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"1005079-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1005079-06.2024.8.26.0291"

Noeli Maria Do Amaral Moreira x União Federal (Agu)

ID: 259959400

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005098-93.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOELI MARIA DO AMARAL MOREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

SONIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005098-93.2025.5.02.0000 : NOELI MARIA DO AMARAL MOREIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005098-93.2025.5.02.0000 : NOELI MARIA DO AMARAL MOREIRA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be05637 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0228800-13.1996.5.02.0067 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1005098-93.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: NOELI MARIA DO AMARAL MOREIRA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em face do ofício para formação da RPV e das RPs 10034833, 10034830, 10034829, 10034825, 10034823, 10034822 e 10034821 pré-cadastradas no sistema GPrec, encaminhados pela 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, data abaixo. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, na decisão do Tema de Repercussão Geral nº 148, fixou tese na qual o fracionamento da execução somente é possível quando se tratar de litisconsórcio facultativo. Assim, no caso de herdeiros do credor original, por se tratar de litisconsórcio necessário, não é possível o fracionamento da execução. Tal entendimento foi objeto de alteração da Resolução 303/2019 do CNJ, em especial o §1º do art. 6º que em sua nova redação veda expressamente a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro no campo de identificação do beneficiário principal. Sendo assim, deverá ser elaborado um único ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o valor, em nome do beneficiário original e inseridos no campo de terceiros interessados os herdeiros habilitados (inciso XVIII, e §4º, do art. 4º do Provimento TRT2 GP 03/2023 c/c inciso XVII, e §1º, do art. 6º da Resolução CNJ 303/2019) . Ante o exposto, extingo o presente processo administrativo (PJe 2º Grau nº 1005098-93.2025.5.02.0000) e determino seu arquivamento. Junte-se cópia do presente ao(s) processo(s) administrativo(s) n° 1005088-49.2025.5.02.0000, 1005107-55.2025.5.02.0000, 1005110-10.2025.5.02.0000, 1005111-92.2025.5.02.0000, 1005112-77.2025.5.02.0000, 1005079-87.2025.5.02.0000, arquivando-o(s) em seguida. Determino, ainda, a devolução das RPs 10034833, 10034830, 10034829, 10034825, 10034823, 10034822 e 10034821 pré-cadastradas no sistema GPrec à origem para que sejam canceladas. Comunique-se ao Juízo da Execução para que seja elaborado ofício precatório/RPV para cobrança do crédito exequendo na forma supramencionada. Após a regularização/habilitação dos herdeiros, a Unidade Judiciária: a) expedirá nova Requisição de Pagamento-RP e novo ofício (RPV federal ou precatório) a ser assinado pelo(a) Magistrado(a), com intimação das partes (§1º do art. 4º, e § 1º do art. 9º, ambos do Provimento TRT2 GP 03/2023); b) verificar a regularidade do CPF dos credores habilitados (§ 5º do art. 4º, e §3º do art. 9º, ambos do mesmo Provimento). Tudo regularizado, o Juízo da Execução, encaminhará a RP/GPREC para autuação de novo processo administrativo no 2o Grau. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) anexe-se, ou encaminhe-se por e-mail, cópia da presente decisão ao processo judicial Pje de 1º Grau nº 0228800-13.1996.5.02.0067 ao Juízo da Execução para que a Secretaria da Vara proceda a juntada nos autos; b) registre-se a presente decisão no Sistema PJe de 2º Grau, anotando-se o correto lançamento na aba “Movimentos”, código 196; c) devolvam-se as RPs 10034833, 10034830, 10034829, 10034825, 10034823, 10034822 e 10034821 pré-cadastradas no sistema GPrec à origem; d) anexe-se cópia da presente decisão aos processos administrativos n° 1005088-49.2025.5.02.0000, 1005107-55.2025.5.02.0000, 1005110-10.2025.5.02.0000, 1005111-92.2025.5.02.0000, 1005112-77.2025.5.02.0000, 1005079-87.2025.5.02.0000, arquivando-os. e) após, encontrando-se no Posto Avançado, devolvam-se os autos judiciais de 1º Grau, bem como a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - NOELI MARIA DO AMARAL MOREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Noeli Maria Do Amaral Moreira x União Federal (Agu)