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Processo nº 1005883-72.2025.8.26.0344

ID: 335171653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005883-72.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-72.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Considerando-se a certidão de página 86, acolho o pedido formulado pela au… Processo 1005883-72.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Considerando-se a certidão de página 86, acolho o pedido formulado pela autora em sua petição de páginas 92/94 e o defiro com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, convertendo-se a ação de busca e apreensão em execução extrajudicial. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe. Ao Cartório para promover a alteração do valor da causa. Providencie a requerente o recolhimento complementar das custas iniciais, observando-se que a taxa judiciária deverá corresponder a 2% sobre o valor da causa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a providência, cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, consoante artigo 829 do Código de Processo Civil, constando do mandado que, não satisfeita a obrigação no prazo estipulado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, na forma do § 1º do dispositivo em alusão. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso o executado realize a quitação, em sua integralidade, dentro do tríduo legal (artigo 827, § 1º, do CPC). Poderá o executado oferecer embargos, através de ação autônoma, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, segundo o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, na forma do artigo 916 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005883-76.2025.8.26.0084

ID: 337735473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005883-76.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. F. ROCHA CALHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KOHOUT BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-76.2025.8.26.0084 - Monitória - Cheque - A. F. Rocha Calhas Ltda - Vistos. 1-No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora: A) a regularização da represen… Processo 1005883-76.2025.8.26.0084 - Monitória - Cheque - A. F. Rocha Calhas Ltda - Vistos. 1-No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora: A) a regularização da representação processual, juntando aos autos via assinada do documento de fls. 34; B) a complementação do recolhimento da taxa postal com mais R$ 1,60 (Provimento CSM nº 2.788/2025, de 13/06/2025). 2-Após o cumprimento das providências sinalizadas no item 1, cite-se a parte ré, por carta, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da quantia reclamada pela parte autora e dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ou opor embargos, nos próprios autos, na forma dos artigos 701, "caput", e 702, "caput", do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, na inércia da parte ré, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial para prosseguimento na execução do crédito, bem como que, na hipótese de ser feito o pagamento no prazo legal, a parte ré ficará isenta de arcar com o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 701, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte ré efetue o pagamento ou oponha embargos monitórios, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil. 3-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO KOHOUT BRANDÃO (OAB 489081/SP)

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Processo nº 0003231-21.2025.8.26.0079

ID: 337858824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003231-21.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HELENA MENDONçA SALES SILVA LARISSA CAROLINE GOMES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003231-21.2025.8.26.0079 (processo principal 1005883-62.2023.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Larissa Caroline Gomes Domingues - - Ba… Processo 0003231-21.2025.8.26.0079 (processo principal 1005883-62.2023.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Larissa Caroline Gomes Domingues - - Barbara Helena Mendonça Sales Silva - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 01/06, no importe de: 1) R$ 16.592,30, para o(a) exequente Barbara Helena Mendonça Sales Silva, do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 1.825,15 e ao IAMSPE no valor de R$ 331,84; 2) R$ 10.547,47, para o(a) exequente Larissa Caroline Gomes Domingues, do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 1.160,22 e ao IAMSPE no valor de R$ 210,94; Todos para a data base de 06/2025. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Simone Da Silva x Stones Instuição De Pagamentos S/A

ID: 306136033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-27.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

STONES INSTUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-27.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone da Silva - Stones Instuição de Pagamentos S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PR… Processo 1005883-27.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone da Silva - Stones Instuição de Pagamentos S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SIMONE DA SILVA contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., para: a) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 6.953,54 (seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os comandos previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação atual, oriunda da Lei nº 14.905/2024. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), A partir de 30/08/2024, serão observados os comandos previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação atual, oriunda da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência mínima da autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Neusa Maria Trevisn De Lima x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300958074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005883-18.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA TREVISN DE LIMA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-18.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Maria Trevisn de Lima - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e P… Processo 1005883-18.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Maria Trevisn de Lima - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação juridica entre as partes; CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas a pagar a(s) parte(s) requerente(s) Neusa Maria Trevisn de Lima os valores debitados de seu beneficio previdenciário, em dobro, com correção monetária desde o desembolso; bem como condenar a ré a pagar à autora, a título de dano moral, a quantia de R$3.000,00 que será acrescida de correção monetária desde a sentença. Juros de mora a contar da citação. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase. Tratando-se de feito que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Marcia Valeria Castro Jovito x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 331744123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-85.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA CASTRO JOVITO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-85.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Valeria Castro Jovito - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - III - DISPOSITIVO Ante o exposto… Processo 1005883-85.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Valeria Castro Jovito - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar abusiva a cobrança de seguro, quantias que deverão ser corrigidas monetariamente, desde o desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescida de juros de mora legais [o produto da consideração da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária anteriormente referido] ao mês, a contar da citação. Configurada a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão suportadas na proporção do decaimento das partes, sopesando o número de pedidos deduzidos e atendidos, além da repercussão econômica de cada um para a demanda, razão pela qual, sendo a parte autora sucumbente em maior extensão, arcará com 80%, ficando os 20% remanescentes a cargo da parte ré, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, ambas as partes deverão arcar com os honorários dos patronos da parte adversa. Assim, a parte autora suportará o pagamento de dez por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, considerando a diferença do montante pedido na inicial para o valor efetivo da liquidação, não inferior aos honorários advocatícios fixados no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ao tempo da distribuição para atividade em juizado especial, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Por sua vez, a parte ré suportará o pagamento de dez por cento sobre a condenação, não inferior aos honorários advocatícios fixados no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ao tempo da distribuição para atividade em juizado especial, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Pagamento nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, a despeito de intimada a parte interessada para promoção do cumprimento de sentença no prazo legal, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS)

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Sergio Rodrigues Da Silva Filho x Gabriele Filetto Mansini

ID: 335770425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000053-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GABRIELE FILETTO MANSINI

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEFANIE CAZONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000053-55.2025.8.26.0664 (processo principal 1005883-53.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sergio Rodrigues da Silva Filho - Gabriele Filetto … Processo 0000053-55.2025.8.26.0664 (processo principal 1005883-53.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sergio Rodrigues da Silva Filho - Gabriele Filetto Mansini - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP), BRUNA STEFANIE CAZONATO (OAB 387519/SP)

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Paulo Henrique Dos Santos x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 324150607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006989-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

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GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. … Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. 92/95: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando excesso de execução, defendendo que as penalidades previstas no artigo 523, § 1º do CPC não podem incidir sobre os honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento. Rejeito a impugnação. A executada fundamenta sua alegação com base no REsp 1.995.029 do STJ, o qual, contudo, trata de questões acerca de adicional de tempo de serviço de servidores público, não havendo relação alguma com a matéria em tela. Confira-se: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=resp+1995029aplicacao=processos.eatipoPesquisa=tipoPesquisaGenericachkordem=DESCchkMorto=MORTO De igual modo, verifica-se que o link de acesso à consulta jurisprudencial fornecido pela executada remete a julgado sobre concessão de auxílio-doença, que também não guarda relação com a matéria discutida nesses autos. Assim, tem-se que as alegações da executada são desprovidas de fundamento. A multa e os honorários, ambos de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC devem incidir sobre o débito exequendo, incluindo os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos réus. Multa e honorários estipulados pelo art . 523 do CPC que incidem sobre a totalidade do débito. Em se considerando que os honorários de advogado, as custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência integram a condenação da parte vencida, decerto que compõem a base de cálculo da multa e dos honorários estabelecidos pelo art. 523 do CPC. Decisão agravada que se confirma . RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - AI: 00003966920238190000 202300201490, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 24/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, BEM COMO SOBRE O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE POSSUEM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 85, § 16, DO CPC)- INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, QUE DECORRE DA INÉRCIA DOS DEVEVORES - AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os juros moratórios estão vinculados à ideia do não cumprimento da obrigação de pagar a termo, devendo incidir, a partir do trânsito em julgado, sobre as custas e honorários advocatícios fixados em quantia certa, nos termos do artigo 85, § 16, do CPC; II - O acréscimo dos consectários do artigo 523, § 1º, do CPC, no débito exequendo, é medida impositiva, após regularmente intimados, os devedores não realizarem o pagamento voluntário da dívida. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14 .905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts . 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22568606620248260000 Nazaré Paulista, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, correto o cálculo da parte exequente. Cumpra-se a decisão de fls. 89. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Aldivino Batista Dias e outros x Espólio De Divino Carlos Da Silva, Na Pessoa Da Inventariante Maria Aparecida Da Silva e outros

ID: 321090099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-18.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVINO BATISTA DIAS CEZAR DONIZETE DE PAULA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DIVINO CARLOS DA SILVA, NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA DA SILVA JAINE ELAMAR DA SILVA OLIVEIRA RAFAEL QUEIROZ DA SILVA ROSEMEIRE ALZIRA DA SILVA SILVIA HELENA BONFIM DA DILVA

Intimação

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

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KELLY CARDINALE RIBEIRO DO VALE

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CEZAR DONIZETE DE PAULA

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Processo 1005883-18.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1005882-33.2021.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1005883-18.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1005882-33.2021.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldivino Batista Dias - - Cezar Donizete de Paula - Rosemeire Alzira da Silva - - Jaine Elamar da Silva Oliveira - - Silvia Helena Bonfim da Dilva - - Rafael Queiroz da Silva - - Espólio de Divino Carlos da Silva, na pessoa da inventariante Maria Aparecida da Silva - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), KELLY CARDINALE RIBEIRO DO VALE (OAB 379451/SP), CEZAR DONIZETE DE PAULA (OAB 78687/SP), CEZAR DONIZETE DE PAULA (OAB 78687/SP), KELLY CARDINALE RIBEIRO DO VALE (OAB 379451/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP)

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Processo nº 1005883-68.2025.8.26.0604

ID: 296136645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005883-68.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1005883-68.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisit… Processo 1005883-68.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. II. Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. III. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 172.872,29; e ii) devedor(a)(s): F C O DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ 24143965000100 e FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA, CPF 42682668879. Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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