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Processo nº 1005961-25.2025.8.26.0099

ID: 309992010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005961-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005961-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em … Processo 1005961-25.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de SEVERINO ANTONIO DA SILVA, visando a apreensão do veículo HONDA/PCX 150, ano/modelo 2022, cor prata, placa GFY4F67, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 26 de abril de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do WhatsApp do(a) requerido(a), indicado no contrato (fl. 38), bem como o e-mail do requerente, indicado na inicial. Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome do Dr. ROBERTO STOCCO, OAB/SP 169.295 e Dra. ELIANA ESTEVÃO, OAB/SP 161.394, patronos da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seus nomes. Defiro o pedido do(a) requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. No caso em tela, verifico que a mora da devedora está devidamente comprovada pelo encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo motivo "desconhecido" (fls. 50/52). Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do(a) requerido(a) com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Desta forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e apreensão do veículo HONDA/PCX 150, ano/modelo 2022, cor prata, placa GFY4F67. Uma vez que o(a) requerido(a) mudou-se do endereço indicado no contrato, verifica-se ser inútil a tentativa de nova diligência no mesmo local onde a parte devedora não mais é domiciliada. Assim, proceda-se a imediata pesquisa de endereços do requerido pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, valor estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. 1. Localização de endereço em outra comarca: Havendo localização de novos endereços, caso não pertença a esta comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Neste caso, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação do(a) requerido(a), nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá ao(à) requerente informar o resultado da diligência. 2. Localização de endereço nesta comarca: Caso o endereço encontrado na pesquisa pertença a esta comarca, serve a presente como mandado de busca e apreensão para: 1) cumprimento da liminar; 2) caso cumprida a liminar, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; 3) intimação do requerido(a) sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Por ocasião da diligência, caso seja localizado(a) apenas o(a) requerido(a), deverá o oficial de justiça intima-lo(a) a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do(a) requerido(a) informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor do(a) requerente, ficará permitido à instituição financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pelo(a) requerido(a). Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 56/57), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. 3. Em caso de não localização do requerido e não apreensão do veículo Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Neste caso, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, recolher, a taxa judiciária (R$ 37,02 01 Ufesp), bem como para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. Após, ao assessor para as providências necessárias. 4. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizado o(a) requerido(a), já realizadas as pesquisas de endereços, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. 5. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar, no prazo de cinco dias, a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 6. Não localização de novos endereços: Caso as pesquisas ComgásJus, SisbaJud, Sniper e Siel não encontrem novos endereços do(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente para que, no prazo de cinco dias, informe a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providencie a conversão da presente ação em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1005961-63.2025.8.26.0248

ID: 278076507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005961-63.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Willian Quitzau de Oliveira Aguiar (OAB 384136/SP) Processo 1005961-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Alves Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os ben… ADV: Douglas Willian Quitzau de Oliveira Aguiar (OAB 384136/SP) Processo 1005961-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Alves Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ALICE ALVES PEREIRA, menor, representada por sua genitora LUANA APARECIDA ALVES CONRADO, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em síntese, narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da requerida, na modalidade Uniplan, NA04 Básico nº 0865 000030733730, tipo ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, cuja titularidade pertence à sua genitora/representante legal. Aponta que é portadora de atraso do desenvolvimento e investigação de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F80.9/F83/F84.0), com prejuízo na comunicação e interação social, necessitando de tratamento e terapias multidisciplinares nas especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional. Relata que, desde 2023, realizava tais terapias junto à clínica COMUNICA E FALA - Clínica de Avaliação e Intervenção do Neurodesenvolvimento, na cidade de Indaiatuba/SP, com cobertura integral pela requerida. Entretanto, no final de 2023, a requerida começou a realizar apenas reembolsos das consultas, e em fevereiro de 2025 negou completamente a cobertura nas clínicas desta comarca, impondo que o tratamento fosse realizado na cidade de Campinas/SP (Clínica KLOS). Sustenta que há diversas clínicas capacitadas disponíveis em Indaiatuba/SP, e que a imposição de deslocamento para outra cidade, distante 58 km de sua residência, prejudica o tratamento, considerando suas limitações de saúde. Ante o descrito, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre beneficiários e planos de saúde (art. 35 da Lei 9.656/98 e Súmula 469 do STJ), o princípio da boa-fé contratual (art. 4º, III, do CDC), o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de continuidade do tratamento, mesmo em casos de clínica descredenciada. Em face desse panorama, requer: a) em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do tratamento sem custos, preferencialmente na clínica onde já realizava os tratamentos anteriormente (COMUNICA E FALA) ou em outra com as especialidades necessárias em Indaiatuba/SP; b) a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; c) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Junto com a inicial trouxe os documentos de fls. 12/26, em especial o laudo médico de fls. 19/26. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, a tutela provisória de urgência configura-se como relevante e eficaz instrumento processual apto a evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, desde que presentes seus requisitos autorizadores. O caso em tela versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, deve-se atentar à legislação específica, em especial a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. No que tange aos tratamentos para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), há de se observar o disposto no artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Ademais, a RN nº 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN nº 465 de 2021, ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 2. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 3. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 5. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 7. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.004.410/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Ainda sobre o tema, importante ressaltar os recentes enunciados do TJSP sobre o tema: Enunciado nº 39 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, em número ilimitado de sessões, para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Enunciado nº 39.1 - Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear educador físico, acompanhante/auxiliar/apoio educacional, hidroterapia, psicomotricidade aquática, pet-terapia e arteterapia, ainda que indicados para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Enunciado nº 39.2 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento pelos métodos ABA, PECS, TEACHH e PROMPT. Enunciado nº 39.3 - Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit, Pediasuit, Bobath, Ayres e Treini. Enunciado n º 39.4 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de terapias para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento em clínicas e estabelecimentos médicos situados no município do paciente ou em municípios limítrofes, desde que, em quaisquer dos casos, seja observada a distância máxima de 10 quilômetros, ressalvada especificidade da região de abrangência do plano, devidamente comprovada. Enunciado nº 39.5 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite o reembolso integral ou o pagamento direto ao prestador das despesas de tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, caso indisponível ou inexistente o atendimento no município do paciente ou em municípios limítrofes. No caso em comento, após análise acurada dos documentos constantes dos autos e dos fatos descritos, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos (fls. 19-26), que atestam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F80.9/F83/F84.0) e a necessidade de tratamento multidisciplinar com fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Ademais, os documentos comprovam que a autora já realizava tratamento na clínica COMUNICA E FALA, em Indaiatuba/SP, com cobertura integral pelo plano de saúde requerido até fevereiro de 2025, quando houve a negativa de continuidade do tratamento na comarca de residência. O perigo de dano é patente, uma vez que a interrupção do tratamento ou a imposição de deslocamento para outra cidade pode comprometer o desenvolvimento e a saúde da menor, que já possui limitações em razão do diagnóstico de TEA. A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o tratamento deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas próximas à residência do beneficiário, especialmente quando se trata de pacientes com TEA, que necessitam de tratamento contínuo e frequente. Ressalto que, embora a operadora de plano de saúde tenha a prerrogativa de indicar prestadores de sua rede credenciada, esta indicação deve considerar a proximidade geográfica da residência do beneficiário, de modo a não impor ônus excessivo que inviabilize o tratamento. No caso em tela, restou demonstrado que existem diversas clínicas em Indaiatuba/SP que prestam os serviços necessários, conforme listagem apresentada na inicial (fls. 4). Neste sentido, a imposição de deslocamento para a cidade de Campinas/SP, distante 58 km da residência da autora, configura abuso de direito por parte da requerida, contrariando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, III, do CDC). Isso é especialmente verdadeiro no caso de uma criança com TEA, para quem a estabilidade e a continuidade do tratamento são fundamentais para seu desenvolvimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por MARIA ALICE ALVES PEREIRA, representada por sua genitora LUANA APARECIDA ALVES CONRADO, para determinar que a requerida UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO restabeleça o tratamento multidisciplinar nas especialidades de Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia na cidade de residência da segurada, município de Indaiatuba/SP, que ofereça as especialidades necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, em regime de plantão, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado ("38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção"). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005961-25.2025.8.26.0099

Processo nº 1005961-63.2025.8.26.0248