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Waldenes Lira Silva De Carvalho x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 319101658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006021-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDENES LIRA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006021-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldenes Lira Silva de Carvalho - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o … Processo 1006021-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldenes Lira Silva de Carvalho - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a rescisão dos Contratos de Adesão para participação em grupo de consórcio de Bens Imóveis e Serviços, especificamente os Contratos nº 170327942 (Grupo 669, Cota 248), 170327818 (Grupo 656, Cota 197) e 170327874 (Grupo 662, Cota 249), firmados entre WALDENES LIRA SILVA DE CARVALHO e BRADES(C) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONDENAR a Requerida, BRADES(C) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, a restituir ao Requerente, WALDENES LIRA SILVA DE CARVALHO, o valor de R$ 111.635,88 (cento e onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente aos valores pagos a título de lances e parcelas dos consórcios. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR a Requerida, BRADES(C) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente, WALDENES LIRA SILVA DE CARVALHO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre este valor deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da prolação desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência integral, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: EDSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 465471/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Diego Di Nizo Minutella x Hurb Technologies S/A

ID: 327215178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-65.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DI NIZO MINUTELLA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES BISPO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0006626-65.2024.8.26.0011 (processo principal 1001753-60.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Di Nizo Minutella - Hurb Technologi… Processo 0006626-65.2024.8.26.0011 (processo principal 1001753-60.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Di Nizo Minutella - Hurb Technologies S/A - 1. Após a realização das buscas informatizadas de uso do Poder Judiciário (Infojud, Renajud e Sisbajud) antes de o Juízo proceder a diligências investigativas em relação ao patrimônio da executada cabe à parte exequente buscar o patrimônio penhorável da devedora. No presente caso observo que ainda não se tentou a penhora de bens por oficial de justiça, nem a pesquisa de imóveis no sistema ONR, providência que cabe à parte. 2. Dessa feita, aponte o exequente o endereço do executado, junte a planilha de débito atualizado e comprove o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça, para que se proceda à constatação e penhora e avaliação de bens, até o limite do valor da dívida, servindo a presente decisão como mandado para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Em caso de endereço situado em comarca diversa, via digitalmente assinada desta decisão servirá também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 3. Sem prejuízo, providencie o exequente a juntada da pesquisa de imóveis no nome do devedor, por meio do sistema ONR. Somente após tais diligências pela parte será apreciado o pedido de expedição de ofícios de fls. 41/50. Em caso de inércia, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VINÍCIUS RODRIGUES BISPO (OAB 496390/SP)

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Alexandre Freitas De Lucena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300224201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREITAS DE LUCENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JÚNIOR

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ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

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Processo 1007767-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Alexandre Freitas de Lucena - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé qu…

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Processo nº 1007767-52.2025.8.26.0566

ID: 314892450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1007767-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - Sonia Aparecida Passarelli - Vistos. Trata-se de ação proposta contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo valor a…

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Juliana De Souza Assalini x Banco Bradesco S.A.

ID: 324421819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007767-08.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA ASSALINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-08.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Julian…

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Sandra Harumi Endo Mizoguchi x Unimed Seguros Saúse S/A

ID: 325952309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002086-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HARUMI ENDO MIZOGUCHI

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLÁUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0002086-92.2025.8.26.0704 (processo principal 1011744-60.2024.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Harumi Endo Mizoguchi - Unimed Seguros S… Processo 0002086-92.2025.8.26.0704 (processo principal 1011744-60.2024.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Harumi Endo Mizoguchi - Unimed Seguros Saúse S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, no qual a executada Unimed alega a inexigibilidade da obrigação de fazer em razão da concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. A exequente, em resposta, sustenta que o efeito suspensivo não retroage e que a multa cominatória referente ao período de descumprimento anterior à decisão do E. Tribunal de Justiça permanece devida. Assiste razão à executada. Conforme se verifica da decisão de fls. 93/95, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2148181-35.2025.8.26.0000, foi concedido efeito suspensivo à decisão deste juízo que determinou a autorização do procedimento cirúrgico. A concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça obsta a produção de efeitos da decisão de primeiro grau, tornando, por consequência, inexigível a obrigação enquanto perdurar a suspensão. A eficácia da ordem que impôs a obrigação de fazer e a respectiva multa cominatória encontra-se, portanto, suspensa por determinação de instância superior. A concessão do efeito suspensivo ao recurso, portanto, obsta o prosseguimento da respectiva cobrança. Embora a exequente argumente que o descumprimento ocorreu antes da concessão do efeito suspensivo, a multa cominatória (astreintes), ainda que possa ser executada provisoriamente, tem sua exigibilidade definitiva condicionada à confirmação da decisão que a impôs. Caso a decisão seja reformada ou revogada, a multa se torna inexigível ou não. Dessa forma, carece de objeto o presente cumprimento provisório, uma vez que o título que o embasa teve sua exigibilidade suspensa. Ante o exposto, acolho a presente impugnação para julgar extinto o presente incidente de cumprimento provisório de sentença, em razão da suspensão da exigibilidade do título judicial. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual gratuidade de justiça, se concedida nos autos principais. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, arquivem-se estes autos com as devidas anotações. P.R.I. - ADV: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA (OAB 3418/MT), CLÁUDIO ALVES PEREIRA (OAB 3277/MT), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1005536-60.2024.8.26.0704

ID: 258084707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORENO IZEPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BAPTISTA DE ANDRADE

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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ADV: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP) Processo 1005536-60.2024.8.26.0704 - Proce… ADV: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP) Processo 1005536-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Moreno Izeppe - Vistos. A Associação de Moradores e Proprietários do Residencial Varandas do Jequitibá, em manifestação nos autos, requereu sua habilitação no presente feito, alegando ser a entidade responsável pela administração e cobrança das taxas associativas, e que a autora, ao pleitear a rescisão contratual e a suspensão das parcelas, estaria gerando inadimplência em relação às taxas associativas, o que estaria prejudicando a Associação. A autora discorda do pedido de ingresso da associação. Em análise ao pedido, verifico que a Associação tem legítimo interesse na presente demanda, uma vez que a questão discutida envolve a inadimplência das taxas associativas que impactam diretamente a sua capacidade de manter a administração do empreendimento. Ademais, a habilitação da Associação é compatível com a boa gestão do processo, visto que a mesma detém um direito que pode ser afetado pela decisão que vier a ser proferida, especialmente no que tange à responsabilidade das partes pelas dívidas associativas. O posicionamento da Associação poderá contribuir para a definição dos limites da tutela concedida e dos direitos envolvidos no litígio, especialmente no que se refere ao pagamento das taxas associativas durante o período da suspensão da exigibilidade das parcelas contratualmente acordadas. Quando ao pedido de aclaramento dos limites da tutela de urgência deferida, consigno que seus efeitos devem abranger a cobrança das taxas associativas. Observei que o prazo para os réus contestarem já se esgotou, uma vez que a carta de citação de fls. 111 foi juntada aos autos em 12/02/2025, e o prazo para apresentação de contestação, considerando o prazo processual de 15 dias úteis, já se findou. Entretanto, considerando que a Associação de Moradores e Proprietários do Residencial manifestou-se nos autos requerendo sua habilitação, DEFIRO a sua inclusão no polo passivo da presente ação, como assistente do réu, tendo em vista seu legítimo interesse no litígio, com todos os efeitos legais e processuais que lhe são pertinentes. Abro prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a assistente Associação de Moradores e Proprietários se manifeste, caso queira, apresentando contestação no presente feito. Intime-se a parte interessada quanto à presente decisão e para a prática dos atos cabíveis. Intime-se.

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Sandra Harumi Endo Mizoguchi x Unimed Seguros Saúse S/A

ID: 259509632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011744-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA HARUMI ENDO MIZOGUCHI

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLÁUDIO ALVES PEREIRA

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB 329480/SP), Cláudio Alves Pereira (OAB 3277/MT), José Osvaldo Leite Pereira (OAB 3418/MT) Processo 1011744-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB 329480/SP), Cláudio Alves Pereira (OAB 3277/MT), José Osvaldo Leite Pereira (OAB 3418/MT) Processo 1011744-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Harumi Endo Mizoguchi - Reqdo: Unimed Seguros Saúse S/A - Vistos. Fls. 71 e seguintes: 1 - Diante da nova justificativa médica às fls. 73/75 atrelada às anteriores (fls. 52/55 e 19/22), é o caso de deferimento da liminar. Com efeito, os laudos médicos revelam que Sandra enfrenta dores intensas em razão da artrodose lombar via posterior, e que a ausência de intervenção cirúrgica vem prejudicando sua qualidade de vida. Nas palavras do médico responsável: "É imperativo que se leve em consideração o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. A demora na realização dos procedimentos solicitados pode acarretar em agravamento do quadro álgico, progressiva perda de funcionalidade, aumento do sofrimento psicológico e, consequentemente, piora da qualidade de vida do paciente". Há, pois, comprovação da urgência e da pertinência do tratamento. Este foi quase integralmente aprovado pela requerida extrajudicialmente, à exceção dos materiais. Contudo, há justificativa médica para a seleção dos materiais eleitos, conforme detalhadamente explicado às fls. 73/75. Diante desse cenário, DEFIRO a liminar pretendida, para que a requerida providencie o necessário para autorizar a intervenção médica na forma solicitada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação. A presente, devidamente assinada, serve como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada de modo a atender a exigência da S. 410 do STJ. 2) Quanto à retidão do polo passivo e, assim, a quem essa liminar é oponível, o contrato da autora é perante a Unimed Mato Grosso (fls. 13), a quem o médico direcionou seus pedidos, empresa que inclusive já se habilitou nestes autos às fls. 138. Assim, defiro a inclusão da UNIMED NORTE DO MATO GROSSO (fls. 138). Promova a z. Serventia a inclusão em sistema. Em paralelo, aguarde seu prazo de defesa, contado da habilitação realizada. 3) A ilegitimidade da UNIMED SEGUROS, contestante, será analisada em saneador ou sentença, mantendo-a, por ora, no polo passivo, pois nesse sentido as asserções da parte autora às fls. 177/182. Intime-se.

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Processo nº 1007767-12.2023.8.26.0408

ID: 293354264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DA SILVA BATALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILANI LOPES

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Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-… Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-se pela citação da empresa requerida por edital, argumentando-se que provavelmente a mesma encontra-se com suas atividades econômicas encerradas. Em consulta à JUCESP verifico que o cadastro da empresa encontra-se ativo e consta que o estabelecimento encontra-se instalado na Avenida João Martins, nº 82, Bairro Chavantes Novo, Munícipio de Chavantes/SP, mesmo endereço localizado por meio da pesquisa a fls. 88, o qual ainda não foi diligenciado. Assim, indefiro o pedido de citação por edital, eis que não esgotadas as diligências para tentativa de localização. 3. Considerando que a pauta do CEJUSC encontra-se sobrecarregada, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se, por mandado, no endereço do estabelecimento da requerida mencionado acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Libere-se a certidão da JUCESP após esta decisão. Intime-se. - ADV: THIAGO SILANI LOPES (OAB 382917/SP)

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Processo nº 1007767-58.2025.8.26.0564

ID: 277799158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONATHAN DA COSTA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado ind… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado indica uma taxa mensal e outra anual e, pelo cálculo da multiplicação por 12, conclui-se pela adoção do sistema capitalizado de imposição de juros, em consonância com a súmula de nº 541 do E. Superior Tribunal de Justiça. E a previsão expressa dos juros capitalizados, conforme cláusula 1.1 de p. 52, faz incidir a súmula de nº 539 do mesmo tribunal, o que afasta qualquer divagação a respeito, sendo legítima a pactuação. O instrumento contratual indica expressamente a imposição de juros compostos, consoante art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário. Trata-se de modelo padronizado que nem ao menos guarda relação com o instrumento contratual juntado. Não há indício de abusividade, limitando-se a parte autora a transcrever dispositivos legais. Aliás, o Banco Central do Brasil não impõe taxas uniformes, o que violaria a livre concorrência e, como é evidente, levaria ao ilegal alinhamento de encargos típico de cartel. A rigor, a petição inicial é inepta mas, dentro do possível, será conferida prioridade ao julgamento do mérito. A ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas será analisada no mérito. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência, sendo totalmente desnecessária a consignação de valores, bastando o regular pagamento à instituição financeira. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O início do prazo para oferecer contestação será contado na forma prevista no art.335, III e art. 231, ambos do CPC/2015. A conveniência da realização de audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC/2015, será apreciada oportunamente (CPC/2015, art. 139, V). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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