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Dn Fomento Mercantil Ltda x Itamar Micael Da Fonseca

ID: 301889739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-76.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ITAMAR MICAEL DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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JEAN CARLO DE FRANCA

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CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Dn Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Itamar Micael da Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.SENTENÇA REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. A EMBARGADA APELA, ALEGANDO FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO VW PELO EMBARGANTE APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ALEX HENRIQUE PEREIRA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E A ALEGADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, SEM REGISTRO DE PENHORA, MAS COM INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ, DADO O VÍNCULO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA, O QUE FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE À EXECUÇÃO PODE SER RECONHECIDA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA SE HOUVER PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 2. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL, CABENDO AO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 375 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 956943/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE-CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2014, DJE 01.12.2014.AGRG NO RESP 682.512/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2012, DJE 25/10/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Carla Junqueira Lemes (OAB: 190180/SP) - Jean Carlo de Franca (OAB: 136020/SP) - André Barbieri Volpe (OAB: 441783/SP) - 3º andar

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Lizete Pereira Godoi Delmonde x Itaú Unibanco S/A

ID: 261766726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006460-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIZETE PEREIRA GODOI DELMONDE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIOLA STAURENGHI

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ISIS LARA PAULINO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Isis Lara Paulino (OAB 417762/SP) Processo 0006460-88.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte:… ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Isis Lara Paulino (OAB 417762/SP) Processo 0006460-88.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lizete Pereira Godoi Delmonde - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Primeiramente, considerando os documentos que acompanharam a reclamação inicial e a contestação, bem como que houve liberação de valor em conta bancária de titularidade da parte autora, mantida junto ao réu (fls. 193/194), a título de troco relativo a renegociação do empréstimo inicialmente contratado pela autora, e tendo em vista o tempo decorrido entre o início dos descontos das parcelas da renegociação em questão e o ajuizamento da presente ação, a descaracterizar a urgência da medida, indefiro o pedido de urgência. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14 horas, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.

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Banco Do Brasil S/A x Condomínio Japão

ID: 324952743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210713-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO JAPãO

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 2210713-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210713-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Condomínio Japão - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de fls. 185/187 dos autos de origem (processo nº 1009440-88.2024.8.26.0510), a qual rejeitou a exceção de pré-executividade por ele ofertada na ação de execução de taxas condominiais que lhe move o CONDOMÍNIO JAPÃO, ora agravado. Na minuta de agravo (fls. 01/12), o Banco executado aduz que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois é mero representante legal do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); (ii) a unidade condominial sub judice consiste em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida; (iii) não é titular do imóvel, tampouco é o responsável pelo pagamento das obrigações de natureza propter rem que recaem sobre o bem, como as taxas condominiais; (iv) a responsabilidade integral da dívida discutida é inicialmente dos mutuários, e, havendo o despejo pela ausência do pagamento, a responsabilidade dos ônus passam a vendedor, ou seja, do FAR; (v) se revela necessária a citação do residente da unidade residencial para que responda quanto a suas dívidas frente ao condomínio; (vi) o credor fiduciário somente será responsável pelas despesas condominiais a partir do momento em que consolidar a propriedade e assumir a posse direta do imóvel, o que não ocorreu no caso em exame; e (vii) há cláusula contratual atribuindo ao arrendatário (mutuário) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos relativos ao imóvel, tais como IPTU, taxas condominiais e demais despesas que recaiam direta ou indiretamente sobre o bem objeto do contrato. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento ao final, para reformar a decisão combatida, reconhecendo que o agravante atua tão somente como representante legal do FAR e que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do mutuário. Pois bem. Recurso tempestivo e preparado (fls. 13/15). Dispensada a juntada das peças obrigatórias, na forma do artigo 1.017, § 5º, do Diploma Processual Civil. Em análise preliminar, e com o devido cuidado de não resvalar no mérito da questão, não visualizo presentes quaisquer das situações previstas no parágrafo único do artigo 995 do CPC a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpre consignar que a exceção de pré-executividade consiste em forma atípica, incidental e excepcional de defesa do executado, para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. Não aparenta comportar guarida a ilegitimidade passiva suscitada. Ainda que a propriedade do imóvel pertença ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, este não possui personalidade jurídica, devendo ser representado judicialmente por seu gestor, no caso, o Banco do Brasil, ora agravante. Ademais, as despesas condominiais podem ser exigidas tanto do proprietário quanto do possuidor da unidade, em razão da natureza propter rem da obrigação e do interesse da coletividade condominial. Deste modo, a decisão objurgada, ao menos em sede de cognição sumária, não se afigura teratológica, tampouco eivada de ilegalidades que possam justificar o sobrestamento de sua eficácia. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta. Cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007985-88.2024.8.26.0510

ID: 309705882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1007985-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1007985-88.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Petição intermediária - Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial … Processo 1007985-88.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Petição intermediária - Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento à autora do valor de R$ 4.895,87 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento (Tabela do TJSP) e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração vigente à época da audiência, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP)

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Nathan Santoro Leonardi x Iberia Lineas Aereas De España S.A. Operadora

ID: 328302110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012932-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN SANTORO LEONARDI

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAñA S.A. OPERADORA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA COLOMBO

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1012932-88.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nathan Santoro Leonardi - Iberia Lineas Aereas de España S.a. Operadora - Ante o exposto, … Processo 1012932-88.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nathan Santoro Leonardi - Iberia Lineas Aereas de España S.a. Operadora - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor uma indenização por dano moralfixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária (Tabela do TJSP) a partir desta data e acréscimo de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 124, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: JOÃO VICTOR DA COSTA COLOMBO (OAB 97018/PR), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 1012835-88.2024.8.26.0510

ID: 278800363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012835-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. I. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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ADV: Renato Parente Santos (OAB 481209/SP) Processo 1012835-88.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: C. I. S. B. - Vistos. Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por C.I.S.B em favor de E.G.S.… ADV: Renato Parente Santos (OAB 481209/SP) Processo 1012835-88.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: C. I. S. B. - Vistos. Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por C.I.S.B em favor de E.G.S.d.R por meio da qual alegou necessitar da medida porque a Curatelada é portadora de enfermidades que a tornaram incapaz para os atos da vida civil. A Requerente é filha da Requerida. A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 38/39). A perícia médica foi realizada e foi apresentado o laudo de folhas 78/83, sobre o qual se manifestaram a autora e o Ministério Público (folhas 86 e 93/94). O representante do Parquet opinou pela procedência da ação (folhas 93/94). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médica concluiu ser a Curatelada portadora de Doença de Alzheimer em estágio moderado (CID G30), o que o a tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar E.G.S.d.R (folhas 11), totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em consequência, nomeio-lhe curadora C.I.S.B, que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica a Curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da Curatelada se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso a Curatelada venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Fica dispensada da prestação de caução pela inexistência de bens ou rendas significativas pertencentes a Curatelada. Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado. À Curadora caberá a representação da Curatelada, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ela pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO de COMPROMISSO e CERTIDÃO deCURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da Curadora (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Autos processados com os benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil). Expeça-se edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação Expeça-se ofício à Defensoria Pública de São Carlos para a liberação dos honorários à perita. Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

ID: 319717602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015255-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALOUCHE GUTIERREZ LA REGINA

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

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ANA PAULA SERBINO DO PRADO

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Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Ali… Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), ANA PAULA SERBINO DO PRADO (OAB 212483/SP)

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Condominio Japao x Banco Do Brasil S/A

ID: 300422404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009440-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JAPAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009440-88.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls.97/108: recebo como exceção de pré-executividade… Processo 1009440-88.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls.97/108: recebo como exceção de pré-executividade, aduzindo o executado; é parte ilegítima por ser mero agente financeiro da operação; imóvel está alienado a terceiro, que deve arcar com as despesas condominiais; boletos unilaterais de cobrança, sem demonstrativo dos débitos; inépcia da inicial; taxas de juros abusivas; ilegalidade da capitalização de juros. Ao final, requer a improcedência da demanda. O exequente respondeu. Relatados no essencial, passo a decidir. Apenas matérias de ordem pública são passíveis de conhecimento neste tipo de defesa. A exceção improcede. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, porquanto a inicial veio instruída com cópia da convenção de condomínio (fls.8/57) em que constam os juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito atualizado, matrícula do imóvel (fls.41/42) que comprova a propriedade da ré, planilha de débitos atualizada (fls.43), atas das assembleias e boletos encaminhados ao possuidor do imóvel (fls.69 ss.). A legitimidade passiva do executado, representante do FAR, deve ser reconhecida, consoante entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Ação de execução de despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(TJSP Agravo Interno Cível 2157113-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024)." "Apelação Cível - Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Rejeição - Insurgência do embargante - Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo - Instituição financeira representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), figurando como proprietário do imóvel no registro competente - Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais - Ainda que comprovada eventual alienação fiduciária do imóvel, não se afasta a responsabilidade do proprietário e do possuidor dada a natureza propter rem da obrigação, consoante precedentes firmados pelo C. STJ - Não fosse pela preclusão, incabível o chamamento ao processo, na hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP Apelação Cível 1010870-55.2023.8.26.0625; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)." Na mesma linha o entendimento do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Incidência da Súmula 83/STJ.2. O entendimento do acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios, amolda-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual, no caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Aplicação do teor da Súmula 83 desta Corte.nbsp3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.499.004/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019)." Assim, descabe falar em litisconsórcio necessário com a CEF, eis que o gestor é o executado (fls.70, matrícula do imóvel) e não a CEF, o que importa na competência da justiça estadual. Não tem cabimento a denunciação da lide em execução de título extrajudicial, tratando-se de modalidade de intervenção que deve ser exercida em processo de conhecimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294124-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado). Direito de regresso deve ser feito em ação autônoma. Apesar de afirmar que há contrato com mutuário, a parte embargante não comprovou nos autos que o imóvel foi transferido a terceiro, também não comprovou a alienação fiduciária do imóvel, com o registro na matrícula da unidade devedora, nem a comunicação da venda ao condomínio, o que faz prevalecer a obrigação proter rem contra o proprietário registrário. A responsabilidade do executado para com os encargos de mora também são propter rem, e, portanto, exigível ao executado. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em 30 dias. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Leonice Terezinha Chamelete x Joselia Sousa Dos Santos e outros

ID: 301069526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE TEREZINHA CHAMELETE

Polo Passivo:

JOSELIA SOUSA DOS SANTOS MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

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MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos… Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos Santos - - Joselia Sousa dos Santos - Vistos. Tendo em vista o teor do documento de fls. 117/118, bem assim do pedido formulado a fls. 105/108 pela parte devedora, forçoso reconhecer que não há como prevalecer o bloqueio do valor de R$ 2.284,63 efetuado em sua conta utilizada para o recebimento de seu salário . Com efeito, os documentos acostados a fls. 69/96 evidenciam que a parte devedora teve bloqueada por este juízo, ao todo a quantia de R$ 4.439,00 (no Banco Bradesco). Outrossim, o documento de fls. 117 demonstra que no dia 30/05/2025 a parte devedora recebeu sua remuneração/salário no valor de R$ 4.418,81 na conta que foi bloqueada por este juízo. Assim, anoto que o valor depositado na conta acima referida referente ao salário da parte devedora não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. No entanto, não há como se proceder ao desbloqueio da totalidade do valor bloqueado por este juízo na conta acima mencionada. Isso porque o extrato de fls. 117 demonstra que a parte devedora possuía, no dia 29/05/2025, o valor de R$ 2.154,37 depositado na conta acima referida, anterior ao depósito do salário naquele mês. Diante de tal quadro, conclui-se que da quantia bloqueada nessa conta no mês de maio, o valor de R$ 2.154,37, se trata de "resíduo salarial" de outros períodos, razão pela qual é lícita a conclusão de que não possui mais natureza alimentar e, por esse motivo, não há óbice para que se realize a penhora de tal verba. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 0252174-85.2012.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Paulo Alcides - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/03/2013 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MONTANTE QUE SE REVELA SOBRA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0065414-62.2011.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Adherbal Acquati - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/07/2011 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial Penhora. Bloqueio "on Une". Pedido de levantamento dos valores. Indeferimento. Saldo remanescente que perde o caráter de impenhorável Decisão mantida. Recurso improvido. Sobre a questão também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ - RMS n° 25397-DF, j. em 14/10/2008, Rel. Min. Nancy Andrigui). Diante de tal quadro, não há como se liberar o valor de R$ 2.154,37 bloqueado por este juízo na conta existente no Banco Bradesco em nome da parte devedora por não se tratar de verba salarial, mas sim resíduo de seu salário recebido em períodos anteriores e não consumido pelo correntista. Nada obstante, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte devedora e determino, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, o desbloqueio do valor de R$ 2.284,63 bloqueado na conta existente no Banco Bradesco em nome de do devedor, ficando o saldo remanescente (de R$ 2.154,37) convertido em penhora, devendo a serventia providenciar sua transferência para conta judicial, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da parte credora após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem prejuízo, fica desde logo parte credora intimada para que acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de possibilitar a expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico) acima referido. Sem prejuízo do acima deliberado, determino que a parte credora se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos imediatamente ao arquivo onde aguardarão sua provocação. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

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Processo nº 1008082-92.2025.8.26.0562

ID: 298471395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008082-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

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Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado … Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pela DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SANTOS alegando, em resumo, que é professora na Rede Municipal de Ensino, ocupante do cargo de PEB - Professora de Educação Básica - e entre 2002 e 2017, foi servidora vinculada ao Estado de São Paulo, no cargo de PEB II (Professora de Educação Básica II). No dia 24/03/2023, solicitou sua Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, objeto do protocolo nº SEDUC-EXP-2023.180031. Ocorre que, passados mais de dois anos desde o requerimento, não foi expedida a certidão requerida. Pugna pela concessão da segurança para comandar a impetrada à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), tendo em vista que já reúne as condições para requerer sua aposentadoria perante a Prefeitura de Santos. Emenda à inicial às fls. 37/38. Pela decisão de fl. 40 foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações (fl. 60). O representante do Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 64/66). Às fls. 67/77 o ente público comprovou o cumprimento da medida de urgência, com o que anuiu a demandante (fl. 85). É o relatório. DECIDO. A impetração tem por escopo a expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, requerida administrativamente em 24/03/2023 (fl. 26), sem atendimento. O pedido constitui direito e garantia fundamental, insculpido no artigo 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, in verbis: "Art. 5º (...): XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." Destarte, não pode a Administração Pública deixar de fornecer a certidão pretendida - ou não a fornecer em tempo razoável - tratando-se de direito consubstanciado em preceito constitucional, sobretudo quando demonstrado o legítimo interesse (utilização para fins de aposentadoria). Soma-se que a certidão pretendida refere-se à própria interessada e não possui caráter sigiloso. Impende que a atividade administrativa seja exercida com presteza; não é suficiente que a função administrativa seja desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório ao atendimento das necessidades das pessoas. A Administração deve fornecer, de forma adequada e dentro de um prazo razoável, certidões a ela solicitadas, em atendimento ao princípio da eficiência consagrado no art. 37 da Constituição Federal. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p.98). A despeito dos trâmites burocráticos para expedição do documento, não é justo e nem razoável que o interessado fique à mercê da Administração Pública por tempo indeterminado. A demora no fornecimento da certidão equipara-se à negativa de atendimento. Não se olvide, ainda, que a Lei Estadual 10.177/98 impõe à Administração, em seu artigo 18, o prazo máximo de 60 dias para a prática de atos administrativos isolados que não dependem de prolação ou adoção de outras providências necessárias à aplicação da lei ou decisão administrativa. Como a apresentação de CTC consubstancia-se na mera transcrição dos registros funcionais do servidor em certidão, aplicável o prazo mencionado. Assim, na hipótese, está caracterizada a mora do Poder Público. Como já se decidiu, a garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente (STJ - 6ª Turma, RMS nº 3.735-5-MG - Rel. Min. Vicente Leal). Acerca do tema, reputo oportuna a transcrição do seguinte julgado: Servidora Estadual - Professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo - Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de averbação junto ao INSS feito há mais de 1 (um) ano - Prazo indeterminado pela autoridade para expedição Concessão da segurança para a imediata expedição da certidão, para que a apelante possa exercer o seu direito de aposentadoria. Recurso provido (TJSP- Apelação nº 0060728-73.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, 1ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Danilo Panizza, j. 25 de setembro de 2012). A prova documental amealhada é apta a demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, impondo-se a concessão da ordem. Por último, ressalta-se que o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário está circunscrito à seara administrativa, cabendo à demandante o atendimento às solicitações necessárias ao cumprimento da ordem, como entrega de documentos e informações solicitadas. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante ao recebimento da certidão por tempo de serviço e contribuição, tornando definitiva a tutela liminar. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas "ex lege". P.R.I. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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