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Processo nº 1005517-91.2025.8.26.0066

ID: 298498826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005517-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VASCONCELOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1005517-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Vasconcelos de Morais - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Alega a… Processo 1005517-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Vasconcelos de Morais - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Alega a parte autora que analisando o extrato de seu beneficio previdenciário, notou que estavam sendo realizados, desde de 17/06/2024, descontos indevidos referentes a RMC (reserva de margem de cartão de crédito) que alega nunca haver contratado. Pede em tutela de urgência que os descontos mencionados sejam cessados de imediato. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, por ora. A parte autora informa que os descontos que reputa indevidos ocorrem desde junho/2024, ou seja, há quase 1 (um ano). Logo não há o perigo na demora. Por outro lado não há indícios de que, caso procedente o pedido ao final, não tenha o réu idoneidade financeira suficiente para arcar com eventual condenação, não configurado o perigo de dano irreparável, não negando o autor que realmente possui contratos com o réu. O prejuízo aqui poderia ser reverso no caso condenado do autor a final a restituição dos valores não descontados. Assim sendo, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 505451/SP)

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Processo nº 1005517-05.2025.8.26.0127

ID: 295912149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005517-05.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MICAELA ROSSI PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005517-05.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Vistos. Não obstante a discussão instalada e remetida ao E. TJS… Processo 1005517-05.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Vistos. Não obstante a discussão instalada e remetida ao E. TJSP, compulsando novamente os autos deste processo, verifico tratar-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1005517-48.2025.8.26.0048

ID: 311268716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005517-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINE DRINKS EXPRESS E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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Processo 1005517-48.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wine Drinks Express e Representação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1005517-48.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wine Drinks Express e Representação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 328396/SP)

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Processo nº 1005517-13.2025.8.26.0189

ID: 323289484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005517-13.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. V. DE P. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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Processo 1005517-13.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.R.S.V.P.A.F. - Vistos. Fls. 83 (parecer do MP): Anotado. Considerando os documentos acostados a respeito da situação clínica (a… Processo 1005517-13.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.R.S.V.P.A.F. - Vistos. Fls. 83 (parecer do MP): Anotado. Considerando os documentos acostados a respeito da situação clínica (art. 749, § único, do NCPC), concedo ao Parque Residencial São Vicente de Paulo Asilo de Fernandópolis, instituição de longa permanência para idosos (ILPI), onde a requerida encontra-se institucionalizada há mais de cinco anos, na pessoa do representante legal, sr. Osmir da Silva, CPF 058328268-76 e RG 16215758, residente e domiciliado na Rua Dirceu Moro Alessi nº 369, Bairro Antônia Franco, Fernandópolis-SP, a curatela provisória da parte requerida IRACY GAZETA, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 134189000, CPF 43882021853, pai Bortholo Gazeta, mãe Vitória Cumba, Nascido/Nascida 27/09/1934, natural de Vista Alegre do Alto - SP, com endereço à Afonso Cafaro, 2683, Jardim Cambaúva, CEP 15600-088, Fernandopolis - SP para a prática de atos urgentes (voltados à sua subsistência e saúde), inclusive perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Registre-se que esta decisão valerá como termo de curatela provisória, bastando para tanto sua impressão. Ademais, fica o(a) curador provisório advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditando "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens"; bem como de que poderá responder cível e criminalmente por qualquer malversação de bens ou maus-tratos. Por ora, dispenso a entrevista (NCPC, art. 751), que será eventualmente designada, se necessário. Determino que a parte autora, por meio de seu procurador, traga em 10 (dez) dias úteis documentos clínicos mais robustos a respeito da alegada incapacidade (NCPC, art. 750; CC, art. 1.767, I, III e V) e seus limites (NCPC, art. 755). No mesmo prazo, deverá trazer provas documentais da anuência de parentes próximos quanto à indicação da parte autora como curadora (NCPC, art. 755, § 1º; e art. 8º, da Lei nº 13.146/15), ou justificar eventual impossibilidade. Para efeito de cumprimento do art. 109, das NCGJ, tomo II, deverá juntar certidão de nascimento/casamento atualizada da parte interditanda. Cite-se a parte ré para, querendo, constituir Advogado e apresentar impugnação em 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 752), servindo a presente decisão como mandado em regime de urgência. O Oficial de Justiça deverá descrever e certificar a situação em que se encontra a parte interditanda (NCPC, art. 245, §§ 1º e 3º; e art. 244, IV), ou seja, se é flagrantemente incapaz ou impossibilitada de receber a citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do NCPC. Esta decisão valerá como ofício à colenda 45ª Subseção da OAB/SP para que seja indicado em 5 dias Advogado(a) a atuar como curador especial (NCPC, art. 72, I) da parte requerida IRACY GAZETA, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 134189000, CPF 43882021853, pai Bortholo Gazeta, mãe Vitória Cumba, Nascido/Nascida 27/09/1934, natural de Vista Alegre do Alto - SP, com endereço à Afonso Cafaro, 2683, Jardim Cambaúva, CEP 15600-088, Fernandopolis - SP, devendo apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752). Requisite-se estudo psicossocial do caso, conforme requerido pelo representante do Ministério Público. Com a vinda da indicação do Advogado(a), por ato ordinatório deverá a serventia intimá-lo(a) para apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752). Dê-se ciência ao MP. Apenas após a vinda dos documentos e da impugnação, abra-se vista ao ilustre representante do MP (NCPC, art. 752, § 1º), por 10 (dez) dias, e conclusos. Intimem-se. Fernandopolis 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP)

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Processo nº 1005517-58.2025.8.26.0077

ID: 296602249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005517-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SEBA MILTON SéRGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA

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Processo 1005517-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Sérgio da Silva - - Elaine Cristina Seba - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão… Processo 1005517-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Sérgio da Silva - - Elaine Cristina Seba - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Milton Sergio da Silva e Elaine Cristina Seba em face de Fiorotto e Fiorotto S/S LTDA. Alegam os autores, em síntese, que firmaram com a ré um contrato de promessa de compra e venda de um lote de terreno, mas, por dificuldades financeiras supervenientes, não possuem mais condições de arcar com o pagamento das parcelas. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção de inclusão de seus nomes em cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, conforme preceitua o Art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, vislumbro a presença de tais requisitos, ainda que de forma parcial. A probabilidade do direito invocado pelos autores é extraída da farta jurisprudência que ampara o consumidor, mesmo que inadimplente, a pleitear a rescisão do contrato de compra e venda e a reaver as quantias pagas, conforme entendimento consolidado na Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. A relação jurídica está devidamente comprovada pelo contrato anexado e pela planilha de pagamentos fornecida pela própria ré. A intenção de rescindir, motivada por crise financeira, é fundamento plausível para a análise do pleito. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A manutenção da cobrança das parcelas, enquanto se discute a rescisão, pode acarretar a iminente negativação dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, gerando-lhes prejuízos e restrições de crédito de difícil reparação. Ademais, permitir que a ré retome a posse do imóvel para nova comercialização é medida que atende aos interesses de ambas as partes e mitiga os prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. Contudo, a suspensão da exigibilidade deve se ater às parcelas vincendas, ou seja, aquelas cujo vencimento ocorrerá a partir da presente decisão. As parcelas já vencidas antes do ajuizamento da ação constituem mora preexistente, cuja discussão sobre a responsabilidade e encargos se confunde com o próprio mérito da causa, não sendo prudente suspendê-las em cognição sumária. A tutela de urgência visa a obstar a ampliação do dano, e não a retroagir sobre situações já consolidadas no tempo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que a ré, FIOROTTO E FIOROTTO S/S LTDA, suspenda a exigibilidade das parcelas do contrato n.º 10/14 que se vencerem a partir da data do ajuizamento desta ação, abstendo-se de realizar quaisquer atos de cobrança relacionados a elas; 2) DETERMINAR que a ré se abstenha de inscrever os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA, etc.) por débitos relativos ao contrato em discussão ou, caso já o tenha feito, que providencie a baixa da inscrição no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias; 3) AUTORIZAR a imediata reintegração da ré na posse do imóvel (Lote n.º 14, da Quadra 10, Loteamento "Residencial Área Branca"), que poderá dar-lhe a destinação que melhor lhe aprouver, inclusive com nova comercialização, ficando a partir de então responsável pelos encargos inerentes ao bem. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP)

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Processo nº 1005537-91.2025.8.26.0451

ID: 294150310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAíS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1005537-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Taís Martins - Vistos. Defiro a gratuidade. Indefiro a tutela de urgência eis que ausente a verossimilhança do alegado à es… Processo 1005537-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Taís Martins - Vistos. Defiro a gratuidade. Indefiro a tutela de urgência eis que ausente a verossimilhança do alegado à esta altura na medida em que inexiste previsão legal para prévia comunicação da parte devedora quanto às datas de leilão extrajudicial do veículo devolvido para a credora fiduciária amigavelmente para sua alienação visando amortizar o saldo devedor contratual, bem com tendo havido comunicação posterior de sua realização e do valor obtido com a venda e do saldo residual ainda devedor, com o envio de canal de comunicação para a parte ora autora para obtenção de maior informação a seu respeito, como ainda não se pode falar em venda por preço vil eis que o valor noticiado a este título corresponderia em torno de 60% do valor de avaliação, que, neste tipo de transação, está dentro do esperado no mercado, aparentando exercício regular de direito. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização - Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária - Inadimplemento - Devolução amigável do bem - Pedido de tutela antecipada para exclusão nos nomes dos autores dos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Ausência de comprovação, neste momento processual, de que houve quitação de eventual saldo devedor pelo adquirente - Decisão mantida Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 2049198-84.2014.8.26.0000, Relator SERGIO GOMES, j. 22.4.14)"; AÇÃO INDENIZATÓRIA Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária Inadimplência e entrega amigável do bem Situação que opera a rescisão do contrato, mas não enseja a quitação da dívida, que será paga ou abatida com a venda extrajudicial do bem. Negativação da devedora possibilitada, se restar algum valor remanescente a pagar. Hipótese ocorrente. Legitimidade do registro nos órgãos de inadimplentes, por retratar fato verdadeiro e ser exercício de direito do credor. Prestação de contas ou notificação do devedor prescindíveis no caso de mera comunicação da existência do débito aos órgãos de proteção do crédito. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação n° 1005517-75.2014.8.26.0099, Relator(a): Ramon Mateo Júnior, Comarca: Bragança Paulista, Órgão julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data do julgamento: 15/04/2016)"; DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária - Inadimplência e entrega amigável do bem - Situação que opera a rescisão do contrato, mas não enseja a quitação da dívida, que será paga ou abatida com a venda extrajudicial do bem - Possível a negativação do devedor se restar valor remanescente a pagar - Hipótese configurada - Legitimidade do registro no cadastro de inadimplentes, por retratar fato verdadeiro e ser exercício de direito do credor, sendo que a prévia notificação é incumbência do órgão responsável pelo respectivo cadastro de inadimplentes e não do credor - Já quanto a eventual notificação prévia para o pagamento do saldo remanescente da dívida, após o leilão, não está o credor legalmente obrigado a fazê-la, se isso não estiver pactuado entre as partes. Dano moral inexistente. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP - A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (Apelação nº 0061323-31.2008.8.26.0000, Relator(a): MARINO NETO, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, j. em13/09/2012)" "APELAÇÃO. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Ação de obrigação de não fazer (vedação da negativação da dívida), com pedido de reparação dos danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. Inexistência de cláusula que isentasse a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que previu expressamente a responsabilidade do fiduciante pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto do leilão, descabendo falar na ilicitude da negativação da dívida. Venda do veículo, em leilão, por valor superior a 50% daquele previsto na tabela Fipe, que não configura preço vil. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003887-23.2024.8.26.0005; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Por fim, cite-se. Intime-se. - ADV: REINALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 218543/SP)

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Processo nº 1005517-27.2025.8.26.0637

ID: 281310244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005517-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005517-27.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora perm… ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005517-27.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Banco Do Brasil S/A x Gustavo Agibert Barbosa Fernandes

ID: 312912049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005517-95.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO AGIBERT BARBOSA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005517-95.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gustavo Agibert Barbosa Fernandes e outros - Vistos. Trata-se de execução de títul… Processo 1005517-95.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gustavo Agibert Barbosa Fernandes e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de FELIPE AGIBERT BARBOSA FERNANDEZ, SANDRA MARIA AGIBERT BARBOSA FERNANDEZ e GUSTAVO AGIBERT BARBOSA FERNANDES. Fls. 200/209: O executado Gustavo apresentou exceção de pré-executividade, na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da execução de forma irrestrita, sustentando que sua condição é de garantidor hipotecário, com responsabilidade limitada ao bem dado em garantia. Adicionalmente, pleiteou a concessão de efeito suspensivo à execução, fundamentado na presença de fumus boni iuris e periculum in mora, visando evitar constrições judiciais indevidas sobre seu patrimônio pessoal. Requereu, ainda, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção de pré-executividade (fls. 216/220), refutando a alegação de ilegitimidade passiva de Gustavo. O Banco do Brasil invocou o Art. 779, inciso V, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de promover a execução contra "o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito". Argumentou que a inclusão do garantidor é essencial para que a garantia real possa ser excutida. Requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Pois bem. Analisando os argumentos e os dispositivos legais e precedentes citados pelas partes, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Gustavo Agibert Barbosa Fernandes não merece acolhimento em sua plenitude, no sentido de excluí-lo totalmente do polo passivo. O Art. 779, V, do Código de Processo Civil, é claro ao prever a legitimidade do responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito. Sua inclusão no polo passivo é, de fato, necessária para que a garantia real, no caso a hipoteca, possa ser efetivamente excutida, ou seja, executada e liquidada para satisfazer o crédito. Contudo, a argumentação de Gustavo sobre a limitação de sua responsabilidade é pertinente. Sua condição de garantidor hipotecário (e não de devedor solidário, fiador ou avalista) implica que sua responsabilidade deve ser restrita ao bem dado em garantia. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, mantendo Gustavo Agibert Barbosa Fernandes no polo passivo da presente execução. Todavia, reconheço e declaro, desde já, que a responsabilidade do executado Gustavo Agibert Barbosa Fernandes na presente execução está limitada ao valor do bem dado em garantia hipotecária, conforme a natureza da garantia real e os termos do contrato, devendo os atos executórios se restringir, a princípio, a este bem. Com relação ao pedido de efeito suspensivo, Gustavo invocou o fumus boni iuris (pela tese de ilegitimidade/limitação de responsabilidade) e o periculum in mora (pelo risco de constrições indevidas em seu patrimônio pessoal). Apontou que, após a citação, a execução pode prosseguir com rapidez, permitindo atos expropriatórios em poucos dias se o pagamento não for realizado. Citou o Art. 300 do CPC e decisões do TJSP que admitem o efeito suspensivo em exceção de pré-executividade quando presentes os requisitos. De fato, a análise anterior da legitimidade, embora não tenha levado à exclusão total do executado Gustavo do processo, demonstra a probabilidade do direito (fumus boni iuris) no que tange à limitação de sua responsabilidade ao bem hipotecado. A tese de que sua responsabilidade não se estende ao seu patrimônio pessoal é amparada pela jurisprudência e pela própria natureza da garantia real. O periculum in mora também se mostra presente e evidente. Com o prosseguimento da execução de forma irrestrita, haveria o risco de que bens pessoais de Gustavo, não abrangidos pela garantia hipotecária, pudessem ser indevidamente constritos, o que configuraria um dano de difícil ou incerta reparação, caso a limitação da responsabilidade seja confirmada ao final. Embora o despacho anterior tenha consignado que "não há prejuízo ao executado, por ora, pois não houve determinação dos atos expropriatórios" (fl. 213), a expedição de mandado de citação já autoriza atos de penhora e avaliação em caso de não pagamento, de modo que a ameaça de constrição é iminente. Diante do exposto, e em face da probabilidade do direito quanto à limitação da responsabilidade e do perigo de dano irreparável ao patrimônio pessoal do executado, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Determino a suspensão dos atos expropriatórios (penhora, avaliação e alienação) sobre o patrimônio pessoal de Gustavo Agibert Barbosa Fernandes, ressalvando-se, todavia, o regular prosseguimento da execução em relação ao bem imóvel dado em garantia hipotecária, o qual poderá ser alvo de penhora, avaliação e excussão. A busca e constrição de outros bens de Gustavo Agibert Barbosa Fernandes somente será admitida e determinada caso o produto da excussão do bem hipotecado se mostre insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Gustavo Agibert Barbosa Fernandes

ID: 312912051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005517-95.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO AGIBERT BARBOSA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005517-95.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gustavo Agibert Barbosa Fernandes e outros - Vistos. Trata-se de execução de títul… Processo 1005517-95.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gustavo Agibert Barbosa Fernandes e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de FELIPE AGIBERT BARBOSA FERNANDEZ, SANDRA MARIA AGIBERT BARBOSA FERNANDEZ e GUSTAVO AGIBERT BARBOSA FERNANDES. Fls. 200/209: O executado Gustavo apresentou exceção de pré-executividade, na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da execução de forma irrestrita, sustentando que sua condição é de garantidor hipotecário, com responsabilidade limitada ao bem dado em garantia. Adicionalmente, pleiteou a concessão de efeito suspensivo à execução, fundamentado na presença de fumus boni iuris e periculum in mora, visando evitar constrições judiciais indevidas sobre seu patrimônio pessoal. Requereu, ainda, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção de pré-executividade (fls. 216/220), refutando a alegação de ilegitimidade passiva de Gustavo. O Banco do Brasil invocou o Art. 779, inciso V, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de promover a execução contra "o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito". Argumentou que a inclusão do garantidor é essencial para que a garantia real possa ser excutida. Requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Pois bem. Analisando os argumentos e os dispositivos legais e precedentes citados pelas partes, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Gustavo Agibert Barbosa Fernandes não merece acolhimento em sua plenitude, no sentido de excluí-lo totalmente do polo passivo. O Art. 779, V, do Código de Processo Civil, é claro ao prever a legitimidade do responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito. Sua inclusão no polo passivo é, de fato, necessária para que a garantia real, no caso a hipoteca, possa ser efetivamente excutida, ou seja, executada e liquidada para satisfazer o crédito. Contudo, a argumentação de Gustavo sobre a limitação de sua responsabilidade é pertinente. Sua condição de garantidor hipotecário (e não de devedor solidário, fiador ou avalista) implica que sua responsabilidade deve ser restrita ao bem dado em garantia. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, mantendo Gustavo Agibert Barbosa Fernandes no polo passivo da presente execução. Todavia, reconheço e declaro, desde já, que a responsabilidade do executado Gustavo Agibert Barbosa Fernandes na presente execução está limitada ao valor do bem dado em garantia hipotecária, conforme a natureza da garantia real e os termos do contrato, devendo os atos executórios se restringir, a princípio, a este bem. Com relação ao pedido de efeito suspensivo, Gustavo invocou o fumus boni iuris (pela tese de ilegitimidade/limitação de responsabilidade) e o periculum in mora (pelo risco de constrições indevidas em seu patrimônio pessoal). Apontou que, após a citação, a execução pode prosseguir com rapidez, permitindo atos expropriatórios em poucos dias se o pagamento não for realizado. Citou o Art. 300 do CPC e decisões do TJSP que admitem o efeito suspensivo em exceção de pré-executividade quando presentes os requisitos. De fato, a análise anterior da legitimidade, embora não tenha levado à exclusão total do executado Gustavo do processo, demonstra a probabilidade do direito (fumus boni iuris) no que tange à limitação de sua responsabilidade ao bem hipotecado. A tese de que sua responsabilidade não se estende ao seu patrimônio pessoal é amparada pela jurisprudência e pela própria natureza da garantia real. O periculum in mora também se mostra presente e evidente. Com o prosseguimento da execução de forma irrestrita, haveria o risco de que bens pessoais de Gustavo, não abrangidos pela garantia hipotecária, pudessem ser indevidamente constritos, o que configuraria um dano de difícil ou incerta reparação, caso a limitação da responsabilidade seja confirmada ao final. Embora o despacho anterior tenha consignado que "não há prejuízo ao executado, por ora, pois não houve determinação dos atos expropriatórios" (fl. 213), a expedição de mandado de citação já autoriza atos de penhora e avaliação em caso de não pagamento, de modo que a ameaça de constrição é iminente. Diante do exposto, e em face da probabilidade do direito quanto à limitação da responsabilidade e do perigo de dano irreparável ao patrimônio pessoal do executado, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Determino a suspensão dos atos expropriatórios (penhora, avaliação e alienação) sobre o patrimônio pessoal de Gustavo Agibert Barbosa Fernandes, ressalvando-se, todavia, o regular prosseguimento da execução em relação ao bem imóvel dado em garantia hipotecária, o qual poderá ser alvo de penhora, avaliação e excussão. A busca e constrição de outros bens de Gustavo Agibert Barbosa Fernandes somente será admitida e determinada caso o produto da excussão do bem hipotecado se mostre insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1005517-52.2025.8.26.0176

ID: 330407625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005517-52.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIQUEIRA SONAGERI

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Processo 1005517-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Administração - E.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c obrigação de fazer, indenizatória e pedido de tutela de urgência propo… Processo 1005517-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Administração - E.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c obrigação de fazer, indenizatória e pedido de tutela de urgência proposta por EDUARDO ANTIORI em face de CARLOS ANTONIO CAVALCANTI e COGEMAR S.R.L. MARBLE GRANITE. A parte autora, em síntese, alega que é sócio da empresa Cogemar Brasile Comércio de Mármores e Granitos Ltda., ao lado do réu Carlos - que é sócio administrador e Diretor Superintendente - e da empresa estrangeira Cogemar Itália. Sustenta que desde o encerramento das atividades empresariais em 2014, Carlos administra o estabelecimento empresarial exclusivamente, sem consultar nem prestar contas aos demais sócios. Afirma que Carlos utiliza, com exclusividade e sem autorização dos demais sócios, o imóvel pertencente à sociedade, localizado na Rua Ilha de Marajó esquina com Ilha Porchat, Jd. Das Oliveiras, Rodovia Régis Bittencourt km 276, Itapecerica da Serra/SP, matrícula n. 3.150. Diante desses fatos, sustenta que o uso exclusivo impede o autor e a Cogemar Itália de auferirem os frutos do bem comum, contrariando os princípios de lealdade e da função social da empresa, caracterizando enriquecimento sem causa por parte de Carlos. Diante disso, requereu: (i) declaração do dever de Carlos prestar aluguéis pelo uso exclusivo de copropriedade; (ii) obrigação de fazer para apresentar documentos, livros, extratos bancários e contratos; (iii) indenização dos aluguéis vencidos; e (iv) tutela de urgência para exibição de documentos e arbitramento de aluguel mensal provisório. Juntou documentos (fls. 16/92). Fundamento e decido. O autor pleiteia tutela de urgência para: a) determinar ao réu Carlos que, no prazo de 10 dias, exiba contratos de locação, recibos e documentos contábeis relacionados ao imóvel e à sociedade; b) determinar o depósito judicial mensal dos valores percebidos pela fruição do imóvel ou, em caso de ausência de contrato locatício com terceiro, o depósito judicial do valor estimado de R$ 9.674,80 mensais. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. I - DO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO: No que tange ao pedido de arbitramento de aluguel provisório e depósito judicial de valores mensais, entendo que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Primeiramente, não há prova nos autos que demonstre inequivocamente a existência de relação locatícia entre a sociedade e terceiros, tampouco elementos concretos que evidenciem o uso exclusivo do réu sobre o imóvel societário de forma que configure locupletamento ilícito atual e permanente. O fato narrado de que supostamente o usufruto exclusivo do imóvel societário ocorre há anos - desde 2014, segundo a narrativa inicial - demonstra que a alegada urgência perde sua característica temporal, uma vez que a situação se perpetua há mais de uma década sem que o autor tenha tomado medidas efetivas para coibi-la. Ademais, não há elementos probatórios suficientes que evidenciem perigo de dano concreto ou risco efetivo ao resultado útil do processo que justifique a antecipação pretendida. A alegação genérica de "volatilidade do patrimônio" não se sustenta como fundamento para medida tão gravosa, especialmente quando a situação alegada perdura há tanto tempo. Outrossim, mostra-se prudente e adequado ouvir o contraditório antes de qualquer medida antecipatória que possa afetar de forma significativa o patrimônio dos requeridos, mormente quando se trata de alegações que demandam maior instrução probatória para sua comprovação. A tutela de urgência não pode servir como instrumento de pressão processual baseado em conjecturas, sendo imperioso que se demonstre de forma inequívoca tanto a probabilidade do direito quanto a urgência da medida pleiteada. II - DO DEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: Por outro lado, quanto ao pedido de exibição de documentos, verifica-se a presença dos requisitos legais para sua concessão. A exibição de documentos relacionados ao imóvel e à sociedade - contratos de locação, recibos e documentos contábeis - constitui medida adequada e proporcional para esclarecimento dos fatos controvertidos, não causando prejuízo irreversível aos requeridos. O autor, na qualidade de sócio da sociedade, possui interesse legítimo em conhecer a destinação do imóvel societário e eventuais receitas dele decorrentes, sendo tal pretensão amparada pelos deveres de transparência e prestação de contas inerentes às relações societárias. A medida se justifica pela necessidade de preservação de elementos probatórios essenciais à elucidação da controvérsia, sem que isso implique em antecipação do mérito da demanda. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para: DETERMINAR aos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam os seguintes documentos relacionados ao imóvel descrito na inicial e à sociedade Cogemar Brasile Comércio de Mármores e Granitos Ltda.: Contratos de locação eventualmente celebrados; Recibos de pagamento de aluguéis ou valores correlatos; Documentos contábeis relacionados ao imóvel e às atividades da sociedade; Extratos bancários da sociedade dos últimos 3 (três) anos; INDEFIRO o pedido de arbitramento de aluguel provisório e depósito judicial de valores mensais, pelos fundamentos acima expostos. DETERMINO a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o réu CARLOS ANTONIO CAVALCANTI ser citado também na qualidade de representante da correquerida COGEMAR S.R.L. MARBLE amp GRANITE, nos termos da procuração arquivada nos autos societários. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO (OAB 356448/SP), FERNANDA PIQUEIRA SONAGERI (OAB 359197/SP)

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