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"1007983-07.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Thiago Dutra De Almeida x Andrea Lainy Dias Trindade

ID: 328374021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007983-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDREA LAINY DIAS TRINDADE

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-17.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Thiago Dutra de Almeida - Andrea Lainy Dias Trindade - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais… Processo 1007983-17.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Thiago Dutra de Almeida - Andrea Lainy Dias Trindade - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais Embargos para o dia 26 de agosto de 2025, às 10:00h, na Vara do Juizado Especial Cível, Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, Comarca de São José do Rio Preto (próximo ao prédio da Receita Federal), oportunidade em que, não havendo acordo, a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oral, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Não havendo acordo entre as partes na audiência designada, não apresentados embargos ou deixando o(a) devedor(a) de comparecer, a parte credora decidirá de imediato acerca da penhora realizada nos autos, por adjudicação, leilão ou alienação particular. Intimada a parte credora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, levantada a penhora e condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A parte requerida, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995), portando CPF, RG E PROVA DE REPRESENTAÇÃO (CÓPIA de contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento da ausência da parte, uma vez ausente pessoa com representação legal comprovada. Ficam as partes advertidas, ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Caso haja prazos nos autos, contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Seguem disponibilizados abaixo os roteiros simplificados, sobre os procedimentos processuais, para as partes, os quais podem ser consultados pela internet." - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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Processo nº 1501082-13.2021.8.26.0048

ID: 303804737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501082-13.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501082-13.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituiç… Processo 1501082-13.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, na execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, pleiteando, em síntese, que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo para determinar a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça Federal para o regular processamento (páginas 13/17). Instada a se manifestar (página 22), a excepta quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. A hipótese é de acolhimento da exceção de pré-executividade. Tendo em vista que a excipiente é instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, o feito deve ser processado e julgado exclusivamente pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2018 MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUTADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRONUNCIAMENTOS DO STJ E DESTA COL. CÂMARA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO à JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS RECURSO PROVIDO." (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2003767-46.2022.8.26.0000, Rel: Amaro Thomé, j. 25/01/2022). "APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO IPTU EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que é Empresa Pública Federal Existência de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Incompetência da Justiça Estadual Necessidade de remessa ao d. Juízo competente - Recurso não conhecido, com observação" (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AP nº 1007983-68.2016.8.26.0197, Rel: Eurípedes Faim, j. 02/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade - Município de Taboão da Serra Insurgência contra decisão que acolheu o incidente processual e declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente - Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Interesse da União - Incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito - Entendimento do art. 109, I da Constituição Federal Precedente do STJ e desta Corte Decisão mantida Recurso não provido" (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2289519-70.2020.8.26.0000, Rel: Raul De Felice, j. 15/12/2020). Portanto, em conformidade com o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para regular processamento. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a z. serventia as devidas anotações no sistema SAJ/PG5, quanto a remessa destes autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 485937/SP), ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR (OAB 148199/SP)

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Processo nº 1501082-13.2021.8.26.0048

ID: 303803690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501082-13.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501082-13.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituiç… Processo 1501082-13.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, na execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, pleiteando, em síntese, que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo para determinar a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça Federal para o regular processamento (páginas 13/17). Instada a se manifestar (página 22), a excepta quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. A hipótese é de acolhimento da exceção de pré-executividade. Tendo em vista que a excipiente é instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, o feito deve ser processado e julgado exclusivamente pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2018 MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUTADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRONUNCIAMENTOS DO STJ E DESTA COL. CÂMARA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO à JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS RECURSO PROVIDO." (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2003767-46.2022.8.26.0000, Rel: Amaro Thomé, j. 25/01/2022). "APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO IPTU EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que é Empresa Pública Federal Existência de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Incompetência da Justiça Estadual Necessidade de remessa ao d. Juízo competente - Recurso não conhecido, com observação" (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AP nº 1007983-68.2016.8.26.0197, Rel: Eurípedes Faim, j. 02/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade - Município de Taboão da Serra Insurgência contra decisão que acolheu o incidente processual e declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente - Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Interesse da União - Incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito - Entendimento do art. 109, I da Constituição Federal Precedente do STJ e desta Corte Decisão mantida Recurso não provido" (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2289519-70.2020.8.26.0000, Rel: Raul De Felice, j. 15/12/2020). Portanto, em conformidade com o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para regular processamento. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a z. serventia as devidas anotações no sistema SAJ/PG5, quanto a remessa destes autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 485937/SP), ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR (OAB 148199/SP)

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Helio Lopes x M M Comércio De Veículos Fernandópolis Ltda - Epp

ID: 311791730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-14.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LOPES

Polo Passivo:

M M COMéRCIO DE VEíCULOS FERNANDóPOLIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SANCLER PEDROSO SILVA

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GUILHERME ANTONIO

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BRUNA FARIA PÍCOLLO GUERRA

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ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

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Processo 1007983-14.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Helio Lopes - M M Comércio de Veículos Fernandópolis Ltda - Epp - Ante o exposto, e considerando o que… Processo 1007983-14.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Helio Lopes - M M Comércio de Veículos Fernandópolis Ltda - Epp - Ante o exposto, e considerando o que mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Helio Lopes em face da M M Comércio de Veículos Fernandópolis Ltda - Epp, e o faço para: Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.300,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). No mais, homologo o laudo pericial de fls. 442/459. Assim, determino que, em 5 dias, seja providenciado pela Auxiliar da Justiça (perita) o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Comunique-se, por e-mail, para que assim proceda. Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024) vinculada à titularidade do Auxiliar da Justiça. A comprovação de depósito está às fls. 409/410 e 423/427 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor total de R$ 4.000,00 (majorado de eventuais acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto às contas judiciais de nº 2500131180740 e 2000112541938. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito, informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), GUILHERME ANTONIO (OAB 122141/SP), BRUNA FARIA PÍCOLLO GUERRA (OAB 318524/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Claudia Ferreira Soares Da Silva

ID: 305650004

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007983-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FERREIRA SOARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-11.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia Ferreira Soares da Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-11.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia Ferreira Soares da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OFICIAL ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO TEM DIREITO À PROGRESSÃO, MESMO SEM AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO NO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO É REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008, QUE ESTABELECE QUE A MUDANÇA DE NÍVEL DEVE OCORRER APÓS PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E OBTIDO RESULTADO POSITIVO NA AVALIAÇÃO.4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE PARTE AUTORA PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO.5. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR OS PROCESSOS ANUAIS DE AVALIAÇÃO NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE TENHA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO, NÃO SE PRESUMINDO O RESULTADO NEGATIVO NA AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA.6. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO SE SUJEITA AOS LIMITES LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NORMA ESTABELECE CLARAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA PROGRESSÃO DE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS, O SERVIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO INSTAUROU O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1075; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004267-84.2024.8.26.0445, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, COLÉGIO RECURSAL, J. 24.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006113-82.2024.8.26.0269, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, COLÉGIO RECURSAL, J. 12.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008391-30.2021.8.26.0344, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, COLÉGIO RECURSAL, J. 16.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabio Nicaretta x Joana D’Arc Coelho De Siqueria Sena

ID: 306346437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015355-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NICARETTA

Polo Passivo:

JOANA D’ARC COELHO DE SIQUERIA SENA

Intimação

Advogados:

JOICE NAIA SIQUEIRA

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FABIO NICARETTA

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Processo 1015355-07.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio Nicaretta - Joana D’arc Coelho de Siqueria Sena - Ante o exposto, REJEITO os embargos,… Processo 1015355-07.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio Nicaretta - Joana D’arc Coelho de Siqueria Sena - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), JOICE NAIA SIQUEIRA (OAB 375087/SP)

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Dae S/A Água E Esgoto x Juçara Batista De Oliveira

ID: 327031460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-76.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

JUçARA BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

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ELENIR BITENCOURT COSTA

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1007983-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Juçara Batista de Oliveira - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora… Processo 1007983-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Juçara Batista de Oliveira - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), ELENIR BITENCOURT COSTA (OAB 450383/SP), THIAGO CAMPOS DESTRO (OAB 342266/SP)

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Claudia Botelho Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305920873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BOTELHO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNA SALINAS ROCHA

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Processo 1007983-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENT… Processo 1007983-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar para Claudia Botelho Santos a importância de R$60,00 a ser atualizada da data do desembolso; e a título de danos morais a importância de R$8.000,00, corrigida desde a sentença. Juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRUNA SALINAS ROCHA (OAB 346259/SP)

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Processo nº 1007983-11.2025.8.26.0114

ID: 302130366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007983-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILAS BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1007983-11.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silas Braga da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundament… Processo 1007983-11.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silas Braga da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da parte autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E). Além disso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de renumeração da caderneta de poupança, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em conformidade com o Tema 1133 do STJ. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1007983-67.2025.8.26.0451

ID: 260187318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007983-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIRLANE SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

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ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. Junte a requerente a certidão de óbito do falecido. 1 - Nomeio inventari… ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. Junte a requerente a certidão de óbito do falecido. 1 - Nomeio inventariante Edirlane Santos Neves , independente de compromisso. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007983-07.2022.8.26.0602" – Página 28 de 30

Thiago Dutra De Almeida x Andrea Lainy Dias Trindade

Processo nº 1501082-13.2021.8.26.0048

Processo nº 1501082-13.2021.8.26.0048

Helio Lopes x M M Comércio De Veículos Fernandópolis Ltda - Epp

Estado De São Paulo x Ana Claudia Ferreira Soares Da Silva

Fabio Nicaretta x Joana D’Arc Coelho De Siqueria Sena

Dae S/A Água E Esgoto x Juçara Batista De Oliveira

Claudia Botelho Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1007983-11.2025.8.26.0114

Processo nº 1007983-67.2025.8.26.0451