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Processo nº 1010169-46.2025.8.26.0004

ID: 309103220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1010169-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. C. P. E F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PIMENTEL BUCHDID

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Processo 1010169-46.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - N.C.P.F.E. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos … Processo 1010169-46.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - N.C.P.F.E. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos participe(m) de campanhas publicitárias, intitulada DIA DAS CRIANÇAS -HELLO KITTY para : GRENDENE - MELISSA , agenciadas com exclusividade pela empresa NATALIA CONTI PRODUÇÃO E FOTOGRAFIA - EIRELI , CNPJ sob o nº 24.027.061/0001-00 , com sede à Rua Mariz e Barros, nº 470, apartamento 501, Praça da Bandeira, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - CEP 20270-001. Acompanha o requerimento a autorização parental de cada criança e o Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação do(s) infante(s) - fls. 75/78. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística, descaracterizando uma atividade laboral.No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em um único dia e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a(s) criança(s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente.A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar da(s) criança(s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendado. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 75/78 , incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, dispenso a necessidade de a equipe de filmagem ser submetida ao teste de Covid 19 antes da gravação, apresentado o resultado em juízo, desde que sejam respeitadas as recomendações do Ministério da Saúde quanto à prevenção e combateàCOVID19.Isto posto, AUTORIZO a participação dos infantes indicados nos autos, na campanha publicitária, intitulada: DIA DAS CRIANÇAS -HELLO KITTY para : GRENDENE - MELISSA , em dia, hora e local indicado, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C - ADV: SIMONE PIMENTEL BUCHDID (OAB 363842/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x José Aparecido Alberto

ID: 309595382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010169-74.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO ALBERTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DA SILVA VELLOZA

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ANA PAULA ANTUNES

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-74.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-74.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Apelado: José Aparecido Alberto - Magistrado(a) Souza Nery - Revisão rejeitada, V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO REJEITADA.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO REPOSICIONAMENTO NO IRDR 21 APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O ACÓRDÃO ORIGINAL CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL CIVIL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO AO REQUISITO DA PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.307/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF DETERMINOU QUE A CONCESSÃO DE PARIDADE ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA EM LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, ANTERIOR À EC 103/2019.4. A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL DE SÃO PAULO ASSEGURA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO POLICIAL CIVIL EM PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONFORME O ART. 232 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REVISÃO REJEITADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985 ASSEGURA APENAS A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS. 2. A PARIDADE PRESSUPÕE O EXAME DE LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/2003; EC 103/2019; LC Nº 51/1985; LC Nº 144/2004; LC ESTADUAL Nº 207/1979; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968; CPC/2015, ARTS. 1.030, II, 1.040, II, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019, DJE 25.10.2023; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; APELAÇÃO N. 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂM. DIR. PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 1º/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar

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Processo nº 0002092-34.2025.8.26.0079

ID: 322243762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002092-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE BARROS SARTORI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Helena de Barros Sartori Rossi - Vistos. Observa-se dos autos dependentes nº 0005159-75.2023 que houve determinação de bloqueio de valores para compra diretamente pela parte do medicamento solicitado, pelo período de 6 meses, compreendendo os meses de agosto/24 a janeiro/25, mediante a prestação de contas que, todavia, não foi realizada. Por sua vez, neste novo dependente a exequente solicita novo bloqueio compreendendo os mesmos meses. Determinada a manifestação da exequente sobre a solicitação de valores já recebidos, bem como para que preste contas desses valores e junte receituário médico atualizado, sobreveio a petição de fls. 67/76 solicitando, em síntese, que a obrigação de prestar constas e apresentar receita atualizada seja sobrestada até que ocorra o cumprimento da obrigação pelo executado. Juntou a documentação de fls. 77/86. Às fls. 88 e 93/94 a executada informou que a aquisição do medicamento continua em procedimento licitatório. Pois bem. Diante da ausência de cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado, às fls. 102/103 do dependente 5159-75.2023 foi determinado o cumprimento do enunciado FONAJUS 74, que dispõe que "não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio" Ademais, determinou-se que a parte autora prestasse contas juntando as notas fiscais da aquisição, o que deve persistir por se tratar de verba pública. Ocorre que, para além da parte autora solicitar neste cumprimento de sentença valores em duplicidade referentes a período em que já foi disponibilizado verba para aquisição (decorrente de penhora on-line), ou seja, para aquisição da medicação entre os meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, não juntou notas fiscais da suposta aquisição, mas tão somente os documentos de fls 78/86). Por outro lado, ao que tudo indica, persiste a necessidade da medicação. Portanto, até que seja regularizado o cumprimento da obrigação de fazer, poderá a exequente adquirir diretamente a medicação. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, três orçamentos da medicação pleiteada, para utilização pelo período de seis meses subsequentes, informando o valor total para aquisição nesse período, excluindo do pedido o período já contemplado nestes autos, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Salvo motivo justificado, a medicação adquirida deverá ser genérica, desde que respeitada a identidade do princípio ativo. Com a juntada, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD do menor orçamento. Ciente a exequente que as aquisições deverão ser realizadas mediante a entrega de nota fiscal, para posterior prestação de constas nestes autos. Faltando 45 dias para o término da medicação adquirida, e não tendo sido regularizada a entrega pelo executado, deverá a exequente renovar o pedido, juntando documentação atualizada. Int. - ADV: MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Processo nº 0002092-34.2025.8.26.0079

ID: 322293693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002092-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE BARROS SARTORI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002092-34.2025.8.26.0079 (processo principal 1010169-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Helena de Barros Sartori Rossi - Vistos. Observa-se dos autos dependentes nº 0005159-75.2023 que houve determinação de bloqueio de valores para compra diretamente pela parte do medicamento solicitado, pelo período de 6 meses, compreendendo os meses de agosto/24 a janeiro/25, mediante a prestação de contas que, todavia, não foi realizada. Por sua vez, neste novo dependente a exequente solicita novo bloqueio compreendendo os mesmos meses. Determinada a manifestação da exequente sobre a solicitação de valores já recebidos, bem como para que preste contas desses valores e junte receituário médico atualizado, sobreveio a petição de fls. 67/76 solicitando, em síntese, que a obrigação de prestar constas e apresentar receita atualizada seja sobrestada até que ocorra o cumprimento da obrigação pelo executado. Juntou a documentação de fls. 77/86. Às fls. 88 e 93/94 a executada informou que a aquisição do medicamento continua em procedimento licitatório. Pois bem. Diante da ausência de cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado, às fls. 102/103 do dependente 5159-75.2023 foi determinado o cumprimento do enunciado FONAJUS 74, que dispõe que "não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio" Ademais, determinou-se que a parte autora prestasse contas juntando as notas fiscais da aquisição, o que deve persistir por se tratar de verba pública. Ocorre que, para além da parte autora solicitar neste cumprimento de sentença valores em duplicidade referentes a período em que já foi disponibilizado verba para aquisição (decorrente de penhora on-line), ou seja, para aquisição da medicação entre os meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, não juntou notas fiscais da suposta aquisição, mas tão somente os documentos de fls 78/86). Por outro lado, ao que tudo indica, persiste a necessidade da medicação. Portanto, até que seja regularizado o cumprimento da obrigação de fazer, poderá a exequente adquirir diretamente a medicação. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, três orçamentos da medicação pleiteada, para utilização pelo período de seis meses subsequentes, informando o valor total para aquisição nesse período, excluindo do pedido o período já contemplado nestes autos, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Salvo motivo justificado, a medicação adquirida deverá ser genérica, desde que respeitada a identidade do princípio ativo. Com a juntada, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD do menor orçamento. Ciente a exequente que as aquisições deverão ser realizadas mediante a entrega de nota fiscal, para posterior prestação de constas nestes autos. Faltando 45 dias para o término da medicação adquirida, e não tendo sido regularizada a entrega pelo executado, deverá a exequente renovar o pedido, juntando documentação atualizada. Int. - ADV: MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Processo nº 1010169-27.2024.8.26.0248

ID: 327162409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010169-27.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DE JESUS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CRISTINA RIBEIRO

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Processo 1010169-27.2024.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Telma de Jesus Reis - Vistos. 1. P. 290: ante o declínio da perita outrora designada, nomeio em substituição a mé… Processo 1010169-27.2024.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Telma de Jesus Reis - Vistos. 1. P. 290: ante o declínio da perita outrora designada, nomeio em substituição a médica especialista Renata Rita Oliveira Fernandes, a qual deverá ser intimada, via e-mail, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, tendo em vista que a parte responsável pela requisição da prova é beneficiário da justiça gratuita, cabendo ao Estado, por consequência, arcar com o pagamento da diligência, com base nos valores fixados na tabela constante da Deliberação nº 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme Comunicado nº 111/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública-Geral de São Paulo. 2. Intime-se a profissional anteriormente nomeada, via e-mail, acerca do conteúdo desta decisão. Após, proceda a serventia com sua exclusão do cadastro do presente feito. 3. Com a concordância da expert aqui designada, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários, devendo constar a especialidade "MEDICINA" e natureza da ação "erro médico e perícias domiciliares", para a qual fixo o pagamento dos honorários em 34 UFESPs, em face da alta complexidade da perícia, nos termos da Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura. 4. Sem prejuízo, cite-se a parte ré, via Oficial de Justiça, para acompanhar a perícia, apresentando quesitos e indicando assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso, nos termos do art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica consignado que, nos termos do § 4º do mesmo artigo, não se admitirá defesa ou recurso, salvo no que concerne ao indeferimento total da produção da prova. 5. Confirmada a reserva dos honorários e a efetiva citação da parte contrária, cadastre-se e intime-se a profissional nomeada, por e-mail, a fim de que designe data para ocorrência da prova pericial, a qual deverá ser agendada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, visando viabilizar a intimação das partes. 6. Com a designação, intimem-se as partes, pessoalmente ou através da pessoa de seus respectivos patronos, para que compareçam à perícia junto de eventuais assistentes técnicos. 7. O laudo pericial deverá ser entregue dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 8. Na inércia ou com a negativa da profissional, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. 9. Apresentado o laudo pericial, conceda-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, prestados eventuais esclarecimentos pelo perito nomeado, tornem os autos conclusos para homologação da prova e extinção do feito. Fica consignado que estes autos permanecerão em cartório durante um mês após a produção da prova para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação. Intime-se. - ADV: JOICE CRISTINA RIBEIRO (OAB 443543/SP)

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Processo nº 1012012-04.2025.8.26.0309

ID: 315591322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. In… Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1012497-04.2025.8.26.0309

ID: 322549384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012497-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1012497-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáv… Processo 1012497-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010169-93.2025.8.26.0344

ID: 326286434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010169-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1010169-93.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob seg… Processo 1010169-93.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob segredo de justiça até o cumprimento do mandado, conforme requerido (página 08/09). Às anotações. Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. A devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Ofic ial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se a requerida para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1010169-42.2025.8.26.0361

ID: 311348029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

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Processo 1010169-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.Z.C. - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão nem sequer foi atacada e ta… Processo 1010169-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.Z.C. - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão nem sequer foi atacada e também ela não padece de obscuridade, contradição ou omissão. No mais, verifico que se trata de pedido de tutela de urgência para que a parte requerida forneça o medicamento Thyrogen à requerente. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano é manifesto, uma vez que a ausência do medicamento Thyrogen pode comprometer seriamente a saúde e a vida da requerente, dada a natureza do tratamento médico a que está submetida, caracterizando, portanto, risco de ineficácia do tratamento ou agravamento da condição clínica. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida forneça à requerente o medicamento Thyrogen, durante todo o tratamento médico, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão. O descumprimento da presente ordem judicial implicará na incidência de multa no valor de R$ 100.000,00. No mais, observo que a requente ainda não atendeu à determinação judicial de folha 51, e deverá reapresentar todos documentos que instruem a inicial devidamente classificados, ou seja nomeados individualmente, e não apresentar pdf único reunindo todos os documentos em uma única classificação, posto que inviabiliza o acesso à parte contrária, ofendendo, assim, o devido processo legal ao inibir o completo contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Devendo ser individualmente classificados. Portanto, aguarde-se o decurso do prazo legal já concedido para que a decisão seja atendida a contento, sob pena de imediato cancelamento da tutela deferida e a extinção do feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Quanto ao pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos, no prazo legal e improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção do feito: a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três meses que antecedem a propositura da demanda e d) três últimas declarações de imposto de renda (2023, 2024 e 2025) prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar os três últimos extratos (2023, 2024 e 2025) da Receita Federal que informem a inexistência de declaração na base de dados) exclusivamente pelo link oficial da Receita Federal, cujos dados fornecidos são mais completos, mediante impressão, Print Screen SysRq ou fotografia clara e legível. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente da Receita Federal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Facultando-se, no mesmo prazo, desistir do pedido e recolher as custas judiciais e taxas postais. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO REGUEIRO (OAB 219259/SP)

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Associação Dos Moradores Do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I x Gleice Silva Costa e outros

ID: 290994955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003379-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

GLEICE SILVA COSTA WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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RÉU REVEL

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Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Willian Monteiro da Conceição -… Processo 1003379-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Willian Monteiro da Conceição - - Gleice Silva Costa - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I - AME ajuizou ação de cobrança contra WILLIAN MONTEIRO DA CONCEIÇÃO e GLEICE SILA MONTEIRO aduzindo ser credora dos réus no valor R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos) ecorrente da inadimplência de taxas associativas. Com essas considerações, requereu as citações e final procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do quantum devido, bem como das vincendas, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08 juntou os documentos de fls. 09/184. A parte ré foi citada (fls. 193/194), mas quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar, tornando-se revel ( certidão de fls. 195). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte ré é revel, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos moldes do art. 355, inc. II do Novo Código de Processo Civil. Citada, a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação, tornando-se, portanto, revel. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo355, inciso II do Código de Processo Civil. A parte ré apesar de regularmente citada (fls. 59), não apresentou a defesa dentro do prazo legal, configurando-se, pois, a revelia (CPC, art. 344). Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sobre a revelia, dispõe o art. 344 do Novo Código de Processo Civil, determinando que se não for contestada a ação, os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros. Nesse sentido: São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia(STJ- 3ª Turma, Resp. 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 8.4.91, não conheceram, v.u., DJU 6.5.91, p. 5.663, 2ª col., em.). Portanto, entende-se que, na presente causa, a parte ré deixou de cumprir com o pagamento pleiteado , tornando-se devedora do quantum reclamado em a inicial, que veio instruída com a documentação necessária para a comprovação dos fatos alegados. É caso, pois, de acatamento do pedido em razão da inadimplência em detrimento da parte autora, que se utilizou da via processual adequada para a satisfação de seu direito. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do devido à parte autora, no importe R$ 9.205,24 (nove mil, duzentos e cinco reais vinte e quatro centavos) bem como as despesas mensais vencidas e vincendas no curso desta ação, acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática de Atualização do E. Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários de Advogado, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da devidamente corrigida, conforme previsão do art. 85, § 2º do Novo Código de processo Civil. Oportunamente, arquivem-se P. R. I. C. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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