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Processo nº 1005876-76.2025.8.26.0604

ID: 335004834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005876-76.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Ciência quanto aos retor… Processo 1005876-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 87/89, no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1005480-62.2025.8.26.0099

ID: 296730542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005480-62.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S. R. DE C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005480-62.2025.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.G. - - C.P.S. - Trata-se de pedido de homologação de acordo ajuizado por Claudinei Pedro da Silva e Rita de Cássia Gomes … Processo 1005480-62.2025.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.G. - - C.P.S. - Trata-se de pedido de homologação de acordo ajuizado por Claudinei Pedro da Silva e Rita de Cássia Gomes de Oliveira, segundo o qual pretendem: 1) a dissolução da união estável havida entre o casal, cujo reconhecimento foi realizado por meio de escritura pública lavrada em 06 de junho de 2011 do Cartório de Notas de Vargem/SP (fl. 27); 2) a partilha do imóvel e veículo descritos à fl. 04. As questões atinentes ao filho menor já foram resolvidas no processo 1005876-73.2024 da 3ª Vara Cível local (fls. 24/26). Segundo a CTPS digital do requerente (fls. 21/22), seus rendimentos mensais em setembro de 2024 eram de R$ 5.400,67. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverão ambos os requerentes, no prazo de 15 dias, informar a sua renda mensal familiar (somada a do(a) cônjuge/companheiro(a), apresentando: a) cópia dos três últimos rendimentos de sua aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente do(a) requerente e do(a) cônjuge; b) as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); c) extratos bancários dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); d) última declaração completa de imposto de renda do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, guia DARE. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Sem prejuízo, também no prazo de 15 dias, a parte requerente deverá emendar a inicial para o fim de: 1) apresentar o documento atualizado do veículo a ser partilhado, bem como a respectiva tabela FIPE a fim de comprovar o valor de mercado; 2) indicar o whatsapp e e-mail de cada um dos requerentes. Com a emenda ou o decurso do prazo certificado nos autos, tornem conclusos. Int. Bragança Paulista, 10 de junho de 2025. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG)

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Processo nº 1005876-21.2021.8.26.0506

ID: 304329461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005876-21.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-21.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls. 149/150: DEFIRO a penhora dos veículos AMAROK placa AVR8821; AMAROK placa FUH81… Processo 1005876-21.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls. 149/150: DEFIRO a penhora dos veículos AMAROK placa AVR8821; AMAROK placa FUH8130; RENAULT/MASTER placa FQA3046 ; SAVEIRO CE CROSS placa FLH8835; RENAULT/MASTER placa FBN8227; RENAULT/MASTER placa ETN8828, bem como a remoção para as mãos do exequente, nomeando-o depositário, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC. Nesse sentido: PENHORA - Veículo - Impenhorabilidade - Inocorrência - Não há prova de que o veículo é imprescindível ao trabalho do recorrente, que é empresário - Precedentes - Penhora preservada - Manutenção da determinação de remoção do veículo ao exequente, nomeado depositário - Execução que é realizada no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061548-89.2023.8.26.0000; Relator:Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 24/07/2023 Servirá a presente decisão como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s), acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá o exequente recolher as custas necessárias para intimação, sob pena de levantamento da penhora. Recolha o exequente as diligências necessárias para expedição de mandado. Prazo 10 dias. Após a preclusão da presente decisão e, cumpridas as providências ordenadas ao exequente, expeça-se mandado para intimação do executado acerca da avaliação e para remoção e depósito do veículo em mãos do credor. Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para o exequente proceder à averbação da penhora, caso queira. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOJUD visando à obtenção de informações prestadas nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e nas Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). As informações eventualmente obtidas perante os referidos sistemas estariam relacionadas a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Tampouco se mostra adequado viabilizar que o exequente investigue os executados pelo cruzamento de informações sigilosas acerca de operações financeiras passadas. Nesse sentido: PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024 Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1005876-12.2025.8.26.0302

ID: 307291037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Doação - V.V.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de ação de revogação de doa… Processo 1005876-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Doação - V.V.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de ação de revogação de doação proposta por Valdenice Vicente Botelho em face de Maria Natalia Botelho Tricanico alegando, em suma, que após formalizar escritura de doação do imóvel em que reside à filha, ora requerida, a mesma teria abandonado a residência levando diversos bens de sua propriedade e lhe causado extenso prejuízo financeiro. Aduz que a ré, por meio de acessos a suas contas a partir dos equipamentos levados, bem como por meio de conta conjunta que mantinha com a autora, se apropriou de considerável valor de forma a esvaziar o acervo patrimonial da genitora, o que ocasionou diversos prejuízos tanto de ordem financeira quanto emocional e psíquica, evidenciando a intenção de dilapidação do patrimônio adquirido. Requereu assim a autora, liminarmente, a suspensão dos efeitos da doação do imóvel descrito na exordial (matrícula n.º 64.615 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP), bem como proibição de oneração ou alienação do mesmo, ante o risco de ser perturbada no exercício do usufruto, ou por disposição do bem. Juntou documentos. Diante da gravidade dos fatos narrados, bem como diante do controverso no feito nº 1012298-37.2024.8.26.0302, em trâmite por este Juízo, configurados a probabilidade do direito da autora e especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para suspensão dos efeitos da doação do imóvel descrito na matrícula n.º 64.615, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, bem como a proibição de sua oneração ou alienação até ulterior decisão deste Juízo, com a devida averbação na respectiva matrícula, nada obstando que a medida venha a ser reapreciada após a instalação do contraditório nos autos. Providencie-se e expeça-se o necessário. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Com o recolhimento das despesas pertinentes, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Intime-se. - ADV: LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO (OAB 382817/SP)

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Processo nº 1005876-76.2025.8.26.0604

ID: 295691747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005876-76.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1005876-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 55.743,71. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Katia Regina Guedes Aguiar Franco x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 333143842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-60.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA GUEDES AGUIAR FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA PICOLOTTE CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-60.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Katia Regina Guedes Aguiar Franco - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletiv… Processo 1005876-60.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Katia Regina Guedes Aguiar Franco - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos ... Face o teor da certidão acima lançada pela Serventia (fls. 185), JULGO DESERTO o recurso apresentado à fls. 174, vez que a parte recorrente não recolheu integralmente o valor do preparo. Nesse sentido é o enunciado nº 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95)". A questão veio a ser estabilizada com o pronunciamento da 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificando o entendimento de que não se aplica a regra do artigo 511, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil aos procedimentos afetos ao Juizado Especial Civil, revogando a liminar então concedida: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos Edcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para 'dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a (sua) jurisprudência ...' (art. 1º da Resolução nº 12/2009, do STJ. 2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução nº 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, caput e parágrafo 4º, da LF nº 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Civel tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei nº 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, parágrafo 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (2ª Seção, AgR-Rcl nº 4.312/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25.10.2010; no mesmo sentido: Reclamação nº 3.887 - PR (2010/0007198-7), Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 13 de abril de 2011, DJe: 18/04/2011). Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 148/152, arquivando-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Int. Dracena, 22 de julho de 2025. - ADV: JULIANA PICOLOTTE CAMACHO (OAB 372050/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC)

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Wagner Garcia Dos Santos x Instituição De Pagamento 99 Pay

ID: 313154322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-08.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUIçãO DE PAGAMENTO 99 PAY

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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Processo 1005876-08.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Garcia dos Santos - Instituição de Pagamento 99 Pay e outro - Ante o exposto, e pelo… Processo 1005876-08.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Garcia dos Santos - Instituição de Pagamento 99 Pay e outro - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR as requeridas., solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 37.065,65 (trinta e sete mil, sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde a data da subtração (07/02/2025) e acrescido de juros de mora desde a citação; II CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP)

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Wagner Garcia Dos Santos x Instituição De Pagamento 99 Pay e outros

ID: 313788318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-08.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUIçãO DE PAGAMENTO 99 PAY PICPAY BANK BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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Processo 1005876-08.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Garcia dos Santos - Instituição de Pagamento 99 Pay - - Picpay Bank Banco Multiplo … Processo 1005876-08.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Garcia dos Santos - Instituição de Pagamento 99 Pay - - Picpay Bank Banco Multiplo - HABILITAÇÃO E REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR as requeridas., solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 37.065,65 (trinta e sete mil, sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde a data da subtração (07/02/2025) e acrescido de juros de mora desde a citação; II CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP)

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Processo nº 0000335-71.2025.8.26.0445

ID: 296633471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0000335-71.2025.8.26.0445 (processo principal 1005876-39.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & Advogados Associados - Vistos. O artigo 82, §3º, … Processo 0000335-71.2025.8.26.0445 (processo principal 1005876-39.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & Advogados Associados - Vistos. O artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil dispõe acerca da dispensa do advogado em providenciar o recolhimento das custas processuais.. Quanto as despesas processuais, tais como taxas postais, taxas de pesquisas dos sistemas vinculados a este juízo, diligência de oficial de justiça, dentre outros, a lei nada menciona a respeito. Pretendesse o legislador a isenção ampla, teria mencionado custas e despesas processuais, já que ambos não se confundem. Alias, a lei (Lei 11.608/03) é clara ao diferencia-las:: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: (...) III - as despesas postais com citações e intimações. Nesse sentido, destaco o entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO da PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 15.109/2025. CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim sendo, intime-se o exequente para efetuar o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Condomínio Portal Caminhos De Cordoba x Lais Ribeiro Da Costa

ID: 305861935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005876-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL CAMINHOS DE CORDOBA

Polo Passivo:

LAIS RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

MATEUS LEONARDO CONDE

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LUIZ FERNANDO GONZALEZ

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DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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ADRIANO DA TRINDADE

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Processo 1005876-31.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Caminhos de Cordoba - Lais Ribeiro da Costa e outro - Vistos. Para melhorar a efetiv… Processo 1005876-31.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Caminhos de Cordoba - Lais Ribeiro da Costa e outro - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidão para averbações (art. 828 do CPC) deverá ser expedida em caso de pedido, devendo a parte exequente providenciar as diligências e observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e se houver requerimento, expeça-se mandado (ou precatória) para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora, conforme art. 840, §2º do CPC. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá submeter à análise pedidos relativos a medidas atípicas (art. 139, IV do CPC). Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. Em caso de penhora e avaliação: deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), ADRIANO DA TRINDADE (OAB 274520/SP), LUIZ FERNANDO GONZALEZ (OAB 466065/SP)

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