Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007638-04.2024.8.26.0624" – Página 28 de 28

Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi x Marcelo Rinaldi e outros

ID: 301015798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011227-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIZA TIBURCIO RINALDI

Polo Passivo:

MARCELO RINALDI VANIA APARECIDA RINALDI TAVARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FOLTRAM VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No … Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No caso, há questionamento sobre a anulabilidade da doação de imóvel, no momento registrada nos álbum do CRI local, feita pela autora ao filho Marcelo, que é, também, filho dela com o corréu Sérgio Oscar Rinaldi Compulsando com redobrada atenção os autos, de notar que na escrituração de doação em lide, consistente no documento de fl 09/11, figura como doador, também, Sérgio Oscarino Rinaldi, qualificado a fl 09, sendo que, pretendida anulação de documento que o integra como sujeito (doador), o caso é de figurar em um dos polos da ação, obrigatoriamente, na qualidade de litisconsorte necessário, o que ocorreu Citados, os réus - em sua maior parte- apresentaram resposta, sob a forma de contestação, sede em que suscitam matéria de resistencia atinente ao exame de mérito da lide De outra vertente, a ré Vânia, smj, concorda com o pedido da autora (fl 199/203), seguindo-se manifestação da autora a fl 213/215. Citados todos os requeridos, os quais não suscitam matéria processual, o caso é de haver presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimentos formais da relação juridica processual e as condições da ação. Destarte, dou o feito por saneado A questão central é saber se houve ou não coação ao tempo da celebração de negócio jurídico de doação do imóvel descrito nos autos, o qual, de sua vez, teve ingresso no registro público - dotado "ex lege" de presunção de verdade e validade. A questão de eventual ingratidão, a qual ocorreria, se o caso, depois da doação, foi meramente mencionada, mas não animou pedido descontitutivo ou revogatório da doação, sendo que o único pedido expressamente formulado - como vértice conclusivo do libelo_ é o de anulação (natureza declaratória) por efeito de eventual coação, sendo, pois, se houve ou não coação o único objeto da prova a produzir. Com relação á provas indicadas à produção, é claro que a parte Vânia resta impedida por completo de funcionar como testemunha, pois: a) há incompatibilidade absoluta entre as posições processuais de parte e testemunha, que é um terceiro- impedimento legal; b) Vânia já reconheceu o pedido da autora, o que torna inútil sua oitiva, indeferindo-se (CPC. Artigo 370, paragrafo único) Destarte, resta indeferido o requerimento de fl 227/229 Outrossim, não há como ouvir ré que admite o pedido em depoimento pessoal, pois isto compreendeu, também, confissão da parte de Vânia dos fatos aduzidos pela autora, o que será apreciado no conjunto das defesas apresentadas pelos corréus e provas produzidas pelos mesmos e pela autora De mais a mais, a autora e os réus não podem pretender colher, como fazem, os próprios depoimentos pessoais, vez que essa prova, á luz do CPC, é voltada à obtenção de confissão da outra parte, não servindo para, por meio oral, reafirmar/esclarecer/esmiuçar o que já consta de sua propria versão na fase postulatória, pelo que, indefiro o teor de fl 231, item "c", assim como o item "3" de fl 223 No mais, defiro a oitiva das testemunhas arroladas a fl 224 e fl 231, devendo, porém, quem as arrolou, em 15 dias, pena de preclusão, indicar seus meios de aceso autônomo a audiência virtual, como, por exemplo, e-mail ou whatsApp, ou identificar, justificadamente, sua impossibilidade de uso desses meio de acesso, caso em que poderá ser designada audiência mista, com sua presença no prédio do Fórum, para produção do(s) respectivo(s) testemunho(s). Indefiro, ainda, a expedição do oficio requerido a fl 231, item "e", vez que a anulação, depois do ingresso da escritura pública no álbum do CRI, compreende o registro feito na matricula imobiliária, o qual partiu da qualificação daquela escritura, no seu inteiro teor, para ingresso no folio registral imobiliário. Destarte, a providencia diz com matéria de direito e é inútil ao esclarecimento dos fatos. Aguarde-se,pois, o cumprimento desta a fim de que seja designada audiência de instrução, a qual observará o ora decidido em termos de limite das questões de fato/direto e prova deferida. - ADV: ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO (OAB 204274/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-72.2025.8.26.0590

ID: 306019585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELY MARTINS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2… Processo 1007638-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A despeito da maioridade alcançada pelo requerido, é importante salientar que este se encontra atualmente com 19 anos (fl. 07), idade em que muitos jovens ingressam em cursos universitários e, embora a obrigação alimentar cesse, entre outras hipóteses, com a maioridade do alimentando o dever de sustento do pai em relação ao filho maior persiste desde que demonstrada a necessidade deste, por exemplo, continuar os estudos (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald em Curso de Direito Civil Famílias, 5ª edição, p. 809, Editora JusPodium). Não há, nestes autos, prova inequívoca de que o requerido seja casado ou tenha constituído união estável, tampouco de que esteja trabalhando, ou tenha concluído seus estudos, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória. 3. De modo a adequar o rito processual às peculiaridades do caso, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de oportuna designação após o contraditório. 4. Cite-se o(a) requerido(a), para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar a(o) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 5. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007638-93.2025.8.26.0001

ID: 290729609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007638-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB DENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLóGICOS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-93.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bb Dental Operadora de Planos Odontológicos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1007638-93.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bb Dental Operadora de Planos Odontológicos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, na importância de R$199,60, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007638-36.2025.8.26.0020

ID: 277669720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOUTO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BORTOLI VALENTE AYMORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Bortoli Valente Aymore (OAB 104886/PR) Processo 1007638-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Souto de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas co… ADV: Andre Bortoli Valente Aymore (OAB 104886/PR) Processo 1007638-36.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Souto de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, proposta por Cintia Souto de Araujo em face de Qi Sociedade de Crédito S.A. e outros; Na inicial, a parte autora informa ser bancária e auferir renda mensal de R$ 7.000,00. No entanto, afirma que sua remuneração está comprometida por descontos automáticos decorrentes de empréstimos contraídos junto às instituições rés, os quais totalizam R$ 9.270,88 mensais valor que ultrapassa 124% de sua renda líquida comprometendo sua subsistência e a de sua família. Alega, ainda, ser responsável pelo sustento de sua genitora, que apresenta quadro psiquiátrico severo. Requer, assim, a repactuação judicial de suas dívidas. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor passou a regulamentar o superendividamento, prevendo mecanismos de prevenção e tratamento judicial para consumidores de boa-fé que não conseguem adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, do CDC, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O procedimento judicial de repactuação está disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do CDC. O § 4º do artigo 104-B estabelece que o plano judicial compulsório deverá assegurar, no mínimo, a devolução do valor principal corrigido, com quitação em até cinco anos, sendo a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 dias após a homologação. Contudo, para o regular processamento da demanda e adequada verificação da condição de superendividamento, faz-se necessária a emenda à petição inicial, com o fornecimento de informações essenciais.Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando: a) Indicação do núcleo familiar, com comprovação de dependentes econômicos, se houver; b) Especificação das fontes de renda, incluindo eventuais benefícios previdenciários, assistenciais ou outras receitas; c) Relação detalhada das despesas mensais, distinguindo entre essenciais (alimentação, moradia, saúde, educação) e não essenciais; d) Identificação completa dos credores e respectivas dívidas, com valores atualizados e modalidades de contratação; e) Informações sobre restrições creditícias e ações judiciais em curso relacionadas às dívidas objeto da presente ação. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para a análise das reais condições financeiras da parte requerente, inviabilizando, neste momento, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Assim, para adequada instrução do pedido, apresente também os seguintes documentos: a) Cópia da carteira de trabalho (página de identificação e registros de vínculo empregatício), bem como os três últimos comprovantes de renda;b) As duas últimas declarações completas de imposto de renda ou, em caso de isenção, comprovante de inexistência de declaração na base da Receita Federal, acompanhado da certidão de regularidade do CPF;c) Relatório completo e atualizado do sistema REGISTRATO, emitido pelo Banco Central do Brasil, com a indicação das contas ativas e os extratos mensais dos últimos três meses; ou, alternativamente, a certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro nacional, também obtida pelo site: https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. Advirta-se que a ausência de cumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as exigências, os autos retornarão conclusos para análise de admissibilidade e eventual processamento sob o rito próprio. Ainda, verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente, por meio da plataforma Zapsign, não reconhecido como credenciada à ICP-BRASIL. Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo, pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creusa Ionice De Freita x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332613592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001130-86.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA IONICE DE FREITA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sent… Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sentença de fls. 234/237: Vistos. Controvertem as partes sobre a responsabilidade civil de instituição financeira em virtude de descontos indevidos fundados em empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora e, consequentemente, supostamente não contratados. Despachada a inicial, o feito teve tramitação normal, com citação regular, apresentação de contestação, réplica e despacho para especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é improcedente. As afirmações da parte autora são manifestamente inverossímeis. Depreende-se dos autos que a parte autora aceitou receber valores da instituição financeira, fornecendo dados e anuência em aplicativo de mensagem para que a contratação do empréstimo se realizasse de modo eletrônico. Afigura-se pueril a versão da parte autora de que teria sido levada a erro, pois não é usual que uma instituição financeira faça contatos para restituir valores no âmbito de empréstimos consignados, que possuem contratação fixa e rígida pelo contrato entabulado entre as partes. Em outas palavras, ao aceitar os valores que seriam depositados em sua conta e informar os dados para a operação, anuiu a parte autora com a contratação. Ademais, a instituição financeira apresentou documentação evidenciando que a contratação dos empréstimos ocorreu de modo eletrônico, após solicitação da própria parte autora, com checagem de sua identidade mediante análise de documento pessoal e biometria facial (selfie). Em um mundo cada vez mais digitalizado, especialmente no setor bancário, cujas operações são realizadas por internet, aplicativo de celular ou terminal de autoatendimento, revela-se inadequado presumir que a contratação inexistiu somente porque não apresentado contrato escrito, especialmente no contexto dos autos, em que as afirmações vertidas na petição inicial são manifestamente inverossímeis e genéricas. Sobre o assunto, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência dos empréstimos bancários em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação os contratos de empréstimos consignados entre as partes, formalizados na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência das contratações, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade dos negócios em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1036900-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora (fls. 163), troca de mensagens eletrônicas entre esta e preposto da instituição financeira requerida e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1000610-56.2021.8.26.0311; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Ausência de impugnação da assinatura aposta no contrato. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1007638-82.2021.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. REVOGO a liminar deferida. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85 do CPC, observada a gratuidade processual concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. F. T. Da S. e outros x D. A. M. A.

ID: 309609157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DA S. P. M. T.

Polo Passivo:

D. A. M. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ELIELZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos prov… Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos provisórios, como denominada, proposta inicialmente por C.F.T da S. em face de D. A. M. A., todos qualificados nos autos em epígrafe, sustentando a autora, em síntese, que: (I) as partes tiveram um breve relacionamento que resultou na gravidez em relevo; (II) entrou em contato com o réu para comunicar a gravidez, mas a abandonou integralmente nessa fase de gestação; (III) buscou, sem sucesso, a colaboração financeira e cuidados do réu para com o nascituro/nutriz (IV) ante à resistência, ajuizou a presente ação visando à concessão de tutela antecipada para fixação de alimentos gravídicos. no importe de 40% do salário mínimo, e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para a criança, após seu nascimento. Juntou documentos às fls. 07/17. Manifestação do Ministério Público a fls. 22/23. Decisão de fls. 24/26, indefere a fixação de alimentos gravídicos de forma antecipada à autora e determina a citação do réu. Devidamente citado (certidão de fl. 71) o réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 36/38), sustentando, em essência, que: (I) as partes mantiveram relacionamento amoroso; (II) não se esquivou de suas responsabilidades como suposto pai, haja vista que contribui com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) toda semana; (III) há dúvidas quanto à paternidade, o que deteve o reconhecimento espontâneo de paternidade; (IV) requereu prova pericial, por meio do exame de DNA; (V) se opõe à fixação dos alimentos nos moldes que pleiteados, pois o réu encontra-se em situação econômica baixa. Juntou documentos a fl. 34/69. Réplica a fls. 75/77, sede em que noticiou o nascimento da criança P.M.T. e requereu a conversão da ação em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade, pleiteando a fixação de alimentos definitivos em favor da menor de idade no montante de 40% do salário-mínimo nacional vigente. Juntou documentos a fls. 78/83. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 84/85), as partes se manifestaram a fls. 88 e 89. Manifestação do Ministério Público a fl. 92. Alimentos provisórios fixados a fls. 94/95. Certidão de nascimento da criança juntada a fl. 99. A fls. 100/101 a ação foi convertida em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade. Laudo pericial juntado a fls. 120/127. Manifestação das partes a fls. 135 e 140/142. Parecer final do Ministério Público a fls. 145/147, opinando pela procedência dos pedidos de fls. 75/77. O réu juntou documentos a fls. 158/184 para comprovar sua hipossuficiência. A autora se manifestou a fl. 188, não se opondo à concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos juntados a fls. 159/184 e da falta de oposição da autora (fl. 188), defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios de fl. 140/142, não há nada a decidir, vez que tiveram efetiva fixação a fls. 94/95, notando-se, para todo efeito, o que dispõe o Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 11.804/2008. Assim, não havendo nenhuma outra questão processual pendente, a pretensão autoral é procedente. A autora intenciona o reconhecimento de vínculo de filiação biológica de sua filha com o réu, a partir do exame de DNA realizado pelo IMESC (fls. 120/127), restando inconteste a paternidade, uma vez que o exame de DNA, de alta margem e precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer alta probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Em acréscimo, não há motivos para se duvidar do laudo conclusivo, pois produzido estritamente sob o foco científico e a contento. Outrossim, em que se pese o Juiz não esteja vinculado às suas conclusões, não se pode olvidar que seu conhecimento técnico é fundamental para formação do convencimento do juízo e essencial para findar o litígio. É cediço que os meios de prova nas ações de filiação são todos aqueles tradicionalmente admitidos em Direito, não se restringindo apenas à prova pericial, sendo certo, que em sede de contestação o requerido reconhece a possibilidade da paternidade. Com efeito, o resultado da prova pericial é categórico em AFIRMAR, com a necessária segurança, a relação de parentesco em comento, dispensando, consoante seu grau de precisão, a necessidade de produção de outras provas, do que decorre, naturalmente, a declaração de paternidade pretendida, como descrita pelo requerente. Assim, considerando que o registro de nascimento deve estampar a situação fática existente e que, de acordo com a prova pericial, o réu é pai biológico da menor de idade, o registro deve ser regularizado (retificado para comportar essa verdade biológica), nos termos manifestados na petição inicial. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez comprovada a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos Artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, em meio aos documentos advindos aos autos, às fls. 42/43 e 159/184, entendo razoável a fixação dos alimentos nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 145/147, a serem prestados pelo requerido em favor da menor de idade, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de fls. 75/77, com o que declaro o vínculo parental (relação de pai e filha) existente entre a menor de idade P.M.T. e o requerido D. A. M. A., uma vez que a primeira é filha do último. CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos à filha, na forma também supramencionada. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. De toda sorte, de acrescentar, no novel registro de nascimento da infante, o sobrenome do pai biológico, assim como os nomes dos avós paternos correspondentes (identificação do ramo ancestral respectivo), o que, se não constar dos autos, a autora deve comunicar para que o I Oficial do Registro Civil bem possa integrá-los no registro civil de nascimento, assim, retificado, para a perfeita adequação da realidade biológica ao registro público. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Ainda com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários dos Patronos, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Lopes Guerreiro x Facta Financeira S/A

ID: 307917695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR LOPES GUERREIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Lopes Guerreiro - Facta Financeira S/A - Vistos. ODAIR LOPES GUERREIRO propôs a presente ação em face de … Processo 1007638-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Lopes Guerreiro - Facta Financeira S/A - Vistos. ODAIR LOPES GUERREIRO propôs a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando, em síntese, que celebrou dois contratos de empréstimo pessoal consignado com a requerida, nos valores de R$ 12.474,51 e R$ 11.609,05, com parcelas mensais de R$ 294,34 e R$ 291,05, respectivamente. Sustenta que os contratos foram firmados com cláusulas abusivas, especialmente no que tange à aplicação de juros compostos (regime de capitalização mensal) sem a devida informação clara e expressa, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Narra que a instituição financeira adotou o sistema de amortização francês (Tabela Price), o qual, segundo laudo técnico particular, resultou em prestações superiores às que seriam devidas caso fosse aplicado o regime de juros simples. Alega que tal prática gerou pagamento a maior no montante de R$ 10.844,40. Requereu, além da readequação contratual, a concessão da tutela de urgência para consignação em juízo dos valores incontroversos, a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 14 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 91 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustentou a legalidade dos contratos firmados, a inexistência de cláusulas abusivas e a regularidade da taxa de juros aplicada, a qual estaria em conformidade com os limites fixados pelas normas do INSS e pela legislação vigente. Alegou ainda que a parte autora agiu com má-fé ao ajuizar a ação com o intuito de obter vantagem indevida, requerendo, por isso, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sem réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. Pois bem. Os contratos em questão foram firmados em 16/06/2023, estipulando-se taxa de juros mensal em 1,80% ao mês (contrato nº 61241404) e 1,70% ao mês (contrato nº 61241386). Nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Verifica-se ainda que a parte autora não questiona a taxa de juros pactuada, mas tão somente o método de amortização utilizado no contrato, pretendendo a aplicação de método diferente para a amortização da dívida (Price por Gauss). No entanto, a utilização do método PRICE não é ilícito ou ilegítimo, sendo invariavelmente utilizado nos contratos de mútuo, cujas parcelas são prefixadas. A aplicação da Tabela Price não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva no contrato. O sistema de amortização francês (Tabela Price) não traz em si, capitalização de juros, ao revés, tem-se mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida. Tal sistema, nada mais é que uma fórmula, utilizada para amortizar o saldo devedor, mediante pagamento de prestações compostas de duas partes: uma fixa e outra de amortização, levando em consideração o tempo, o valor do empréstimo e a taxa de juros a ser aplicada. Acerca do funcionamento da Tabela Price, leciona o Douto Desembargador Paulo Alcides Amaral Soares, em voto de sua relatoria na Apelação n 0273898-53.2009.8.26.0000: Funciona assim: a parcela de juros e obtida multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período anterior, e a parcela da amortização e determinada pela diferença entre o valor da parcela de juros. Portanto, nas primeiras prestações a parcela de juros e superior a parcela do capital, mas tal proporção vai sendo alterada conforme as prestações vão sendo satisfeitas ate que, nas ultimas prestações, a parcela de juros seja bem inferior a parcela do capital. Por conseguinte, correto o procedimento em primeiro se atualizar o saldo devedor para depois deduzir o pagamento (também atualizado), evitando-se enriquecimento sem causa, ja que o fim buscado com a amortização e a mera recomposição de valores. Assim, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura a capitalização de juros apregoada (anatocismo), nem e ilegal o resíduo apresentado.. Não há que se falar em diferença entre os índices ofertados e os aplicados no contrato, tendo em vista que a utilização da Tabela Price não é vedada por lei, nem resta demonstrado o alegado abuso. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1251331/RS, em sede de recursos repetitivos, decidiu: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista e, a diferença entre as parcelas pagas e o valor que a autora entende ser o correto decorre da aplicação do método de amortização. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no contrato. Ressalto ainda que, inobstante não constar expressamente do contrato a forma de amortização, trata-se de contrato com parcelas pré-fixadas. Assim, tratando-se de financiamento com parcelas em valor mensal fixo, com prazo determinado, no momento da formalização do contrato, tem-se ciência do valor exato de cada prestação, bem como dos encargos que estão sendo assumidos e a forma como serão amortizados. Com o pagamento da parcela pré-fixada, onde os juros já se encontram embutidos, não há que se falar em anatocismo. Não se infere, portanto, fundamento para modificação das taxas de juros remuneratórios no contrato firmado pela parte autora junto à ré, seja com relação ao percentual, seja quanto à forma de sua incidência. Em suma, não se justifica aplicação de juros de forma diversa da que constou expressamente, do contrato, observando-se, em especial, ao presente caso, o enunciado da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, à míngua de outros elementos, o pedido referente ao tema não poderá ser acolhido. Por fim, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. No que se refere ao pedido de condenação da parte autora às penalidades da litigância de má-fé, verifica-se não ser o caso de acolhimento. A parte autora, como consumidora, tem o direito de revisionar contratos de adesão firmados visando o equilíbrio econômico das partes, alcançando assim, sua função social. Aliás, a possibilidade de revisão contratual é prevista no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de direito básico. Nessa esteira, não há que se falar em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A x Angélica Pacheco Fernandes Flor e outros

ID: 300501278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161528-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

ANGéLICA PACHECO FERNANDES FLOR W A F F HOLDING FAMILIAR LTDA WELITON CARLOS FLOR

Despacho

Advogados:

JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO INACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161528-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Original S/A - Agravado: Weliton Carlos Flor - Agravada: Angélica Pacheco Fernandes Flor - Agravado: W A F F Holding Familiar Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ORIGINAL S/A em face da decisão de fls. 315 da ação pauliana ajuizada contra ANGÉLICA PACHECO FERNANDES FLOR, W.A.F.F. HOLDINGFAMILIAR LTDA e WELITON CARLOS FLOR, que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial, ante oposição dos réus. Sustenta o agravante/autor, em síntese, que é possível o aditamento da petição, apesar da discordância dos réus, porquanto decorrente de fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda. Requer, assim, “o aditamento da petição inicial dos autos de origem, para incluir o pedido de condenação dos Agravados à indenização pelo valor do imóvel objeto da lide, em razão da venda ocorrida após a integralização fraudulenta”. Recurso tempestivo e preparado (fls. 44/45). 2. De início, registre-se que, nos autos do agravo de instrumento n. 2062530-35.2025.8.26.0000, se concluiu pela ausência de violação ao artigo 314 do Código de Processo Civil na apresentação da contestação, porquanto já esgotado o prazo de suspensão do processo quando esta se deu, de modo que tal questão encontra-se superada. No mais, colhe-se da inicial cuidar-se de ação pauliana ajuizada para “reconhecer a fraude contra credores operada e declarar a ineficácia relativa à integralização do bem imóvel na empresa W A F F Holding Familiar Ltda, de modo a torná-la INEFICAZ PERANTE O BANCO ORIGINAL S.A” (fls. 16 da origem). Contudo, no decorrer do processo, porque o autor “tomou ciência de que o imóvel objeto da presente demanda havia sido alienado aos terceiros ROGERIO DOS SANTOS (CPF n°106.834.838-03) e MONICA PEREIRA SANTOS (CPF n° 168.745.938-03)” (fls. 290 da origem), este passou a requerer o “reconhecimento da fraude contra credores e, por conseguinte, sejam os participes da fraude (W A F F Holding Familiar Ltda, Weliton Carlos Flor e Angélica Pacheco Fernandes Flor) condenados em indenização pelo valor do imóvel vendido à terceiros de boa-fé após a alienação fraudulenta, para fins de resguardar o direito de terceiros” (fls. 293 da origem). Tem-se, pois, hipótese de aditamento ou alteração do pedido, a qual, todavia, após a citação, somente dar-se-á com o consentimento do réu, assegurado a este o contraditório, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. O autor, inclusive, ao final de sua petição de fls. 290/294 da origem, reconhece tratar-se de aditamento à inicial e a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal: “Ademais, requer-se desde já, a intimação dos réus para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de aditamento à inicial e que, se acolhido, poderão os Réus aditarem a contestação” (fls. 294 da origem). A ré, todavia, manifestou-se contrariamente ao aditamento (fls. 307 da origem). Assim, na espécie, como inexiste consentimento expresso da ré para aditamento ou alteração do pedido, deverá o autor, se o caso, ajuizar a ação competente, com a delimitação correta do pedido. Veja-se, a esse respeito: Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Patente inovação da causa de pedir em réplica, que só pode ser encarada como emenda à inicial não aceita pelos réus. Prática que atenta contra o art. 329, II do CPC. Manifestação de consentimento para os fins do referido dispositivo legal, inexistente no caso concreto, que deve ser expressa e inequívoca. Mérito. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional celebrado pelo valor histórico de R$ 135.000,00. Autora que recebeu R$ 169.398,94 no período compreendido entre 18/07/2016 e 10/11/2019. Cálculos da autora que não demonstram a existência de saldo residual em aberto, pois não dialogam com o conteúdo do respectivo contrato, o qual se reputa quitado. Ação improcedente. Recurso desprovido. (Ap Cív n. 1007638-52.2022.8.26.0566, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 22/08/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de retenção indevida de seu salário em sua conta bancária pelo banco réu. Narrativa autoral vaga, incompleta e inverossímil. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Ré que, de seu turno, juntou extratos do período impugnado na exordial comprovando a inexistência de qualquer retenção de crédito do salário da autora. Alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir após a apresentação de defesa que somente é possível mediante o consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido. (Ap. Cív. n. 1001630-25.2022.8.26.0157, rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 02/12/2022). Solução diversa caracterizaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, guarnecidos pela Constituição Federal no título que trata dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LIV, LV, CF). E tal entendimento não se altera diante de eventuais fatos novos. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, II, DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SE SUJEITAM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 322, § 1º, E 507 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no art. 329 do CPC. [...] 3. Correta a posição firmada no acórdão combatido, no sentido da imprescindibilidade da anuência da executada para a modificação do pedido constante da exordial, por força do art. 329, I e II, do CPC e da preclusão da matéria. [...] 8. Entendimento contrário atentaria, dentre outros, contra os princípios: a) da segurança jurídica, por possibilitar que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes possam vir a ser reavivadas; b) da razoável duração do processo, pela possibilidade de tumulto da marcha processual com o ressurgimento, a qualquer momento, de questões já dirimidas ao longo da demanda; c) do contraditório e da ampla defesa, pois a Fazenda Público, na impugnação ao cumprimento de sentença, tem a possibilidade de apresentar, de modo consistente e no prazo legal, defesa (art. 535 do CPC). [...] 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma do STJ, j. em 22/10/2019). Em simetria, deste Tribunal: Agravo de instrumento Ação anulatória de sentença arbitral Decisão recorrida que permitiu o aditamento da causa de pedir, sem o consentimento da ré, em razão de novos fatos chegados ao conhecimento das autoras Inconformismo das rés Acolhimento Aditamento da causa de pedir, após a formação da relação processual, é possível somente com a anuência da ré Estabilidade da demanda (CPC, art. 329, II) Ciência de fatos novos, com os quais se quer aditar a petição inicial, não é suficiente para relativizar a subordinação do aditamento ao consentimento da ré, ainda mais porque a autora ajuizou nova ação anulatória de sentença arbitral com fundamento nos mesmos fatos novos fundamentadores do pedido de aditamento Falta de interesse relativamente ao pedido de aditamento Decisão recorrida reformada Recurso provido. “Considerada a expressividade da norma, parece não haver espaço para autorizar-se o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir sem o consentimento do réu citado, por mais relevantes que sejam os fundamentos da pretensão autoral modificadora e por mais que se invoque a economia processual que, registra-se, não justifica a desconsideração do devido processo legal e nem mesmo a atenuação das proibições expressas na lei processual civil. É que, concretizados os elementos, objetivo e subjetivo, do processo com a citação do réu, a alteração deles é excepcional e subordinada ao consentimento deste, único elemento capaz de relativizar a estabilidade da demanda e a segurança jurídica que dela emana” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013083-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE Autor que pretende a condenação do réu ao ressarcimento de danos realizados no bem imóvel, sob o argumento de que, somente após o ajuizamento da demanda, tomou conhecimento sobre a sua real situação Descabimento Pedido que não foi formulado na petição inicial Pedido e causa de pedir que somente podem ser modificados, até o saneamento do processo, se contar com a anuência do réu Art. 329, II, do CPC/2015 Réu que expressamente discordou de tal pedido Impossibilidade do pretendido aditamento à inicial Fato novo a que alude o art. 493, parágrafo único, do CPC/2015, que diz respeito aos fatos, pedido e causa de pedir formulados na petição inicial, o que não é o caso dos autos Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031786-75.2018.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020). Pois, por tudo isso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos legais necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.308). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - João Inacio da Silva Junior (OAB: 348231/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Felipe Monteiro x Antares Agropecuária E Participações Ltda e outros

ID: 294840553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIPE MONTEIRO

Polo Passivo:

ANTARES AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - An… Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - Antares Agropecuária e Participações Ltda - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a - 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores de fls. 77/78 sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. X do art. 833 do CPC. 2. As impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 3. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 4. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 4.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 4.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 5. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 6. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 6.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 6.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 6.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes