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Processo nº 1008627-54.2017.8.26.0624

ID: 302730599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008627-54.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARLOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008627-54.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Reinaldo Carlos da Cruz - VISTOS. REINALDO CARLOS DA CRUZ, qualificado nos autos, ajuizou Ação Ord… Processo 1008627-54.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Reinaldo Carlos da Cruz - VISTOS. REINALDO CARLOS DA CRUZ, qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário Aposentadoria Especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que requereu administrativamente a concessão de aposentadoria especial. Entretanto, seu pedido foi indeferido, uma vez que a autarquia não considerou como especial todos os períodos nos quais o requerente trabalhou exposto a agentes nocivos, não preenchendo o requisito de tempo de contribuição mínimo para a concessão do benefício pleiteado. Alega que sempre trabalhou em atividades consideradas especiais, tendo exercido seu trabalho nos seguintes períodos e empresas: 1) Empresa Medral Engenharia Ltda, período de 01/08/1988 a 31/03/1989, exercendo o cargo de auxiliar de montagem; 2) Empresa Teldra Eletricidade e Telefonia Ltda, período de 01/04/1989 a 30/06/1997, exercendo o cargo de auxiliar de eletricista; 3) Empresa Medral Engenharia Ltda, período de 01/07/1997 a 01/09/1999, exercendo o cargo de encarregado 2 e; 4) Empresa Elektro Eletricidade e Serviços S/A, período de 03/11/1999 a 01/08/2017, exercendo o cargo de eletricista. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, com a implantação do benefício de aposentadoria especial e, ao final, pela procedência da ação, com o reconhecimento dos períodos em que trabalhou exposto a agentes nocivos como exercidos em atividade especial, com a condenação do requerido a concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, 01/08/2017 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/37). Deferido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (fls. 38). Devidamente citada, a Autarquia Federal apresentou contestação às fls. 41/65, pugnando, em síntese, pela improcedência da ação por não ter o autor preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Anexou documentos (fls. 66/68). Houve réplica (fls. 71/79). Foram expedidos ofícios às empregadoras do autor, solicitando o LTCAT em nome do requerente (fls. 86/88). Respostas aos ofícios (fls. 99/191 e 193/194). O feito foi saneado, sendo deferida a realização de prova pericial (fls. 203). Os laudos periciais e respectivos complementos foram apresentados às fls. 227/242, 263/281, 305/307 e 411/434) As partes manifestaram-se acerca dos laudos e esclarecimentos. Instadas, o autor apresentou alegações finais e a autarquia ré deixou de se manifestar (fls. 448/456 e 457). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pleiteia a parte autora o reconhecimento dos períodos de 01/08/1988 a 31/03/1989, 01/04/1989 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 01/09/1999 e 03/11/1999 a 01/08/2017, como exercidos em atividade especial, com a concessão de aposentadoria especial. A ação é procedente. Resumidamente, a concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição submete-se aos seguintes requisitos: Aposentadoria proporcional: a) Antes da publicação da EC 20 (16/12/98): direito adquirido com o respectivo tempo de serviço/contribuição exigido (30 anos homem; 25 anos mulher). Dispensado o requisito etário; b) Após a EC 20/98, incidem as regras de transição: 1) Tempo de serviço/contribuição (30 anos homem, 25 anos mulher); 2) Idade mínima (53 anos homem; 48 anos mulher); 3) Caso não conte com o tempo exigido, aplica-se o pedágio, ou seja, adicional de 40% incidente sobre o período que restava para completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria proporcional até a publicação da EC 20/98. Aposentadoria integral: Antes e após a EC 20/98, exige-se tão-somente o tempo de serviço/contribuição (35 anos homem; 30 anos mulher), dispensado o requisito etário, não se aplicando ao presente caso as regras trazidas pela EC 103/2019. A outro viés, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20(vinte) ou 25 (vinte e cinco anos), conforme dispuser a lei (artigo 57 da Lei n 8213/912). Passo a análise dos períodos em que o autor alega ter trabalhado em condições especiais, quais sejam: 01/08/1988 a 31/03/1989, 01/04/1989 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 01/09/1999 e 03/11/1999 a 01/08/2017. No que se refere às atividades tidas por especiais, as modificações trazidas pela Lei n. 9.711/98, impedem a conversão de tempo de serviço especial para comum após 28.05.98 sem o laudo técnico, que é imprescindível, não bastando a comprovação de que a atividade exercida estava enquadrada nos Decretos vigentes à época pretendida para ser tida como insalubre ou perigosa. Quanto ao período anterior a 28.05.98, considera-se que o segurado já tinha incorporado em seu patrimônio jurídico o direito de ver reconhecido como especial o tempo de serviço por ele prestado na época em que desenvolveu a atividade, não sendo aplicável a lei posterior que lhe é prejudicial. Assim, em relação às atividades penosas, perigosas ou insalubres, a vantagem do acréscimo temporal incorporou-se ao patrimônio do trabalhador por ocasião da execução dos serviços. Os períodos mencionados estão devidamente comprovados através do CTPS em nome do autor, bem como do CNIS (fls. 27/31 e 67). Para a caracterização da atividade como especial, tem-se que, para funções desempenhadas até 28.04.1995, anterior a vigência da Lei n. 9.032/95, basta a apresentação de CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria nos anexos regulamentados, ou, alternativamente, de formulário atestando o exercício de atividade laboral em condições insalubres (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). De 29.04.1995 a 13.10.1996, período anterior a publicação da Medida Provisória 1.532/96, necessária a apresentação de formulário para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. De 14.10.1996 a 31.12.2003, indispensável que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara. A qualquer tempo, em relação ao agente nocivo ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho de trabalho em condições adversas. A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV e 272, parágrafo 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010. Com tais considerações, passo à análise da atividade desenvolvida pelo autor e seu respectivo período. Nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os PPPs referentes aos períodos estão juntados às fls. 32/37 e os LTCATs estão juntados às fls. 99/194. No tocante aos períodos laborados na empresa Medral Energia Ltda, a perícia concluiu: Após diligência efetuada na empresa Medral Energia Ltda, onde depoimentos foram colhidos, inclusive a Evidência Objetiva para o agente ruído, com intensidade do NEN = 88,4 dBA (folha 32), bem como a exposição ao sistema elétrico de alta e baixa potência e para tanto, confrontando com o Limite de Tolerância do Anexo 1 (LT = 85,0 dBA), da NR 15 Atividade e operações insalubres e requisitos da NR 16 Atividades e operações perigosas, ambas da Portaria 3214. Concluo que h Enquadramento de Insalubridade em grau médio (20%) e periculosidade para o período de 01.08.1988 a 31.03.1989, pois o Autor estava exposto aos riscos da insalubridade e periculosidade de modo habitual e permanente, nem ocasional nem intermitente, enquanto realizava suas atividades (fls. 242). No tocante ao período laborado na empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A., a perícia concluiu: As atividades exercidas pelos Eletricistas Junior, Pleno ou Sênior no exercício efetivo das suas funções em todas as unidades da Elektro Eletricidade e Serviços caracterizam como sujeitas ao risco à integridade física por contato ou exposição à energia elétrica, e seus efeitos em consonância com a legislação vigente acima descrita (fls. 274). No tocante ao período laborado na empresa Teldra Transformadores Eletricidade, Comércio e Indústria Ltda, realizada perícia por similaridade na empresa Elektro Eletricidade e Serviços S/A, o perito concluiu: Durante suas atividades laborativas o Autor manteve contato direto e indireto, de forma habitual e permanente com eletricidade (alta tensão). A exposição ao mencionado agente é considerada como nociva pela legislação previdenciária para fins de aposentadoria especial por intermédio dos Decrestos 83.080/79 e 53.831/64. Assim, restou comprovado que nos períodos de 01/08/1988 a 31/03/1989, 01/04/1989 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 01/09/1999 e 03/11/1999 a 01/08/2017, o autor laborou em atividade prejudicial à saúde e à integridade física, perfazendo o total de 28 anos, 10 meses e 01 dia. De acordo com o disposto no artigo 57 da Lei nº 8213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Na hipótese dos autos, restou comprovada o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria especial, ou seja, o labor em atividade prejudicial à saúde e à integridade física por 25 anos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o efeito de reconhecer o exercício de atividade em condições insalubres/especial nos períodos 01/08/1988 a 31/03/1989, 01/04/1989 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 01/09/1999 e 03/11/1999 a 01/08/2017, e, em consequência, CONDENO o instituto-réu a prestar em favor do autor REINALDO CARLOS DA CRUZ o benefício da aposentadoria especial, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 01 de agosto de 2017 (fls. 68), cuja renda mensal deverá ser calculada com base no artigo 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8213/91. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947, sendo que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º e 7º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1008627-54.2017.8.26.0624