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"1008041-71.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 4001051-50.2025.8.26.0309

ID: 331574628

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001051-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PACIFICA COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001051-50.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : PACIFICA COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Em análise… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001051-50.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : PACIFICA COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Em análise aos autos, verifica-se que o N. Causídico que representa a parte autora/exequente se encontra inscrito perante a OAB/RJ e, em consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.Asp), não aparece como inscrito nesta unidade da federação. Ocorre que, em pesquisa ao sistema E-SAJ/EPROC, constata-se que aparentemente patrocina mais de cinco causas no Estado de São Paulo, o que pode evidenciar afronta ao artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/94: “Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". Frise- que tal questão é passível de controle pelo órgão julgador, como reconhece a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADO QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVASSE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC HOJE EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR, SEJA COM AS CUSTAS, SEJA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INERENTES A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO – ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA, AO MENOS NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP – ADVOGADO DA DEMANDANTE QUE CONTA COM REGISTRO JUNTO A SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO – ADEQUADA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVE SUA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ACERTO DA R. DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2099596-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) – destaquei. Diante disso, comprove a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, que o N. Advogado que a representa está inscrito perante a OAB/SP ou que não conta com mais de cinco processos em trâmite neste Estado. 2 - Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no mesmo prazo supra, sob pena de extinção , determino a juntada da n ota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada. 3- Deverá, por fim, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora/exequente, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Após, retornem conclusos para análise. Int. 21/07/2025

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S. M. L. L. x H. A. M. S. A.

ID: 307778757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004690-60.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. L. L.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004690-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M.L.L. - H.A.M.S. - Vistos. SARAH MARIA LOPES LIMA, representada pela genitora Vani Regina Lopes Lim… Processo 1004690-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M.L.L. - H.A.M.S. - Vistos. SARAH MARIA LOPES LIMA, representada pela genitora Vani Regina Lopes Lima, propôs Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S/A, sob a alegação de que é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA- sendo beneficiária do plano de saúde gerido pela ré. Afirma que possui sérios atrasos de neurodesenvolvimento, é agitada e possui dificuldades de concentração. À vista disso, a médica assistente, prescreveu o tratamento pelo método de integração global - MIG - em caráter de urgência, todavia a requerida se recusa a disponibilizar o tratamento proposto pela médica. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a disponibilizar o tratamento tal como prescrito pela médica especialista que assiste a autora e, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar, além da condenação da ré pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos (fls. 38/308). Concedida a gratuidade processual à autora e deferida a tutela de urgência (fls. 309/311). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 319/363. Preliminarmente, impugna o valor da causa. Afirma estarem ausentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. No mérito, afirma que Em relação ao método MIG, sua aplicação se dá por meio da metodologia TREINI, que consiste no uso de um exoesqueleto, ou seja, uma veste personalizada. Destacamos que TREINI é uma marca, ou seja, não se trata de um método com eficácia cientificamente comprovada, e sim uma forma de monetizar e vender um tratamento que não possui cobertura, uma vez que conforme parecer técnico nº 34/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), a Resolução Normativa 465/2021 assegura a cobertura somente às órteses, próteses e materiais ligados a ato cirúrgico. No caso da parte agravada a solicitação do exoesqueleto não é relacionada a ato cirúrgico e, por isso, não possui cobertura. O referido método não possui eficácia comprovada cientificamente e, com isso, o referido pedido não se enquadra nas alterações implementadas pela resolução normativa nº 539/222, que altera o rol da ANS para determinar a cobertura de tratamentos nos métodos indicados pelo profissional assistente do beneficiário. Requer a improcedência do pedido. Determinada a readequação do valor da causa e mantida a tutela de urgência (f. 384). Manifestação do Ministério Público à folhas 422. A requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 426). Determinado o bloqueio de bens da ré (f. 436). Decisão saneadora às folhas 510/512. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Determinada a realização da perícia médica. Embargos de declaração providos para fixação do valor da causa em R$ 346.000,00. Agravo de Instrumento não conhecido. Autorizado o levantamento do valor bloqueado para custeio do tratamento concedido em liminar (f. 549). Relatório medico atualizado da autora (fls. 639/651). Relatório escolar da requerente (fls. 674). Laudo pericial às folhas 714/720. Manifestaram-se as partes. Encerrada a instrução (f. 874), as partes apresentaram alegações finais. Manifestação do Ministério Público pelo parcial provimento do pedido (fls. 948/951) Convertido o julgamento em diligencia (f.952). Relatórios médicos da autora (fls. 972/994). É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é parcialmente procedente. À época da contratação do convênio médico, a Agência Nacional de Saúde não obrigava os planos de saúde a fornecer tratamentomultidisciplinar, mormente pelo método Treini e essa modalidade de assistência não estava prevista nos contratos. Inexistente a previsão contratual de cobertura,a recusa do custeio não configura ato ilícito, nemgera presunção de danos morais. O tratamento buscado pelo autor, de fato, não foi introduzido no rol da ANS no ano de 2021 pela Resolução Normativa nº 469, todavia a Sumula 102 do TJ-SP autoriza a concessão do pedido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa. Redução de ofício pelo magistrado. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor indicado na inicial que deve prevalecer, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC. Recurso da ré. Autor, menor, portador de paralisia cerebral. Negativa de tratamentos de reabilitação multidisciplinar, inclusive com adoção do método Treini 7. Alegação de caráter experimental e não previsão no rol da ANS. Tratamento devidamente prescrito pelo médico que obriga a cobertura nos termos da Súmula 102 deste Tribunal, dos princípios da boa-fé e à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não restritivo. Negativa abusiva. Pretensão de limitação das sessões ao máximo previsto por ano, nos termos da "TUS 106". Inadmissibilidade também consoante a recente Resolução Normativa nº 469/2021, que determinou a obrigatoriedade de cobertura ilimitada de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10080419520218260100 SP 1008041-95.2021.8.26.0100, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, com a sanção da Lei 14.454/22, o chamado "rol taxativo" para cobertura de planos de saúde não mais existe, estando as operadoras de saúde obrigadas a oferecer a cobertura de tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, desde que atendam ao texto normativo que diz: § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I -exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II -existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Não há que se falar em eficácia ou comprovação científica do tratamento prescrito, uma vez que a novel Resolução 539/2022 da ANS ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos gerais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, como no caso do autor. Em que pese a conclusão do douto perito (f. 719) de que não há relatos na literatura médica de que o método proposto pela médica da autora seja o único aplicável ao caso concreto ou de que o MIG seja superior à outras terapias existentes, compete ao médico do paciente a analise do melhor plano de tratamento a ser proposto dentro do quadro clínico apresentado pelo portador do TEA. E, neste sentido, os relatórios multidisciplinares da equipe que atende a autora são esclarecedores no sentido de que houve significativa melhora no quadro geral de desenvolvimento da requerente (fls. 972/990). A pediatra que atende a autora afirmou que o método ABA, anteriormente utilizado, falhou em sua proposta como método multidisciplinar (fls. 981/990), portanto, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente. O Método MIG- Treini, não foi indeferido pela ANS e acerca da evidencia terapêutica, a Resolução com Nota Técnica 1/22 da ANS, é bastante clara no sentido que: 2.8. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo [4] A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento. 2.9. No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista. 2.10. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da RN 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. 2.11. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021. Subsume-se, assim, que é praxis do médico subscritor do tratamento que é capaz de atestar que trata-se de um case de sucesso, evidenciando a eficácia do tratamento. Não obstante a Anvisa reconheceu o método que é recomendado pelo Conselho Nacional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Não obstante, em recente julgado, o STJ fixou entendimento de que É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2025, DJEN 14/2/2025). Por fim, caso a requerida não disponha de clínicas conveniadas aptas a realizar o tratamento multidisciplinar pelo método TREINI 7 razoável exigir que o tratamento seja realizado em clínica escolhida pela família do paciente que possui convenio com a operadora do plano de saúde, porque, a partir de agora, a negativa não encontra mais razão para subsistir. Por outro lado, não há que se falar em indenização por danos morais; porque, a despeito de abusiva, a prática do requerido não foi causador de comprovado abalo psicológico, moral ou emocional que justifique a reparação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a fornecer tratamento conforme prescrição médica (f. 47), confirmando-se a tutela concedida nos autos, devendo a autora se submeter a reavaliações médica/multidisciplinar a cada 6 meses. Sucumbentes ambas as partes, cada qual responderá pelas custas e despesas processuais que deu causa, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da ação, observada a gratuidade concedida à parte requerente. P.R.I.C. Piracicaba, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO (OAB 142320/RJ), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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N. A. R. x P. M. T.

ID: 302739518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008041-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. R.

Polo Passivo:

P. M. T.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado… Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado por sua genitora GISELE DE FÁTIMA ARRUDA RAPOSO, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: METILFENDINATO LA 10mg, prescrito em fls. 37/38. Juntou os documentos de fls. 09/25 e 37/38. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), necessita do fornecimento mensal do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 56. A fls. 49/53, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem à jovem o medicamento descrito na inicial, qual seja: METILFENDINATO LA 10mg, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso , toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 66/75). Réplica em fls. 291. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 292/297. Manifestação das partes em fls. 300/302 e 305/306. Em seguida, em fls. 309/314, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O relatório médico em fls. 377 evidencia que o autor possui sintomas relacionados à desatenção, dificuldade de manutenção do foco, hiperatividade, tendo iniciado o uso de metilfenidato de curta duração, contudo, desenvolveu sintomas como taquicardia, mal-estar, irritabilidade e agitação psicomotora. Dessa forma, como alternativa, foi prescrito o medicamento de longa duração para diminuição dos efeitos colaterais. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, "METILFENDINATO LA 10mg", permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por insumo que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC, Poderá o Réu, caso assim entendam conveniente, submeter a criança a uma nova consulta médica e aos exames necessários para fins de se aferir acerca da possibilidade de substituição do medicamento em tela por outros que sejam padronizados pela Rede Pública de Saúde. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 49/53, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários da advogada atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008041-71.2024.8.26.0268" – Página 28 de 28

Processo nº 4001051-50.2025.8.26.0309

S. M. L. L. x H. A. M. S. A.

N. A. R. x P. M. T.