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Processo nº 1008969-45.2025.8.26.0152

ID: 337334309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-45.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO FLORADA DAS LARANJEIRAS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

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Processo 1008969-45.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Florada das Laranjeiras Spe Ltda - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citaçã… Processo 1008969-45.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Florada das Laranjeiras Spe Ltda - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar o valor a taxa respectiva, considerando o valor atual de R$ 34,35, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Após, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP)

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Condomínio Residencial Parque Biaggi x Levi Da Silva Casagrande

ID: 313652842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE BIAGGI

Polo Passivo:

LEVI DA SILVA CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1008969-94.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Biaggi - Levi da Silva Casagrande - Vistos. 1. Certidão de fls. 92: Ciê… Processo 1008969-94.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Biaggi - Levi da Silva Casagrande - Vistos. 1. Certidão de fls. 92: Ciência às partes. 2. Defiro o pedido formulado pelo exequente, providenciando a serventia a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. 3. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda a Serventia as pesquisas junto ao referido sistema em relação ao executado Levi da Silva Casagrande, CPF nº 414.706.038-29, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 8.829,77). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 6. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 7. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. processual 8. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 9. Sendo a tentativa infrutífera, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos prosseguimento. 10. Isso não se verificando, proceda-se a liberação, de maneira ordenada, em sendo o caso, da(s) peça(s) protocolizada(s) sob sigilo processual, promovendo, assim, a devida regularização do documento de que se trata e o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, aguardando-se, após, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 11. De todo modo, fica o registro de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 12. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 10 e 11 precedentes, em arquivo. Dilig. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Condomínio Residencial Parque Biaggi x Levi Da Silva Casagrande

ID: 313652948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE BIAGGI

Polo Passivo:

LEVI DA SILVA CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1008969-94.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Biaggi - Levi da Silva Casagrande - Vistos. 1. Certidão de fls. 92: Ciê… Processo 1008969-94.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Biaggi - Levi da Silva Casagrande - Vistos. 1. Certidão de fls. 92: Ciência às partes. 2. Defiro o pedido formulado pelo exequente, providenciando a serventia a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. 3. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda a Serventia as pesquisas junto ao referido sistema em relação ao executado Levi da Silva Casagrande, CPF nº 414.706.038-29, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 8.829,77). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 6. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 7. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. processual 8. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 9. Sendo a tentativa infrutífera, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos prosseguimento. 10. Isso não se verificando, proceda-se a liberação, de maneira ordenada, em sendo o caso, da(s) peça(s) protocolizada(s) sob sigilo processual, promovendo, assim, a devida regularização do documento de que se trata e o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, aguardando-se, após, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 11. De todo modo, fica o registro de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 12. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 10 e 11 precedentes, em arquivo. Dilig. Int. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Igor Barbosa Cicalé x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318916575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001936-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BARBOSA CICALé

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA INÊS BARBOSA CICALÉ

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Processo 0001936-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1008969-46.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Barbosa Cicalé - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0001936-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1008969-46.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Barbosa Cicalé - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Processo número de ordem: 2024/002382. Vistos. A parte exequente entende que o pagamento realizado pela executada fora realizado fora do prazo determinado previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, verifico que a decisão foi disponibilizado em 28/05/2025, considereando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, conforme dispõem os artigos 4º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 224, do Código de Processo Civil. Assim, o prazo para pagamento findar-se-ia em 23/06/2025 e realizado o depósito no dia 20/06/2025, não há falar na aplicação dos consectários (multa e honorários advocatícios) previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se, incontinenti, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pp. 50, acrescido de juros e correção monetária, observado o formulário MLE juntado à p. 56. Em atenção ao disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, intime-se a parte executada, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para proceder ao recolhimento das custas processuais em aberto, consistente nas custas iniciais, na proporção a que foi condenada na ação principal, além da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, referente à instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, no valor total de R$370,20, na guia DARE-DR, código 230-6, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia e após a certificação do trânsito em julgado, deverá a Serventia proceder de acordo com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intimando-se via Carta AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Verifico que há pedido de pesquisa de ativos financeiros alocados como peças sigilosas, que diante do pagamento integral do débito perdeu seu objeto, devendo a Serventia providenciar a retirada do sigilo e alocação das peças na ordem cronológica do processo. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. P. I. C. - ADV: RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES (OAB 403535/SP), BRUNA INÊS BARBOSA CICALÉ (OAB 399144/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Wilson Roberto Francisco Junior x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 308106199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GABRIELA BORGES DA CUNHA

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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Processo 1008969-15.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Roberto Francisco Junior - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a a… Processo 1008969-15.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Roberto Francisco Junior - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: GABRIELA BORGES DA CUNHA (OAB 509099/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP)

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Processo nº 1008969-26.2025.8.26.0320

ID: 326293138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008969-26.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIMUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1008969-26.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Primum Negocios Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A autora ingressou com ação de Despejo em face da ré… Processo 1008969-26.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Primum Negocios Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A autora ingressou com ação de Despejo em face da ré, alegando, em síntese, que celebraram contrato de locação de um imóvel residencial da rua Antônio Franco de Campos, 360, casa 157 - Bloco 24, Jardim Residencial Flórida, na cidade de Iracamápolis; aduz que o contrato de locação possuía como garantia a fiança advinda da seguradora Loft Soluções Financeiras S/A, para pagamento de eventuais débitos relativos a aluguel e encargos decorrentes do contrato de locação firmado; aduz mais que, conforme correspondência da empresa Loft, a mesma notificou a requerida acerca da rescisão da garantia contratada, em razão de sua inadimplência, exonerando-se, desta forma, da garantia locatícia; acrescenta que diante da rescisão da garantia locatícia acima descrita, a imobiliária mandatária notificou a requerida, para apresentação de nova garantia no prazo máximo de 30 dias, sob pena de infração contratual, o que não ocorreu até a presente data. Requer tutela de urgência para decretação do despejo da ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação, ante o descumprimento contratual. Os documentos apresentados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A autora juntou aos autos a notificação extrajudicial da ré que evidencia a irregularidade contratual. O perigo da demora consiste na possibilidade de danos significativos, desvalorização e prejuízos de grande monta no imóvel. Assim, defiro a tutela provisória, mediante a caução no valor de três meses do aluguel, para decretar o despejo da ré do imóvel indicado, concedendo-lhe, entretanto, o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo. Após o depósito da caução, expeça-se mandado. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1008969-56.2025.8.26.0019

ID: 327034902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008969-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1008969-56.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Defiro o segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Comprovada a celeb… Processo 1008969-56.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Defiro o segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do réu ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Ressalvado o entendimento do juízo quanto à inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 10.931/2004, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 911/1969, curvo-me à majoritária jurisprudência que a tem por constitucional. Ademais, ressalvado também o entendimento do juízo quanto à admissão da purgação da mora pelo saldo devedor existente quando da propositura da ação, nos termos do julgamento proferido em 14/05/2014, pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal, que deu provimento ao Resp 1.418.593/MS, 2013/0381036-4, o qual foi submetido à disciplina dos recursos repetitivos, curvo-me à tese definida, para os efeitos do artigo 543-C, CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que assim diz: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Pelo exposto, dando cumprimento ao quanto decidido pela Corte Guardiã da Legislação Infraconstitucional, "cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para: a) no prazo de cinco(5) dias, purgar a mora pelo valor da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de se consolidar no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969); b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha purgado a mora (artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa ou diligência do Oficial de Justiça para expedição da carta ou mandado, bem como, o recolhimento da taxa para reprodução da cópia da inicial. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for. Defiro, também, o uso dos beneficios do artigo 212, § 2º do CPC. Informo ao autor, que cabe a ele acompanhar o andamento dos autos e a expedição do mandado, bem como a distribuição junto a Central de Mandados, fornecendo ao Oficial de Justiça os meios necessários para cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Sonia Maria De Freitas Fernandes x Banco Agibank S/A

ID: 277559354

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009005-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CUBAS RIBEIRO

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LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

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PETERSON DOS SANTOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009005-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009005-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sonia Maria de Freitas Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERPÔS APELAÇÃO A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONFIGURA EXCESSO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 320 DO CPC IMPÕE À AUTORA O DEVER DE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E DEPÓSITO JUDICIAL, É LEGÍTIMA E ENCONTRA RESPALDO NO TEMA REPETITIVO Nº 1198 DO STJ E NOS ENUNCIADOS DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA.5. NO CASO, A AUTORA DESCUMPRIU PARCIALMENTE A ORDEM DE EMENDA, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS RELEVANTES, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, III, E 485, I E VI, DO CPC, MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA A VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA É LEGÍTIMA QUANDO PRESENTES SINAIS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. B) O DESCUMPRIMENTO PARCIAL OU TOTAL DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, III, 485, I E VI, PARTE FINAL; 139, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1198, RESP 2.056.536/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.03.2024, DJE 30.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008969-94.2024.8.26.0438, REL. DES. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 08.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007523-56.2024.8.26.0438, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076720-48.2024.8.26.0002, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 30.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Lorrane Caroline Polverini de Oliveira (OAB: 391319/SP) - Thiago Cubas Ribeiro (OAB: 253992/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008969-03.2018.8.26.0019

ID: 260873933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-03.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SALESIANO DOM BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BRABES

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ADV: Ingrid Brabes (OAB 163261/SP) Processo 1008969-03.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Salesiano Dom Bosco - Vistos. 1. Providencie-se a pesquisa Prevjud. 2. A f… ADV: Ingrid Brabes (OAB 163261/SP) Processo 1008969-03.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Salesiano Dom Bosco - Vistos. 1. Providencie-se a pesquisa Prevjud. 2. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiana Sajorato; Lucia Helena Fonseca da Silva; Welson José da Silva Valor atualizado: R$ 30.184,99 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Manifeste-se o exequente quanto ao ofício de fls. 274/275. Int.

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Marco Antonio Cione e outros x Ademir Jorge Alves e outros

ID: 331828406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-70.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CIONE SANDRA HELENA DANELLA CIONE

Polo Passivo:

ADEMIR JORGE ALVES JOYCE CARRERI ALVES MICHAEL CARRERI ALVES MS EMPREENDIMENTOS E ADM.DE BENS PROPRIOS LTDA-EPP STACY CARRERI ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA JOSE ALVES ANTONIO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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JULIANA BOTELHO GARBELLINI

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CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

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BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALEX DUBOC GARBELLINI

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ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO

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Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves -… Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves - - Ms Empreendimentos e Adm.de Bens Proprios Ltda-epp - - Joyce Carreri Alves - - Michael Carreri Alves - - STACY CARRERI ALVES e outros - CLAUDIO MARTINELLI CAMPANA - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Allyson Fontes Simões e outro - Vistos. Fls. 1314/1316: Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO MARTINELLI CAMPANA, os quais não merecem acolhimento. Sustenta o embargante a existência de vício de fundamentação na decisão de fl. 1303, ao argumento de que teria sido determinada, nestes autos, a realização dos depósitos dos aluguéis do imóvel objeto da lide nos autos do processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, o que, segundo alega, contraria a anterior determinação da 5ª Vara Cível, onde os valores vêm sendo regularmente depositados no processo nº 0003366-03.2020.8.26.0566. Contudo, referida alegação não encontra respaldo no teor da decisão embargada, a qual foi clara e expressa ao apenas determinar o cumprimento da ordem vigente da 2ª Vara Cível, sem jamais ter ordenado o redirecionamento imediato dos depósitos àquele juízo, tampouco interferido na ordem de penhora vigente determinada pela 5ª Vara Cível. Aliás, a decisão da 2ª Vara Cível, expressamente mencionada, determina que a UNIMED passe a realizar os depósitos naquele feito SOMENTE após a conclusão da obrigação no processo da 5ª Vara Cível (processo nº 0003366-03.2020.8.26.0566), conforme se extrai do seguinte trecho: "Oficie-se à Unimed dando-lhe ciência que, após a conclusão da obrigação do processo 0003366-03.2020.8.26.0566, em trâmite pela 5ª Vara Cível desta Comarca, seja imediatamente iniciado cumprimento da determinação proferida no incidente em apenso (...), devendo depositar nestes autos os aluguéis concernentes à locação do imóvel de matrícula nº 14.249 (...)." Portanto, não há qualquer determinação deste juízo no sentido de que os aluguéis devam, neste momento, ser depositados nos autos da 2ª Vara Cível, e tampouco houve modificação no destino atual dos depósitos, que seguem sendo realizados no processo da 5ª Vara Cível, conforme regularmente determinado por aquele juízo. O embargante interpreta de maneira absolutamente equivocada o conteúdo da decisão proferida por este Juízo, criando um cenário inexistente e atribuindo a este Juízo ordem que jamais foi proferida, o que não se pode tolerar. Registre-se, ainda, que não houve qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro material, de modo que os presentes embargos configuram verdadeira tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que é vedado pela via eleita, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Advirta-se o embargante de que novas condutas que importem em distorção deliberada do conteúdo das decisões deste juízo, com o claro intuito de tumultuar a regular tramitação processual, poderão ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), JULIANA BOTELHO GARBELLINI (OAB 372045/SP), ALEX DUBOC GARBELLINI (OAB 435632/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

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