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Processo nº 1005032-04.2023.8.26.0053

ID: 293554822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos… Processo 1005032-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bull Log Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Trata-se de ação anulatória de inscrições de débitos em dívida ativa e de autos de infrações de ICMS proposta por BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA em face do Estado de São Paulo. Alega a petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a autora é empresa voltada para o ramo de transporte e agenciamento de cargas, sujeita ao ICMS, e foi penalizada com a lavratura dos autos de infração de ICMS nº 4.137.849-0 (fls. 28/37) e nº 4.137.848-9 (fls. 58/60) e 4.149.394-1(elas. 38/57); b) referidas multas foram lançadas em 30% do valor global das operações, o que supera em mais de três vezes o valor do ICMS devido, de modo que deveriam ser consideradas punitivas, conforme a jurisprudência do STF; c) o AIIM 4.149.394-1 considerou a autora e o AUTO POSTO PAPAGAIO EIRELI como responsáveis solidários, mas não existe informação sobre evenual cobrança contra este, de modo que seria plausível ter ocorrido exigência em duplicidade. Às fls. 64/65 e 82, deferiu-se a tutela provisória pretendida para a suspensão dos AIIMs. Citada, a ré contestou (fls. 89/105), alegando, em suma, que: a) a multa punitiva foi aplicada de acordo com a legislação, uma vez que a Constituição Federal impede a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, porém, a multa por infração não é tributo (artigo 3 º do CTN); b) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a multa pode ser maior que a obrigação principal, não sendo pacificada na jurisprudência a porcentagem sobre o valor do tributo que pode considerada não confiscatória, inclusive havendo confirmação na seara judicial de cobranças no valor de 150%; c) inexistiria no AIIM de nº 4.149.394-1 qualquer cobrança em duplicidade, pois a responsabilidade é solidária, decorrente de venda de combustíveis simulada. Postulou a improcedência do pedido inicial e a condenação da autora nos encargos da sucumbência. Intimada para réplica e para especificar provas a produzir (fls. 207), a autora ficou silente. A Fazenda, às fls. 214/215 informou não ter provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões iniciar a analisar, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é atinente à aferição da cobrança de multa em autuações por infração contra a ordem tributária em valor superior aos limites legais. Segundo o Art. 150, IV, da Constituição Federal, é vedado aos entes federados a utilização de tributo com efeito de confisco. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual é inconstitucional a multa tributária estipulada em valor superior ao do tributo devido, sob pena de violação do dispositivo supracitado. Veja-se: TRIBUTÁRIO - MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO - CONFISCO - ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (STF - RE: 833106 GO, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). Tal entendimento foi adotado amplamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REDUÇÃO DE MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA O STF assentou o entendimento de que a multa punitiva somente tem caráter confiscatório naquilo que exceder o limite de 100% do valor dos tributos devidos, fixando parâmetro a afastar a arbitrariedade e casuísmo judiciais Precedentes do E. STF ( ARE 836828 STF- T1 DJe-027 - DIVULG 09-02-2015- PUBLIC 10-02-2015) Caráter confiscatório e sua redução para o limite de 100% do valor do tributo devido Precedentes do E. STF . Decisão agravada, que reduziu a multa para 100% do valor do tributo devido, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30049633420228260000 SP 3004963-34 .2022.8.26.0000, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TÍTULO EXECUTIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MULTA LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO - ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. A multa punitiva cobrada em razão do inadimplemento do crédito tributário, quando fixada no percentual de 100% do valor do débito, é legal e não possui caráter confiscatório. Pretensão à redução da multa para 30% do valor do tributo. Inadmissibilidade . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20430293720218260000 SP 2043029-37.2021 .8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, quanto ao AIIM nº 4.137.849, vê-se que foi imposta multa no valor de 38.241,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$13.472,64 (fls. 28/30). Quanto ao AIIM nº 4.137.848, foi imposta multa pelo Estado no valor de R$102.987,00 decorrente de creditamento indevido de ICMS no montante de R$36.553,27 (fls. 58/60). Os autos de infração supracitados padecem da inconstitucionalidade do Art. 150, IV, da Constituição, haja vista que extrapolaram em quase três vezes o valor do tributo. No que tange ao AIIM nº 4.149.394 38/40, trata-se de uma situação diferentes das demais. À luz das fls. 38/40, a multa não foi aplicada em razão de aproveitamento indevido de ICMS, como afirma o autor em exordial. Na verdade, decorreu da emissão fraudulenta, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias do estabelecimento para a empresa destinatária identificada nas notas. A infração em comento atraiu a incidência do Artigo 204 do RICMS: Artigo 204- É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (Lei 6.374/89,art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Referida infração é punida na forma do Art. 85, IV, b, da Lei estadual nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS: Artigo 85 -O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: IV -infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: b)emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; No caso de emissão falsa de documento fiscal, a multa deve incidir sobre 30% do valor da operação indicada no documento fiscal, não havendo que se falar em limitação a 100% do valor do tributo. Às fls. 38/40, demonstra-se que a operação indicada perfazia o valor de R$81.421,97, enquanto a multa aplicada foi no valor de R$28.667,00, em conformidade com a porcentagem de 30% fixada na legislação estadual. Regular, portanto. Por fim, não há que se falar em cobrança em duplicidade na inscrição em dívida ativa dos responsáveis solidários pelo AIIM nº 4.149.394 38/40. Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), parágrafo único, a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, o Fisco não precisa cobrar primeiro um devedor antes de cobrar o outro. Desse modo, a pretensão autoral merece prosperar apenas quanto à redução do montante das multas referentes aos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, que extrapolam em muito o valor do tributo. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para determinar que sejam recalculados os valores inscritos na dívida ativa em decorrência dos AIIMs nº 4.137.849 e 4.137.848, a fim de limitar a multa punitiva aplicada ao percentual de 100% do imposto devido. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno as partes ao pagamento de 50% cada das custas e despesas processuais; e condeno ambas a pagar ao procurador da parte adversa honorários advocatícios que arbitro em 10% do proveito econômico obtido, conforme Art. 85, §2º, do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA (OAB 93111/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1005032-04.2023.8.26.0053