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"1008857-98.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1014379-09.2022.8.26.0405

ID: 332539702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014379-09.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014379-09.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1503751-98.2022.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Tratam-s… Processo 1014379-09.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1503751-98.2022.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a sentença de fls. 9.088/9.093, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal manejados para afastar o crédito tributário inscrito na CDA nº 1.339.058.900, originária do AIIM nº 4.049.633-8. A embargante alega omissão e obscuridade, notadamente porque a decisão se concentrou na resposta do perito ao quesito 8 da Fazenda, sem considerar o contexto em que formulado; deixou de enfrentar as respostas ao quesito 7 (da embargante) e ao quesito 9 (da embargada), cujas conclusões apontam a legitimidade dos créditos apropriados a título de ICMS-Próprio, conforme art. 271 do RICMS/SP; não analisou a suficiência da amostragem documental definida pela própria fiscalização nem a aderência verificada pelo perito entre notas fiscais e planilhas de cálculo. Pugna pela integração do julgado, com efeitos modificativos, para reconhecer as referidas omissões. A parte embargada apresentou manifestação às fls. 3.113/9.114, sustentando que os embargos não cumprem os requisitos do art. 1.022 do CPC e que são manejados como substitutivo do recurso próprio. Pugna pela rejeição. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022, I) e, em hipóteses específicas, podem ensejar efeitos infringentes quando a correção do vício importar alteração do resultado. Com efeito, a sentença embargada limitou-se a considerar a resposta do perito ao quesito 8 da Fazenda, segundo a qual, à época do procedimento fiscalizatório, não foram exibidos documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos créditos que busca compensação. Contudo, a decisão foi omissa ao desconsiderar que a própria resposta do expert ao Quesito nº 8 da embargada aponta que a embargante, desde o procedimento fiscalizatório, estaria dispensada de apresentar todos os documentos probatórios que foram exigidos inicialmente pela Fiscalização, em especial no que se refere aos arquivos previstos na Portaria CAT nº 17/1992, diante da natureza dos créditos lançados (ICMS-Próprio e não ICMS-ST, propriamente dito), tendo sido então intimada a apresentar: (i) planilha com as informações das entradas interestaduais do período; (ii) os comprovantes de recolhimento, de imposto nessas operações; e (iii) as Notas Fiscais que deram suporte a tais entradas interestaduais. Vejamos a íntegra da resposta ao quesito número 08 da embargada (fls. 6.506/6.507): QUESITO 08: A Requerente apresentou todos os documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos créditos que busca compensação? RESPOSTA: (...) A Defendente buscou, à exaustão, demonstrar à Sra. AFR a origem e legitimidade de cada um dos créditos questionados. Mas, desafortunadamente, os documentos e explicações não foram prestados a seu contento. Consoante se observa do Relatório Circunstanciado, anexo ao AIIM às fls. 08/11, o procedimento de fiscalização em questão teve por origem as verificações dos créditos oriundos de ressarcimento de ICMS/ST regidos pela Portaria CAT 17/99, notadamente em razão do Regime Especial concedido à Defendente, que permite compensação do imposto devido por antecipação (art. 426-A do RICMS/SP) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no art. 269, IV, também do RICMS/SP (Portaria CAT 17/99), de forma que o saldo excedente possa ser compensado escrituralmente com o ICMS devido nas operações próprias; (,,,) E, conforme asseverado pela própria Sra. AFR, o trabalho foi iniciado a partir dos valores lançados nos arquivos da Portaria CAT 17/99 - ainda que para análise do ICMS Próprio, e, por conseguinte, realizadas diversas notificações e renotificações, dessa vez específicas para comprovação do ICMS creditado sob a denominação de Ressarcimento de ICMS Próprio; (...) O caso em debate refere-se às operações em que a Defendente promove a saída interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, em relação às quais o ICMS devido nas sucessivas saídas internas já foi antecipadamente retido quando da respectiva aquisição ou entrada. Em tais hipóteses, a legislação paulista permite não só o ressarcimento do ICMS-ST anteriormente recolhido, como a recuperação do ICMS destacado no respectivo documento de aquisição, incidente na operação própria do remetente, o qual deve ser lançado na Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos (artigos 269 e 271 do RICMS/SP); (...) Atendendo à citada Notificação, a Defendente apresentou as planilhas com os valores lançados nos períodos de janeiro/2010 a dezembro/2010 nos moldes propostos, ocasião em que foi, então, expedida a Notificações nº IC/N/FIS/000066440/2014, para apresentação de (i)planilha com as informações das entradas interestaduais do período acima; (ii) os comprovantes de recolhimento de imposto nessas operações; e (iii) as Notas Fiscais que deram suporte a tais entradas interestaduais; Considerando o imenso e indiscutível volume de suas operações e na tentativa de atender plenamente às Notificações, a Defendente conseguiu levantar e apresentar as planilhas requeridas, bem como os comprovantes de recolhimento. Não obstante, a Sra. AFR finaliza seu relatório circunstanciado sob a afirmação de que a Defendente, embora tenha logrado apresentar a documentação que produziu os valores creditados, não apresentou nenhuma Nota Fiscal para conferência e comprovação dos dados nelas constantes; (...) O caso em debate refere-se às operações em que a Defendente promove a saída interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, em relação às quais o ICMS devido nas sucessivas saídas internas já foi antecipadamente retido quando da respectiva aquisição ou entrada. Em tais hipóteses, a legislação paulista permite não só o ressarcimento do ICMS-ST anteriormente recolhido, como a recuperação do ICMS destacado no respectivo documento de aquisição, incidente na operação própria do remetente, o qual deve ser lançado na Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos (artigos 269 e 271 do RICMS/SP); (...) Note-se, por importante, que a respeito da Planilha de Controles ora apresentada, que é exatamente aquela entregue a D. Fiscalização durante o procedimento fiscal, a própria Autoridade Autuante em seu Relatório Circunstanciado às fls. 10/11, ao analisá-la e, por conseguinte, reconhecer a consistência dos lados lançados, afirmando que o interessado apresentou planilhas, que, analisadas, constatou-se terem produzidos valores creditados, porém não apresentou nenhuma Nota Fiscal para conferência e comprovação dos dados nelas constantes; (grifos da perícia) (...) Considerando a redação supra transcrita, negativa é a resposta, que a Embargante apresentou todos os documentos probatórios suficientes para demonstrar a origem dos créditos, originados das aquisições de mercadorias e as respectivas transferências para estabelecimentos da Embargante situados em outras Unidades da Federação - UFs, uma vez que a Embargante possui Regime Especial para s compensação do imposto devido por antecipação. E, na conclusão do laudo, o expert apontou a suficiência da amostragem documental, conforme previstos na Portaria CAT nº 17/1992, mediante planilha e juntada de notas fiscais, bem como que as planilhas de Controle de Recuperação do ICMS-Próprio, foram elaboradas são decorrentes das notas fiscais de entradas das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária, que posteriormente foram remetidas em transferência para filiais da Embargante, estabelecidos em outras Unidades da Federação - Ufs. Nestes termos (fls. 6519/6523, com negritos e grifos nossos): 07 - CONCLUSÃO: Com o desígnio de avaliar todos os aspectos que pudessem ter interesse a presente lide, verificação e constatação operações com mercadorias submetidas a sistemática do ICMS-ST, transferidas para estabelecimentos do embargante, situados em outras Unidades da Federação - UFs, cujas permitem a por intermédio de compensação escritural, a perícia realizou detalhado levantamento dos documentos pertinentes, constantes dos autos, bem como da documentação apresentada solicitada por intermédio de Termo de Diligência. Considerando os limites delineados pelo E. Juízo às fls. fls. 6.383, e das considerações apresentadas pelas partes, bem como apoiado nos quesitos formulados, a perícia traz aos autos as seguintes conclusões: I. A Embargante lançou em sua Apuração (Outros Créditos) os valores referentes à recuperação do ICMS incidente na operação própria do remetente, nos termos do artigo 271, do RICMS/SP; II. No entanto, a fiscalização, analisou os arquivos na forma da Portaria CAT 17/99, devido desatendimento das disposições deste ato normativo por parte do autuado, e oportunizou a Embargante que comprovasse os créditos mediante planilha e juntada de notas fiscais; III. Que pela resposta à consulta tributária 22729/2020, de 06/01/2021, Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/01/2021, depreende-se que para a efetivação do crédito, basta o lançamento do valor calculado pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, com a expressão Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco a memória de cálculo do valor do crédito do ICMS relativo à operação própria do sujeito passivo por substituição, para posterior auditoria; IV. As planilhas de Controle de Recuperação do ICMS-Próprio, foram elaboradas são decorrentes das notas fiscais de entradas das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária, que posteriormente foram remetidas em transferência para filiais da Embargante, estabelecidos em outras Unidades da Federação - Ufs; () VI. Consequentemente os valores de outros créditos lançados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs no campo 57 - Outros Créditos do período autuado, constatou-se os lançamentos das operações tiveram origem os ressarcimentos do ICMS-ST, com base nos arquivos da Portaria CAT17/99 do período de Jan/2010 a Dez/2010, foram os que seguem demonstrados: () VII. Finalmente, pondera-se que a apresentação aleatória das notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias comercializadas sob a hipótese do ICMS-ST , bem como os respectivos ressarcimentos, estão subjugados ao convencimento do D. Juízo. Dessarte, impõe o suprimento das omissões e contradições, mesmo que o resultado seja a alteração do desfecho da demanda, visto que a manutenção da improcedência implicaria violação à justa tutela jurisdicional. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 155, §2º, I, da Constituição Federal, assegura que o ICMS devido em operações anteriores pode ser creditado pelo contribuinte nas operações subsequentes. Vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Conforme indicado pelo perito, a embargante realizou, de maneira adequada, as entradas e saídas das mercadorias que embasaram seu direito ao crédito (fls. 6519/6523). Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 271 do RICMS/SP: Artigo 271 - O ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 269 não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto" (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2º, I). No presente caso, conforme apurado em perícia judicial, a embargante demonstrou adequadamente a origem e exatidão dos valores lançados, bem como a regularidade da recuperação do ICMS-Próprio, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança de ICMS e a consequente nulidade do débito inscrito na CDA nº 1.339.058.900, originária do AIIM nº 4.049.633-8. Com a anulação do crédito, resta prejudicada a análise da objeção quanto à limitação da correção monetária e aplicação de juros pela Taxa Selic. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprimir omissões e eliminar contradições constantes na sentença de fls. 9.088/9.093, que passa a ter a seguinte redação no tocante ao mérito, em conformidade com a fundamentação constante nesta decisão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade do débito constante na CDA nº 1.339.058.900, originária do AIIM nº 4.049.633-8, extinguindo a execução fiscal nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do § 3º, do artigo 85, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos de origem (Execução Fiscal nº 1503751-98.2022.8.26.0405). Intimem-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB 159725/SP)

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V. L. Dos S. x U. D. S. P. U.

ID: 335459387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017450-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DOS S.

Polo Passivo:

U. D. S. P. U.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SOBRINHO PAISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017450-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1002649-98.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oncológico - V.L.S. - U.S.P.U. - Vistos. 1- Com relação à multa, percebe-se que no mome… Processo 0017450-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1002649-98.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oncológico - V.L.S. - U.S.P.U. - Vistos. 1- Com relação à multa, percebe-se que no momento de distribuição deste incidente de cumprimento de sentença (provisório à época), pendia tão somente embargos de declaração em face do acórdão já proferido em sede de apelação nos autos de origem. Pendendo tão somente embargos de declaração, não há mais suspensão dos efeitos da sentença, porquanto tal recurso não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Assim, a decisão de fl. 30 destes autos era perfeitamente exigível no momento de sua prolação. Ainda nesta senda, há prova do descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, já que foi exigido da exequente o pagamento pelos serviços médicos prestados, que deveriam ser custeados pelo executado. O descumprimento ocorreu em período superior ao máximo, pois a decisão de fl. 30 foi protocolada junto ao executado em 09/12/2024 (fl. 32) e ainda em abril deste ano a requerente recebeu cobranças pela realização do atendimento médico (fl. 91). Questões contratuais entre o executado e a unidade de saúde prestadora do serviço não são oponíveis face à exequente, que possui em seu favor título judicial que obrigava o executado. Assim, determino a aplicação da multa em seu grau máximo, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais), revestida em favor da exequente. Deverá a exequente proceder juros e correção monetária a partir da presente data, ambos com base unicamente na Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Intime-se a exequente para apresentar a planilha do débito relativo à multa, no prazo de 15 dias. Após, vista ao executado, nos termos do art. 535, do CPC. 2- Rejeito o pedido de majoração da multa, pois o contexto dos autos aponta que o executado está provendo o cumprimento da obrigação de fazer. Caso contrário, deverá a exequente apresentar prova contemporânea nos autos que ateste o descumprimento. 3- Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 93/95 para reconhecer o excesso de cobrança quanto aos honorários advocatícios, pois o advogado da exequente, ao realizar sua planilha de cálculo, atribuiu percentual equivocado na base de cálculo da verba. Condeno o advogado da exequente, não beneficiário da justiça gratuita, que apenas se limita à própria exequente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no importe de 10% sobre o excesso apurado. Tais honorários deverão ser guerreados em incidente de cumprimento próprio, distribuído pelo executado. 4- Com relação aos honorários da fase de conhecimento, homologo o cálculo de fl. 100, data-base 19/05/2025, valor R$31.431,17 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezessete centavos). Por conseguinte, Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). Intime-se. - ADV: CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51997/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP), JOSELITA ALVES GOMES (OAB 354120/SP)

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Nilton Cesar Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 301246051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-51.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARIO PEREIRA GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv… Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 68-74), pois os pagamentos referentes às aposentadorias e pensões da Administração Pública, direta e indireta, no Estado de São Paulo, são de responsabilidade exclusiva da São Paulo Previdência - SPPREV, única gestora do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, nos termos do disposto no respectivo artigo 1º, parágrafo único, da LCE nº 1.010/2007. Ademais, o desconto do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de servidores públicos estaduais, é realizado diretamente pela mesma parte ré. Neste sentido vem a jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) legitimidade passiva da parte corré, São Paulo Previdência SPPREV, reconhecida; b) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, relacionada à incidência de encargos moratórios, igualmente, reconhecida; c) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV), nas razões recursais, relacionada à ausência de documentos essenciais, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, a parte autora, portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna Linfoma Não-Hodgkin CID C85.9), jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 3. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 4. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n° 7.713/88. 5. Aplicação das Súmulas nº 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 6. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ (AgInt no PUIL nº 3.256/RS; Rel. a E. Ministra Regina Helena Costa; Primeira Seção; j. em 14.3.23). 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV na parcela conhecida, desprovido, com observação.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049648-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Policial militar inativo. Portador de doença incapacitante. Imposto de Renda Pessoa Física e Contribuição Previdenciária. Isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV com relação ao pedido de isenção e devolução do IRPF pago afastada. A questão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 989.419, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 193) no sentido de reconhecer a legitimidade dos Estados para esta questão. 2. Direito a isenções previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, artigo 40, § 21, da Lei Maior, e artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 52.859/2008. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC/2015. 3. Negado provimento ao recurso.". (TJSP; Apelação Cível 1008857-96.2018.8.26.0451; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 12/11/2019). Destaca-se que também compartilham do mesmo entendimento a 2ª, 7ª, 10ª, 11ª e 13ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Afasto a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 74-75), pois como ensina o professor KAZUO WATANABE, As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, os demonstrativos de pagamento de fls. 29 e 35-47 demonstram que está sendo descontado imposto de renda da parte autora, tendo ela, por óbvio, legitimidade ativa para a causa. Além do que, restaram cumpridos, satisfatoriamente, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. No mais, a presença de provas suficientes para a procedência da ação, ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. Igualmente, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. 4- Também no mesmo prazo, esclareçam expressamente as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334, caput, todos do CPC). 5- Intime-se. - ADV: MARIO PEREIRA GOMES FILHO (OAB 419928/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP)

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Processo nº 1008857-34.2025.8.26.0554

ID: 277108360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008857-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉ… ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉRCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO propôs ação em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, alegando ser contribuinte da ré e compulsoriamente associado ao Hospital Cruz Azul, com desconto em folha da contribuição respectiva, cuja obrigatoriedade é inconstitucional. Pede, assim, o desligamento da associação compulsória, e a repetição das quantias pagas desde a citação. A tutela de urgência foi deferida à fl. 38. A requerida reconheceu a procedência do pedido quanto à cessação dos descontos, alegando, contudo, a impossibilidade de repetição dos valores descontados antes da citação (fls. 45/50). Não houve réplica (fl. 59). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, ciência à parte autora acerca de fls. 53/55. No mais, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o E. TJSP em caso análogo: Apelação Cível - Policial Militar - Cruz Azul - Custeio de sistema de assistência à saúde - Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda nº 41/03 - Artigo 32 da Lei Estadual nº 452/74 não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes - Restituição dos valores pagos a partir da citação - Juros de mora e correção monetária - Superveniência da Lei Federal nº 11.960, de 29/junho/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 - Nova fórmula de cálculo que não incide relativamente às ações judiciais ajuizadas anteriormente à data de sua vigência no tempo - Recurso provido (12ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0257677-92.2009.8.26.0000 - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira - j. 14.09.2011 - v.u.). É do voto condutor, a propósito: A Lei Estadual nº 452, de 02 de outubro de 1974, instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, entidade de previdência social e de assistência médico-hospitalar e odontológica. Esta entidade, ademais, é autarquia estadual. Segundo o artigo 6º desta lei estadual, são contribuintes obrigatórios da ré os policiais militares da ativa e também os aposentados. Por outro lado, o artigo 30 estabelece que a assistência médico-hospitalar e odontológica será prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Em decorrência, nos termos do artigo 32, os policiais militares também são contribuintes obrigatórios desta assistência e, como tal, recolhem mensalmente a importância de 2% sobre seus vencimentos ou proventos. O autor, policial militar reformado, pleiteia o desligamento da condição de associado da Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Demonstra, na presente demanda, inconformismo em face dos descontos mensais sofridos. Outrossim, alega que a cobrança de tal contribuição é inconstitucional, porquanto impossibilita a liberdade de escolha. Tecidas tais considerações, faz-se mister a análise de algumas questões de ordem constitucional. O Título VIII da Constituição Federal trata 'Da Ordem Social'. Seu Capítulo II trata 'Da Seguridade Social', que, por sua vez, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A Seção II dispõe acerca 'Da Saúde'; a Seção III, 'Da Previdência Social'; a Seção IV, 'Da Assistência Social'. Observa-se, deste breve panorama, que a seguridade social se compõe de três áreas (saúde, previdência e assistência social), as quais não se confundem, pois têm natureza e finalidade distintas, além de diferentes fontes de custeio. A saúde é disciplinada nos artigos 196 a 200; a previdência social nos artigos 201 a 202; a assistência social nos artigos 203 e 204. Por outro lado, o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal outorgou competência aos Estados, Distrito Federal e Municípios para instituírem contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social (renumeração de parágrafo atribuída pela Emenda Constitucional nº 33/01). A redação atual do citado dispositivo, proporcionada pela Emenda Constitucional nº 41/03, é ainda mais restritiva: 'Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União'. Vedou-se ao Estado a instituição de contribuição para custeio de assistência social. Portanto, somente a previdência pode ser objeto de contribuição compulsória. (...) Sendo assim, o desconto para assistência médica e odontológica perpetrado pela CBPM era válido quando foi instituído, ao tempo da edição da Lei Estadual nº 452/74. Naquela época, não havia qualquer vedação constitucional neste sentido. No entanto, este panorama sofreu profundas modificações com o advento da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o § 1° (antes parágrafo único) do artigo 149, ao permitir a instituição de contribuições para o custeio do sistema de previdência e assistência social, excluiu de sua abrangência o custeio do sistema de saúde. Em suma, a Constituição Federal em vigor, ainda mais após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores para o custeio de sistema de saúde. Esta incompetência do ente público para o estabelecimento de sistema próprio de saúde deve-se também ao fato de que houve, no texto constitucional, a instituição do Sistema Único de Saúde. Também é oportuno lembrar que a impugnada contribuição não se confunde com aquela de caráter previdenciário, porquanto o artigo 201 da Lei Maior estabelece o âmbito de abrangência deste sistema, no qual não se inclui a assistência médico-hospitalar e odontológica. Nesta linha de raciocínio, denota-se que o artigo 32 da Lei Estadual n° 452/74, ao dispor acerca dos contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em conseqüência, a contribuição para o sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica não pode ser compulsória, mas facultativa, de modo a permitir que se inscrevam em tal regime somente os contribuintes que assim desejarem. Em outras palavras, é perfeitamente possível que a ré mantenha um sistema de assistência médico-odontológica para seus associados e dependentes e, para tal desiderato, receba dos interessados a contribuição prevista em lei. Todavia, não pode obrigá-los a participar do sistema. A ofensa à Constituição Federal vigente reside no caráter compulsório da contribuição e não na existência do sistema em si. Não obstante, também deve ser respeitado o direito de livre associação, assegurado no rol dos direitos e garantias individuais da Lei Maior. (...) Deste modo, efetivamente assiste razão ao autor quanto ao despropósito da cobrança contra ele levada a efeito, motivo pelo qual faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos. No que tange ao termo inicial da restituição, cumpre acrescentar que o desligamento do sistema de saúde não implica devolução de todas as importâncias já pagas, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização, devendo ocorrer somente a partir da citação da requerida (sic). Louvando-me nas razões acima consignadas, que bem se amoldam à espécie, adotando-as à guisa de motivação, e em face do teor de fls. 45/50, dou pelo êxito da causa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, a fim de (a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, I a IV, 30 e 32, I, todos da Lei Estadual nº 452/1974; (b) condenar a ré a efetuar, em definitivo, o desligamento da parte autora da condição de contribuinte compulsório da Cruz Azul de São Paulo, conveniado à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; (c) condenar a requerida à restituição das quantias eventualmente pagas a partir da citação, a propósito da contribuição em liça, corrigidas unicamente pela SELIC (artigo 3º da EC n. 113/21), reconhecido o caráter alimentar deste crédito. Indevidos custas e honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C.

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Processo nº 1008857-34.2025.8.26.0554

ID: 277095781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008857-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉ… ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉRCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO propôs ação em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, alegando ser contribuinte da ré e compulsoriamente associado ao Hospital Cruz Azul, com desconto em folha da contribuição respectiva, cuja obrigatoriedade é inconstitucional. Pede, assim, o desligamento da associação compulsória, e a repetição das quantias pagas desde a citação. A tutela de urgência foi deferida à fl. 38. A requerida reconheceu a procedência do pedido quanto à cessação dos descontos, alegando, contudo, a impossibilidade de repetição dos valores descontados antes da citação (fls. 45/50). Não houve réplica (fl. 59). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, ciência à parte autora acerca de fls. 53/55. No mais, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o E. TJSP em caso análogo: Apelação Cível - Policial Militar - Cruz Azul - Custeio de sistema de assistência à saúde - Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda nº 41/03 - Artigo 32 da Lei Estadual nº 452/74 não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes - Restituição dos valores pagos a partir da citação - Juros de mora e correção monetária - Superveniência da Lei Federal nº 11.960, de 29/junho/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 - Nova fórmula de cálculo que não incide relativamente às ações judiciais ajuizadas anteriormente à data de sua vigência no tempo - Recurso provido (12ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0257677-92.2009.8.26.0000 - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira - j. 14.09.2011 - v.u.). É do voto condutor, a propósito: A Lei Estadual nº 452, de 02 de outubro de 1974, instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, entidade de previdência social e de assistência médico-hospitalar e odontológica. Esta entidade, ademais, é autarquia estadual. Segundo o artigo 6º desta lei estadual, são contribuintes obrigatórios da ré os policiais militares da ativa e também os aposentados. Por outro lado, o artigo 30 estabelece que a assistência médico-hospitalar e odontológica será prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Em decorrência, nos termos do artigo 32, os policiais militares também são contribuintes obrigatórios desta assistência e, como tal, recolhem mensalmente a importância de 2% sobre seus vencimentos ou proventos. O autor, policial militar reformado, pleiteia o desligamento da condição de associado da Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Demonstra, na presente demanda, inconformismo em face dos descontos mensais sofridos. Outrossim, alega que a cobrança de tal contribuição é inconstitucional, porquanto impossibilita a liberdade de escolha. Tecidas tais considerações, faz-se mister a análise de algumas questões de ordem constitucional. O Título VIII da Constituição Federal trata 'Da Ordem Social'. Seu Capítulo II trata 'Da Seguridade Social', que, por sua vez, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A Seção II dispõe acerca 'Da Saúde'; a Seção III, 'Da Previdência Social'; a Seção IV, 'Da Assistência Social'. Observa-se, deste breve panorama, que a seguridade social se compõe de três áreas (saúde, previdência e assistência social), as quais não se confundem, pois têm natureza e finalidade distintas, além de diferentes fontes de custeio. A saúde é disciplinada nos artigos 196 a 200; a previdência social nos artigos 201 a 202; a assistência social nos artigos 203 e 204. Por outro lado, o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal outorgou competência aos Estados, Distrito Federal e Municípios para instituírem contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social (renumeração de parágrafo atribuída pela Emenda Constitucional nº 33/01). A redação atual do citado dispositivo, proporcionada pela Emenda Constitucional nº 41/03, é ainda mais restritiva: 'Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União'. Vedou-se ao Estado a instituição de contribuição para custeio de assistência social. Portanto, somente a previdência pode ser objeto de contribuição compulsória. (...) Sendo assim, o desconto para assistência médica e odontológica perpetrado pela CBPM era válido quando foi instituído, ao tempo da edição da Lei Estadual nº 452/74. Naquela época, não havia qualquer vedação constitucional neste sentido. No entanto, este panorama sofreu profundas modificações com o advento da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o § 1° (antes parágrafo único) do artigo 149, ao permitir a instituição de contribuições para o custeio do sistema de previdência e assistência social, excluiu de sua abrangência o custeio do sistema de saúde. Em suma, a Constituição Federal em vigor, ainda mais após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores para o custeio de sistema de saúde. Esta incompetência do ente público para o estabelecimento de sistema próprio de saúde deve-se também ao fato de que houve, no texto constitucional, a instituição do Sistema Único de Saúde. Também é oportuno lembrar que a impugnada contribuição não se confunde com aquela de caráter previdenciário, porquanto o artigo 201 da Lei Maior estabelece o âmbito de abrangência deste sistema, no qual não se inclui a assistência médico-hospitalar e odontológica. Nesta linha de raciocínio, denota-se que o artigo 32 da Lei Estadual n° 452/74, ao dispor acerca dos contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em conseqüência, a contribuição para o sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica não pode ser compulsória, mas facultativa, de modo a permitir que se inscrevam em tal regime somente os contribuintes que assim desejarem. Em outras palavras, é perfeitamente possível que a ré mantenha um sistema de assistência médico-odontológica para seus associados e dependentes e, para tal desiderato, receba dos interessados a contribuição prevista em lei. Todavia, não pode obrigá-los a participar do sistema. A ofensa à Constituição Federal vigente reside no caráter compulsório da contribuição e não na existência do sistema em si. Não obstante, também deve ser respeitado o direito de livre associação, assegurado no rol dos direitos e garantias individuais da Lei Maior. (...) Deste modo, efetivamente assiste razão ao autor quanto ao despropósito da cobrança contra ele levada a efeito, motivo pelo qual faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos. No que tange ao termo inicial da restituição, cumpre acrescentar que o desligamento do sistema de saúde não implica devolução de todas as importâncias já pagas, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização, devendo ocorrer somente a partir da citação da requerida (sic). Louvando-me nas razões acima consignadas, que bem se amoldam à espécie, adotando-as à guisa de motivação, e em face do teor de fls. 45/50, dou pelo êxito da causa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, a fim de (a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, I a IV, 30 e 32, I, todos da Lei Estadual nº 452/1974; (b) condenar a ré a efetuar, em definitivo, o desligamento da parte autora da condição de contribuinte compulsório da Cruz Azul de São Paulo, conveniado à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; (c) condenar a requerida à restituição das quantias eventualmente pagas a partir da citação, a propósito da contribuição em liça, corrigidas unicamente pela SELIC (artigo 3º da EC n. 113/21), reconhecido o caráter alimentar deste crédito. Indevidos custas e honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C.

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Processo nº 1008857-65.2025.8.26.0576

ID: 312992613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008857-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS CLAYTON DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FERREIRA NUNES

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Processo 1008857-65.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elvis Clayton de Siqueira - Vistos. Intime-se a parte EXEQUENTE, através de seu adv… Processo 1008857-65.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elvis Clayton de Siqueira - Vistos. Intime-se a parte EXEQUENTE, através de seu advogado, para recolher a COMPLEMENTAÇÃO das custas iniciais RECOLHIDAS às pp. 22/23 (no valor de R$53,77, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs - guia DARE - cod 230-6), no prazo de cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos. Efetuado recolhimento complementar, determino à EQUIPE DE MOVIMENTAÇÃO encaminhar os autos à EQUIPE DE CUMPRIMENTO para cumprir a determinação abaixo, sem necessidade de nova conclusão. Cite-se o executado por Carta AR Digital para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto é necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de 3 UFESP - em cinco (05) dias. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: FILIPE FERREIRA NUNES (OAB 401242/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008857-98.2022.8.26.0405" – Página 28 de 28

Processo nº 1014379-09.2022.8.26.0405

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