Processo nº 1005079-17.2025.8.26.0664
ID: 301110524
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005079-17.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005079-17.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Fabiano Rodrigues Alves Santana - VISTOS. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas …
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