Processo nº 1005441-10.2020.8.26.0562
ID: 313048715
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005441-10.2020.8.26.0562
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09.…
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