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Processo nº 1009837-78.2025.8.26.0554

ID: 298444516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009837-78.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MONIQUE ABADIA DE OLIVEIRA

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Processo 1009837-78.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.A.R. - A presente trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento, alegando a autora que o veículo de propriedade do … Processo 1009837-78.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.A.R. - A presente trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento, alegando a autora que o veículo de propriedade do requerido foi apreendido em blitz ocorrida em 18/04/2025, às 21:00 horas, por falta de habilitação do condutor, estando o veículo em pátio do Departamento Estadual de Trânsito. Afirmou que o proprietário do veículo, ora requerido, conta com mais de 90 anos de idade, possui Alzheimer e não tem condições de dirigir. Nesses termos, requereu por meio da presente, o suprimento do consentimento do requerido a fim de poder liberar, em seu nome, o veículo apreendido. Pois bem, em que pese a urgência da referida pretensão, considerando a informação que o requerido está com doença que afeta sua capacidade de entendimento, a medida judicial correta a fim de satisfazer a referida pretensão é a ação de interdição, com a consequente nomeação de curador, nos termos do art. 747 e seguintes do C.P.C., e com poderes para representar o interditado junto ao DETRAN para esse fim. Isto posto, emenda a parte autora a inicial, no prazo legal, a fim de ajustar o pedido formulado à situação real do caso, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 31, parágrafo 1º, do C.P.C. A fim de cumprir a emenda acima determinada, nos termos dos artigos 747 e seguintes do C.P.C., deverá a parte autora: Comprovar sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isenta de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal ou certidão de regularidade do CPF, e apresente cópias da CTPS e do último holerite, ou, em caso negativo, recolha as custas processuais. Comprovar a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, comprovando documentalmente, de acordo com o previsto no artigo 747 do C.P.C.: Indicar o tipo de incapacidade da parte requerida (incapacidade só para gerir bens ou para a prática de outros ou de todos os atos da vida civil e juntar laudo médico atualizado comprovando tais fatos (artigo 750 do C.P.C). Em caso negativo, deverá justificar a impossibilidade da apresentação desse laudo; Indicar se a parte requerida possui bens ou valores (móveis, imóveis, benefícios previdenciários, contas em banco e etc.), comprovando documentalmente e no caso de receber benefício previdenciário apresentar os três últimos extratos do INSS; Indicar se há outros parentes da parte a ser interditada (de mesmo grau, no caso de irmãos ou avós, pais, cônjuge ou companheiro) e se estes estão cientes da presente demanda, e se estão de acordo com o pedido, comprovando isso com declaração deles, com firma reconhecida ou, em caso negativo, informar-lhes os nomes e endereços, para que sejam intimados para se manifestarem nos autos; Apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada da parte requerida (parte a quem se pede a nomeação de curador); Apresentar certidões cíveis e criminais (justiça estadual e federal) da parte autora (quem ajuizou a demanda) para demonstrar que não há impedimento ao exercício da curatela. Explicar quem estava dirigindo o veículo quando foi apreendido, e em qual situação. Por fim, visando a necessidade de futura prestação de contas ou prestação de caução por parte de quem exercerá a curatela, a parte autora deverá informar se tem algum bem de valor que possa oferecer em caução. Após, atendidos os requisitos acima, dê-se vista ao MP e em seguida tornem os autos conclusos de imediato. Intime-se.. - ADV: CARLA MONIQUE ABADIA DE OLIVEIRA (OAB 76611/DF)

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B2F Marketing Esportivo Ltda. x Maycon De Andrade Barberan

ID: 293407666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009837-72.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B2F MARKETING ESPORTIVO LTDA.

Polo Passivo:

MAYCON DE ANDRADE BARBERAN

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

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BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI ALVES

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Processo 1009837-72.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - B2f Marketing Esportivo Ltda. - Maycon de Andrade Barberan - Vistos. 1. Fls. 257. Defiro a penhora on-line, via si… Processo 1009837-72.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - B2f Marketing Esportivo Ltda. - Maycon de Andrade Barberan - Vistos. 1. Fls. 257. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face do(s) executado(s), MAYCON DE ANDRADE BARBERAN, CPF 40488582890 , nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 102.830,80 (custas recolhidas às fls. 266/267). Providencie a serventia o necessário. 1.1. Com a resposta positiva do bloqueio, ciência ao executado, por meio de ato ordinatório, acerca do valor bloqueado. Em razão do bloqueio realizado, fica a parte executada intimada da indisponibilidade a contar da publicação do ato ordinatório em questão. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Sem prejuízo, caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp, SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados MAYCON DE ANDRADE BARBERAN, CPF 40488582890 , até o limite do seu débito de R$ 102.830,80 (atualizado até setembro/2024 - fls 260/261). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI ALVES (OAB 182319/RJ), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP)

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B2F Marketing Esportivo Ltda. x Maycon De Andrade Barberan

ID: 293408496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009837-72.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B2F MARKETING ESPORTIVO LTDA.

Polo Passivo:

MAYCON DE ANDRADE BARBERAN

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI ALVES

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Processo 1009837-72.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - B2f Marketing Esportivo Ltda. - Maycon de Andrade Barberan - Vistos. 1. Fls. 257. Defiro a penhora on-line, via si… Processo 1009837-72.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - B2f Marketing Esportivo Ltda. - Maycon de Andrade Barberan - Vistos. 1. Fls. 257. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face do(s) executado(s), MAYCON DE ANDRADE BARBERAN, CPF 40488582890 , nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 102.830,80 (custas recolhidas às fls. 266/267). Providencie a serventia o necessário. 1.1. Com a resposta positiva do bloqueio, ciência ao executado, por meio de ato ordinatório, acerca do valor bloqueado. Em razão do bloqueio realizado, fica a parte executada intimada da indisponibilidade a contar da publicação do ato ordinatório em questão. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Sem prejuízo, caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp, SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados MAYCON DE ANDRADE BARBERAN, CPF 40488582890 , até o limite do seu débito de R$ 102.830,80 (atualizado até setembro/2024 - fls 260/261). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), BARBARA GOMES GLORIA PETRUCCI ALVES (OAB 182319/RJ), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP)

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Processo nº 1009837-59.2025.8.26.0625

ID: 333126039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009837-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MOTA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE CARVALHO TELLES ALVES

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Processo 1009837-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Mota Maia - 1. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento em que … Processo 1009837-59.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Mota Maia - 1. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora narra, em suma, que foi vítima de golpe, pois teria sido fotografado em sua residência por um suposto entregador e, dias após o fato, percebeu que foram realizados, na conta em que recebe seu benefício previdenciário, contratos de empréstimo e transferências PIX para contas de terceiro. Com isso, pretende a declaração de inexistência dos contratos; a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e compensação por danos morais. Nesse contexto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar e inaudita altera parte, para compelir a ré a suspender os descontos em seu benefício e de débito automático que fora autorizado sem seu consentimento. 3. Vislumbro a plausibilidade do direito do autor, ante a forma pela qual as contratações foram realizadas - todas na mesma data e de forma eletrônica -,o que sugere a possível prática de fraude. 4. Também identifico risco de dano de difícil reparação, ante o prejuízo patrimonial que o autor vem sofrendo mensalmente com os descontos das parcelas dos empréstimos em seu benefício previdenciário. 5. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar ao réu que, a partir de quando receber a citação, SUSPENDA a cobrança das parcelas vincendas dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito indicados na inicial, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valo cobrado indevidamente. * I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: WILLIAM DE CARVALHO TELLES ALVES (OAB 265066/SP)

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Processo nº 1009837-77.2025.8.26.0037

ID: 332048633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009837-77.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA RENATA DAJUDA JEAN LOPES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1009837-77.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Janaina Renata Dajuda - - Jean Lopes Lima - Vistos. 1. Conquanto não se olvide que a Constituição Federa… Processo 1009837-77.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Janaina Renata Dajuda - - Jean Lopes Lima - Vistos. 1. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), é indiscutível que o direito assegurado pela Lei nº 1060/50 e artigo 98 do CPC não tem caráter absoluto, tanto que é lícito ao juiz aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade da parte suportar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Não fosse este filtro e, então, haveria indiscriminada concessão do benefício, sem critério algum e com excessiva oneração do Estado, em prejuízo da defesa daqueles que efetivamente necessitam do benefício, sendo desnecessário dar-se aos autores nova oportunidade para comprovarem que fazem jus ao benefício, pois há nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que os requerentes não ostenta os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Sobre o tema, vale a transcrição da doutrina: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Ora, é inegável que a renda auferida pelos requerentes é suficiente para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, considerando as movimentações financeiras estampadas nos extratos trazidos aos autos, de cujo teor se extrai a existência de operações de crédito e débito que não constituem-se apenas do recebimento dos benefícios previdenciários e trabalhistas e gastos com o sustento da família, donde se conclui que os autores não se encontram incapacitados financeiramente para o recolhimento das custas iniciais. Ademais, se de um lado, os extratos bancários demonstram a existência de depósitos e transferências via PIX em sua conta que são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica, de outro, estes mesmos documentos indicam a existência de outras contas de titularidade do(s) requerente(s) cujos extratos não foram anexados aos autos, porque certamente comprovariam que os demandantes possuem condições financeiras para o recolhimento das custas. Corrobora tal entendimento o fato dos requerentes haverem contratado advocacia particular (o advogado, diante da condição financeira do requerente, também nada irá receber pelo serviço prestado?), que indicia reunir condições financeiras para igualmente pagar as custas, sabido que os realmente necessitados contam com o serviço gratuito prestado pela Defensoria Pública local (para cuja prestação, porém, é exigida a prova da necessidade), mas que por eles não foi procurada. 2. Destarte, por reputar que os rendimentos dos requerentes são suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais, sem qualquer prejuízo do sustento de sua família, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e concedo o prazo de 10 dias para que eles promovam o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1009837-16.2023.8.26.0565

ID: 300032287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009837-16.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE POLASTRO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE POLASTRO CARVALHO

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Processo 1009837-16.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Monique Polastro Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encont… Processo 1009837-16.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Monique Polastro Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito da advogada exequente ao recebimento de honorários advocatícios decorrentes de nomeações judiciais para representação de partes hipossuficientes em processos nos quais a Defensoria Pública não se fez presente. Pois bem. O direito aos honorários advocatícios por nomeação judicial para representação de partes necessitadas constitui garantia fundamental do exercício profissional da advocacia, encontrando amparo constitucional no artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece o advogado como indispensável à administração da justiça, bem como no artigo 5º, inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Constituição Estadual de São Paulo, em seu artigo 107, estabelece expressamente que "o advogado que não seja defensor público, quando nomeado para defender autor ou réu pobre, terá os honorários fixados pelo juiz, na forma que a lei estabelecer", cristalizando o direito constitucional ao recebimento da contraprestação pelos serviços prestados. A Lei Federal nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 22, § 1º, corrobora tal entendimento ao dispor que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Tal dispositivo não apenas reconhece o direito, mas estabelece a obrigação estatal de remunerar adequadamente o profissional que, em substituição ao órgão público competente, presta assistência jurídica gratuita aos necessitados, evitando o enriquecimento sem causa do Estado e garantindo a efetividade do acesso à justiça. No caso em tela, restou comprovado de forma inequívoca que a exequente foi regularmente nomeada em seis processos distintos para representar partes hipossuficientes, conforme demonstram os registros de indicação e as respectivas datas de nomeação judicial constantes dos autos. A documentação apresentada evidencia que a advogada efetivamente prestou os serviços advocatícios, cumprindo integralmente os atos processuais necessários à defesa dos interesses das partes representadas, conforme atestam as certidões cartoriais expedidas nos respectivos processos. A análise crítica dos autos revela a injustificada recusa no pagamento dos honorários, baseada em alegações meramente burocráticas e destituídas de fundamento jurídico consistente, tais como "erro no '5-outros' ou hipótese de recurso", "código da ação divergente da nomeação" e "data de sentença menor que data de nomeação". Tais justificativas constituem meros subterfúgios administrativos que não têm o condão de afastar o direito líquido e certo aos honorários, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado mediante nomeação judicial válida, independentemente de questões formais ou sistêmicas internas da Defensoria Pública. A conduta da requerida configura manifesto desrespeito aos princípios da boa-fé administrativa, da moralidade pública e da eficiência, pilares fundamentais da Administração Pública conforme o artigo 37 da Constituição Federal. A sistemática de criar óbices burocráticos injustificados para o pagamento de honorários advocatícios não apenas viola o direito individual da profissional, mas compromete a própria eficácia do sistema de assistência jurídica gratuita, desestimulando a participação de advogados no convênio e, consequentemente, prejudicando o acesso à justiça dos cidadãos hipossuficientes. O prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso II do Código Civil encontra-se respeitado, considerando que a presente demanda foi ajuizada dentro do período legal contado da conclusão dos serviços prestados. Contudo, deverão ser observados os valores corretos, isto é, aqueles que correspondem exatamente àqueles previstos nas tabelas oficiais da OAB para os serviços efetivamente realizados. Dessa forma, (i) ao 1500818-77.2018.8.26.0540: deverá ser observado o valor previsto no código 301 da Tabela de Honorários vigente a partir de 01/12/2019 (considerando que a última data processual da certidão é a sentença em 19/03/2021), i.e., R$ 331,72 (30%, em se tratando de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 1º, § 11, do Anexo I do Convênio); (ii) ao 1003645-82.2014.8.26.0565: deverá ser observado o valor previsto no código 200 da Tabela de Honorários vigente a partir de 01/12/2018 (considerando que a última data processual da certidão é o trânsito em julgado em 03/09/2019), i.e., R$ 335,14 (100%); (iii) ao 1009614-05.2019.8.26.0565: deverá ser observado o valor previsto no código 101 da Tabela de Honorários vigente a partir de 01/12/2018 (considerando que a última data processual da certidão é a expedição em julgado em 06/03/2022), i.e., R$ 352,01 (30%, tendo em vista a contratação de outro patrono, art. 3º, I, do Anexo I do Convênio); (iv) ao 0002277-28.2017.8.26.0540: deverá ser observado o valor previsto no código 316 da Tabela de Honorários vigente a partir de 01/12/2019 (considerando que a última data processual da certidão é a expedição em 01/04/2022), i.e., R$ 419,60 (70%, considerando a sentença de procedência na ação criminal, nos termos do art. 1º, § 1º, II, do Anexo I do Convênio), devendo ser deduzido o valor já pago (R$ 168,82), totalizando R$ 250,78; (v) ao 1005794-12.2018.8.26.0565: deverá ser observado o valor previsto no código 111 (despejo) da Tabela de Honorários vigente a partir de 01/12/2018 (considerando que a última data processual da certidão é o trânsito em julgado em 22/07/2019), i.e., R$ 735,00 (100%); e (vi) ao 1007956-43.2019.8.26.0565: deverá ser observado o valor previsto no código 205 da Tabela de Honorários vigente a partir de 01/12/2019 (considerando que a última data processual da certidão é o trânsito em julgado em 12/03/2020), i.e., R$ 311,55 (30%, tendo em vista a atuação parcial, por remessa dos autos a outro estado, art. 3º, I, do Anexo I do Convênio). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de execução por quantia certa para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.485,02 em favor de MONIQUE POLASTRO CARVALHO. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxaSELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem custas neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MONIQUE POLASTRO CARVALHO (OAB 335479/SP)

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Antonio Carlos Costa Junior x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 321133410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009310-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ISERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009310-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1009837-93.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonio Carlos Costa J… Processo 0009310-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1009837-93.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonio Carlos Costa Junior - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Fls. 36: Indefiro. É caso de pagamento das custas processuais, conforme indicado na decisão de fl.32/33. Explico. 1) O fato de ter sido o Prefeitura Municipal de Santos vencido nos autos de conhecimento não afasta a responsabilidade do exequente pelo pagamento da taxa judiciária. Conforme se observa do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do artigo 4º, § 13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, há determinação de que seja recolhida taxa judiciária em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Referido diploma legal reconhece a responsabilidade da parte executada pelo recolhimento da Taxa Judiciária (sujeito passivo da obrigação tributária), nas hipóteses dos incisos III e IV, acima citados, acrescentando o § 13º ao artigo 4º, que dispõe o seguinte: § 13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. Não se olvida que, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 1.608/03, as pessoas jurídicas de direito público interno, da administração direta ou indireta, assim como o Ministério Público, estão isentos da taxa judiciária. Contudo, já está pacificado o entendimento de que, pela nova redação do artigo 4º, § 13º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023), a isenção assegurada à Fazenda Pública "não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda." (REsp n. 1.258.662/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/2/2016). Na mesma senda, os julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Guarulhos - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (artigo 4º, IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - Artigo 82, § 2º, do CPC e artigo 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E . TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - artigo 6º do CPC) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23167295720248260000 Guarulhos, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 22/11/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2024) 2) No mais, verifico que o exequente é o patrono da autora dos autos de conhecimento, tendo o cumprimento de sentença, de fato, objeto específico em relação a seus honorários. De toda forma, deixo de aplicar a Lei 15.107/2025 por verificar sua inconstitucionalidade material e formal. Explico. A Lei 15.109/25 é de iniciativa parlamentar. Todavia, a matéria de que trata (concessão de isenções de custas processuais) insere-se na esfera da organização e funcionamento do Poder Judiciário, impactando diretamente o seu orçamento. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, normas que interfiram na organização, estrutura ou funcionamento do Judiciário são de iniciativa reservada ao respectivo Poder Judiciário. Nesse sentido: É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais. Isso porque, os órgãos superiores do Poder Judiciário possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre custas judiciais (artigos 98, § 2º, e 99, caput e § 1º da CF). (Plenário. ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020, grifei). Além do vício formal, a norma afronta o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao conceder privilégio injustificado à classe dos advogados, dispensando-os do recolhimento de custas processuais iniciais, independentemente da demonstração de necessidade financeira. Assim também tem entendido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDATO ADVOCATÍCIO - HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO - CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) A advocacia, embora função essencial à justiça, é exercida por profissionais autônomos ou organizados em sociedades, não havendo fundamento constitucional que justifique tratamento desigual em relação às demais partes ou cidadãos que buscam o Poder Judiciário. Ademais, a dispensa genérica das custas processuais pode inclusive onerar indevidamente o erário público, comprometendo o financiamento do próprio sistema judiciário. 3) Ante todo o exposto, mantém-se incólume a decisão de fl. 32/33. Fica o exequente intimado para recolhimento das custas inicias. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO ISERN (OAB 88377/SP), ANTONIO CARLOS COSTA JUNIOR (OAB 162907/SP)

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