Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009426-74.2024.8.26.0229" – Página 28 de 31

Hwt Promoções Esportivas Ltda x Gabriel Bernardi

ID: 303781470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-13.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HWT PROMOçõES ESPORTIVAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL BERNARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELY APARECIDA ANDOLFO

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009426-13.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009426-15.2025.8.26.0011

ID: 297534485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZANGELA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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Processo 1009426-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Elizangela Garcia - Vistos. 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não forneceu o ender…

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Processo nº 1009426-36.2025.8.26.0004

ID: 292997204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-36.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES DE MELO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ESPAÑA

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Processo 1009426-36.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Gomes de Melo Batista - Vistos. 1) Providencie a autora novamente a juntada de todos os documentos desde às fls. 2…

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Adão Antonio Dos Santos x Super Pagamentos E Administração De Meios Eletronicos S/A

ID: 280740934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-44.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADãO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Despacho

Advogados:

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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ELISABETE LOPES

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DESPACHO Nº 1009426-44.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009426-44.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adão Antonio dos Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletronicos S/A - Vistos, etc... 1 Inicialmente, destaque-se que, dentre os direitos constitucionais concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A esse passo, considerando que a declaração de hipossuficiência econômica estabelece mera presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que indiquem capacidade financeira diversa da alegada, para os fins do art. 99, §2º do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente junte: a) Cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/), inclusive em nome da pessoa física do sócio, se o caso, de modo a verificar a efetiva inexistência de eventuais outras contas bancárias e ativos financeiros de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas relacionadas no relatório acima citado (Registrato), relativamente ao período dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral das 02 (duas) últimas declarações de renda (IRPF) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período, advertindo-se, desde já, que recortes de tela sistêmica não se prestam a fazer qualquer tipo de prova. Alternativamente, recolham-se as custas relativas ao preparo recursal. 2 - Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Elisabete Lopes (OAB: 166859/SP) (Convênio A.J/OAB) - Aires Fernando Cruz Francelino (OAB: 189371/SP) - Maria Ignes Cruz Francelino (OAB: 151372/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009426-38.2025.8.26.0068

ID: 328452489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009426-38.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1009426-38.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Masa Vinte e Cinco Empreendimentos Imobi…

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Théo Gomes De Melo x Unimed Cacador Cooperativa De Trabalho Medico Da Regiao Do Contestado

ID: 293420548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011075-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THéO GOMES DE MELO

Polo Passivo:

UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES

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JULIA D AMICO SACCO COSTA

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Processo 1011075-74.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Théo Gomes de Melo - Unimed Cacador Cooperativa de Trabalho Medico da Regiao do Contestado - Vist… Processo 1011075-74.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Théo Gomes de Melo - Unimed Cacador Cooperativa de Trabalho Medico da Regiao do Contestado - Vistos. Fls.425/426: primeiramente, ante a urgência, autorizo e determino que a requerida forneça transporte de ida e volta do menor ao exame de cintilografia agendado às 14h30 na data de amanhã, 21/05/25, na unidade DIGIMAZ MEDICINA DIAGNÓSTICA localizada na Rua Antônio Frederico Ozanan, 221A - Vila Maria, Santa Bárbara dOeste, sob pena da incidência de multa diária já estabelecida a fl.335com ambulância devidamente equipada (com respirador e mobiliário básico), presença de médico acompanhante e autorização para que a técnica de enfermagem do serviço de Home Care o acompanhe durante todo o trajeto e a realização do exame. No mesmo sentido e com as mesmas especificações, determino que a requerida forneça transporte de ida e volta do menor ao Hospital Centro Médico em 12/06/2025, para consulta às 15h00. Porém, observo o fato de que, novamente, a requerente protocolou o pedido ontem após o horário de funcionamento do Fórum, em tempo exíguo para cumprimento. Ciente da manifestação do MP a fls.414/419. Presentes os requisitos legais, considerando a grave situação de saúde do requerente, aliada ao laudo de fl.382, concedo a tutela para deferir a inclusão dos seguintes tratamentos ao autor: Fonoaudiologia domiciliar individual: 3 sessões por semana; Terapia ocupacional domiciliar individual: 2 sessões por semana; Fisioterapia domiciliar: 6 sessões semanais de fisioterapia motora, e 6 sessões semanais de fisioterapia respiratória; Acompanhamento pediátrico semanal. Razão assiste ao representante do MP no sentido de que a entrega dos insumos e o valor de multa pelo descumprimento da tutela deverá ser postulado em processo próprio a fim de não tumultuar o feito. Ainda que tenha a requerida depositado o valor dos honorários (fl.423), nos termos da decisão de fl.387, declaro preclusa a produção da prova pericial. Aguarda-se, porém, o resultado da nova avaliação pela qual passará o requerente em 12/06/25, devendo ser juntado o laudo nos autos. Ciência ao MP. A presente servirá de ofício. Int. - ADV: JULIA D AMICO SACCO COSTA (OAB 448579/SP), LUCIANO GOMES (OAB 22586/SC)

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Théo Gomes De Melo x Unimed Cacador Cooperativa De Trabalho Medico Da Regiao Do Contestado

ID: 293420439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011075-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THéO GOMES DE MELO

Polo Passivo:

UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA D AMICO SACCO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011075-74.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Théo Gomes de Melo - Unimed Cacador Cooperativa de Trabalho Medico da Regiao do Contestado - Vist… Processo 1011075-74.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Théo Gomes de Melo - Unimed Cacador Cooperativa de Trabalho Medico da Regiao do Contestado - Vistos. Fls.425/426: primeiramente, ante a urgência, autorizo e determino que a requerida forneça transporte de ida e volta do menor ao exame de cintilografia agendado às 14h30 na data de amanhã, 21/05/25, na unidade DIGIMAZ MEDICINA DIAGNÓSTICA localizada na Rua Antônio Frederico Ozanan, 221A - Vila Maria, Santa Bárbara dOeste, sob pena da incidência de multa diária já estabelecida a fl.335com ambulância devidamente equipada (com respirador e mobiliário básico), presença de médico acompanhante e autorização para que a técnica de enfermagem do serviço de Home Care o acompanhe durante todo o trajeto e a realização do exame. No mesmo sentido e com as mesmas especificações, determino que a requerida forneça transporte de ida e volta do menor ao Hospital Centro Médico em 12/06/2025, para consulta às 15h00. Porém, observo o fato de que, novamente, a requerente protocolou o pedido ontem após o horário de funcionamento do Fórum, em tempo exíguo para cumprimento. Ciente da manifestação do MP a fls.414/419. Presentes os requisitos legais, considerando a grave situação de saúde do requerente, aliada ao laudo de fl.382, concedo a tutela para deferir a inclusão dos seguintes tratamentos ao autor: Fonoaudiologia domiciliar individual: 3 sessões por semana; Terapia ocupacional domiciliar individual: 2 sessões por semana; Fisioterapia domiciliar: 6 sessões semanais de fisioterapia motora, e 6 sessões semanais de fisioterapia respiratória; Acompanhamento pediátrico semanal. Razão assiste ao representante do MP no sentido de que a entrega dos insumos e o valor de multa pelo descumprimento da tutela deverá ser postulado em processo próprio a fim de não tumultuar o feito. Ainda que tenha a requerida depositado o valor dos honorários (fl.423), nos termos da decisão de fl.387, declaro preclusa a produção da prova pericial. Aguarda-se, porém, o resultado da nova avaliação pela qual passará o requerente em 12/06/25, devendo ser juntado o laudo nos autos. Ciência ao MP. A presente servirá de ofício. Int. - ADV: JULIA D AMICO SACCO COSTA (OAB 448579/SP), LUCIANO GOMES (OAB 22586/SC)

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Processo nº 1009911-74.2024.8.26.0229

ID: 276928693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009911-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SERGIO SESPEDE ALLIEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1009911-74.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Sergio Sespede Allien - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1009911-74.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Sergio Sespede Allien - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0001499-74.2024.8.26.0229

ID: 339012926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001499-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAíS ANTUNES VALENTE GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001499-74.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Thaís Antunes Valente Galvão - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.… Processo 0001499-74.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Thaís Antunes Valente Galvão - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de julho/2024 a março/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de julho/2024 a março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 45-46 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor complementar devido à requerente de R$1.132,39, bem como recolher o valor devido a título de contribuição previdenciária complementar de R$168,48, no prazo de dez dias. Consigno que cabe ao Município o eventual, se incidente, recolhimento/retenção de imposto de renda devido em razão do pagamento complementar, devendo ele efetuar o cálculo do valor. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1009426-24.2025.8.26.0008

ID: 308841624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009426-24.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1009426-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Em se tratando de demanda que busca a cobrança, por… Processo 1009426-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Em se tratando de demanda que busca a cobrança, por quaisquer procedimentos (comum; execução de título executivo extrajudicial ou cumprimento de sentença), de honorários advocatícios e, em atenção à inclusão do §3º ao art. 82, do CPC, por meio da nova redação dada pela Lei n. 15.109/25, fica a parte requerente/exequente dispensada do adiantamento das custas processuais. Anote-se. Destaque-se, desde já, que a dispensa do recolhimento antecipado engloba apenas custas processuais, não havendo extensão, portanto, às despesas processuais, tais como despesas para fins de citação, expedição de editais, honorários periciais, dentre outras. Dessa forma, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das despesas pertinentes para citação ou, para intimação, na hipótese de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I e §4º, do CPC. Sem prejuízo, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo atualizada, a fim de incluir, pormenorizadamente, os valores devidos a título de custas processuais que deverão ser ressarcidos pela parte requerida/executada, nos termos do mencionado artigo. Atente-se a parte requerente/exequente, que o cálculo das custas processuais deverão observar os termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, bem como do art. 4º, I, III ou IV, da Lei Estadual n. 11.608/03. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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