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Processo nº 1006085-10.2025.8.26.0066

ID: 335015003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DE FáTIMA DUPICHAK GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006085-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote… Processo 1006085-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade da requerente e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 3. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. 4.1. Ressalta-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o(s) réu(s), via Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Banco Pan S/A x Benedito Dos Santos

ID: 303636695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006085-32.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

BENEDITO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-32.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-32.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Benedito dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - EXTINGUIRAM A AÇÃO, sem análise do mérito, por falta de interesse, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC (CONTRATO N° 764178890-1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO RÉU CONTRATAÇÃO REGULAR IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORQUANTO NÃO HOUVE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO PENDÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS.RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO REGULAR E ADEQUADA AOS MOLDES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SEM QUAISQUER IRREGULARIDADES NA INICIAL O AUTOR AFIRMOU QUE ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO, POR OUTRO LADO, EM CONTRARRAZÕES, ALEGOU QUE EFETUOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A FIM DE CANCELAR O CONTRATO AMBIGUIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - AUSÊNCIA DE “NOTIFICAÇÃO” IDÔNEA REQUERIMENTO DE RESPOSTA A SER ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO ADVOGADO, PORTANTO, DIVERSO DO SOLICITANTE (AUTOR) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI INSTRUÍDO COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, PORQUANTO FOI O PRÓPRIO ADVOGADO QUEM O ASSINOU PEDIDO GENÉRICO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E CANCELAMENTO DE CARTÕES, SEM IDENTIFICAR PRECISAMENTE OS CONTRATOS A CANCELAR - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO BANCO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL, SOBRETUDO AO SE CONSIDERAR QUE SÃO DADOS SIGILOSOS - BENEFICIÁRIO QUE PODERÁ PROCEDER AO CANCELAMENTO DO CARTÃO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BASTANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE O PRODUTO SEJA CANCELADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 17-A, CAPUT E §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08 PRETENSÃO QUE DESAFIA O INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU A RESISTÊNCIA DA RÉ PARA QUE HAJA INTERESSE DE AGIR, “É PRECISO QUE A PRETENSÃO SÓ POSSA SER ALCANÇADA POR MEIO DO AFORAMENTO DA DEMANDA E QUE ESTA SEJA ADEQUADA PARA A POSTULAÇÃO FORMULADA” (BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PREJUDICADO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006085-21.2025.8.26.0127

ID: 306069787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006085-21.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIELI UMBELINO DOS SANTOS CAMARGO MARILI UMBELINO DOS SANTOS CAMARGO REGINALDO DE CAMARGO ROGéRIO MAGNO DE CAMARGO RONALD DE CAMARGO THAIS DUARTE DE CAMARGO CAMAFORTO THAMIRES DUARTE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ARRUDA MATIAS

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Processo 1006085-21.2025.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Marili Umbelino dos Santos Camargo - Ronald de Camargo - - Rogério Magno de Camargo - - Reginaldo de Camargo - - Thamires… Processo 1006085-21.2025.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Marili Umbelino dos Santos Camargo - Ronald de Camargo - - Rogério Magno de Camargo - - Reginaldo de Camargo - - Thamires Duarte de Camargo - - Thais Duarte de Camargo Camaforto - - Marieli Umbelino dos Santos Camargo - Vistos. Primeiramente, ante as declarações de hipossuficiência juntadas, defiro à inventariante e herdeiros os benefícios da justiça gratuita. Anoto, no entanto, que, nos processos de inventário, o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual o benefício será revisto ao final, à luz do patrimônio a ser partilhado. De início, anoto a intempestividade da abertura do inventário, nos termos do artigo 611 do CPC. Nomeio Marili Umbelino dos Santos Camargo como inventariante. Ao requerer o encargo, a parte assume o compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, motivo pelo qual dispenso a prestação de compromisso em cartório, por ser ato meramente burocrático. Expeça-se certidão de inventariante, que ficará disponível nos autos para impressão pela parte interessada. No mais, deverá a inventariante, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, providenciar: - as primeiras declarações, observando o artigo 620 do CPC, que deverão conter, além do estabelecido nos incisos do referido artigo, a avaliação dos bens a serem partilhados; - certidão de óbito retificada, conforme determinado à fl. 74; - procurações assinadas pelo cônjuges dos herdeiros casados; - documentos que identifiquem os cônjuges dos herdeiros casados (RG/CPF); - certidão de casamento do(a) autor(a) da herança atualizada com averbação do óbito; - certidão de nascimento ou de casamento de todos os herdeiros, de acordo com o estado civil; - certidão de matrícula do imóvel às fls. 57/58; - certidão negativa do município de localização do(s) imóvel(is) em nome do de cujus; - capa do IPTU do(s) imóvel(is) onde conste o valor venal; - comprovante de valor do veículo (tabela FIPE); - certidão negativa de débitos em nome do autor da herança, que poderá ser extraída acessando a página da Receita Federal; - certidão negativa de débitos estaduais em nome do autor da herança, - certidão comprobatória da inexistência de testamento (CNB S Paulo); - tendo em vista que os herdeiros renunciam/cedem aos bens em favor da viúva, deverá esta ser tomada por instrumento público ou termo assinado no Cartório desta Vara, presencialmente ou por meio do Balcão Virtual; - o esboço da partilha, observando-se o disposto nos artigos 647 e seguintes do CPC e art. 1.603 do CC/1916 ou art. 1.829, I, do CC/2002; - recolhimento das custas, de acordo com o parágrafo 7º, artigo 4º, da Lei 11.608/03, podendo ser utilizado o serviço de acesso do Banco do Brasil S/A, junto ao site www.bb.com.br, ou qualquer outro Banco privado; Intime-se. - ADV: MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP)

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Processo nº 1006085-36.2025.8.26.0510

ID: 305528568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-36.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GASPAR ZAVARELLO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENIRO DA FONSECA

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Processo 1006085-36.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Gaspar Zavarello Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de… Processo 1006085-36.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Gaspar Zavarello Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência proposta por RICARDO GASPAR ZAVARELLO LTDA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente que foi lavrado em seu desfavor Auto de Infração e Imposição de Multa nº 5.053.951-6, de 24/02/2025, onde, originalmente se discute o crédito de ICMS de R$ 351.977,60 que, acrescido dos consectários legais, alcança o total de R$ 852.962,24. Afirma pretender a desconstituição do crédito tributário, inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1424586732, composto de ICMS e consectários legais, lançado no item I do Auto de Infração Original (fls. 02). Outrossim, afirma que ICMS exigido é de R$ 351.977,60, ao passo que, a multa punitiva aplicada em seu desfavor perfaz o valor de R$ 426.481,00, portanto, equivalente à 121,16% do imposto, sobranceiro à legislação de regência e jurisprudência dominante; que houve recolhimento parcial do ICMS no período fiscalizado, porém assim não foram deduzidos no auto de infração, tornando ilíquido o valor do ICMS exigido; que por tais irregularidades a CDA originária do AIIM não goza da presunção de certeza e liquidez prevista no art. 204 do CTN. Nesse contexto, postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido no AIIM de nº 5.053.951-6, de 24/02/2025, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, bem como, que seja garantido o direito à expedição da CND/CPDEN, até desfecho final destes autos, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Acerca do aduzido na petição inicial, instruído por documentos, sobressaem dúvidas no tocante ao efetivo valor devido pela requerente, notadamente pelos encargos da mora, além de possíveis irregularidades apuradas quando da autuação fiscal. Acresce-se: o pagamento implicaria reconhecimento da dívida, conforme o valor apresentado, com prejuízo à discussão na esfera judicial. Destarte, impõe-se melhor apuração, para, ao final, aferir se consentâneo ou não o montante cobrando pela requerida. Dispensável o depósito prévio do valor do débito para a providência judicial nestes autos, haja vista o disposto no artigo 151, inciso V, do CTN, com sua redação engendrada pela Lei Complementar nº 104/2001. Aliado a tudo isso, o risco de dano irreparável impingido à empresa requerente erige, caso lhe seja necessário, uma vez instada a requerida, da expedição de certidão positiva de débito, em razão dos fatos aqui tratados, com inescondíveis consequências deletérias. Destarte, defere-se a tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes do AIIM 5.053.951-6, bem como, que seja garantido o direito à expedição da CND/CPDEN. Enquanto pendente esta demanda, ficam obstadas possíveis medidas de constrição, notadamente junto aos órgãos de proteção ao crédito e CADIN. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO PERANTE O ENTE PÚBLICO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Desde que recolhidas as despesas processuais necessárias, cite-se a requerida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Int. - ADV: LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP)

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Processo nº 1006085-20.2024.8.26.0462

ID: 279744281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006085-20.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DE S. E. G. R. DE S. L. G. R. DE S. M. G. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA

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ADV: Wiliane Maria da Silva Cunha (OAB 479984/SP) Processo 1006085-20.2024.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. J. G. de S. , L. G. R. de S. , M. G. R. de S. , E. G. R. de S. - Vistos. Trata-se… ADV: Wiliane Maria da Silva Cunha (OAB 479984/SP) Processo 1006085-20.2024.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. J. G. de S. , L. G. R. de S. , M. G. R. de S. , E. G. R. de S. - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de antecipação de tutela para afastamento do lar, fixação de alimentos provisórios e regulamentação provisória de convivência.. O Ministério Publico foi ouvido as folhas 177. É o relatório. Decido. Ausência de competência do juízo civil para aplicação de medidas de caráter protetivo (competência da vara criminal) Pede a parte autora a antecipação de tutela jurisdicional para determinar o afastamento do lar da parte requerida. A medida encontra previsão expressa na lei Maria da Penha, lei 11340/2006, como pode se observar dos seus artigos 12 e 12 , os quais colaciono a seguir: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:[...] Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:(Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) [...] Nota-se portanto que a medida requerida tem caráter protetivo, sendo de competência do juízo criminal sua apreciação. Em que pese não ser competência cível, importante o registro que no caso em tela, não há evidências de risco concreto, como bem apontado pela ilustre promotora, em sua manifestação. Com efeito, a mera alegação de que o réu esteve internado no ano de 2019, conforme declaração de folhas 76, para tratamento, não demonstra situação de risco por si só. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Importante o registro de que em havendo qualquer situação de risco a integridade física, moral ou psicológica da parte ou de seus filhos(as), esta deve imediatamente solicitar apoio policial junto ao numero 190, caso esteja no momento do perigo e cessado o perigo ir a delegacia de policia comunicar a ocorrência a autoridade policial requerendo as medidas protetivas necessárias a sua segurança que será analisada pelo juízo criminal competente. Alimentos provisórios e Regulamentação Provisória de Convivência: Indefiro também o pedido de fixação de alimentos provisórios e de regulamentação provisoria de convivência posto que o núcleo familiar ainda reside na mesma casa e que não há nenhuma comprovação da alteração da situação fática que permita modificar a decisão proferida as folhas 77/80. Regular processamento do feito: Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Providencie a serventia a correção do valor da causa, fazendo as anotações necessárias. CITE-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. CONSTATE-SE a situação fática e as condições das crianças no lar, verificando se estão em segurança. (mesmo endereço do requerido) Servirá a presente decisão como Mandado de Citação e Constatação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1006085-92.2025.8.26.0071

ID: 300974671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA ZANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMARA GIMENES NAVARRO

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Processo 1006085-92.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valéria Cristina Zane - Vistos. Melhor analisando os autos verifico que cuida-se de procedimento que tramita pe… Processo 1006085-92.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Valéria Cristina Zane - Vistos. Melhor analisando os autos verifico que cuida-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei n° 12.153/09, desse modo só podem ser partes: "Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." E, no caso dos autos, a parte requerida é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público ou seja, não consta no rol taxativo do artigo 5º da lei supramencionada. Trago à colação: EMENTA: Conflito de Competência Cível. Colégios Recursais da Fazenda Pública. Impossibilidade de as turmas recursais receberem demandas em que parte demandada é concessionária de serviço público. Incidência limitatória do art. 5º da Lei n. 12.153/2009. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, afirmada a competência da eg. Câmara suscitada (TJSP, Conflito de Competência nº 0015131-78.2024.8.26.0000, Rel. Desembargador Roberto Solimene, j. 12/06/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1026522-52.2023.8.26.0451 Recurso Inominado Cível nº 1026522-52.2023.8.26.0451 PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. Demanda ajuizada em face de Autovias Arteris S/A. Colisão do veículo com objeto existente na pista de rolamento. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto que determinou a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Cabimento. Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação do serviço público. Matéria afeta à competência da Vara da Fazenda Pública. Intelecção das Súmulas nº 73 e 165 deste E. Tribunal de Justiça. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto (Conflito de competência cível nº 0019666-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 13/07/2022). Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP (Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Data do Julgamento: 19/09/2024). Recurso inominado - Demanda entre particulares - Concessionária de serviço público não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública - Incompetência absoluta - Demanda processada por Vara de Fazenda Pública - Competência recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido - Redistribuição do recurso a uma das C. Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1026522-52.2023.8.26.0451; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Desse modo, encaminhe-se os autos para o CartórioDistribuidor para que seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Int - ADV: NILMARA GIMENES NAVARRO (OAB 374682/SP)

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Sophia Martins Cardoso Mateus x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311009956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA MARTINS CARDOSO MATEUS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006085-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sophia Martins Cardoso Mateus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Eis o que … Processo 1006085-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sophia Martins Cardoso Mateus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Eis o que basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por SOPHIA MARTINS CARDOSO MATEUS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM, para o fim de (i) condenar a ré a indenizar danos materiais no montante de R$ 231,18 (duzentos e trinta e um reais e dezoito centavos), com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios legais desde a citação (22/04/2025); (ii) condenar a ré a indenizar danos morais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros moratórios legais desde a citação e correção monetária desde a data deste arbitramento (27/06/2024). Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intime-se. Publique-se. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1006085-08.2025.8.26.0099

ID: 316506427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO PAULINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1006085-08.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jairo Paulino da Costa - Vistos. 1) Defiro a prioridade etária. Anote-se. 2) Com efeito, para fins de análise do … Processo 1006085-08.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jairo Paulino da Costa - Vistos. 1) Defiro a prioridade etária. Anote-se. 2) Com efeito, para fins de análise do pedido de tutela de urgência, especialmente em caráter liminar, faz-se necessária a verificação dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Pela narrativa estampada na exordial, pretende o autor concessão de tutela antecipada para afastar os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados desde 2019, substituindo pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Na espécie, porém, não se vislumbra a probabilidade do direito e o receio fundado de perigo de dano para a concessão da tutela pretendida. Mormente considerando que, neste momento de análise em cognição sumária, há dúvidas objetivas e fundadas quanto à acenada abusividade perpetrada pela operadora na realização dos reajustes incidentes no contrato coletivo em questão, especialmente porque se encontram previstos contratualmente, aliado ao fato de que inexiste subsunção obrigatória aos índices regulares estipulados pela ANS aplicáveis aos contratos individuais/familiares, visto que, em se tratando de contrato coletivo por adesão, vigora a livre negociação entre as partes, sob pena de desequilíbrio econômico financeiro da operação, mormente por se tratar de relação jurídica baseada no sistema de mutualismo. Além disso, não se verifica demonstração idônea da urgência da medida liminar, inexistindo elementos de prejuízo concreto ao beneficiário, considerando, ainda, a incidência dos percentuais por longo período, desde 2019, sem prévia impugnação do interessado. Nesses termos, é necessário que se proceda a regular instrução processual, ressalvada a possibilidade de reavaliação do tema no caso de alteração da situação fática. Nesse sentido: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento dos reajustes de sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, com a substituição pelo percentual divulgado pela ANS Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas em relação à acenada abusividade dos índices de reajuste aplicados Inexistência de subsunção obrigatória da apólice coletiva aos índices regulares estipulados pela ANS aplicáveis aos contratos individuais/familiares Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao beneficiário Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098554-62.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo legal (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente decisão de MANDADO, caso necessário. Cumpra-se sob a forma e as penas da lei. Int. Bragança Paulista, 03 de julho de 2025. Simone Rodrigues Valle Juíza Auxiliar - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1006085-78.2025.8.26.0302

ID: 300319606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006085-78.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO MEDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CHAMATI DA SILVA

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Processo 1006085-78.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Eduardo Medeiro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos par… Processo 1006085-78.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Eduardo Medeiro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP)

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Processo nº 1006085-43.2025.8.26.0637

ID: 313358971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006085-43.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Processo 1006085-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Novacki Papel e Embalagens S.a - Vistos, À partida, recebo a petição de fls. 47 como emenda à inicial, que ora defi… Processo 1006085-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Novacki Papel e Embalagens S.a - Vistos, À partida, recebo a petição de fls. 47 como emenda à inicial, que ora defiro. No mais, CITE-SE o executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Indefiro o requerimento formulado às fls. 5/6, item b (citação por aplicativo), uma vez que não há regulamentação para citação pela forma eletrônica e/ou por aplicativo whatsapp no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estacando que a citação eletrônica é realizada apenas por meio de portal próprio em relação a pessoas jurídicas previamente conveniadas junto ao TJ-SP. Nesse sentido: Ação de cobrança. Pedido de citação via aplicativo "whatsapp". Indeferimento. Agravo interposto pelo autor. Desacolhimento. Modalidade desprovida de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente da Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2344791-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Expeça(m)-se carta(s) de citação, após o recolhimento do valor correspondente às despesas postais, a ser providenciado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após o recolhimento da taxa postal, expeça-se a certidão de que trata o art. 828 do CPC, intimando-se o exequente a proceder sua impressão pelo sistema e-SAJ. Intime(m)-se. - ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR)

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