas e despesas processuais, na seguinte proporção: 75% ao réu e 25% ao autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu, fixados em 10% do valor descontado de seu pedido, perfazendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação, perfazendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte interessada o que entender de direito. Havendo interesse na execução do crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1. A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda indicar bens passíveis de penhora. Havendo necessidade de intimação do executado por carta (CPC, art. 513), a parte exequente deverá recolher custas de intimação postal AR Digital (R$ 23,55 por executado/endereço, guia FEDTJ, cód. 120-1), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). - ADV: SERGIO FERNANDO DA SILVA (OAB 360464/SP), RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA (OAB 335763/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros x Laura Helena Costa Gonzalez

ID: 313513432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009190-55.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO CLARO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS

Polo Passivo:

LAURA HELENA COSTA GONZALEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERALDO TADEU QUILICI GONZALEZ

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KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

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GILSON TADEU LORENZON

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009190-55.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009190-55.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelante: Unimed Rio Claro Cooperativa de Trabalhos Medicos - Apelado: Laura Helena Costa Gonzalez e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A CUSTEAR A TÉCNICA DE NEURONAVEGAÇÃO NO TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO DA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DA TITULAR DO PLANO, COM PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED DE RIO CLARO; (II) ANALISAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UNIMED DE RIO CLARO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E É PARTE LEGÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA, ALÉM DE NÃO OBSERVAR ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA EM SUA SÚMULA 102.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS COOPERATIVAS UNIMED POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA RESPONDER POR DEMANDAS DE CONSUMIDORES. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; CC, ARTS. 421 E 422; CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 47, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1077911/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04/10/2011; AGINT NO ARESP N. 1.545.603/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/3/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004969-11.2018.8.26.0099, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 30/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Gilson Tadeu Lorenzon (OAB: 128669/SP) - Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB: 262404/SP) - Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez (OAB: 79617/SP) - 4º andar

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Creusa Aparecida Da Silva x Rubbi Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 322489890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-92.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

RUBBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

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Processo 1004969-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Creusa Aparecida da Silva - Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda. - Certifico e … Processo 1004969-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Creusa Aparecida da Silva - Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Estado De São Paulo x Francis Marcelo Vaz

ID: 331297516

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004969-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCIS MARCELO VAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francis Marcelo Vaz - Magistrado(a) César … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francis Marcelo Vaz - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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