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Juízo Ex Officio x João Pedro Martins De Oliveira Medeiros

ID: 310938450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010950-83.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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LUIZ FERNANDO FAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010950-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010950-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Pedro Martins de Oliveira Medeiros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO EDUCACIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEIMPETRANTE TEVE SUA INSCRIÇÃO NO PROVÃO PAULISTA 2024 RECUSADA POR NÃO TER PARTICIPADO DA EDIÇÃO DE 2023. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAR DO PROVÃO PAULISTA 2024, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DA EDIÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO E O EDITAL DE 2024 CORRIGIRAM A OMISSÃO QUE EXISTIA NO EDITAL DO ANO ANTERIOR, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DE CURSAM 4 ANOS DE ENSINO MÉDIO/TÉCNICO.4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FOI CONSIDERADA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS O IMPETRANTE SE ENQUADRA NAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAR DO PROVÃO PAULISTA 2024 ASSEGURADO. 2. FALHA ADMINISTRATIVA CORRIGIDA POR NOVA LEGISLAÇÃO E EDITAL.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO ESTADUAL Nº 67.941/2023, RESOLUÇÃO SEDUC Nº 50/2024, CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RN 1079513-98.2024.8.26.0053, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/05/2025. AP/RN 1007941-93.2024.8.26.0114, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 1º andar

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Adilson Fonseca De Araújo x Clinica São José Ltda e outros

ID: 292410107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007941-44.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FONSECA DE ARAúJO

Polo Passivo:

CLINICA SãO JOSé LTDA HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007941-44.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007941-44.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Adilson Fonseca de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Clinica São José Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM RAZÃO DA DEMORA NO ATENDIMENTO APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL CREDENCIADO, APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, INCISO I.23, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ENVOLVER SEGURO-SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE AÇÕES RELATIVAS A PLANOS DE SAÚDE SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO ENUMERADAS ENTRE 1ª E 10ª.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A PLANOS DE SAÚDE É DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 2. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE SER FEITA POR ÓRGÃO COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI.RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 5º, INCISO I.23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087260-89.2023.8.26.0100, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012402-98.2020.8.26.0001, REL. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Donizeti da Silva Siqueira (OAB: 175672/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 5º andar

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Maria Eduarda Rodrigues Loura x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 278399848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-79.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES LOURA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comu… ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Rodrigues Loura - Reqdo: Unimed Seguros Saúse S/a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a ré a fornecer o tratamento ABA da seguinte forma: "psicólogo infantil: 15 horas semanais; fonoaudiólogo: 3 horas semanais e; terapia ocupacional: 3 horas semanais, pela sua rede credenciada, na cidade de Indaiatuba. Caso não haja a devida cobertura, haverá a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com o reembolso integral dos valores gastos pelo demandante. Ante a sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% para cada, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos. Fixo os honorários advocatícios ao procurador do autor em 10% sobre o valor dado ao pedido de prestação de serviços (R$ 17.749,80) e os honorários em favor do procurador da ré serão fixados em 10% sobre o proveito não obtido (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Fica a condenação em custas processuais e honorários advocatícios suspensa em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. Vista ao Ministério Publico. P.I.C.

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Maria Eduarda Rodrigues Loura x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 278270709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-79.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES LOURA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comu… ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Rodrigues Loura - Reqdo: Unimed Seguros Saúse S/a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a ré a fornecer o tratamento ABA da seguinte forma: "psicólogo infantil: 15 horas semanais; fonoaudiólogo: 3 horas semanais e; terapia ocupacional: 3 horas semanais, pela sua rede credenciada, na cidade de Indaiatuba. Caso não haja a devida cobertura, haverá a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com o reembolso integral dos valores gastos pelo demandante. Ante a sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% para cada, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos. Fixo os honorários advocatícios ao procurador do autor em 10% sobre o valor dado ao pedido de prestação de serviços (R$ 17.749,80) e os honorários em favor do procurador da ré serão fixados em 10% sobre o proveito não obtido (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Fica a condenação em custas processuais e honorários advocatícios suspensa em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. Vista ao Ministério Publico. P.I.C.

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Município De Praia Grande x Rodolfo Cesar De Paula

ID: 314660276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1562102-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Rodolfo Cesar de Paula - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, NO VALOR TOTAL DE R$6.103,50, EM 14/11/2023 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, E A RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ EXECUTADO CITADO PELA VIA POSTAL PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO APÓS A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO EM 22/02/2024, SEM INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO RESULTADO DA CITAÇÃO, A IMPEDIR A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTINTIVA EM 12/03/2025, POIS O PROCESSO NÃO ESTAVA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, JÁ QUE ESTAVA AGUARDANDO A PROVIDÊNCIA DO JUÍZO, E, POSTERIORMENTE SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004069-43.2021.8.26.0292

ID: 298275820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-43.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOELMA ROCHA FERREIRA

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Processo 0004069-43.2021.8.26.0292 (processo principal 1007941-54.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do julgamento do Tema… Processo 0004069-43.2021.8.26.0292 (processo principal 1007941-54.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do julgamento do Tema 692 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado ocorrido em 10/12/2024, foi sedimentada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Deste modo, defiro o levantamento da suspensão anteriormente determinada. Providencie a serventia a anotação do códigoSAJ nº 14976. Assim sendo, intime-se a parte autora, ora executada, através de seus advogados, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil. Observando-se que, é possível o pagamento dos valores devidos a título de tutela revogada através de GRU a ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru//emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a) executado (a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, deverá ser acrescido ao débito o percentual de 10% a título de multa e 10% a título de honorários advocatícios, conforme §1º do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, bem como, o prazo para eventual impugnação, tornem-me conclusos para homologação dos cálculos. Homologada a conta de liquidação, em cumprimento ao tema 692 do C. STJ caberá ao INSS o ressarcimento mediante desconto em benefício do (a) autor (a) em valor que não exceda 30% (trinta por cento) do valor do benefício. Oportunamente, o INSS/exequente deverá informar, comprovadamente, se há benefício ativo da executada sobre o qual possam incidir descontos mensais para gradativa restituição dos valores indevidamente recebidos, bem como o valor de eventual benefício e se há empréstimo consignado ou contrato assemelhado, a fim de que se possa dimensionar o percentual adequado para os descontos. Deferido o percentual para desconto e determinada a expedição de ofício para os descontos administrativos, a autarquia deverá cessar os descontos independente de nova decisão deste juízo, tão logo alcançada a satisfação. Não havendo benefício ativo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOELMA ROCHA FERREIRA (OAB 168179/SP)

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Processo nº 1007941-31.2025.8.26.0576

ID: 278922011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007941-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA GONçALVES DE SOUZA NOBRE DA HORA JULIANA DE SOUZA NOBRE RENATA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE REIS ROBLES GOMES

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ADV: Josiane Reis Robles Gomes (OAB 317915/SP) Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Juliana de Souza Nobre, Renata Cristina de Souza, Angela Gonçalves de Souza Nobre da … ADV: Josiane Reis Robles Gomes (OAB 317915/SP) Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Juliana de Souza Nobre, Renata Cristina de Souza, Angela Gonçalves de Souza Nobre da Hora - Vistos. Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, providencie certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Fls. 50/55: concedo dilação do prazo em 30 (trinta) dias, para a vinda dos documentos faltantes, a saber: - certidão de inexistência de testamento do falecido; - certidão negativa de débitos municipais do imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Pena: indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1007941-36.2025.8.26.0348

ID: 326062019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007941-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.… Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.478/68. Há isenção da taxa judiciária para o procedimento, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 266552/SP)

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Processo nº 1007941-36.2025.8.26.0348

ID: 326062020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007941-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.… Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.478/68. Há isenção da taxa judiciária para o procedimento, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 266552/SP)

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L. M. Dos S. e outros x K. I. M. T.

ID: 307215457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020260-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

K. I. M. T.

Intimação

Advogados:

TATIANE LOURENCO BEZERRA

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifest… Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifestou-se às fls. 102/103, enquanto que a parte ré, permaneceu inerte. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14 de julho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si já arrolada nos autos (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Caso o advogado não informe no prazo concedido o endereço eletrônico da testemunha, será declarada a preclusão da prova oral. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Intime-se. - ADV: TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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