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R. C. M. x E. De C.

ID: 327213977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

E. DE C.

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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EDIMAR RUIZ ADVOGADOS

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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Processo 1006502-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.M. - E.C. - Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo … Processo 1006502-55.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.M. - E.C. - Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECRETAR o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dissolvendo-se o vínculo matrimonial. b) DETERMINAR a partilha de todos os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, listados na fundamentação desta sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão do resultado, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, em proporções iguais (50% para cada). Quanto ao valor dos honorários advocatícios, fixo em 15% do valor da causa (art. 85, caput e § 2º, CPC), atualizado desde o ajuizamento. Deve ser observada a suspensão de exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em relação a ambas as partes, já que beneficiárias da justiça gratuita. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDIMAR RUIZ ADVOGADOS (OAB 206941/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP)

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Vanessa Cristina Alponti x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 325671326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013680-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA ALPONTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

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ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1013680-65.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Vanessa Cristina Alponti - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1013680-65.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Vanessa Cristina Alponti - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando seu cargo e jornada de trabalho, assim como o valor do piso nacional do magistério, fixado para este referido cargo e jornada, apostilando-se; 2) condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada e efetivamente comprovada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB 209371/SP), ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP)

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Processo nº 1006502-71.2025.8.26.0127

ID: 292741715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-71.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA NUNES DELGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insufici… Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Carlos Roberto De Brito e outros x José Manoel De Brito

ID: 324724526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003144-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE BRITO FLAVIA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO LUZIA JOANA DE BRITO

Polo Passivo:

JOSé MANOEL DE BRITO

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBATO ZANINI

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ACACIO MARTINS LOPES

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Processo 0003144-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1006502-17.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Flavia Cristina da Silva Nascimento - - Carlos Roberto de Brito - … Processo 0003144-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1006502-17.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Flavia Cristina da Silva Nascimento - - Carlos Roberto de Brito - - Luzia Joana de Brito - José Manoel de Brito - Vistos. Conforme se observa do requerimento inicial de Cumprimento de Sentença (01/02), há pedido cumulativo de alienação judicial do bem comum descrito na matrícula nº 18.485 do Cartório de Registro de Imóveis de Jales/SP com o pagamento dos valores referente ao pagamento dos aluguéis vencidos que monta em R$ 21.633,66. No entanto, o trâmite processual de ambos pedidos possuem ritos diferente, uma vez que o pedido de alienação judicial é regido pelos artigos 730 e 879 e seguintes do CPC, enquanto o pedido de pagamento dos valores, quando apurados, é regido pelo artigo 523 e seguintes do CPC. Assim, ante a incompatibilidade de ritos, defiro somente o processamento do requerimento de cumprimento de sentença no tocante ao recebimento referente aos aluguéis vencidos que monta em R$ 21.633,66, devendo o pedido de alienação judicial ser objeto de incidente próprio. No mais, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), ACACIO MARTINS LOPES (OAB 147755/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP)

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Processo nº 0004440-48.2022.8.26.0073

ID: 326007164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004440-48.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FSD KRUBNIKI ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 0004440-48.2022.8.26.0073 (processo principal 1006502-44.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp - Posto isso, JULGO E… Processo 0004440-48.2022.8.26.0073 (processo principal 1006502-44.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, § 4 da Lei 9.099/95, ora invocado por analogia. O nome do(a) devedor(a) permanecerá inserido em banco de dados de inadimplentes até que o débito seja quitado. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado, no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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G. C. S. x C. E. M. G.

ID: 291542545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006502-45.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

C. E. M. G.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

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LUIZ CARLOS DA SILVA

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CLEBER DIAS MARTINS

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Processo 1006502-45.2024.8.26.0438 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - G.C.S. - C.E.M.G. - Vistos. Petição de fls. 135: Ante o motivo alegado e a … Processo 1006502-45.2024.8.26.0438 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - G.C.S. - C.E.M.G. - Vistos. Petição de fls. 135: Ante o motivo alegado e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 143), cancelo a audiência agendada às fls. 121/122, intimando-se as partes e advogados da desnecessidade de acesso. No mais, redesigno a audiência de suspensão condicional do processo por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 04/08/2025 às 15:30h, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. CITE-SE, Cristovam Edson Martins Garcia, do inteiro teor da denúncia que deve seguir anexa, onde for encontrado(a), e INTIME-O(A) da audiência ora designada, ocasião em que lhe será apresentada a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, mediante condições a serem cumpridas, nos moldes do artigo 89 da Lei nº 9099/95; na mesma oportunidade, deverá o(a) Sr(a) oficial(a) de Justiça verificar se o(a) denunciado(a) tem condições (celular, computador, tablet, notebook, equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet) para participar da teleaudiência devendo, em caso positivo, solicitar que informe número de telefone com acesso a internet ou e-mail para envio o link de acesso à sala da audiência virtual; Obs.: no endereço que segue, pode ser acessado material explicativo de como participar da audiência virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf INTIME-SE a querelante para a audiência designada. INTIMEM-SE os advogados(as) das partes. Caso não possuir condições de acesso à reunião virtual, deverá comparecer na Av. Olsne, 300 - Centro de de Penápolis-SP onde terá acesso a computador para participar do ato. Orienta-lo(a) que deverá estar munido(a) de documento de identificação (RG/CPF ou CNH), o qual deverá ser exibido no ato da audiência e também de que deverá comparecer acompanhado de advogado(a) e, na falta, ser-lhe-á nomeado defensor(a) dativo(a). ADVERTÊNCIA: 1- Artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO A SER CUMPRIDO na forma da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 514830/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP)

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Processo nº 1006502-60.2025.8.26.0066

ID: 326933716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006502-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006502-60.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A parte reque… Processo 1006502-60.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A parte requerente juntou a notificação encaminhada à parte requerida via "e-mail registrado". O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043/2014, regulando a matéria, prescreve o seguinte: "Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema 1132), firmou, em decisão transitada em julgado, a tese abaixo: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, verifica-se que, para a comprovação da mora, basta a comprovação do envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiro. Contudo, a lei não prevê o e-mail registrado como meio hábil à notificação, de modo que o documento juntado pela parte é inservível para comprovação da mora. Nesse sentido: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da mora da parte devedora - Oportunizada a emenda, quedou-se inerte - MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - Notificação extrajudicial encaminhada por meio de correspondência eletrônica ("e-mail registrado") - Falta de prova de regular constituição do devedor em mora - Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ - Extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034725-44.2023.8.26.0405; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a inicial a fim de comprovar que constituiu o devedor em mora, juntando notificação extrajudicial encaminhada à parte requerida por carta registrada com aviso de recebimento, como previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo x Vivian Carla Canossa Uchoa

ID: 332089668

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013575-56.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VIVIAN CARLA CANOSSA UCHOA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO

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TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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MARTINA CATINI TROMBETA

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ADEMAR SOUZA SANTOS JUNIOR

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013575-56.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrida: Vivian Carla Canoss… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013575-56.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrida: Vivian Carla Canossa Uchoa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SERVIDOR SUBMETE-SE À LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STF.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NÃO PERMITIA A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE MODO QUE NÃO REFLETE NA APOSENTADORIA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1."A EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA É VÁLIDA DIANTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, ART. 1º, § 2º, INCISOS V E VI; LEI MUNICIPAL Nº 4.725/05, ARTS. 65 E 146; EC Nº 103/2019, ART. 39, § 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 473; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006502-33.2024.8.26.0248, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 07.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013190-45.2023.8.26.0248, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007076-56.2024.8.26.0248, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008091-60.2024.8.26.0248, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 31.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) - Ademar Souza Santos Junior (OAB: 111203/SP) - Martina Catini Trombeta (OAB: 297349/SP) - Tainá Tamborelli Casteluci (OAB: 454504/SP) - Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1503045-65.2024.8.26.0302

ID: 325238810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503045-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. A.

Intimação

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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Processo 1503045-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no artigo 472 das … Processo 1503045-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no artigo 472 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a guia de recolhimento definitiva ou oficie-se em aditamento à guia provisória. Paralelamente, encaminhem-se as peças faltantes ao juízo competente para a execução, cabendo a este último atualização da sua via, bem como informar a autoridade administrativa responsável sobre as alterações verificadas (Provimentos CSM 653/99 e CGJ 6/2000). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a delpol de origem e/ou a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)

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Processo nº 1503045-65.2024.8.26.0302

ID: 325239284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503045-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. A.

Intimação

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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Processo 1503045-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no artigo 472 das … Processo 1503045-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no artigo 472 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a guia de recolhimento definitiva ou oficie-se em aditamento à guia provisória. Paralelamente, encaminhem-se as peças faltantes ao juízo competente para a execução, cabendo a este último atualização da sua via, bem como informar a autoridade administrativa responsável sobre as alterações verificadas (Provimentos CSM 653/99 e CGJ 6/2000). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a delpol de origem e/ou a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)

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