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Fundação Cesp x Thiago De Almeida Da Silva

ID: 297045626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009872-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

THIAGO DE ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EMILY LIMA RIBAS

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DANIEL ALVES TEIXEIRA

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Processo 0009872-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1009377-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação Cesp - Thiago de Almeida da Silva - Certifico e dou fé q… Processo 0009872-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1009377-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação Cesp - Thiago de Almeida da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DANIEL ALVES TEIXEIRA (OAB 356158/SP), EMILY LIMA RIBAS (OAB 472700/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Carlos Roberto Elias Neri e outros x Associação Dos Proprietários E Adquirentes De Lotes Do Villageipanema 2 e outros

ID: 296223490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163281-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ELIAS NERI CRISTINA SAYURI SAKAMOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E ADQUIRENTES DE LOTES DO VILLAGEIPANEMA 2 RODRIGO TREVIZAN FESTA

Despacho

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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VINÍCIUS TURIBIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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VINÍCIUS TURIBIO DIAS

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DESPACHO Nº 2163281-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163281-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Carlos Roberto Elias Neri - Agravado: Associação dos Proprietários e Adquirentes de Lotes do Villageipanema 2 - Agravante: Cristina Sayuri Sakamoto - Agravado: Rodrigo Trevizan Festa - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.108/109 (origem), que, no bojo do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. Irresignados, pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva; ausência de registro do contrato de compra e venda; o vendedor do imóvel é a parte legítima para figurar no polo passivo; ausência de direito real sobre o imóvel. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparos. A r. sentença proferida nos autos da ação originária (processo nº 1010233-18.2019.8.26.0602 - fls. 1338/1339) foi expressa ao condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 2.204,87 (dois mil, duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), acrescida das parcelas vencidas no curso do processo e não pagas, conforme dispõe a Súmula 13 deste E. Tribunal e o artigo 323 do CPC, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Contra tal decisão não foi interposto recurso de apelação. Destarte, forçoso concluir que a matéria ventilada pelos executados por meio deste recurso, encontra-se há muito preclusa, de modo que título executivo permanece hígido, sem qualquer mácula, não cabendo a discussão com relação à ilegitimidade passiva, sob pena de violação à coisa julgada material. Como bem observou o d. juízo a quo: Primeiramente, a impugnação, embora protocolizada como impugnação à penhora, relaciona-se ao cumprimento de sentença em si, sendo intempestiva para essa finalidade. No entanto, ad argumentandum tantum, tem-se que a arguição de ilegitimidade passiva não pode ser discutida neste momento processual, porque já operada a coisa julgada. (fls. 108, origem). Sendo assim, forçoso convir que a rejeição da impugnação deduzida pelos agravantes era medida de rigor. Destarte, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Vinícius Turibio Dias (OAB: 341368/SP) - Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - 4º andar

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Márcio Aparecido Regagnani

ID: 311380922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-65.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

MáRCIO APARECIDO REGAGNANI

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE FURLAN

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Processo 1010233-65.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Márcio Aparecido Regagnani - Vistos. Fls. 285/289: acolho os presentes embargos de decla… Processo 1010233-65.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Márcio Aparecido Regagnani - Vistos. Fls. 285/289: acolho os presentes embargos de declaração, para alterar o termo inicial dos juros moratórios. Em ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, em face do causador do dano, a correção monetária e juros de mora incidem a partir do efetivo pagamento da indenização ao segurado, portanto do desembolso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. EXPLOSÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp 1.379 .692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1662322 SP 2020/0031875-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)". Logo, corrijo o dispositivo da sentença, para constar o seguinte: Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a contar do desembolso. Persiste, no mais, a sentença como lançada. Int. - ADV: ALINE FURLAN (OAB 259018/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Francisco Carlos Pires x Edina Aparecida Inácio

ID: 315837869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-46.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PIRES

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA INáCIO

Intimação

Advogados:

JANAINA YOLE DE OLIVEIRA

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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Processo 1010233-46.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Pires - Edina Aparecida Inácio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acó… Processo 1010233-46.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Pires - Edina Aparecida Inácio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: JANAINA YOLE DE OLIVEIRA (OAB 437917/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP)

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Processo nº 1010233-06.2025.8.26.0053

ID: 292001394

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1010233-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Carvalho Lins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1010233-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Carvalho Lins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1010233-08.2025.8.26.0020

ID: 321094231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-08.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo … Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo de 15 dias. II- Trata-se de ação revisional de alimentos c/c regulamentação de regime de convivência. III Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. IV - O genitor pleiteia a redução da prestação alimentícia de 02 salários-mínimos para 15% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Alega que recebe rendimentos somente da bolsa família (R$ 750,00) e auxílio gás (R$ 104,00) e que possui a guarde de três filhos do primeiro relacionamento. Informa que, após cumprir pena em regime fechado, atualmente encontra-se no regime semiaberto, possuindo restrições de horário e circulação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da concessão da tutela quanto aos alimentos (fls. 61/62). Consoante entendimento do Ministério Público, visto que não há elementos sobre a mudança da situação econômica do autor e o fato de ter a guarda de outros três filhos, por si só, é insuficiente para denotar plausibilidade para a tutela pretendida (art. 300, caput, do CPC). Ademais, quando foram fixados os alimentos para as requeridas, o autor já tinha os demais filhos e a sentença foi proferida no dia 01/04/2025. Assim, mediante cognição não exauriente do relato do requerente, entendo que não está justificada a necessidade da redução dos alimentos. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Oportunamente, com a vinda de novas provas ou após o contraditório, a medida poderá ser reapreciada. V - Em que pese o inafastável direito do autor de ter a filha em sua companhia, a convivência familiar deve ocorrer de modo menos gravoso à criança, em proteção ao seu desenvolvimento integral e melhor interesse. Não está claro se há impedimento das visitas ou dificuldades em exercer seu direito de visitas à filha. Assim sendo, melhor aguardar o contraditório, sem prejuízo da fixação de visitas após o prazo para contestação. VI - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). VII - Cite-se e intime-se a ré, anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Janine Pereira De Assis e outros x Almir Conceição Da Silva

ID: 321147300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033009-92.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANINE PEREIRA DE ASSIS JOãO ALECSANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

ALMIR CONCEIçãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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NYCOLE CAROLINA GIRON

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA

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ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - … Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus Citados por Edital e outros - Assim, revogo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos autores. No que concerne ao pedido de restituição do prazo recursal, com razão a parte autora. Isso porque a intimação da sentença em nome do advogado falecido, em 29/02/2024 (fl. 1295), foi inválida. A propósito: PROCESSO - É requisito de validade da intimação o nome do patrono da parte (CPC/2015, art. 272, com correspondência no art. 236, do CPC/1973) e a alegação de nulidade processual, por ausência intimação válida, que acarrete prejuízo à defesa, alegada na primeira oportunidade, deve ser acolhida, sem que se possa cogitar, sequer, da existência de trânsito em julgado para obstar a análise de referida alegação (CPC/2015, arts. 278 e 280 com correspondência nos arts. 245 e 247, do CPC/1973) - No caso dos autos, verifica-se: (a) a inexistência de publicação de intimação para oferecer contrarrazões com nome de patrono da parte apelada, ora embargante; (b) o provimento da apelação, oferecida pela parte apelante, processada sem contrarrazões, configura prejuízo para a parte apelada, ora embargante, decorrente de inexistência da publicação em questão; e (c) a alegação de nulidade processual decorrente dessa intimação foi deduzida, na primeira oportunidade, em que coube à parte apelada, ora embargante, de manifestar nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhimento dos embargos de declaração, para: (a) declarar a nulidade da intimação da parte apelada para responder a apelação e de todos os atos processuais posteriores, inclusive o Acórdão proferido no julgamento da apelação; (b) determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda a republicação da intimação, constando o nome do patrono indicado pela parte apelada, ora embargante; e (c) devolver o prazo para interposição de recurso. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010233-36.2022.8.26.0077; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023 - grifei) Dessarte, restituo à parte autora o prazo para eventual recurso e torno sem efeito os atos posteriores à sentença para os quais deixou de ser intimada. Intimem-se. - ADV: DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Município De Osasco x Marcilio Leite Filho

ID: 323635134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037684-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MARCILIO LEITE FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCILIO LEITE FILHO

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BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Marcilio Leite Filho - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IPTU EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 NÃO AJUIZADOS EXECUÇÃO FISCAL Nº 1510056-35.2021.8.26.0405 (SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018) CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS DEPÓSITO CONSIGNADO SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, REJEITADOS, PELA MUNICIPALIDADE, POR CONTA DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, ACERCA DO MESMO IMÓVEL, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/2015, E DECLAROU QUITADOS OS DÉBITOS DO IPTU, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 2324.32.86.0081.00.000.02, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE, RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA REQUERENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3, INCISO I, DO CPC/2015 APELO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA, COM BASE NO ARTIGO 164 DO CTN, ANTE O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, FULCRADA NO ARTIGO 2º, “CAPUT” E § 4º, DA LEI Nº 12.153/09, E ARTIGO 9º DO PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CSM, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO Nº 2.321/16, DAÍ POSTULANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE POR SEREM CABÍVEIS, APENAS, OS EMBARGOS, ADUZINDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REJEIÇÃO INTEGRAL - DÉBITOS NÃO AJUIZADOS CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA, COM BASE DO ART. 164-I DO CTN COMPETÊNCIA DA D. VARA ESPECIALIZADA - VALORES ATUALIZADOS RECUSA BASEADA NA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETOS PARCIAIS DESCABIMENTO EXERCÍCIOS DISTINTOS INTERÊSSE DE AGIR PRESENTE, PELA VIA PROCESSUAL CORRETA REJEIÇÃO INJUSTIFICADA, DO PAGAMENTO - SENTENÇA BEM PROFERIDA E ASSIM MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) (Procurador) - Marcilio Leite Filho (OAB: 147618/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010233-15.2024.8.26.0320

ID: 297616840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010233-15.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. U. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA

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Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requ… Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requerido a f. 60/61 e 85, a fim de autorizar a curadora CINTYA YURI UEMURÁ SIVIERO, CPF 382.190.688-09, RG 33.799.394-4, a proceder à venda e transferência da parte do imóvel localizado na Rua Joaquim Antunes Quintas, 195, no Povoado de Santa Luzia, na Cidade e Comarca de José Bonifácio-SP, matrícula nº. 14.595, do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio-SP, pertencente à interditanda IZABEL APARECIDA DA SILVA UEMURA, CPF 032.187.258-44, RG 14722765 (f. 79), pelo valor da média das avaliações acostadas aos autos, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias. A importância referente à alienação deverá ser depositada em conta judicial, vinculada a este processo, para futuro levantamento, mediante premente e comprovada necessidade, prestando-se contas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a partir da efetiva transação, comprovando-se a venda e eventual aquisição de novo imóvel nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta decisão. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Diante da dificuldade de locomoção da interditanda, defiro a realização de perícia médica domiciliar, conforme autorizado pelo Comunicado Conjunto n. 555/2022. Para tanto, nomeio a Dra.Marie Denise Clothilde Brihier. Notifique-se a perita, via e-mail, para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, cujo pagamento incumbe à requerente. Apresentada a proposta, intime-se a parte para, querendo, manifestar sobre o valor pretendido ou, na hipótese de concordância, depositar os honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Com o depósito, providencie à nomeada o acesso aos autos do processo, requisitando a designação de data para a realização da perícia na residência da interditanda) ou na clínica onde se encontra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da realização da perícia. Sem prejuízo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (CPC. 465, § 1º). Quesitos já apresentados pelo Ministério Público (f. 26/28) e pela requerida (f. 72). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA (OAB 369715/SP)

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Processo nº 0004052-85.2023.8.26.0405

ID: 294735899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004052-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS BENAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO GOMES DE SOUZA

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Processo 0004052-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1011047-34.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Carlos, registrado civilmente como Alberto Carlo… Processo 0004052-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1011047-34.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Carlos, registrado civilmente como Alberto Carlos Benazzi - Vistos. 1.Antes de apreciar o pedido de penhora de bens da executada, apresente o Exequente, em 10(dez) dias, novo demonstrativo de débito, dele deduzindo o valor efetivamente levantado. 2. A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da parte executada. Não se nega que, no regime do CPC/2015, apenhoradofaturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicialsobreofaturamentoempresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.(STJ, 1ª Seção, REsps 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/4/2024, Recurso Repetitivo - Tema 769) Para a concretização da penhora sobre o faturamento, a lei determina a nomeação de um "administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida" (art. 866 do CPC). Em outras palavras, o juiz deve nomear um administrador, que passa a gerenciar o estabelecimento empresarial no local dos representantes e/ou prepostos do executado, prestando contas, até quitação integral da dívida executada. De tal sorte, a penhora sobre o faturamento só tem possibilidade real de êxito quado a parte executada é uma pessoa jurídica empresária detentora de estabelecimento empresarial que não só fature quantia juridicamente relevante --a ponto de permitir o pagamento dos honorários do administrador judicial, manter as atividades empresariais e quitar a dívida executada-- como possa ser administrado por terceiro sem prejuízo à atividade lá desenvolvida. Não sendo este o caso, a medida não tem qualquer aptidão real para gerar o efeito esperado: a quitação da dívida executada. Assim, para análise do pedido, deverá a parte exequente ir ao estabelecimento empresarial da parte executada, fotografá-lo, indicar nos autos seu endereço completo, apontar quais as atividades são lá desenvolvidas e explicar como podem ser realizadas por terceiro (administrador judicial) sem prejuízo à própria existência do empresa. Deve-se evitar o deferimento de medidas inúteis para efetiva satisfação do crédito executado. Sem providenciar a juntada de quaisquer informações concretas sobre o efetivo funcionamento do estabelecimento cujo faturamento pretende penhorar, não será possível a penhora pretendida. A parte exequente (interessada) deve tomar a providências efetivas (materiais/concretas) para satisfação de seu crédito. Deve-se evitar medidas sabidamente inúteis (e custosas) no curso do incidente de cumprimento de sentença. Prazo: acima fixado de 10(dez) dias. Intime-se. - ADV: JULIO GOMES DE SOUZA (OAB 339085/SP)

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