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Processo nº 0000316-56.2023.8.26.0309

ID: 314358909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-56.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA CRISTINA MINEIRO COANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000316-56.2023.8.26.0309 (processo principal 1004220-77.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tânia Cristina Mineiro Coana - Vistos. P. 275: Tendo em vista a n… Processo 0000316-56.2023.8.26.0309 (processo principal 1004220-77.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tânia Cristina Mineiro Coana - Vistos. P. 275: Tendo em vista a nota devolutiva do 2º Cartório de Registro de Imóveis, registro que não há impedimento para a averbação da penhora sobre o imóvel com matrícula bloqueada. Consoante previsto no item 413 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 413. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel (grifei). No mesmo sentido, precedentes de E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Matrícula bloqueada - Possibilidade por meio de decisão judicial - Inteligência do artigo 214, § 4º da Lei nº 6.015/73 Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21103831120238260000 Itatiba, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023) - grifei. Execução - Penhora de imóvel - Expedição de ofício ao Cartório de Imóveis para que se realize a averbação da penhora do imóvel cuja matrícula está bloqueada por decisão judicial - Indeferimento - Inadmissibilidade - O bloqueio da matrícula não impede a averbação da penhora - Autorização judicial prevista no art. 214, § 4º, da Lei nº 6.015/1973 - A penhora será ineficaz com relação a eventuais títulos prenotados anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2033637-10.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL COM MATRÍCULA BLOQUEADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REGISTRO DA PENHORA SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL (ART. 214, §4º, DA LEI N° 6.015/73) DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO BEM DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (cf. A. I. nº 2202702-76.2015.8.26.0000, rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16-03-2016). O bloqueio de matrícula de imóvel, por determinação judicial, tem por finalidade, em princípio, impedir o registro de novas transferências do domínio por ato inter vivos, ou o registro de novos ônus reais sobre o imóvel. Não impede, todavia, a averbação da constrição. Essa a interpretação que tem sido dada ao art. 214, § 4º da Lei nº 6.015/1973: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (...) § 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. No mesmo sentido, decisão proferida pelo E. Corregedor Geral de Justiça: REGISTRO DE IMÓVEIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS RECURSO ADMINISTRATIVO REGRAS DO PROCESSO DE DÚVIDA (LEI N. 6.105/1973, ARTS. 198 E SEGS.) QUE TAMBÉM SE APLICAM AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COMUNS (NSCGJ, II, XX, 39.7) AVERBAÇÃO DE PENHORA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À LAVRATURA DESSA INSCRIÇÃO NSCGJ, II, XX, 413 PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000592-83.2021.8.26.0198, Comarca de Franco da Rocha, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 23/10/2023, DJ 26/10/2023) Fica, portanto, o Sr. Oficial de Registro expressamente autorizado a promover a averbação da constrição determinada pelo protocolo ARISP PH000547619. Reitere-se a ordem de averbação da penhora, por ofício, encaminhando cópia da presente decisão. Int. - ADV: TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB 343082/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Patricia De Oliveira Schlotag

ID: 339070409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017749-56.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PATRICIA DE OLIVEIRA SCHLOTAG

Intimação de acórdão

Advogados:

ERASMO RAMOS CHAVES JUNIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017749-56.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Patricia de Oliveira Schlotag - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017749-56.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Patricia de Oliveira Schlotag - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE ELETRÔNICA. A AUTORA ALEGOU NÃO RECONHECER TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE, ENQUANTO O BANCO DEFENDEU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, APRESENTANDO REGISTROS TÉCNICOS DAS TRANSAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA; E (II) VERIFICAR SE, DIANTE DESSA NECESSIDADE, PERMANECE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A ANÁLISE DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS — ENVOLVENDO ACESSO POR DISPOSITIVO HABITUAL, IP CADASTRADO, CREDENCIAIS CORRETAS E AUTENTICAÇÃO POR TOKEN E SENHA — DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, O QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.4- A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA ATRAI A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP, SEGUNDO O QUAL A PERÍCIA É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099/95, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.5- A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE, NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS DIGITAIS OU DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA EXTRAPOLA OS LIMITES DO JUIZADO ESPECIAL.6- A IMPROPRIEDADE DO RITO IMPEDE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, IMPONDO-SE, COMO MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.2- O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 9.099/95 É INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE TÉCNICA ENVOLVIDA NA APURAÇÃO DE FRAUDES DIGITAIS, IMPONDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.3- A IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA, QUE NÃO PODE SER SUPRIDA APENAS COM DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II; CPC, ARTS. 373, §1º, E 411, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003919-50.2024.8.26.0224, REL. MARCIO BONETTI, J. 03.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005625-87.2024.8.26.0541, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 18.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Erasmo Ramos Chaves Junior (OAB: 230187/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sileide Alves Dos Santos x Espólio De Márcio Carvalho Romano

ID: 323078833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILEIDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MáRCIO CARVALHO ROMANO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI

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HABNER RIBEIRO DOS SANTOS

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulc… Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) RECONHECER E DECLARAR a união estável entre SILEIDE ALVES DOS SANTOS e MÁRCIO CARVALHO ROMANO no período de 2018 a 30/07/2023; (b) DETERMINAR que a ré proceda à implementação do benefício de pensão por morte em favor da requerente; (c) CONDENAR a ré ao pagamento retroativo do benefício, desde o requerimento formulado administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Como consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida à fl. 341 e mantida à fl. 386. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI (OAB 466916/SP), HABNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 390605/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Estado De São Paulo x Jorge Alves Bastos

ID: 337092373

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007467-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORGE ALVES BASTOS

Despacho

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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DESPACHO Nº 1007467-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Alves Bastos - Vistos. O julgamento do mérito … DESPACHO Nº 1007467-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Alves Bastos - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Transkompa Ltda x Edegar Pereira Da Silva

ID: 276148796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013605-56.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSKOMPA LTDA

Polo Passivo:

EDEGAR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU TELLES

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADV: Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Adolpho Luiz Martinez (OAB 144997/SP) Processo 0013605-56.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transkompa Ltda - Exectdo: Edegar Pereira da Si… ADV: Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Adolpho Luiz Martinez (OAB 144997/SP) Processo 0013605-56.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transkompa Ltda - Exectdo: Edegar Pereira da Silva - Vistos. 1 - DEFIRO a pesquisa, no sistema CENSEC, de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo executado. DEFIRO, também, a consulta ao sistema SNIPER em nome da(s) parte(s) indicada. Para a realização das pesquisas, providencie a parte exequente, no prazo de cinco dias, as despesas necessárias para a realização do ato; findo o prazo, e na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Do resultado, dê-se ciência por ato ordinatório. 2 - Indefiro todas as demais consultas de sistemas requeridas a fls. 188/190, pelas razões que exponho a seguir. A) A pesquisa de bens imóveis e outros direitos reais não depende de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado por meio dos seguintes sites: https://www.registrodeimoveis.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. A pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) ou da ARISP só pode ser realizada pelo juízo em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se: "(...) Indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Corte. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2340629-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). B) Indefiro o envio de ofício à Inquest, ao Sigef e ao Redesim, vez que desnecessária a intervenção do juízo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu remessa de ofícios a pessoas jurídicas de direito privado, para pesquisas de bens em nome da executada. Pessoas jurídicas SEGUROCRED, JUSFY, REGISTRADORES e INQUEST que prestam serviços de pesquisas para fins jurídicos, inclusive mediante simples cadastro de advogados em suas plataformas digitais. Inexistência de necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações em tais plataformas. Falta de interesse processual da agravante na remessa dos ofícios pleiteados. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311683-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de desmembramento do imóvel - Questão que já decidida anteriormente - Preclusão consumativa - Realização de pesquisas junto ao RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) e SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) - Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201996-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisas de DITR e DOI e expedição de ofícios à CANP e à REDESIM. Inconformismo do exequente. Com parcial razão. 1) Pesquisa de DITR que constitui importante ferramenta para localização de propriedades rurais, não podendo ser obtida diretamente pelo exequente por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal. 2) DOI que permite ao Judiciário acessar, via INFOJUD, informações sobre operações imobiliárias prestadas pelos Cartórios, constituindo medida que visa a conferir efetividade à execução. 3) Central de Atos Notariais Paulista (CANP) que integra a CENSEC. Acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP) que demanda certificado digital das serventias extrajudiciais, justificando a intervenção judicial. 4) REDESIM cujas informações podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto às Juntas Comerciais, mediante consulta aos seus bancos de dados públicos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357848-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). C) A busca pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), dado que esse sistema se presta apenas a investigação de crimes contra o sistema financeiro, sobretudo a lavagem de dinheiro. A adoção de tal providência em demanda meramente patrimonial (execução civil) enseja pertinência temática, o que não se observa neste caso, relevando-se desproporcional e descabida a medida. Ademais, não se vislumbram s as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário conforme dispõe a Lei Complementar n° 105 de 2001. Nesse sentido é a jurisprudência: Execução - Consulta ao sistema SIMBA, com o intuito de localização de bens dos devedores - Descabimento - Sistema SIMBA que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão do banco agravante - Inexistência de indícios de que os agravados estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que eles tenham cometido fraudes ou crimes financeiros - Pesquisa pelo sistema SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender a interesses particulares do credor, sem que haja, no mínimo, indícios de fraude financeira - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161649-71.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). D) A consulta ao sistema Sniper, ora deferido, abrange o registro de embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, sendo desnecessária, portanto, a consulta ao sistema Navejud. Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a expedição de ofício ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) - NAVEJUD. Insurgência do exequente. Descabimento. Inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes que pode ser requerida pelo credor sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Pesquisa NAVEJUD. Desnecessidade. Pesquisa de embarcações em nome dos executados já abrangida pelo SNIPER. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2316685-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Assim, cumpra-se o item 1 desta decisão. Int. Jundiaí, 19 de maio de 2025.

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Transkompa Ltda x Edegar Pereira Da Silva

ID: 276413857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013605-56.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSKOMPA LTDA

Polo Passivo:

EDEGAR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adolpho Luiz Martinez (OAB 144997/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP) Processo 0013605-56.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transkompa Ltda - Exectdo: Edegar Pereira da Si… ADV: Adolpho Luiz Martinez (OAB 144997/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP) Processo 0013605-56.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transkompa Ltda - Exectdo: Edegar Pereira da Silva - Vistos. 1 - DEFIRO a pesquisa, no sistema CENSEC, de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo executado. DEFIRO, também, a consulta ao sistema SNIPER em nome da(s) parte(s) indicada. Para a realização das pesquisas, providencie a parte exequente, no prazo de cinco dias, as despesas necessárias para a realização do ato; findo o prazo, e na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Do resultado, dê-se ciência por ato ordinatório. 2 - Indefiro todas as demais consultas de sistemas requeridas a fls. 188/190, pelas razões que exponho a seguir. A) A pesquisa de bens imóveis e outros direitos reais não depende de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado por meio dos seguintes sites: https://www.registrodeimoveis.org.br ou https://registradores.onr.org.br/. A pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) ou da ARISP só pode ser realizada pelo juízo em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se: "(...) Indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Corte. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2340629-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). B) Indefiro o envio de ofício à Inquest, ao Sigef e ao Redesim, vez que desnecessária a intervenção do juízo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu remessa de ofícios a pessoas jurídicas de direito privado, para pesquisas de bens em nome da executada. Pessoas jurídicas SEGUROCRED, JUSFY, REGISTRADORES e INQUEST que prestam serviços de pesquisas para fins jurídicos, inclusive mediante simples cadastro de advogados em suas plataformas digitais. Inexistência de necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações em tais plataformas. Falta de interesse processual da agravante na remessa dos ofícios pleiteados. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311683-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de desmembramento do imóvel - Questão que já decidida anteriormente - Preclusão consumativa - Realização de pesquisas junto ao RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) e SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) - Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201996-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisas de DITR e DOI e expedição de ofícios à CANP e à REDESIM. Inconformismo do exequente. Com parcial razão. 1) Pesquisa de DITR que constitui importante ferramenta para localização de propriedades rurais, não podendo ser obtida diretamente pelo exequente por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal. 2) DOI que permite ao Judiciário acessar, via INFOJUD, informações sobre operações imobiliárias prestadas pelos Cartórios, constituindo medida que visa a conferir efetividade à execução. 3) Central de Atos Notariais Paulista (CANP) que integra a CENSEC. Acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP) que demanda certificado digital das serventias extrajudiciais, justificando a intervenção judicial. 4) REDESIM cujas informações podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto às Juntas Comerciais, mediante consulta aos seus bancos de dados públicos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357848-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). C) A busca pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), dado que esse sistema se presta apenas a investigação de crimes contra o sistema financeiro, sobretudo a lavagem de dinheiro. A adoção de tal providência em demanda meramente patrimonial (execução civil) enseja pertinência temática, o que não se observa neste caso, relevando-se desproporcional e descabida a medida. Ademais, não se vislumbram s as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário conforme dispõe a Lei Complementar n° 105 de 2001. Nesse sentido é a jurisprudência: Execução - Consulta ao sistema SIMBA, com o intuito de localização de bens dos devedores - Descabimento - Sistema SIMBA que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão do banco agravante - Inexistência de indícios de que os agravados estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que eles tenham cometido fraudes ou crimes financeiros - Pesquisa pelo sistema SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender a interesses particulares do credor, sem que haja, no mínimo, indícios de fraude financeira - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161649-71.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). D) A consulta ao sistema Sniper, ora deferido, abrange o registro de embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, sendo desnecessária, portanto, a consulta ao sistema Navejud. Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a expedição de ofício ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) - NAVEJUD. Insurgência do exequente. Descabimento. Inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes que pode ser requerida pelo credor sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Pesquisa NAVEJUD. Desnecessidade. Pesquisa de embarcações em nome dos executados já abrangida pelo SNIPER. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2316685-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Assim, cumpra-se o item 1 desta decisão. Int. Jundiaí, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1007467-47.2024.8.26.0624

ID: 276883512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Conforme documentos de fls. 14/30, a Autora, servidora pública municipal, passou a perceber, em virtude da Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, valor correspondente a R$ 50,00, a título de abono salarial. Referida Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, em seu artigo 12º, estabelece que "fica concedido um abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, enquadrados até referência G-III, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005, o qual terá vigência até o mês de dezembro de 2008". Tal abono restou incorporado aos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários enquadrados até referência G-III, ativos, inativos e pensionistas, por força do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4051, de 02 de abril de 2008. No entanto, o Réu suprimiu o pagamento de referido abono, pelo que objetiva a Autora, por meio da presente, seu restabelecimento, bem como sua incorporação para todos os efeitos, com o pagamento dos valores atrasados. O Município Réu, em contestação, aduz serem inconstitucionais as legislações mencionadas. Aduz, também, que o abono salarial que era percebido pelos Autores, na realidade, não tinham embasamento nas Leis Municipais nº 3706/2005 e nº 4051/2008, mas, sim, na Lei Municipal nº 5264/2018. Pois bem. Não se nega que a Lei Municipal nº 5264, de 20 de junho de 2018, condicione o recebimento do abono de R$ 50,00 à assiduidade do servidor, sendo que em caso de ausência justificada ou injustificada por mais de uma vez ao mês, o servidor não faria jus ao abono. No entanto, o abono percebido pela Autora tem como fundamento legal o artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, o qual não condiciona seu recebimento a nenhuma hipótese, atribuindo à verba caráter eminentemente remuneratório. Tanto que a Lei Municipal nº 4051/2008 impôs sua incorporação aos vencimentos dos servidores públicos municipais enquadrados até referência "G-III". A Autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, encontra-se enquadrada na referência "D". Portanto, faz jus a Autora à incorporação do abono salarial de R$ 50,00 percebido com fundamento no artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, abono este que deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor de R$ 50,00 referente ao abono salarial (cód. 113), o qual deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora; B) condenar o Réu a pagar à Autora os valores correspondentes ao abono salarial que lhe foi sonegado, além das diferenças correspondentes à incidência do abono sobre as verbas referidas no item A, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1002744-45.2025.8.26.0625

ID: 333997893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002744-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002744-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcia Alves de Souza - VISTOS. Márcia Souza Macedo de Araújo ajuizou ação de imissão na posse com pedido de liminar e cobran… Processo 1002744-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marcia Alves de Souza - VISTOS. Márcia Souza Macedo de Araújo ajuizou ação de imissão na posse com pedido de liminar e cobrança de taxa de ocupação em face de Lucas Herson Souza Alves dos Santos e Luiza Mariah Adão Vicente. Alega que adquiriu o imóvel localizado na Rua Padre José Rúbens Bonafe, nº 333, Apto. 302, Bloco 03, Parque Bandeirantes, Taubaté/SP - CEP: 12051-250, matrícula nº 158.127, por meio de leilão público promovido pela Caixa Econômica Federal. Informa que o referido imóvel se encontra ocupado pelos antigos proprietários. Requereu, liminarmente, a imissão na posse e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação, bem como de valores referentes a água, condomínio e IPTU pelo período em que permaneceram no imóvel após a arrematação. Juntou documentos (fls. 18/46). A emenda à inicial foi recebida às fls. 51/61. Por decisão de fls. 62/63 deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, concedendo-se à autora a imissão na posse do imóvel, facultada a desocupação voluntária pelos réus no prazo de 60 dias. Devidamente citados (fls. 97 e 99), os réus não apresentaram contestação no prazo legal (fl. 100). É o relatório (CPC, art. 489, inciso I). Fundamento e decido. Julgo o pedido na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Vale lembrar que, presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/1991). Diante das certidões do oficial de justiça (fls. 97 e 99) e da certidão de revelia (fl. 100), decreto a revelia dos réus Lucas Herson Souza Alves dos Santos e Luiza Mariah Adão Vicente. A ação comporta julgamento de procedência, diante da revelia e da ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que verossímeis e compatíveis com o conjunto probatório. A ação de imissão na posse, de natureza petitória, é meio adequado para obtenção da posse direta pelo proprietário adquirente de determinado imóvel que esteja injustamente em poder de outrem, garantindo-lhe, assim, consolidar um dos atributos inerentes ao direito de propriedade, conforme o disposto no art. 1.228 do Código Civil:Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A prova documental produzida é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca dos principais fatos narrados, a saber: a consolidação da propriedade do imóvel em favor da autora (matrícula nº 158.127 do CRI de Taubaté/SP), a realização do leilão público que resultou na arrematação pela requerente (fls. 18/27 e 28/32), a subsequente aquisição do domínio com o registro do título hábil (fls. 33/36), e a ausência de impugnação pelos réus, o que reforça os efeitos da revelia. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o que, no caso, não ocorreu. Caracteriza-se, assim, a indevida retenção do imóvel, legitimando o pedido de imissão da autora, consolidando concretamente o jus possidendi decorrente da aquisição do domínio. Quanto à taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/97 dispõe: O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711/2023) A interpretação desse dispositivo conduz à conclusão de que os adquirentes do imóvel sucessores do credor fiduciário passam a ter direito à cobrança da taxa de ocupação desde a aquisição, sendo irrelevante a formalização posterior da imissão na posse. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Imissão na posse - Autora que adquiriu o imóvel da credora fiduciária, em leilão extrajudicial - Fixação de taxa de ocupação a partir da data da aquisição do bem - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido.(Apelação Cível nº 1007467-31.2019.8.26.0007, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. A.C. Mathias Coltro, j. 28/06/2023) Sendo assim, a taxa de ocupação mensal de 1% sobre o valor da aquisição do bem (art. 24, VI, da Lei nº 9.514/97) deverá ser paga a partir da data do registro da aquisição na matrícula do imóvel (13/01/2025) até a efetiva desocupação, já comunicada nos autos. Faz jus, ainda, a autora, à restituição de eventuais valores que venha a desembolsar com IPTU, taxa condominial e despesas de consumo relativas ao imóvel no período em que os réus nele residiram sem justo título. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 62/63, consolidando a imissão da autora na posse do imóvel descrito na petição inicial; 2) Condenar a parte ré ao pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor equivalente a 1% sobre o valor da aquisição do imóvel, desde 13/01/2025 até a data da desocupação; 3) Condenar a parte ré ao reembolso dos valores pagos a título de IPTU, taxas condominiais e outras despesas de consumo referentes ao período de ocupação sem justo título. A partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescidos de juros de mora conforme taxa legal do BACEN (art. 406 do Código Civil). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte interessada observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§ 2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 - Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), com requerimento em apartado e apensado, acompanhado de planilha discriminada com o valor devido (art. 524 do CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 23 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MARCIA ALVES DE SOUZA (OAB 272707/SP)

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Processo nº 1007467-74.2025.8.26.0248

ID: 311298219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007467-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

3R ROLAMENTOS COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, pa… Processo 1007467-74.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 3r Rolamentos Comercial Eireli - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente 3r Rolamentos Comercial Eireli; e executada Heat Boiler Equipamentos Térmicos Ltda., e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. Indaiatuba, 27 de junho de 2025 - ADV: ALEXANDRE BENEDICTO RODRIGUES (OAB 314756/SP)

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Easy Operações Logisticas Eirelli x Gfl Logistica Ltda.

ID: 277844913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020077-56.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EASY OPERAçõES LOGISTICAS EIRELLI

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB 298104/SP), Deborah Cristina dos Santos Nery (OAB 356346/SP), Cristiano Giongo (OAB 51857/RS) Processo 1020077-56.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB 298104/SP), Deborah Cristina dos Santos Nery (OAB 356346/SP), Cristiano Giongo (OAB 51857/RS) Processo 1020077-56.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Easy Operações Logisticas Eirelli - Reqdo: Gfl Logistica Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A autora desafiou, por agravo de instrumento, decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede a revisão do julgado ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o trânsito em julgado do agravo de instrumento referido. Ouvida a respeito, discordou a parte ré do pedido, mormente pela não atribuição de feito suspensivo ao agravo. É o relatório. Decido: Relativamente à revogação da assistência judiciária gratuita, nada há a ser provido, observada inclusive preclusão pro judicato a respeito. No tocante ao pedido subsidiário, tenho que a r decisão que revogou os benefícios da gratuidade foi ratificada pela superior instância, inclusive com rejeição dos embargos de declaração interpostos. Nesse contexto, não vinga o pedido de atribuição, neste instância, de efeito suspensivo não concedido pelas superiores, sendo, pois, caso de extinção do processo, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC. Não é caso de condenação da autora ao pagamento de custas por ser a ausência do recolhimento destas a causa da extinção. Relativamente aos honorários, necessárias algumas considerações, em atenção ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque entende este magistrado que a questão envolve mais do que apenas texto de legislação infraconstitucional, para cujo exame de fato o Tribunal da Cidadania detém competência constitucional absoluta. Entende este magistrado que a questão esbarra em preceitos constitucionais e por isso está aberta a possibilidade, ao menos teórica, de decisão meritória acerca de ofensas a determinados princípios da Carta Magna pelo seu Guardião. Não se desconhece recente deliberação no sentido do não-reconhecimento da repercussão geral do assunto no âmbito do STF, mas também não se desconhece que a insuficiente fundamentação de um dado recurso não tem o condão de impedir a cognição pelo juízo competente, no caso, o STF, de matéria que efetivamente venha a entender, a partir de fundamentação idônea, ser de sua alçada. E isso se diz porque a fixação de valores de honorários advocatícios exorbitantes atenta contra diversos princípios, como aquele que: a) veda o enriquecimento sem causa; b) assegura a duração razoável do processo; c) estimula a conciliação (devido processo legal); e, principalmente, o da inafastabilidade da jurisdição, sem prejuízo de outros dispositivos que somente a prática forense se revela pródiga em fazer sobressair. Assim, de forma perfunctória, pode-se afirmar que a mera possibilidade de o jurisdicionado poder pagar, a título de honorários, valores abusivos e desproporcionais, e aqui a referência que se faz é a valores estratosféricos, absolutamente descompassados com a realização da relação jurídico processual, por vezes decorrente de má atribuição de valor à causa e deficiente fiscalização da parte contrária e/ou do próprio juízo. A possibilidade, ainda que em tese, de uma condenação a valores absolutamente irracionais pode afastar do jurisdicionado qualquer interesse em participar de algo que possa ser visto como uma aventura, uma álea, nisso consistindo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a plena desmotivação da busca pela solução da justiça pelo temor de possível empobrecimento sem causa. O princípio da razoável duração do processo também sofre violação na medida em que, como decorre da observação do que ordinariamente acontece, muitas causas deixam de ter seu trâmite encurtado em razão de dissenso quanto aos honorários; não é raro encontrar-se lides em que os jurisdicionados dão claros sinais de que a composição é possível, mas os advogados, por outro lado, manifestam sinais também claros de que não abdicam da possibilidade de assegurar um ganho mais robusto. Absolutamente nada se objeta ao justo lucro a ser experimentado pelo causídico, mas se volta a dizer que a solução dada pelo STJ não criou exceção alguma à possibilidade de fixação de honorários em valores absolutamente exorbitantes e desproporcionais, em circunstância a atrair, por isso, a competência do Supremo Tribunal Federal para que seja estabelecida adequada valva para se impedir somente a desproporção absurda; para se impedir a absoluta desproporção e o indevido empobrecimento de um jurisdicionado que enxergara, na Justiça, uma possível solução para um problema. Essas razões não são invocadas graciosamente. Nelas se insiste porque o STF, como Guardião da Constituição, já teve oportunidade de se manifestar exatamente sobre essa problemática, quando do exame nevrálgico da quaestio, consoante ilustram jugados proferidos já sob a égide do CPC/2015, cujas ementas seguem transcritas, com destaques: EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO MÉTODO DE EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não preenchimento dos pressupostos legais conduz ao indeferimento da gratuidade de Justiça. 2. A quantificação dos honorários de sucumbência é regida pelos vetores meritocráticos previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, entre os quais, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Compete ao magistrado arbitrar os honorários pelo critério de equidade quando, pela aplicação tout court dos percentuais do art. 85, § 3º e § 5º, do CPC/2015, a fixação da sucumbência alcançar valores irrazoáveis, ínfimos ou exacerbados (art. 85, § 8º, do CPC/2015) Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (AO 613 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno PROVIDO tão somente para reduzir a majoração dos honorários de sucumbência ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, § 11, do CPC/2015). (ARE 1374233 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022) E, no caso específico dos autos, que envolve obrigação de fazer, também decidiu o Pretório Excelso: EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas demandas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa. 2. Uma vez versadas obrigação de fazer e questão eminentemente jurídica, sendo inestimável o proveito econômico, cumpre fixar honorários sucumbenciais, em ação cível originária, com base em juízo equitativo. 3. Agravo interno desprovido. (ACO 925 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) Em vista dessas razões, mantém este magistrado o posicionamento adotado, de modo a permitir à parte que se sinta lesada a busca pela solução em tese existente no âmbito do Guardião do Texto Maior, ainda que pela via difusa, já prequestionada a matéria. Insista-se não ser crível que o Poder Judiciário, pela sua mais alta Corte, não vá criar ao menos um freio a conter, não a remuneração robusta por serviços advocatícios, nem expressivas, mas aquelas absoluta e inexplicavelmente desproporcionais, irrazoáveis e indecentes. Posto isso, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na foram dos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC, deixando de impor à autora a obrigação do recolhimento de custas. Condeno a autora, no entanto, ao pagamento honorários advocatícios, fixados estes em R$ 20.000,00, na forma da fundamentação supra. P.R.I.C.

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