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João Arildo Do Prado x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 316811531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009284-58.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARILDO DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009284-58.2025.8.26.0001 (processo principal 1006417-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Arildo do Prado - Associação Gestão Veicular Univer… Processo 0009284-58.2025.8.26.0001 (processo principal 1006417-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Arildo do Prado - Associação Gestão Veicular Universo e outros - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP)

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Vanderlei Toniatti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331497332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-66.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TONIATTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KATHELLYN RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-66.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Toniatti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO I… Processo 1006417-66.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Toniatti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Vanderlei Toniatti em face de Banco Mercantil do Brasil S/A e revogo a liminar concedida a fls. 61/62. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida a fls. 61. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, efetuadas as comunicações pertinentes com relação à improcedência da ação e/ou a extinção do processo sem exame do mérito, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita e/ou inexistente condenação de sucumbência, arquivem-se os autos. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: KATHELLYN RODRIGUES MOREIRA (OAB 484007/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1006417-62.2025.8.26.0361

ID: 278219664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB 476282/SP) Processo 1006417-62.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Enrique de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canel… ADV: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB 476282/SP) Processo 1006417-62.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Enrique de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 36/43: recebo como aditamento à inicial. Resta prejudicado o pedido de justiça gratuita, ante o recolhimento da taxa judiciária (págs. 39/43). Quanto ao pedido de tutela de urgência, ante o quanto relatado e documentos acostados verifico que a permanência da restrição em nome do autor em cadastro de inadimplentes pode acarretar-lhe danos de difícil reparação, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência (antecipada) e determino a imediata exclusão do apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na inicial CONTRATO NÚMERO 519154838830003, NO VALOR DE R$ 1.624,76 (pág. 30) - até decisão final ou em sentido contrário, proferida nestes autos, uma vez que o débito encontra-se sub-judice e presentes os requisitos para sua concessão. Providencie a serventia, via sistema SERASA a retirada do apontamento realizado no nome do autor: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (qualificação supra), referente à inserção referida acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Deverá o autor providenciar recolhimento da taxa de despesa para utilização do sistema SERASA, valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023 - DJE 31/01/2023. Tendo sido já apreciado o pedido de tutela de urgência, após o cumprimento desta exclua-se a tarja respectiva. Anote-se. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a ré para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III, do CPC, sob pena de revelia, via portal eletrônico. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário. Int. Mogi das Cruzes, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006417-75.2025.8.26.0001

ID: 308689117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006417-75.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCHULZ COMPRESSORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-75.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Schulz Compressores Ltda. - Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de hon… Processo 1006417-75.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Schulz Compressores Ltda. - Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR)

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Processo nº 1006417-16.2025.8.26.0344

ID: 306537805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006417-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS NERCELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nercelso dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487… Processo 1006417-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nercelso dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 23 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Equipo Farma Comércio Importação E Exportação Ltda x J R Drogaria E Perfumaria Ltda Representada Por Rafaela Kiara Da Silva, Cpf/Mf Nº 112.357.374-38

ID: 332122079

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006417-32.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPO FARMA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

J R DROGARIA E PERFUMARIA LTDA REPRESENTADA POR RAFAELA KIARA DA SILVA, CPF/MF Nº 112.357.374-38

Edital

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006417-32.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

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Vicente Marcolino Da Cruz - Espólio x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316579183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009806-92.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARCOLINO DA CRUZ - ESPóLIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA

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JULIANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009806-92.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009806-92.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Vicente Marcolino da Cruz - Espólio (Espólio) e outro - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ALEGAÇÃO DE PANE MECÂNICA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM AÇÃO REGRESSIVA. A APELANTE SUSTENTA QUE O ACIDENTE DECORREU DE PANE MECÂNICA (PERDA DE FREIO), O QUE CARACTERIZARIA CASO FORTUITO E EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FALHA MECÂNICA ALEGADA PELA PARTE RÉ CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO TRASEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA CONSOLIDAM A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, POR VIOLAÇÃO À REGRA DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A FALHA MECÂNICA ALEGADA PELA PARTE RÉ, PARA CONFIGURAR CASO FORTUITO, DEVERIA ESTAR COMPROVADAMENTE DESVINCULADA DE QUALQUER NEGLIGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSENTE PROVA DE MANUTENÇÃO REGULAR ANTERIOR AO ACIDENTE, NÃO SE RECONHECE A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, PERMANECENDO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COLISÃO TRASEIRA GERA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. A ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EXIGE PROVA DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ANTERIOR AO ACIDENTE. A AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO REGULAR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ART. 29, II; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006417-74.2022.8.26.0100, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 08.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029217-59.2015.8.26.0224, REL. DES. SÁ DUARTE, J. 04.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010050-84.2022.8.26.0006, REL. DES. JOÃO ANTUNES, J. 04.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Rodrigues Ferreira (OAB: 441215/SP) - Janderson Campos de Oliveira (OAB: 122054/RJ) - 5º andar

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Fernando De Mello Brito e outros x Maria Aparecida Brandão Arão

ID: 325716387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-29.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MELLO BRITO REGINA DA SILVA SANTOS BRITO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BRANDãO ARãO

Intimação

Advogados:

MARCELO MANFRIM

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JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

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Processo 1006417-29.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1006058-79.2021.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Mello Brito - - Regina da Silva Santos Br… Processo 1006417-29.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1006058-79.2021.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Mello Brito - - Regina da Silva Santos Brito - Maria Aparecida Brandão Arão e outros - Vistos. 1- Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, desnecessária a oitiva dos demais requeridos acerca do pedido de desistência em relação a um dos réus, visto que o art. 485, § 4º, do CPC exige apenas o consentimento do réu a quem foi dirigido o pedido de desistência que, no caso, ainda não foi citado nem apresentou contestação. Assim, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora em relação ao corréu LUIZ CARLOS RAMIRES e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao referido corréu, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. O feito prosseguirá com relação aos demais requeridos. 2- Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores, observa-se, a partir do extrato apresentado a fls. 330/338 movimentação bancária de cerca de R$ 20.000,00 em um período inferior a três meses, apenas em conta de titularidade da coautora Regina, de sorte que a presunção de pobreza é elidida em face da realidade fática inferida dos autos e da ausência de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte autora, ainda mais se considerado o valor das custas iniciais, não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tem-se, ainda, que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos(art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. Assim, REVOGO a gratuidade anteriormente deferida e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3- Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a corré KATIANE e o resultado das pesquisas de fls. 312/320. Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307438346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-32.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A NAGEDER BRACK COMéRCIO DE ROUPAS EIRELI TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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PATRICIA BEATRIZ COTCHANGE

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MARCOS JOSE TUCILLO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO

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ANA CARLA BRAGA

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Processo 1007677-32.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Nageder Brack Comércio de Roupas Eireli - Tokio Marine Seguradora S/A - A… Processo 1007677-32.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Nageder Brack Comércio de Roupas Eireli - Tokio Marine Seguradora S/A - Allianz Seguros S/A - Fabio Pavia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no processo n.º 1007677-32.2022, pela autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de NAGEDER BRACK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 4.101,30, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela Selic, descontado o IPCA-e, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo procedente a lide secundária para condenar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. ressarça a requerida denunciante o valor que esta vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus de sucumbência relativos àlideprincipal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice. Incabível à espécie condenação da denunciada no ônus de sucumbência referente àlidesecundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por FABIO PAVIA em face de NAGEDER BRACK COM DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, no processo n.º 1006417-17.2022, para condenar a requerida aos danos materiais causados ao autor, referente à complementação do valor pago pela locação do veículo, no importe de R$ 1.133,60, bem como do valor pago pela franquia de R$ 1.903,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela Selic, descontado o IPCA-e a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Julgo procedente a lide secundária para condenar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. ressarça a requerida denunciante o valor que esta vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus de sucumbência relativos àlideprincipal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice. Incabível à espécie condenação da denunciada no ônus de sucumbência referente àlidesecundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB 114469/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANA CARLA BRAGA (OAB 317650/SP), PATRICIA BEATRIZ COTCHANGE (OAB 401736/SP)

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Willian Fernandes De Oliveira x Daiana Ferreira Da Silva

ID: 329812837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANA FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-95.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-95.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Willian Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Daiana Ferreira da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE TEM POR OBJETO OS DIREITOS QUE AS PARTES POSSUEM SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA/LEILÃO, DEVENDO O VALOR APURADO NA VENDA SER RATEADO EM CONFORMIDADE COMO O QUINHÃO DE CADA QUAL. O AUTOR FOI CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS, FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REQUERENTE ALEGA QUE O FATO DE NÃO TER SIDO CONVENCIONADO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, POR PARTE DA RÉ, NO ACORDO CELEBRADO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO, NÃO IMPEDE QUE TAL VERBA SEJA FIXADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AFIRMOU, AINDA, QUE SOMENTE FORAM FIXADOS ALIMENTOS IN PECÚNIA EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL, OS QUAIS ESTÃO SENDO REGULARMENTE PAGOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O FATO DA MENOR TAMBÉM MORAR NO IMÓVEL CONFIGURARIA ALIMENTOS IN NATURA. REQUEREU, AINDA, O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM INTERESSE EM PROTELAR O FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ; (II) O CABIMENTO DA MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR: A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA MENOR DO CASAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PELA RÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ OU CONDUTA PROTELATÓRIA DO AUTOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR DESCENDENTE DOS COPROPRIETÁRIOS AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ALUGUÉIS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SER APLICADA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE MÁ-FÉ. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB: 173934/SP) - Natália da Silva Bueno Negrello (OAB: 275767/SP) - 4º andar

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