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Francisco Evaristo Cabloco Figueiredo Neto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279701409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001451-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVARISTO CABLOCO FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Jamily Borba de Alcântara (OAB 502111/SP) Processo 0001451-83.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exe…

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Processo nº 1009467-24.2025.8.26.0482

ID: 276762821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-24.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

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ADV: Álvaro Rizo Salomão (OAB 357759/SP) Processo 1009467-24.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. S. - Vistos. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que f…

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Processo nº 1009467-55.2025.8.26.0019

ID: 335249235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-55.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX HAMAN

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Processo 1009467-55.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Diego dos Santos - Vistos A presunção de veracidade que emerge das alegações trazidas em declaração de p…

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Jose Nascimento Souza x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 335539112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-88.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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RÉU REVEL

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Processo 1009467-88.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Nascimento Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Vistos. Consoante decisão prof…

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Noemia Correia Santos De Jesus x Tim S/A

ID: 312424479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-02.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA CORREIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009467-02.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009467-02.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Noemia Correia Santos de Jesus - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A PROCURAÇÃO É VÁLIDA. ENUNCIADO Nº 5, APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAL COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ("ZAPSIGN") NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS AUTOS. MEDIDA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DA AUTORA, EVITANDO-SE A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E NÃO PARA CONSTATAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila

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Processo nº 1009467-58.2025.8.26.0309

ID: 293591515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009467-58.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1009467-58.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 1… Processo 1009467-58.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré (por carta digital), para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.). Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.). Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 0003453-58.2024.8.26.0132

ID: 300782653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003453-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA VIZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às … Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso da parte autora. Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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Fernanda Brito Joazeiro De Oliveira x Nutrisavour Comércio De Alimentos Ltda

ID: 330419821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006628-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO JOAZEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUTRISAVOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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MARCELO BRITO JOAZEIRO

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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Processo 0006628-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1009467-91.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Brito Joazeiro de Oliveira - Nutrisavour Comércio … Processo 0006628-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1009467-91.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Brito Joazeiro de Oliveira - Nutrisavour Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições à este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Ciência à parte devedora da conta de liquidação de fls. retro, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP)

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F. S. O. Do B. L. x T. S. L. R.

ID: 322291780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-78.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

T. S. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004811-78.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004811-78.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: T. S. L. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento parcial ao recurso da autora, por maioria de votos - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA PLATAFORMA FACEBOOK POR TERCEIROS DESCONHECIDOS, QUE LOGRARAM ASSUMIR A TITULARIDADE DA CONTA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO QUE TANGE À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DE SEU SISTEMA INTERNO, POSSIBILITANDO O ACESSO INDEVIDO DE CONTA MANTIDA EM SUA PLATAFORMA PARA A PRÁTICA DE GOLPES. A INEXISTÊNCIA DE HÁBIL PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, COM A APROVAÇÃO DO ACESSO À CONTA DA AUTORA POR FRAUDADORES, QUE CULMINOU NA PERDA DO SEU PERFIL, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. FALHA MANIFESTADA, AINDA, NA DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INVASÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO URL ESPECÍFICO. PERFIL QUE PODE SER IDENTIFICADO PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO, TAL COMO NOME, CPF E E-MAIL CADASTRADO. INDICAÇÃO PELA AUTORA, AINDA, DE E-MAIL ALTERNATIVO SEGURO PARA TAL FINALIDADE.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA DA AUTORA PERANTE SEU CÍRCULO ÍNTIMO DE AMIGOS, QUE VALENDO-SE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA MANTIDA NA REDE SOCIAL, ACREDITARAM SER A REQUERENTE A RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DOS FALSOS INVESTIMENTOS. ACESSO INDEVIDO, AINDA, ÀS SUAS FOTOGRAFIAS, DADOS E CONVERSAS PESSOAIS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SUA INTIMIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INDIGNAÇÃO.VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 3.000,00). FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APTOS À JUSTA REPARAÇÃO DO DANO.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, MAJORADOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vítor Hugo Silva Marcheti (OAB: 465212/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009467-33.2025.8.26.0576

ID: 335325335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009467-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROL PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVEN SPURIO VERGILIO

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Processo 1009467-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Camila Carol Pinheiro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. … Processo 1009467-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Camila Carol Pinheiro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ÉVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP)

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