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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Mauro Peres

ID: 302088810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003977-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MAURO PERES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

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Processo 0003977-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1005577-15.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Mauro Per… Processo 0003977-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1005577-15.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Mauro Peres - 1) Fls. 1/101: Tratando-se de verba sucumbencial, deve figurar no polo ativo a sociedade de advogados ou o(a) patrono(a) da parte vencedora, EMENDE-SE o pedido inicial, trazendo a qualificação completa das partes (NCPC 524, I), em 15 (quinze) dias úteis. Com a vinda, proceda a Serventia a retificação no sistema. 2) Em se tratando de demanda que objetiva a cobrança, por quaisquer procedimentos (comum; execução de título executivo extrajudicial ou cumprimento de sentença), de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e, em atenção à inclusão do §3º ao art. 82, do CPC, por meio da nova redação dada pela Lei n. 15.109/25, fica a parte requerente/exequente dispensada do adiantamento das CUSTAS processuais (= TAXA JUDICIÁRIA). Destaque-se, desde já, que a dispensa do recolhimento antecipado engloba apenas CUSTAS processuais ( = TAXA JUDICIÁRIA), não havendo extensão, portanto, às despesas processuais, tais como despesas para fins de citação, expedição de editais, honorários periciais, dentre outras. Dessa forma, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das DESPESAS pertinentes para citação ou, para intimação, na hipótese de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I e §4º, do CPC. Sem prejuízo, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo atualizada, a fim de incluir, pormenorizadamente, os valores devidos a título de CUSTAS processuais (= TAXA JUDICIÁRIA) que deverão ser ressarcidos pela parte requerida/executada, nos termos do mencionado artigo. Atente-se a parte requerente/exequente, que o cálculo das CUSTAS processuais (= TAXA JUDICIÁRIA) deverá observar os termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, bem como do art. 4º, I, III ou IV, da Lei Estadual n. 11.608/03. SP, 17/06/2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP)

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Processo nº 1005577-90.2025.8.26.0510

ID: 307860014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005577-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

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FÁBIO RICARDO FERREIRA

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Processo 1005577-90.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Braga - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1005577-90.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Braga - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Rogério Braga em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (15/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014). Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para as dívidas da Fazenda Pública, desde as datas em que os respectivos pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros moratórios desde a data da notificação da autoridade coatora no mandamus coletivo (Tema Repetitivo nº. 1133), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. - ADV: FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP), WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP)

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Processo nº 1005577-64.2025.8.26.0066

ID: 301243317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1005577-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé TELLES FILHO LUCELENA MENEGHESSO LUCIMAR MENEGHESSO MALANDRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR ABRAO

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Processo 1005577-64.2025.8.26.0066 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Lucelena Meneghesso - - José Telles Filho - - Lucimar Meneghesso Malandri - DECIDO. Verific… Processo 1005577-64.2025.8.26.0066 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Lucelena Meneghesso - - José Telles Filho - - Lucimar Meneghesso Malandri - DECIDO. Verifico que a retificação de área é procedimento administrativo que visa adequar a descrição tabular do imóvel à sua realidade física, conforme previsto no artigo 213, inciso II, da Lei 6.015/73. O procedimento pode ser judicial quando houver impugnação fundamentada ou quando o oficial do registro entender necessária a intervenção judicial. No caso em análise, observo que não há indicação de polo passivo na petição inicial, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária. A retificação pretendida implica em aumento considerável das áreas registradas, o que demanda análise cuidadosa para garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos a terceiros ou ao patrimônio público. Observo ainda que os documentos juntados demonstram a titularidade dos autores sobre os imóveis e a apresentação de memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, com a respectiva ART, elementos essenciais para o processamento do pedido de retificação. Ante o exposto, recebo a petição inicial por estar em termos e determino: Considerando a natureza do procedimento de jurisdição voluntária e o significativo aumento de área pretendido, determino a notificação da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Barretos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na causa. Determino a publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para ciência de eventuais interessados, após o recolhimento das devidas despesas. Oficie-se ao Oficial de Registro de Imóveis de Barretos/SP, encaminhando cópia da inicial e documentos, para que informe se há algum óbice à retificação pretendida e se os confrontantes foram notificados administrativamente. Dê-se vista ao Ministério Público, considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária que pode afetar interesse público. Com as manifestações e decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMIR ABRAO (OAB 57854/SP), SAMIR ABRAO (OAB 57854/SP), SAMIR ABRAO (OAB 57854/SP)

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Processo nº 1005577-25.2025.8.26.0079

ID: 297084562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005577-25.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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Processo 1005577-25.2025.8.26.0079 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.M. - - A.S.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e… Processo 1005577-25.2025.8.26.0079 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.M. - - A.S.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, comprovante a sua isenção através da vinda para os autos da pesquisa de Restituição ou Comprovante de Declaração de IR atual (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) e da pesquisa do comprovante de Situação cadastral do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp). b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)

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Processo nº 1005577-84.2025.8.26.0609

ID: 312833070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1005577-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.B.M. - Vistos. Emenda da inicial. Compulsando os autos noto que a parte autora não atribuiu cor… Processo 1005577-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.M.B.M. - Vistos. Emenda da inicial. Compulsando os autos noto que a parte autora não atribuiu corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) obrigação de fazer; e (ii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Pois bem, compulsando os autos, observo que o pedido de obrigação de fazer implica, na verdade, no desbloqueio e reativação do seu cadastro junto à requerida. Desse modo, o valor, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente a uma prestação anual dos ganhos médios mensais (12 vezes o ganho médio mensal estimado pelo requerente). Na ação indenizatória, o autor deve informar o valor de sua pretensão nos termos do art. 292, V do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido"). Desse modo, deve a parte autora especificar os danos pretendidos e seus respectivos valores, realizando estimativa de seus pedidos não quantificáveis. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) o valor estimado da obrigação de fazer; e (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Deve a parte autora, ainda, recolher eventual diferença das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Cilza De Fatima Silva x Banco Agibank S.A

ID: 337005188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CILZA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005577-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cilza de Fatima Silva - Banco Agibank S.a - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1005577-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cilza de Fatima Silva - Banco Agibank S.a - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, revendo a taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, o valor que ultrapassou a taxa de juros remuneratórios no patamar de 94,23% ao ano, com correção monetária desde a data de cada desembolso, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação entre os créditos e débitos de parte à parte oriundos do mesmo contrato. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as partes deverão repartir as custas e despesas processuais, bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Maria De Jesus Duarte Ferro x Banco Bmg S.A.

ID: 291619921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-20.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DUARTE FERRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005577-20.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Jesus Duarte Ferro - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, §… Processo 1005577-20.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Jesus Duarte Ferro - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 30/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Sendo o polo ativo isento, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 126,86. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição, dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,28. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP)

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Processo nº 1005577-80.2024.8.26.0363

ID: 315564995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005577-80.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELITO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

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MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO

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Processo 1005577-80.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Celito Zimmermann - Requerente: apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito, em 05… Processo 1005577-80.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Celito Zimmermann - Requerente: apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito, em 05 dias, ante o trânsito em julgado da sentença, salientando que o próximo peticionamento deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. - ADV: MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO (OAB 365793/SP), PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB 519751/SP)

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Processo nº 1005577-90.2025.8.26.0510

ID: 320080582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005577-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

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FÁBIO RICARDO FERREIRA

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Processo 1005577-90.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Braga - Sobre os embargos de declaração, assim preleciona o renomado ju… Processo 1005577-90.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Braga - Sobre os embargos de declaração, assim preleciona o renomado jurista ARAKEN DE ASSIS: [...] os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III). Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem dúvida [...] o efeito principal do provimento dos embargos de declaração consistirá no aclaramento e no aperfeiçoamento do julgado. Revela o conteúdo real do pronunciamento embargado. Não pode, nem deve alterar o julgamento já proferido senão nessa exata medida [...] (MANUAL DOS RECURSOS. 1ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2016) Depreende-se, desse conceito, que o objeto dos embargos declaratórios é o pronunciamento judicial em sua forma (corpo da declaração), e não em suas fundações (razões da declaração). Não deve buscar uma reanálise do mérito da demanda para o que há recursos próprios mas sim a elucidação dos termos em que tal solução foi alçada. Com isso, temos que o recurso em tela é assim considerado apenas formalmente, pois, em regra, não possui o condão de reformar o pronunciamento judicial excepcionadas as situações em que, ao sanar defeitos de expressão efetivamente constatados, a conclusão lógica se encerre inevitavelmente modificada. Para tais casos, o ordenamento jurídico atribui ao recurso o denominado efeito modificativo, ou infringente. Em exame detido pronunciamento questionado e dos argumentos trazidos pela parte, não se vislumbra quaisquer dos vícios elencados no Artigo 1.022 do Código de processo Civil/2015, porque a questão pontualmente trazida pela embargante foi devidamente apreciada no primeiro parágrafo de fls.337. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração em tela, pois via inadequada para o propósito do postulante. AGUARDE-SE o trânsito em julgado da sentença, consignando a interrupção do prazo recursal pela interposição dos embargos conhecidos (Artigo 1.026, caput, do Código de processo Civil/2015). - ADV: WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP), FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP)

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Fernanda Aparecida Barbe x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 291429267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005577-56.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA BARBE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-56.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-56.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Fernanda Aparecida Barbe (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO - AUTORA INSTADA A APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NA ORIGEM - PROCURAÇÃO QUE, SE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA, SOMENTE TERÁ VALIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO SE SE TRATAR DE “ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA”, OU SEJA, SE TIVER SIDO ASSINADA ELETRONICAMENTE MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL - PROCURAÇÃO APRESENTADA JUNTO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDEU A ESSA DETERMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE - NO MESMO SENTIDO ENUNCIADO 5, RECENTEMENTE APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, REALIZADO PELA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA E SOB COORDENAÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DE OUTRO LADO, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA APRESENTADA NESTA OPORTUNIDADE, SENDO DE RIGOR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PRIMANDO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO - SOBRESTAMENTO DO FEITO EM QUE SE DISCUTE DÍVIDA PRESCRITA, COM INCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO - AFETAÇÃO DO TEMA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190-SP, 2.121.593-SP E 2.122.017-SP (TEMA REPETITIVO 1264) RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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