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Gerson Winckler x Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 297089639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-77.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERSON WINCKLER

Polo Passivo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 1007380-77.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gerson Winckler - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1007380-77.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gerson Winckler - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP)

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Processo nº 0001830-53.2025.8.26.0348

ID: 293417660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001830-53.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JERONIMO LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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Processo 0001830-53.2025.8.26.0348 (processo principal 1007380-90.2017.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Geraldo Jeronimo Lucas - Vist…

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Processo nº 1007380-26.2022.8.26.0248

ID: 278397115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007380-26.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP) Processo 1007380-26.2022.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Vistos Considerando que… ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP) Processo 1007380-26.2022.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Vistos Considerando que a parte autora desconhece o paradeiro da parte requerida, defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço em nome da parte requerida SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA, CNPJ 38091925000168, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD,INFOJUDe RENAJUD, que são suficientes à obtenção de endereços, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC. Providencie a serventia a elaboração da pesquisa junto ao(s) referido(s) sistema(s). Caso ainda nãotenham sidos indicados os respectivos números,deveráa interessadaindicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJque será objeto de busca. Com a resposta, manifeste-se a parte autora indicando os endereços que deverão ser diligenciados, providenciando o recolhimento das custas necessárias. Recolhidas as custas após a obtenção dos endereços, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se.

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Processo nº 1007380-32.2025.8.26.0309

ID: 276718539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007380-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 1007380-32.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: ISCP - Sociedade Educacional S.A. - Vistos. 1- A parte ré s…

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Derton Do Brasil Comércio De Papéis Ltda e outros x T.M. Borges Hortifrut

ID: 313406068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011551-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERTON DO BRASIL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA UNITRANS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

T.M. BORGES HORTIFRUT

Intimação

Advogados:

ROVÂNIA BRAIA

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DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

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Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda - - Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - T.m. Borges Hortifrut e outro… Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda - - Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - T.m. Borges Hortifrut e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: RESCINDIR os contratos de locação e sublocação de imóvel não residencial mantido entre as partes, declarando extinta a relação locatícia; Tendo em vista que o imóvel já foi desocupado, fica prejudicado o pedido de despejo; CONDENAR a parte ré solidariamente ao pagamento dos valores dos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação, no valor contratualmente estabelecido de R$ 8.484,46 mensais a partir de junho de 2022, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, ambos desde os respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, além da multa contratual prevista (10%). A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP), ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP)

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Zilda Aparecida Penteado Reina x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303636702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007380-68.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA PENTEADO REINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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GLAUBER HENRIQUE LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007380-68.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007380-68.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Zilda Aparecida Penteado Reina (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELO OCORRIDO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES PLEITO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL JULGADO IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA DE AUTORA-APELANTE QUESTIONANDO APENAS O CAPÍTULO DA SENTENÇA CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER ENCARADAS COMO MERO DISSABOR, SENDO DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA QUANTIA VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE CARREADA ÀS RÉS (SÚMULA 326 DO C. STJ) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TEMA 1059 DO C. STJ) RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Henrique Lopes (OAB: 361032/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007380-29.2025.8.26.0019

ID: 306324980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007380-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1007380-29.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s… Processo 1007380-29.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo legal de 03 dias para o pagamento, contados a partir da juntada aos autos do AR, sem que o executado tenha se manifestado, será procedida penhora e avaliação, a requerimento do credor. 2-Defiro a expedição de certidão a que alude o art. 828 do NCPC, para fins de averbação do ajuizamento da presente execução, fazendo constar a identificação das partes, o valor da causa e a data de distribuição, providenciando o exequente sua impressão, tão logo disponibilizada nos autos. Após, comprove o mesmo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 1º do referido dispositivo. Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, NCPC. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 0001747-80.2024.8.26.0248

ID: 300476230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-80.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CARVALHO

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Processo 0001747-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1007380-89.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz da Silva Sales - Observo que decorreu o prazo concedido se… Processo 0001747-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1007380-89.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz da Silva Sales - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ROSANA DE CARVALHO (OAB 288867/SP)

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Processo nº 1007380-04.2025.8.26.0577

ID: 301253078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1007380-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. B. J. A. T. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

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Processo 1007380-04.2025.8.26.0577 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - J.A.T.G.F. - - G.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de alteração de regime de bens ajuizado por … Processo 1007380-04.2025.8.26.0577 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - J.A.T.G.F. - - G.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de alteração de regime de bens ajuizado por casal que contraiu matrimônio sob o regime da separação obrigatória de bens e que pretendem a modificação para o regime da comunhão universal de bens. O pedido está devidamente justificado nos autos. Dispõe o art. 1.639, § 2º do Código Civil: É admisível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Assim, para a verificação da existência ou inexistência de dívidas em nome do casal ou o ajuizamento de ação em que figurem como réus, resguardando, assim eventual direito de terceiros, a exceção daqueles que porventura acompanharam a inicial, providenciem os requerentes a juntada dos seguintes documentos: Certidão de execuções criminais da Justiça Estadual; Certidão de falências, concordatas e recuperações da Justiça Estadual; Certidão de distribuição de ações e execuções cíveis, fiscais, criminais e dos juizados especiais federais criminais adjuntos da Justiça Federal; Certidão de distribuição de ações trabalhistas do TRT2; Certidão de distribuição de ações trabalhistas do TRT15; Certidão do Cartório de Protestos local; Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis locais; Certidões atualizadas dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). As certidões (exceto as do Cartório de Protestos, Cartório de Registro de Imóveis e órgãos de proteção ao crédito) poderão ser obtidas através dos seguintes links: htps:/esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do htps:/web.trf3.jus.br/certidao-regional/ htps:/ww2.trt2.jus.br/servicos/certidoes/certidao-de-acao-trabalhista htps:/trt15.jus.br/servicos/certidoes/certidao-eletronica-de-acoes-trabalhistas-ceat Caso haja procesos em andamento, deverá ser apresentada aos autos a respectiva certidão de objeto e pé. Deverão, ainda, juntar aos autos cópia do plano de partilha, sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado dos autos de arrolamento n. 1006954-65.2020.8.26.0577. Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o integral cumprimento da determinação supra, certifique o cartório e após, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP)

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Processo nº 1007380-72.2025.8.26.0037

ID: 317151355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007380-72.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DOS ESTADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALVIM

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS

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Processo 1007380-72.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial dos Estados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorário… Processo 1007380-72.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial dos Estados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por mandado para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP)

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