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Processo nº 4000509-56.2025.8.26.0010

ID: 311117443

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000509-56.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON HENRIQUE DE ALENCAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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Petição Cível Nº 4000509-56.2025.8.26.0010/SP REQUERENTE : GLEYDSON HENRIQUE DE ALENCAR SANTOS ADVOGADO(A) : HEVELEM GUEMRA BORRIERO (OAB SP402364) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme o art. 300 do Código… Petição Cível Nº 4000509-56.2025.8.26.0010/SP REQUERENTE : GLEYDSON HENRIQUE DE ALENCAR SANTOS ADVOGADO(A) : HEVELEM GUEMRA BORRIERO (OAB SP402364) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a inicial traz prova inequívoca de que o Autor está sendo cobrado por gastos em cirurgia de urgência, em razão de Cobertura Parcial Temporária. Ocorre que a carência acima indicada não se aplica a caso de urgência/emergência, conforme art. 35-C da Lei nº 9656/98 dispõe: " Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente ". Nesse sentido: " DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – CÍVEL E CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO – URGÊNCIA EVIDENCIADA PARA TRATAMENTO DE CALCULOSE DO RIM – APLICAÇÃO DO ART. 12, V, "C" DA LEI N. 9.656/98 - SÚMULA 103 DESTE E. TRIBUNAL – HIPÓTESE EM QUE HÁ DISPENSA DE CARÊNCIA – DANO MORAL AFASTADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008792-88.2022.8.26.0604; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Defiro a antecipação de tutela, para que os Réus abstenham-se de restringir o crédito e de cobrar o Autor pelos gastos com a cirurgia de urgência, notadamente R$ 8.702,11 (boleto no documento 5 do evento 1, vencimento em 30/05/2025), pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais) por ato de cobrança processado após a intimação desta decisão. Expeça-se mandado de intimação dos Réus desta decisão, em Central Compartilhada se necessário. 2 - A experiência nesta Vara indica baixíssimo êxito em conciliações em casos análogos ao presente. Por celeridade, dispenso a audiência de tentativa de conciliação e determino a citação da parte Ré para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Havendo interesse na composição amigável, deverá apresentar proposta escrita, no prazo supra e sem prejuízo da defesa.

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Camila Machado Davila e outros x Autonomos & Parceiros Ltda - A&P Assessoria Imobiliária e outros

ID: 300578970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO DAVILA RAFAEL CAVENAGHI

Polo Passivo:

AUTONOMOS & PARCEIROS LTDA - A&P ASSESSORIA IMOBILIáRIA JULIO MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA

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ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

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Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p A… Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p Assessoria Imobiliária - Vistos. Os autores adquiriram do corréu Júlio, por meio de intermediação da corré Autônomos, um apartamento situado na Rua Francisco Brantes Lima, nº 501, Bloco 2, Apto. 23, Jardim Rosinha, Itu/SP. Afirmam que restou pactuado o valor de R$500.000,00 pelo imóvel e mais R$50.000,00 pelos móveis que guarneciam a residência. Entretanto, ao receberem a posse do imóvel, constataram a falta de diversos itens de decoração, móveis e eletrodomésticos. Pretendem a condenação dos réus, no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$50.000,00, e danos morais, no valor de R$10.000,00. O corréu Júlio afirmou que o valor de venda do imóvel foi pactuada no valor de R$550.000,00, sem previsão de entrega de móveis. Ressaltou que os itens retirados são de seu uso pessoal e não estavam à venda. Todos os móveis planejados foram deixados no imóvel, inclusive, eletrodomésticos embutidos, como forno, cooktop e coifa. Salientou que não tinha ciência dos áudios que a corretora enviou aos autores acerca dos móveis. A corré Autônomos defendeu sua ilegitimidade de parte e a inépcia da inicial. No mérito, destacou que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" na situação em que o bem se encontrava no momento da vistoria. Não houve individualização de itens no contrato de compra e venda, não constando qualquer ressalva ou aditivo sobre eventual permanência de móveis ou objetos decorativos, especialmente os de uso pessoal. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte da corre Autônomo, posto que os autores atribuem à ré falha na prestação de serviços, no tocante à clareza das informações que envolviam a venda dos bens móveis que guarneciam o imóvel transacionado. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: os termos da negociação do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida e exclusivamente o depoimento pessoal do corréu Julio, posto tal prova será hábil para elucidar os pontos controvertidos fixados. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2.025, às 14h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 225 e 226), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). A parte que irá prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. PROVIDENCIEM os autores, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da prova. Após, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao corréu Júlio, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento, a fim de que preste seu depoimento pessoal, sob pena de confesso. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 342969/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Camila Machado Davila e outros x Autonomos & Parceiros Ltda - A&P Assessoria Imobiliária e outros

ID: 300579580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO DAVILA RAFAEL CAVENAGHI

Polo Passivo:

AUTONOMOS & PARCEIROS LTDA - A&P ASSESSORIA IMOBILIáRIA JULIO MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA

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ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

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Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p A… Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p Assessoria Imobiliária - Vistos. Os autores adquiriram do corréu Júlio, por meio de intermediação da corré Autônomos, um apartamento situado na Rua Francisco Brantes Lima, nº 501, Bloco 2, Apto. 23, Jardim Rosinha, Itu/SP. Afirmam que restou pactuado o valor de R$500.000,00 pelo imóvel e mais R$50.000,00 pelos móveis que guarneciam a residência. Entretanto, ao receberem a posse do imóvel, constataram a falta de diversos itens de decoração, móveis e eletrodomésticos. Pretendem a condenação dos réus, no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$50.000,00, e danos morais, no valor de R$10.000,00. O corréu Júlio afirmou que o valor de venda do imóvel foi pactuada no valor de R$550.000,00, sem previsão de entrega de móveis. Ressaltou que os itens retirados são de seu uso pessoal e não estavam à venda. Todos os móveis planejados foram deixados no imóvel, inclusive, eletrodomésticos embutidos, como forno, cooktop e coifa. Salientou que não tinha ciência dos áudios que a corretora enviou aos autores acerca dos móveis. A corré Autônomos defendeu sua ilegitimidade de parte e a inépcia da inicial. No mérito, destacou que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" na situação em que o bem se encontrava no momento da vistoria. Não houve individualização de itens no contrato de compra e venda, não constando qualquer ressalva ou aditivo sobre eventual permanência de móveis ou objetos decorativos, especialmente os de uso pessoal. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte da corre Autônomo, posto que os autores atribuem à ré falha na prestação de serviços, no tocante à clareza das informações que envolviam a venda dos bens móveis que guarneciam o imóvel transacionado. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: os termos da negociação do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida e exclusivamente o depoimento pessoal do corréu Julio, posto tal prova será hábil para elucidar os pontos controvertidos fixados. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2.025, às 14h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 225 e 226), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). A parte que irá prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. PROVIDENCIEM os autores, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da prova. Após, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao corréu Júlio, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento, a fim de que preste seu depoimento pessoal, sob pena de confesso. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 342969/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Processo nº 1008792-37.2025.8.26.0005

ID: 308686396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008792-37.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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Processo 1008792-37.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thaile Xavier Dantas Duarte - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1008792-37.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thaile Xavier Dantas Duarte - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - THAILE XAVIER DANTAS DUARTE, CPF 377.612.848-81, e parte ré/executado - FERNANDA ALVES ARISTOTELES DE BRITO, CPF 45957402800, cujo valor da causa é: R$ 5.042,38(CINCO MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Carlos Felipe Silva Ramos E Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 311160580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008792-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE SILVA RAMOS E SILVA JULIANA BRANDãO MOLLICA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CARLOS FELIPE SILVA RAMOS E SILVA

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Processo 1008792-67.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Brandão Mollica - - Carlos Felipe Silva Ramos E Silva - Azul Linhas Aéreas Brasile… Processo 1008792-67.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Brandão Mollica - - Carlos Felipe Silva Ramos E Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JULIANA BRANDÃO MOLLICA e CARLOS FELIPE SILVA RAMOS E SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré: a) restituir, em dobro (R$3.059,88), valor despendido pelos autores com pagamento de taxa complementar, acrescido de correção monetária do desembolso (fls. 34/35 1.3.2025) e juros de mora da citação (fls. 43 24.4.2025); e, b) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 a cada um autores, acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora da citação (fls. 43 24.4.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS FELIPE SILVA RAMOS E SILVA (OAB 228544/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS FELIPE SILVA RAMOS E SILVA (OAB 228544/SP)

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Processo nº 1008792-62.2025.8.26.0320

ID: 323393359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008792-62.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BATISTA DE RESENDE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008792-62.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Moacir Batista de Resende Junior - Vistos. 1-A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integr… Processo 1008792-62.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Moacir Batista de Resende Junior - Vistos. 1-A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83. No caso dos autos o autor é médico, não sendo crível auferir apenas a renda informada a fls. 23/24, que é superada com a realização de apenas um plantão médico. Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Ou, no mesmo prazo, caso não traga, deverá recolher as custas processuais, sem nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2-Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Moacir Batista de Resende Júnior em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda. (CONSESP) e Vitor Magalhães Libiano. O autor alega, em síntese, que foi aprovado em terceiro lugar e devidamente matriculado no programa de residência médica em Anestesiologia oferecido pela primeira ré, organizado pela segunda. Contudo, após o início das atividades, foi informado extraoficialmente sobre seu desligamento, em virtude de uma retificação na lista de classificação. Essa alteração decorreu de uma decisão liminar proferida no processo nº 1002164-57.2025.8.26.0320, a qual concedeu ao corréu Vitor Magalhães Libiano uma bonificação de 10% em sua nota. Sustenta que o cumprimento da referida decisão judicial foi equivocado. Argumenta que o corréu Vitor, beneficiado pela bonificação, concorreu e foi matriculado na vaga destinada a Pessoas com Deficiência (PCD), e a ordem judicial apenas majorou sua pontuação, sem determinar sua migração para a lista de ampla concorrência. Ao promover essa migração indevida, a Santa Casa reclassificou o autor para a quarta posição, fora do número de vagas da ampla concorrência, o que resultou em sua exclusão. Aponta que a ação que originou a mudança foi posteriormente extinta por desistência, mas sua situação não foi revertida. Diante do exposto, e alegando ter sofrido prejuízos de ordem moral e material, por ter se mudado de cidade e desistido de outras duas aprovações em programas de residência, pleiteia, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao programa. Pois bem. De acordo com o Edital do Processo de Seleção para Residência Médica do qual o autor participou foram disponibilizadas um total de 5 vagas para o curso de Anestesiologia, sendo 3 vagas para ampla concorrência (AC), 1 vaga reservada para pessoa com deficiência (PCD) e 1 vaga para pessoa negra (fls. 74). O autor foi classificado inicialmente em 3° lugar para ampla concorrência (fls. 55), enquanto que o réu Vitor Magalhães Libiano foi classificado em 63° lugar para ampla concorrência (fls. 56) e em 1° lugar na vaga reservada para PCD (fls. 57). Diante da decisão proferida no processo n° 1002164-57.2025.8.26.0320, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Limeira, concedendo a tutela de urgência para atribuir ao réu Vitor a pontuação adicional de 10% sobre as notas obtidas no processo seletivo (fls. 118/120), este foi reclassificado para o 1° lugar na lista de ampla concorrência (fls. 254), sendo então convocado para matrícula na vaga reservada para PCD o segundo classificado, Rodolfo Carvalho, cancelando a matrícula do candidato sob o número de inscrição 21305, qual seja, o réu Vitor Magalhães Libiano (fls. 257). Assim, Vitor Magalhães Libiano efetuou sua matrícula como 1° lugar na ampla concorrência (fls. 289/290), enquanto que Rodolfo Carvalho se matriculou para a vaga PCD como segundo classificado (fls. 362/368). Todas as vagas disponibilizadas, portanto, foram preenchidas. O Edital do Processo de Seleção para Residência Médica estabelece no item "3.1.10", no que se refere à reserva de vagas para pessoa com deficiência, que "os candidatos portadores de deficiência concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Processo de Seleção, contudo, caso não haja vaga reservada o candidato portador de deficiência somente permanecerá na listagem de ampla concorrência". Mais adiante, no capítulo que trata das vagas reservadas à pessoa negra, estabelece em seu item "3.2.16", que "as pessoas negras aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas, caso a pessoa optante pela reserva de vagas obter a pontuação mínima para aprovação em cada fase do certame". Assim, embora não exista a mesma regra específica no capítulo que trata das vagas destinadas à pessoa com deficiência, é razoável que se adote a mesma solução, pois se trata se situações similares, de reserva de vagas para determinado grupo de pessoas, de modo que, sendo tais pessoas aprovadas nas vagas oferecidas para a ampla concorrência, elas não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Desse modo, não está evidenciado, a princípio, o alegado cumprimento irregular da tutela jurisdicional anteriormente concedida. Embora Vitor tenha pedido a desistência daquela ação (fls. 352), a sentença que homologou esse pedido indeferiu expressamente a pretensão de reversão imediata dos efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, "preservando as situações consolidadas", destacando inclusive que já foi encerrado o prazo para as matrículas nos programas de residência médica (fls. 541/547). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. No mais, verifico a necessidade de inclusão no polo passivo de Rodolfo Carvalho, que se matriculou para a vaga PCD como segundo classificado, o qual será diretamente atingido em caso de procedência da pretensão inicial, pois o réu Vitor Magalhães Libiano passaria a ocupar a vaga reservada para PCD, atualmente ocupada por Rodolfo. Providencie o autor a inclusão e citação do litisconsorte necessário Rodolfo Carvalho no polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3-Aguarde-se o cumprimento do item "1" e da emenda acima determinada. Intimem-se. - ADV: GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO (OAB 272888/SP)

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Processo nº 1008792-04.2025.8.26.0016

ID: 291621981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008792-04.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO NAHLOUS FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDRADE AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008792-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Renato Nahlous Ferreira Leite - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgamento do feito.… Processo 1008792-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Renato Nahlous Ferreira Leite - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgamento do feito. 2) Recebo a emenda à inicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 24/07/2025 às 15:45h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP)

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M. De S. P. x A. G. A.

ID: 298162653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177004-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

A. G. A.

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177004-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177004-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. de S. P. - Agravado: A. G. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra a decisão de fls. 36/37 dos autos principais, que na ação de obrigação de fazer, proposta pelo menor A.G.A., devidamente representado, também face ao ESTADO DE SÃO PAULO, deferira parcialmente a tutela de urgência, para determinar que os réus disponibilizem ao autor o tratamento multidisciplinar indicado nos relatórios médicos (psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, terapia ocupacional e musicoterapia), afastando a necessidade do método ABA, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Sustentaria a suficiência dos atendimentos prestados pela rede municipal de saúde, eis que o relatório terapêutico, subscrito por equipe multiprofissional qualificada, atestaria que o menor receberia atendimentos semanais, nas especialidades de fonoaudiologia e psicologia, além de acompanhamento periódico com neuropediatria, conforme suas necessidades clínicas, além de estar em processo de inclusão na especialidade de terapia ocupacional, com previsão para início em junho de 2025. Ponderaria que o atendimento prestado, observara o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no TEA, através da Portaria Conjunta nº. 7/2022. Destacando a impossibilidade de vinculação da rede municipal a prestações alheias ao seu quadro técnico e a autonomia dos profissionais de saúde, os quais não poderiam ser compulsoriamente vinculados à escolha de métodos terapêuticos definidos por terceiros; postulando a concessão do efeito suspensivo; e reforma da decisão; subsidiariamente, requer que seja consignado que o fornecimento das terapias deverá ocorrer em conformidade com a avaliação técnica dos profissionais da rede pública de saúde, seguindo os protocolos do SUS e preservada a autonomia profissional (fls. 01/10). É a síntese do essencial. Assim, na análise preliminar do presente recurso, e sem expressar entendimento exauriente sobre a questão, não se vislumbraria a presença das circunstâncias do art. 1.019, I, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo ambicionado. Nesse passo, o acesso à saúde, como direito fundamental consagrado constitucionalmente (art. 196 da CF), implicaria a responsabilidade da administração, de promover com absoluta prioridade, às crianças e aos adolescentes, programas de assistência integral (art. 227, caput e §1º., da Constituição Federal). Veja-se que o art. 11, §2º., do E.C.A., preconizaria a incumbência do poder público realizar o fornecimento gratuito, àqueles que necessitarem, dos medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. Ressaltando, de forma mais específica, o art. 14 e inc. II do §4º. do art. 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), além da art. 3º, III, b, da Lei nº 12.764/12, prevendo o direito da pessoa com transtorno do espectro autista de acesso aos serviços de saúde, com vista à atenção integral às suas necessidades, incluindo atendimento multiprofissional. Com efeito, se extrairia dos autos a pretensão deduzida na inicial, consistente no custeio de tratamento multidisciplinar de saúde, nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, terapia ocupacional e musicoterapia, pelo método ABA, ao autor com transtorno do espectro autista (CID F. 84.0), conforme laudo médico de fls. 28 (autos originários). Havendo sido formulado pedido administrativo, adviera o ofício de fls. 19/23, consignando que: Após avaliação técnica minuciosa da equipe multiprofissional, conclui-se que as necessidades terapêuticas e assistenciais do paciente estão contempladas no CER II Tucuruvi, não havendo, neste momento, indicação para outro serviço especializado; ponderando o postulante que estaria sendo atendido somente uma vez por semana, em 30 (trinta) minutos de terapia, o que não contemplaria a necessidade do tratamento, conforme laudos médicos acostados. Nessa linha, acolhendo o parecer do Ministério Público oficiante, adviera decisão atacada, afastando apenas o pedido, relacionado ao método ABA, sem persistirem motivos para a reforma. Isso porque o quadro de saúde da criança estaria bem demonstrado nos documentos médicos de fls. 26/27, quais atestariam o diagnosticado do infante, portador de TEA, e as prescrições das terapias solicitadas. Portanto, constando indicação médica, e sendo suficientes as evidências de que as terapias pleiteadas se mostrariam oportunas e mais adequadas no tratamento, haveria, em tese, responsabilidade do recorrente fazer frente à necessidade reclamada; sequer merecendo acolhimento os pleitos subsidiários. De outro lado, a intervenção judicial visaria garantir o pleno acesso à saúde, não se configurando violação ao princípio da separação dos poderes, nem relegando o direito fundamental à discricionariedade da administração pública, sendo que sua concretização seria impositiva no dever de prestar assistência médica ampla e farmacêutica aos que dela necessitam (art. 196 da CF); e não cabendo ao administrador justificar sua omissão na cláusula da reserva do possível, cuja conduta deve ser pautada pelo princípio da máxima efetividade da Constituição (STJ, REsp nº. 811.608/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª. T., j. 15.05.2007, DJ 04.06.2007. Outro não tem sido o entendimento do STF: AgRg no AI 810.864/RS, 1ª. T., v. u., rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.11.2014, DJe 30.01.2015). Nos termos do que se observaria no sistema, a Corte local, editara a Súmula nº. 65, aplicável à espécie: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. A Câmara na interpretação da controvérsia tem pontuado que: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ação de obrigação de fazer. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado nas áreas de psiquiatria, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, psicologia infantil, equoterapia e hidroterapia. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível. Necessidade do tratamento comprovada. Incapacidade financeira de arcar com as despesas do tratamento demonstrada. Impossibilidade de exigir do Poder Público a prestação dos serviços pelos profissionais escolhidos pela parte contrária. Pedido de indenização por dano moral. Incompetência da Justiça da Infância e Juventude para apreciar questões meramente patrimoniais. Nulidade parcial da sentença. Pedido de reembolso das despesas com os serviços particulares. Serviços prestados pela rede particular por escolha da própria parte, quando ainda não havia requerido a prestação pelo Poder Público. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Redução do valor da multa. Limitação do valor total. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Declaração, de ofício, da nulidade parcial da sentença. Reexame necessário provido em parte e apelação desprovida (Ap. RN nº. 1004335-06.2017.8.26.0663, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 04.08.2020). E: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de tratamento domiciliar fisioterápico motor, respiratório e fonoaudiólogico à criança portadora de paralisia cerebral. Alegado direito à vida e à saúde, competindo ao Estado propiciar o atendimento do autor. Artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes públicos. É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Mantido o valor arbitrado (R$100,00), limitando-a em R$25.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Admitido o bloqueio de verbas públicas. Recurso oficial, provido em parte e apelo Fazendário improvido (Ap. RN nº. 1008792-43.2019.8.26.0071, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 05.05.2020). Destarte, vislumbrando-se a existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo que o reconhecimento do direito à saúde somente no final do pleito, poderia ensejar dano irreparável ou de difícil reparação ao menor postulante, sob pena do comprometimento irreversível de seu quadro clínico, outro não pode ser o desate, que a manutenção da decisão agravada; sem prejuízo de que, durante a fase instrutória, seja demonstrada a necessidade de alterar essa premissa. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado. Ao agravado, para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) (Procurador) - Fabiana Gomes da Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S/A x Matza Comercial De Alimentos Ltda-Epp

ID: 300581476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008792-27.2017.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

HELENA BARRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008792-27.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Matza Comercial de Alimentos Ltda-epp e outro - Trata-se de ação de execução de tít… Processo 1008792-27.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Matza Comercial de Alimentos Ltda-epp e outro - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. e FRANCISCO CARLOS DA COSTA, por meio da qual pretende receber crédito de R$ 165.701,33 (fl. 415 - corrigido até janeiro de 2021), oriundo de cédula de crédito bancário firmada entre as partes (fls. 19/30). Observa-se que o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, sendo disponibilizado alvará judicial, com prazo de validade de 6 anos, a fim de que o credor promova pesquisas de bens dos devedores em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse (fls. 350/354). Taxa de desarquivamento recolhida (fls. 606/607). Fls. 599/603: O exequente postula pela realização de diversas diligências, visando a tentativa de satisfação de seu crédito. 1) Pesquisas on-line de bens, Sniper, CNIB, CENSEC e inclusão SPC/Serasa Por meio da decisão/alvará de fls. 350/354, foi deferida a inclusão do nome da parte executada perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Observa-se que o nome da parte devedora já foi incluída perante o cadastro de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito (fls. 361/362 e 368). Também já foi deferida a realização anual de novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (fls. 416/418). Pontua-se que já decorreu o prazo de um ano da realização das últimas pesquisas. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Defiro, ainda: a) a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual; b) a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); c) a realização de pesquisa de escrituras e procurações, por meio do módulo CEP, via sistema CENSEC, a fim de localizar bens dos devedores para satisfação da execução. Para tanto, basta que o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 518,28, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, pois recolheu apenas R$ 111,06 (R$ 629,34 - R$ 111,06 = R$ 518,28). Após, ao assessor para as providências cabíveis (pesquisas on-line de bens [SisbaJud, Renajud, InfoJud e Sniper], inclusão do nome dos executados no CNIB e pesquisa CENSEC). Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 629,34, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha" e o de 2 UFESPs, equivalente a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do provimento n. 2684/23, bem como os valores correspondentes à inclusão perante o sistema CNIB e à pesquisa CENSEC). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa para cada CPF/CNPJ (1 UFESP = R$ 37,02), no valor de R$ 74,04, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Deixo consignado que o interessado pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. No tocante ao pedido do credor de expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico de compra e venda de veículos em nome dos devedores, visando a satisfação da execução, entendo desnecessária, uma vez que a pesquisa deve ser feita por meio eletrônico, via sistema RenaJud, a qual traz todas informações existentes acerca de veículos registrados em nome dos executados. 2) Expedição de ofício ao sistema SIMBA No tocante à pesquisa pelo sistema SIMBA, o pedido deve ser indeferido, uma vez que trata-se de medida descabida em execução cível. O envio de ofícios ao SIMBA não se revela proporcional nem razoável às circunstâncias do caso concreto, pois foi criado com a finalidade de auxiliar os órgãos públicos a investigar e coibir a prática de crime financeiro organizado e não para localizar bens ou ativos financeiros do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, dentre outras, indeferiu pedido de pesquisa Sistema SIMBA. Impossibilidade. Sistema criado para apuração de crimes financeiros e não para subsidiar a localização de bens passíveis à penhora, em que é evidente a ausência de interesse público. Precedentes . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2171720-98.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 06/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA "SIMBA". INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA" é instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Precedentes da Câmara." (TJ-SP - AI: 2095235-28.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida." (TJ-SP - AI: 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) 3) Expedição ofício ao CCS-Bacen Indefiro a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS para realização de pesquisa de bens da parte executada, uma vez que trata-se de medida desproporcional, sendo que o objetivo do sistema é auxiliar investigações criminais, não se destinando à localização de bens de devedores. Não há indícios de ocultação de bens, bem como não se trata de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, sendo injustificável o deferimento da medida excepcional. Esse é o entendimento do Tribunal Paulista: "Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para pesquisa de patrimônio do devedor. Indeferimento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo injustificável. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21414286720228260000 SP 2141428-67.2022.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 31/08/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) "Compra e venda de fertilizantes Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 2043577-28.2022.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 06/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício aos bancos e instituições financeiras para a consulta a extratos bancários dos executados Não acolhimento Medida que configura quebra de sigilo bancário Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no § 4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude, que justifique a quebra do sigilo bancário da parte executada Insurgência, também, contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen Não cabimento - Medida inapta à localização de bens de devedores, destinando-se à investigação de crimes e fugindo ao escopo da execução civil Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2147966-64.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022). 4) Expedição de ofícios CNSeg, CVM, SUSEP, Nota Fiscal Paulista e Banco Central O exequente postula pela expedição de ofícios à CNSeg àCVM a fim de obter informações acerca da existência de ativos financeiros em investimento em nome da executada. É desnecessária, a expedição de ofício à CNSeg e CVM, uma vez que o sistema BACENJUD englobapesquisae penhora dos investimentos feitos em corretoras e em distribuidoras de títulos de valores mobiliários, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019. Referidas entidades passaram a ser abrangidas pelapesquisarealizada perante o atual sistema Sisbajud. Com o advento do Comunicado 31.506 do Banco Central do Brasil, de 21 de dezembro de 2017, houve ampliação da área de abrangência da penhora on-line, via sistema BacenJud (atual SisbaJud), a qual contempla pesquisa em fundos de investimento, incluindo previdência privada. Nesse sentido: "EXECUÇÃO Pretensão de expedição de ofícios às instituições detentoras de Fundos de Investimento e Aplicações Financeiras, em nome do agravado pessoa física, para a satisfação da execução Inviabilidade Bancos Digitais denominados "fintechs" que são alcançados pelo sistema Bacenjud Pedido de caráter genérico que não tem previsão legal - Decisão mantida Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 2143458-46.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 02/02/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial decorrente de locação de imóveis - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à CETIP, CVM, SUSEP e BOVESPA, com vistas à obtenção de informações acerca de eventuais valores pertencentes aos executados e passíveis de penhora Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Agravo improvido." (TJ-SP - AI: 2211506-57.2020.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 27/01/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJ-SP 2138834-56.2017.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 23/10/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2017) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios à CVM, CBLC, SIMBA, CCS e COAF a fim de pesquisar ativos financeiros em nome do executado Decisão que indeferiu o pedido Insurgência do exequente Descabimento Desnecessidade de expedição dos ofícios a CVM e à CBLC, uma vez que as informações que seriam prestadas por tais órgãos são abrangidas pelo sistema SISBAJUD Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA, CCS e COAF Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais Precedentes do E. TJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 21055447420228260000 SP 2105544-74.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 08/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2022) Descabida também a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações sobre o patrimônio e movimentações financeiras da parte devedora, uma vez que trata-se de medida desproporcional e inconstitucional, pois é hipótese de quebra de sigilo bancário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central para investigação das movimentações financeiras da executada desde a data de distribuição da execução, até a data da realização da pesquisa via sistema BACENJUD, que restou infrutífera - Pretensão de verificar eventuais movimentações bancárias fraudulentas da executada - Descabimento - Disposição contida no art. 17, do Regulamento do BacenJud 2.0, que não tem o alcance pretendido pelos credores - Devassa ao sigilo bancário da executada - Medida desproporcional e inconstitucional - Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal e artigo 8º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 21149300220208260000 SP 2114930-02.2020.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 22/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020) 5) Consulta aos sistemas SNCR, SREI e RENAGRO Indefiro a realização de pesquisa no Sistema Nacional de Cadastro Rural, uma vez que a medida é disponível gratuitamente ao público em geral, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas via sistema Sisbajud, Renajud, Infojud e SNCR. Insurgência do exequente . Ferramenta Sisbajud que é utilizada para viabilizar penhora de dinheiro. Razoável e proporcional as pesquisas via sistema Renajud e Infojud. Princípio da menor onerosidade do executado que não é absoluto, e deve coexistir com a regra do art. 797, do CPC . Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Ferramenta que auxilia na identificação de ativos do executado . Contudo, a ordem judicial é desnecessária. Diligência que pode ser realizada pelo próprio exequente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" sem destaque no original (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22284717120248260000 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 09/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Do mesmo modo, a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis para obtenção de informações acerca da existência de bens da parte devedora, e pelo Sistema de Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas, poderão ser realizadas diretamente pela parte interessada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SREI - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual, na parte recorrida, foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações de bens da agravada - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2005100-62.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Intime-se. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de desmembramento do imóvel - Questão que já decidida anteriormente - Preclusão consumativa - Realização de pesquisas junto ao RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) e SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) - Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido." sem destaque no original (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22019967820248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 02/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) 6) Expedição ofício à Receita Federal para pesquisa DIMOB Indefiro a expedição de ofício visando a realização da pesquisa pelo sistemaDIMOB, pois trata-se de medida ineficaz para localização de bens penhoráveis, já que se limita às informações sigilosas pretéritas. Nesse sentido, a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via DIMOB. Pesquisa no sistema DIMOB da Receita Federal - Inadmissibilidade, na hipótese - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2089380-63 .2024.8.26.0000 São Paulo, Data de Julgamento: 12/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Ação de despejo c.c . cobrança de aluguéis e encargos da locação. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Decred, Dimob E-Financeira. Impossibilidade . Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) Descabimento Providência desnecessária, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Falta de interesse recursal do exequente nesse ponto . Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20409049120248260000 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 7) Pesquisa pelo sistema INFOSEG Indefiro a pesquisa pelo sistema Infoseg, uma vez que trata-se de ferramenta utilizada excepcionalmente para fins de apuração de crime financeiro organizado, o que não se verifica no presente caso, sendo que as informações trazidas são inúteis para o objetivo da ação de execução. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido da agravante para a realização de pesquisas no sistema INFOSEG. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, condicionando o desarquivamento dos autos à indicação precisa de bens passíveis de constrição. Inconformismo da agravante . Decisão condicional que equivale à negativa de prestação jurisdicional. Identificação ou mudança da situação patrimonial do devedor só viável de ser provada através de novas consultas. Sistema INFOSEG, ademais, que integra informações de segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Informações inúteis à finalidade da ação de execução . Recurso provido em parte." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20423226420248260000 Capão Bonito, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025) "Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelas ferramentas INFOSEG e CENSEC. Indeferimento da pesquisa de informações por meio do INFOSEG que deve ser mantida. Trata-se de ferramenta utilizada pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, o que não se verifica na hipótese. Pesquisa de bens por meio da CENSEC que deve ser deferida. Utilidade das informações constantes da CENSEC. Impossibilidade de acesso a tais informações pelo exequente sem a intervenção do Poder Judiciário. Agravo parcialmente provido." (TJ-SP - AI: 2126614-50.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) 8) Pesquisa pelos sistemas NAVEJUD e SACI As pesquisas para obtenção de informações acerca da existência de embarcações e aeronaves de propriedade da parte executada já estão abrangidas pelo sistema Sniper, a qual, inclusive, foi deferida pelo juízo, sendo desnecessária a expedição de ofício à capitania dos portos e à ANAC para tal finalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a expedição de ofício ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) - NAVEJUD. Insurgência do exequente . Descabimento. Inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes que pode ser requerida pelo credor sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Pesquisa NAVEJUD. Desnecessidade . Pesquisa de embarcações em nome dos executados já abrangida pelo SNIPER. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23166853820248260000 Itatiba, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 06/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) 9) Expedição de ofícios CAGED e INSS (PREVJUD) Inviável a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e a realização de pesquisa pelo sistema PrevJud, a fim de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício mantido pela parte executada e/ou o recebimento de benefício previdenciário, uma vez que a verba salarial é impenhorável por expressa previsão legal, consoante o disposto no artigo 833, IV, do CPC, não se verificando a existência das exceções previstas no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, tratando-se de providência inócua. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED, para obter informações sobre a existência de possível vínculo empregatício do executado, visando a penhora sobre seus vencimentos, em razão da expressa disposição legal e por não se tratar de hipótese de exceção à regra prevista no Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - Providência absolutamente inócua para a satisfação do crédito, em razão da impenhorabilidade de eventuais verbas salariais - Execução embasada em Título Executivo Judicial - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do débito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade, podendo inclusive indeferir diligências inúteis e ineficazes - Esgotamento das tentativas de localização de bens e ativos financeiros perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) - Negativa de expedição de ofício ao CAGED que se mostra correta, ante a absoluta impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, IV, do CPC - Caso em que, não se verificam as exceções previstas no § 2º do referido dispositivo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2083300-54.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022. 10) Pesquisa sistema COAF Indefiro a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, pois trata-se de órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Nesse sentido: "TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação de execução. Pedido de realização de pesquisa através do COAF. Pedido de pesquisa para satisfação de execução civil . Inadequação do instrumento, o qual se presta ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para comodidade do credor. Desnecessidade, ademais, da medida. Informações que podem ser obtidas por meio do Sistema BacenJud. Decisão denegatória da medida. Manutenção. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 20323998220228260000 SP 2032399-82.2022 .8.26.0000, Relator.: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo . Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF . Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte . Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 21321888820218260000 SP 2132188-88.2021 .8.26.0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2021) 11) Pesquisa CRCJUD As informações constantes no sistema CRCJUD e ARPEN (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo) são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial, podendo a pesquisa ser realizada, pela via administrativa, pelo próprio interessado (artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Pretensão de localização de bens a serem penhorados. Decisão que indeferiu pesquisa a ser realizada via Renajud e expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil. Insurgência da exequente. Admissibilidade parcial. A busca de patrimônio penhorável, por meio de pesquisa eletrônica (Renajud), possui o condão de instrumentalizar meios a fim de satisfação do crédito. Reforma que se impõe para deferir esse pedido. Expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil que não se justifica. Providência que compete ao agravante, não havendo necessidade de requisição judicial. Agravo de Instrumento provido em parte para deferir a pesquisa de bens via Renajud." sem destaque no original (TJ-SP 2061188-33.2018.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 25/07/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2018) Assim, a providência é acessível ao credor, não beneficiário da gratuidade processual. Há entendimento do Tribunal Paulista no sentido de que a própria parte pode realizar a pesquisa, sendo cabível a expedição de ofício somente na hipótese em que o interessado/credor seja beneficiário da justiça gratuita, o que não é o presente caso. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios o CRC-Jud e o SREI. Consulta aos bancos de dados que, a princípio, pode ser realizada pela própria parte interessada, por meio da via administrativa. Hipótese, contudo, em que a agravante é beneficiária da justiça gratuita. Expedição de ofícios pela serventia judicial que é medida de acesso à justiça. Indeferimento reformado. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 2185783-65.2022.8.26.0000, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/09/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) 12) Pedido de penhora de bens No tocante ao pedido de penhora e constatação de bens da parte executada, com relação ao executado Francisco a diligência já foi realizada, sem êxito (fl. 199). Já a empresa executada foi citada na pessoa do sócio João Sperandio Neto, o qual encontra-se preso na Penitenciária de Iperó-SP (fls. 296/298), sendo-lhe nomeada curadora especial, a qual ofertou contestação por negativa geral (fls. 256/257). Ademais, foi constatado que a empresa Matza não encontra-se mais em funcionamento (fl. 592), restando prejudicado o pedido de penhora de bens. Caso as pesquisas deferidas resultem negativas, retornem-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando que o exequente indique patrimônio da parte executada, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas eletrônicas de bens, anualmente (fls. 416/418). Int. - ADV: HELENA BARRESE (OAB 179623/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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