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Fábio Marques Novaes x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280759293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011561-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO MARQUES NOVAES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CLAUDIONOR ROCHA COUTINHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Claudionor Rocha Coutinho (OAB 337394/SP) Processo 1011561-98.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Claudionor Rocha Coutinho (OAB 337394/SP) Processo 1011561-98.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábio Marques Novaes - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1008069-68.2025.8.26.0344

ID: 305730923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008069-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008069-68.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$ 6.420,26 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do… Processo 1008069-68.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$ 6.420,26 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Cite-se a executada, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Jatir Ricardo Fernandes Da Silva x Francisleni Da Cunha Pirolla

ID: 310583866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-56.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JATIR RICARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISLENI DA CUNHA PIROLLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE FERREIRA PIROLLA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jatir Ricardo Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Francisleni da Cunha Pirolla - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU SEM A PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE, NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUANDO PRECLUSO O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE OCORRE NAS HIPÓTESES, EM QUE A PARTE APELANTE FORMULA PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS OU EM QUE CONSUMADA A PRECLUSÃO, QUANDO PERMANECE EM SILÊNCIO, APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE SE CONSOLIDOU NO EG. STJ, QUE SE PASSA A ADOTAR, SITUAÇÃO ESSA ANÁLOGA A DOS AUTOS.EMBARGOS DE TERCEIRO A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITÁVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, COMO INCIDENTE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE ANTES DE CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DO BEM, SENDO CERTO QUE UMA VEZ DECIDIDA A MATÉRIA, COM O ADVENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU COISA JULGADA, INADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO, OBJETIVANDO NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO, SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA FORMAL COMO A PARTE TERCEIRA EMBARGANTE APELANTE NÃO SE INSURGIU COMO PERMANECEU IRRECORRIDA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE REJEITOU PEDIDO DA PARTE TERCEIRA EMBARGANTE APELANTE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES, LASTREADO EM ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR ENVOLVER BEM DE FAMÍLIA, COM APLICAÇÃO DA LF 8.009/90, CONSUMOU-SE A PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 233) EM RELAÇÃO AO TEMA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA IMPEDITIVA DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, POIS “É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO” (ART. 507, DO CPC/2015), AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DE BENS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP) - Dayane Ferreira Pirolla (OAB: 288715/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marco Antonio Oliveira Dos Santos

ID: 325394498

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046190-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046190-98.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046190-98.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Marco Antonio Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO. INÉPCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DECLARANDO ABUSIVA A TAXA DE JUROS PRATICADA EM TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EM SEDE RECURSAL, A RÉ SUSTENTOU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE ALEGAR, NO MÉRITO, A VALIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS E A GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAM A INÉPCIA DA EXORDIAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO CONTRATUAL E DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS IMPEDE O CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PETIÇÃO INICIAL QUE BUSCA A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, SEM INDICAR ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E SEM APRESENTAR OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, É INEPTA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INVIABILIZANDO A ANÁLISE JUDICIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL.3. A JURISPRUDÊNCIA E OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDAM A PROPOSITURA DE AÇÕES REVISIONAIS GENÉRICAS, CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.4. A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO MÍNIMA DA INICIAL, SENDO A VIA ADEQUADA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTAM O DEVER MÍNIMO DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO E DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CAUSA.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008069-17.2025.8.26.0361

ID: 293589517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ROBERTO LOPES

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Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO LOPES (OAB 200157/SP)

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Processo nº 1008069-17.2025.8.26.0361

ID: 290777951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ROBERTO LOPES

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Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - D… Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - Defiro a prioridade na tramitação. Feito já tarjado. 3 - Consigno que os documentos relativos às informações econômico-financeiras da autora deveriam ter sido juntados, pelo n. Patrono, como "documentos sigilosos". Entretanto, a reclassificação de tais documentos, após a sua juntada, não pode ser determinada à já assoberbada serventia. Assim, para fins de celeridade, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Feito já tarjado. 4 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de urgência: Trata-se de ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel c.c. medida liminar inaudita altera pars ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Aduz a parte autora, em síntese, a irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel descrito na inicial, alienado fiduciariamente à parte ré, vez que não fora observado, pelo 2º CRI desta comarca, o preconizado no §3º-A do art. 26 da Lei 9.514/1997. Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória, não há prova inequívoca das alegações da parte autora, relativas à eventual nulidade da consolidação da propriedade fiduciária. Prudente a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Sob outro giro, entretanto, aguardando-se o desfecho da lide, a parte autora poderá sofrer os nefastos efeitos da venda do imóvel, sem possibilidade de retorno ao status anterior. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela pretendida para determinar a indisponibilidade específica do imóvel registrado na matrícula n.º 36.577, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, suspendendo, por ora, os efeitos da consolidação da propriedade, até que sobrevenha eventual decisão em contrário. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Deverá, a parte autora, providenciar o encaminhamento e o protocolo junto à serventia extrajudicial, comprovando o protocolo nos autos. 5 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6- CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int. e dil. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO LOPES (OAB 200157/SP)

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E. De J. R. S. F. x P. C. R. V.

ID: 325966833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002055-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. R. S. F.

Polo Passivo:

P. C. R. V.

Intimação

Advogados:

FABIANE SILVA DE ASSIS

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ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

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Processo 1002055-98.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.J.R.S.F. - P.C.R.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº… Processo 1002055-98.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.J.R.S.F. - P.C.R.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1015782-32.2020.8.26.0001, que tramitaram perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 11/30). Revisando posicionamento anterior, entendo que a competência para processar o presente cumprimento de sentença seja do juízo que prolatou a sentença exequenda, com fundamento no artigo 516, II, do CPC, e em consonância com a mais recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro". (TJSP; Conflito de competência cível 0019174-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio e partilha de bens Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE".(TJSP; Conflito de competência cível 0028200-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. União estável. Partilha. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Pretensão ao pagamento de valores estipulados na partilha homologada judicialmente, em razão do descumprimento Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de 'discrímen' apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante". (TJSP; Conflito de competência cível 0020463-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Desta forma, redistribuam-se os autos por dependência aos de nº 1015782-32.2020.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, sendo que, em havendo recusa no recebimento, caberá àquele Juízo suscitar conflito negativo de competência, servindo esta decisão como informações à E. Superior Instância. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI (OAB 157104/SP), FABIANE SILVA DE ASSIS (OAB 244813/SP)

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Processo nº 1008069-09.2025.8.26.0590

ID: 315160317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008069-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar iníc… Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar início à fase do cumprimento de sentença diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal nº 1005513-68.2024.8.26.0590, em trâmite neste Juízo da 3ª Vara Cível. Para tanto, a parte exequente ajuizou a presente ação, através de peticionamento inicial, dando-se início a um novo processo. Ocorre que, este processo autônomo deve ser imediatamente cancelado pelo Cartório Distribuidor, nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, alterado pelo Provimento CG nº 44/2017, de 06 de novembro de 2017, a saber: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário". Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02/08/2017, a parte interessada no início do cumprimento do julgado deverá observar o seguinte: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. ... 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016)" (g.n.) As NSCGJ, por sua vez, determina o seguinte: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (g.n.) Portanto, verifica-se que o início da fase do Cumprimento de Sentença se dará mediante a protocolização de petição intermediária, possibilitando o cadastramento do incidente processual, não sendo possível a protocolização de petição inicial e ajuizamento de processo autônomo, como procedido pelo d. Advogado da parte interessada. Por tudo isso, determino a oportuna remessa destes autos ao Cartório Distribuidor local a fim de que providenciem o seu cancelamento, com fundamento no art. 1289 das NSCGJ. A parte interessada deverá providenciar o início do cumprimento do julgado mediante petição intermediária, nos moldes do Comunicado e NSCGJ acima transcritos, devendo inclusive instruí-la adequadamente. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1004500-84.2025.8.26.0271

ID: 309511912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004500-84.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004500-84.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.F. - Vistos. Retira-se o sigilo por falta de amparo legal. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Cuida-se de… Processo 1004500-84.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.F. - Vistos. Retira-se o sigilo por falta de amparo legal. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Cuida-se de procedimento de produção antecipada de prova que, a partir do CPC de 2015, teve ampliadas suas hipóteses de cabimento. Portanto, admito o processamento do feito, considerando sua aptidão para justificar ou evitar futuro ajuizamento de demanda. Indefiro a produção da prova antes da manifestação da parte requerida. Ainda que se trate de procedimento de produção autônomo de prova, a determinação de produção da prova é excepcional e só pode ocorrer se preenchida alguma das hipóteses de concessão de tutela provisória. No caso, a autora alega mas não comprova a afirmada urgência, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela. O art. 382, § 4º, do CPC merece interpretação em conformidade com a constituição, para fins de que o contraditório nos procedimentos antecipados de prova não seja absolutamente proibido. A correta interpretação do dispositivo é a de que as manifestações do requerido não poderão versar sobre a valoração da prova e sobre o mérito de um eventual futuro processo em que a prova poderá ser utilizada. Contudo, nada impede que seja efetivado o contraditório acerca das demais questões, a exemplo da admissibilidade e modo de produção da prova, além de questões processuais, a exemplo de cabimento do procedimento e legitimidade. Sobre o tema, ensina Carolina Costa Meireles: A primeira parte do artigo 382, § 4º, CPC (LGL\2015\1656), estabelece que não se admitirá defesa na produção antecipada de prova. Esse artigo, no entanto, precisa ser aplicado com temperança. Em primeiro lugar, a vedação estabelecida pelo referido artigo não guarda coerência com o § 1º do mesmo artigo - a citação dos interessados, na medida em que não se pode conceber a citação para que a parte seja mera expectadora.86 A função da citação é possibilitar que alguém participe do processo, que ocorre mediante o exercício do contraditório. Segundo, a impossibilidade de se defender está relacionada diretamente com a eficácia da prova. Como já se disse algumas vezes no presente trabalho, a prova só poderá ser oposta contra quem participou da sua produção. Se essa participação se limitasse a observar o autor da ação produzir a prova, não haveria sequer sentido em citar a parte. A importância da citação reside, justamente, na possibilidade de participação efetiva dos interessados em produzir a prova. Se aos requeridos fosse vedado qualquer tipo de defesa, o contraditório não seria exercido e, consequentemente, a prova jamais poderia ter eficácia contra eles. Além disso, se o artigo for aplicado em sua literalidade, vedando a defesa (quase) completamente, ele seria inconstitucional. A Constituição garante a todos o devido processo legal, que possui, como dos mais importantes corolários, o contraditório, que só pode ser diferido em situações excepcionais - como nos casos de extrema urgência. É verdade que o procedimento antecipado de prova é simplificado, mas vedar completamente a possibilidade de contraditório é inconcebível. O dispositivo deve ser interpretado, pois, conforme a Constituição, ou seja, a limitação estabelecida se justifica somente em relação a discussão acerca da valoração da prova, que ocorrerá em momento posterior, jamais no procedimento antecipado (art. 382, § 2º, CPC (LGL\2015\1656) (MEIRELES, Carolina Costa. Reflexões sobre produção antecipada de prova. Revista dos Tribunais | vol. 1015/2020 | p. 277 - 311 | Maio / 2020) Dito isso, cite-se a requerida para integrar o feito e, caso queira, manifestar-se inicialmente acerca da admissibilidade do procedimento, da prova pretendida ou outras questões processuais pertinentes, vedada a manifestação acerca da valoração da prova ou do mérito de um eventual futuro processo. Registro que, caso não ofereça resistência à produção da prova, a parte requerida não suportará os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, lecionam José Henrique Mouta Araújo e Vinicius Silva Lemos: Se o autor da ação de produção antecipada de prova conseguiu a concordância da outra parte, seja pela inércia, seja pela concordância expressa, as custas e despesas devem correr pela responsabilidade do autor. Eventualmente, se houver uma contenção entre as partes sobre a produção da prova, é possível que a decisão condene a parte que foi sucumbente em honorários advocatícios e o custeio do processo. (ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinicius Silva. A produção antecipada de provas como um procedimento especial e a sua necessária sistematização. Revista de Processo | vol. 339/2023 | p. 165 - 201 | Maio / 2023) É esse o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Exibição de documentos - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência, que não fixou verba honorária sucumbencial - Inconformismo do patrono da autora adstrito ao cabimento da verba honorária advocatícia sucumbencial - Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes para análise técnica, a fim de justificar eventual propositura futura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Pedido recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou a documentação solicitada. Homologação da prova produzida - Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, que não prevê imposição de ônus sucumbencial - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001764-98.2023.8.26.0001; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008069-42.2025.8.26.0482

ID: 297084552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008069-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008069-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008069-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Marcia Barbosa da Silva. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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