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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Elisangela Aparecida Da Silva Espirito e outros

ID: 300860208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006508-26.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA ESPIRITO REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES

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ALEX SANDRO DE PAULA

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JAQUELINE RIBEIRO SOUTO

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NEI CALDERON

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006508-26.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006508-26.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Reginaldo Aparecido dos Santos (Espólio) e outro - Apelado: Elisangela Aparecida da Silva Espirito - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU CONTRA O MUTUÁRIO PRIMITIVO E QUE ENVOLVE A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO E CESSÃO DO BEM A TERCEIRAS SEM SUA ANUÊNCIA. A AUTORA NÃO RELATOU NA PETIÇÃO INICIAL O ÓBITO DO MUTUÁRIO, MAS TINHA CIÊNCIA, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO E FICHA DE FINANCIAMENTO QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO DECENAL FOI INTERROMPIDA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA AUTORA E SE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS EM RAZÃO DO ÓBITO DO MUTUÁRIO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A MORTE DO MUTUÁRIO PRIMITIVA ERA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA, CONFORME COMPROVADO NO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORA, COM A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E, EM RAZÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DEU-SE A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL À CÔNJUGE SUPÉRSTITE E À FILHA EM RAZÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. 2. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS POR SINISTRO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL POR TAL MOTIVO. 2. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 202, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.826.395/RJ, PRIMEIRA TURMA, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, J. 17.5.2021, DJE DE 26.5.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017212-45.2016.8.26.0361, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ADILSON DE ARAÚJO, J. 23.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Jaqueline Ribeiro Souto (OAB: 418687/SP) - Alex Sandro de Paula (OAB: 401548/SP) - Roseli Souza de Araujo Chaves (OAB: 363822/SP) - 4º andar

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Processo nº 0032743-64.2024.8.26.0053

ID: 330402507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032743-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A COSTA CAMPOS ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

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Processo 0032743-64.2024.8.26.0053 (processo principal 1006508-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Allianz Seguros S/A - - Costa Campo… Processo 0032743-64.2024.8.26.0053 (processo principal 1006508-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Allianz Seguros S/A - - Costa Campos Advocacia - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE (OAB 246624/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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Processo nº 1006508-50.2025.8.26.0007

ID: 293467049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006508-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1006508-50.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1006508-50.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 444.791,46. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1006508-65.2025.8.26.0099

ID: 324507050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006508-65.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006508-65.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de jus… Processo 1006508-65.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido, eis que a hipótese dos autos não está dentre aquelas previstas no art. 189, a justificar a concessão da medida requerida. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (MARCA: JEEP MODELO: RENEGADE1.8 4X2 FLEX 16V AUT PLACA: GER7I40 CHASSIS: 988611102GK072628 RENAVAM: 1086960090 ANO: 2016 / 2016 COR: BRANCA), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006508-03.2025.8.26.0637

ID: 302530828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006508-03.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1006508-03.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a… Processo 1006508-03.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 44/46) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: HONDA CG160 TITAN FLEXONE, placa SVH2F80, chassi 9C2KC2210RR043834, Renavam 1386946335, fabricado em 2024, modelo 2024, cor azul Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Cooper Benefícios Instituição De Pagamento Ltda x Emilio Barizon

ID: 306339679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007161-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPER BENEFíCIOS INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

EMILIO BARIZON

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

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JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007161-80.2024.8.26.0047 (processo principal 1006508-61.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Emilio Barizon - Vistos. Tra… Processo 0007161-80.2024.8.26.0047 (processo principal 1006508-61.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Benefícios Instituição de Pagamento Ltda - Emilio Barizon - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, na qual postula a exclusão da constrição judicial incidente sobre o veículo VW/GOL FUN, ano 2001/2001, placa SP-ABN0307, sob o fundamento de que se trata de bem impenhorável por constituir instrumento de trabalho necessário ao exercício de sua profissão, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o executado limitou-se a fazer alegações genéricas e desprovidas de qualquer comprovação, afirmando que o veículo constitui seu único meio de transporte para o trabalho e para conduzir os netos à escola, sem, contudo, demonstrar concretamente qual seria sua atividade profissional e de que forma o automóvel seria indispensável ao seu exercício. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Todavia, a aplicação desta norma exige demonstração inequívoca de que o bem objeto da constrição constitui, efetivamente, instrumento de trabalho indispensável à atividade profissional do devedor, não bastando a mera alegação de que o veículo é utilizado para deslocamento ao local de trabalho. A simples utilização do veículo para locomoção até o trabalho não o torna impenhorável, sendo necessário que o automóvel constitua verdadeiro instrumento da atividade profissional exercida pelo devedor, como ocorre com taxistas. No caso em exame, o executado não comprovou exercer atividade profissional que tenha o veículo como instrumento de trabalho, limitando-se a alegar que o utiliza para deslocamento ao trabalho e para outras necessidades familiares. Tais circunstâncias, embora possam representar dificuldades práticas, não configuram a hipótese de impenhorabilidade prevista no dispositivo legal invocado. Ademais, verifica-se que o próprio exequente manifestou desinteresse na remoção do veículo, requerendo apenas a manutenção da restrição de transferência e circulação até o pagamento integral da dívida. Tal medida, além de preservar a utilização do bem pelo executado, assegura a garantia do juízo sem causar prejuízo desproporcional ao devedor. No mais, a controvérsia envolve a definição dos valores exigíveis em sede de cumprimento de sentença, considerando os efeitos da concessão da gratuidade da justiça ao devedor e a natureza jurídica das diferentes verbas que compõem o débito executado. O título executivo judicial foi regularmente constituído no valor de R$ 7.533,81, incluindo honorários advocatícios de 5% arbitrados conforme o artigo 701 do Código de Processo Civil, em decorrência da revelia do devedor na ação monitória. Posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, o credor apresentou cálculo atualizado no montante de R$ 8.228,15, mantendo a mesma base de honorários da fase de conhecimento. O inadimplemento voluntário pelo devedor, regularmente intimado para pagamento, ensejou a aplicação das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consistentes na multa de 10% sobre o valor do débito e na majoração dos honorários advocatícios. Contudo, a concessão superveniente da gratuidade da justiça ao devedor estabelece que a gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar situações jurídicas já constituídas. Nessa perspectiva, os honorários advocatícios no procedimento monitório, anteriores à concessão do benefício, mantêm sua exigibilidade, pois representam direito adquirido pelo advogado do credor, não podendo ser suprimidos por ato posterior. Diversa é a situação dos honorários advocatícios majorados em razão do descumprimento voluntário da obrigação. O artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que a gratuidade abrange "os honorários do advogado", sem distinção quanto ao momento de sua fixação. Tratando-se de verba de natureza nitidamente sucumbencial, destinada a ressarcir os custos da atuação profissional decorrente da resistência injustificada do devedor, sua cobrança encontra óbice na proteção conferida pela assistência judiciária gratuita. No que se refere à multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, ostenta natureza jurídica distinta. Constitui sanção de caráter coercitivo e punitivo, destinada a desestimular o inadimplemento voluntário e a conferir efetividade ao processo executivo. Não se trata de verba sucumbencial, mas de penalidade imposta ao devedor recalcitrante, razão pela qual não se enquadra no rol de isenções previsto no artigo 98 do diploma processual. A distinção entre as naturezas jurídicas das diferentes verbas é fundamental para a correta aplicação do instituto da gratuidade da justiça. Enquanto os honorários advocatícios, sejam os originários da sentença ou os majorados pelo inadimplemento, constituem verbas de natureza sucumbencial protegidas pela isenção legal, a multa por inadimplemento caracteriza-se como sanção autônoma, exigível independentemente da condição econômica do devedor. Esta interpretação harmoniza-se com os princípios da efetividade processual e da isonomia, preservando o caráter dissuasório da multa sem comprometer o acesso à justiça dos economicamente hipossuficientes. A manutenção da exigibilidade da multa assegura que a concessão da gratuidade não se transforme em estímulo ao inadimplemento voluntário, preservando a autoridade das decisões judiciais. Decido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo devedor para: A) MANTER a constrição judicial incidente sobre o veículo VW/GOL FUN, ano 2001/2001, placa SP-ABN0307, com a manutenção da restrição de transferência e circulação junto aos órgãos competentes. B) EXCLUIR do valor exigido pelo credor os honorários advocatícios fixados com base no art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil. Apresente o credor novo cálculo e manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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