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Processo nº 0002953-73.2024.8.26.0590

ID: 331069938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002953-73.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ROGGERO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PABLO OLMEDO

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Processo 0002953-73.2024.8.26.0590 (processo principal 1010378-47.2018.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Locação de Imóvel - Maria Ines Roggero dos Santos Silva - Vistos…

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Banco C6 S/A x Silvia Donizetti Contieri

ID: 317653166

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002715-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

SILVIA DONIZETTI CONTIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR FELICIO

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MARIA EDUARDA SAMPAIO MARQUES PORTELA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002715-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002715-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Silvia Donizetti Contieri - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE INDEVIDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉUI. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FEITO DE FORMA FRAUDULENTA E CONDENANDO O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I)SE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JUSTIFICASSE A INCLUSÃO DE GRAVAME NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA; E (II) SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO SOBRE CULPA, APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, PREJUÍZOS E LIAME CAUSAL. 4. A NEGLIGÊNCIA DO RÉU EM VERIFICAR A TITULARIDADE DO VEÍCULO CAUSOU O LANÇAMENTO INDEVIDO DO GRAVAME, GERANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL À AUTORA.5. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO, TENDO EM VISTA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU DECORRE DO RISCO CRIADO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉR

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José Raimundo De Souza Junior x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport) e outros

ID: 329888479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011542-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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GIANCARLO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011542-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: José Raimundo de Souza Junior e outro - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A …

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Zuleika Monteiro Ribeiro

ID: 306789777

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010378-29.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

ZULEIKA MONTEIRO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO DE CAMPOS SILVA

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ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010378-29.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Zuleika Monteiro Ribeiro - Magis…

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Processo nº 1010378-12.2025.8.26.0005

ID: 295801814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010378-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

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Processo 1010378-12.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jaqueline da Silva Lima - Vistos, Indefiro o pedido de tutela, por não verificar suficiente probabilidade …

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Daniela Hugo Lanziotti e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 292990890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010378-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA HUGO LANZIOTTI EDUARDO SILVA LANZIOTT LUíSA HUGO LANZIOTTI MáRCIA FABIANA HUGO LANZIOTTI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010378-18.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Eduardo Silva Lanziott - - Márcia Fabiana Hugo Lanziotti - - Luísa Hugo Lanziotti - - Daniela Hugo Lanziotti - G…

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Processo nº 1010378-15.2025.8.26.0004

ID: 328301249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010378-15.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010378-15.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Meire Aparecida de Andrade - Vistos. Recebo a emenda e retifiquei o valor da causa no sistema. Defiro à pa…

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Adenualdo Dos Santos Rocha x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325051357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002030-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADENUALDO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRIELEN CARDOSO DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0002030-29.2025.8.26.0229 (processo principal 1011251-53.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adenualdo dos Santos Rocha - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vist… Processo 0002030-29.2025.8.26.0229 (processo principal 1011251-53.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adenualdo dos Santos Rocha - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, sendo que houve a expressa concordância do requerente, de rigor, a extinção do processo. Assim, Julgo Extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal em relação ao exequente, intimando-se apenas o executado da sentença. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 57/58 em favor da exequente, expedindo MLE após a intimação das partes. No mais, considerando que foi disponibilizado a esta Comarca a ferramenta da expedição de mandado de levantamento eletrônico, caso a parte beneficiária do levantamento possua advogado constituído, deverá preencher o formulário de MLE disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se aos autos. Ademais, considerando a grande quantidade de MLE a ser expedido por esta Vara e para maior celeridade processual, indefiro a expedição de dois mandados de levantamento eletrônico. Ressalto desde já que no campo beneficiário do levantamento deverá constar a parte autora. Levanto eventuais penhoras, bem como restrições do nome do executado junto ao Cartório de Protestos e órgãos de proteção ao crédito, caso tenham havido, valendo o presente como ofício para tanto, o qual poderá ser encaminhado por qualquer das partes ou interessado para cancelamento de eventual restrição, diante da extinção do feito. Após intimação das partes e juntada do Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Consigne-se que o MLE será expedido na ordem de entrada da fila, após a intimação das partes. Após o transito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: SANDRIELEN CARDOSO DA SILVA (OAB 19835/PI), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1502071-53.2024.8.26.0229

ID: 336734913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502071-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

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Processo 1502071-53.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO FERNANDES DA SILVA - 1 - Intime(m)-se o(a/s) defensor(a/s) dativo(a/s) Dr. … Processo 1502071-53.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO FERNANDES DA SILVA - 1 - Intime(m)-se o(a/s) defensor(a/s) dativo(a/s) Dr. Pedro Aparecido Barbosa Junior OAB 400546/SP, do v. acórdão prolatado em 18/6/2025, de seguinte teor: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso; mantida a prisão preventiva pelos motivos antes esposados na fundamentação. V. U.". 2 - Interposto recurso ou embargo, encaminhe-se os presentes ao Tribunal de Justiça. 3 - Não havendo interposição de recurso ou embargo, certificado o trânsito em julgado, torne-se a guia provisória em definitiva(a), para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(à/s) sentenciado(a/s), encaminhando-se à(s) VEC(s) ou DEECRIM competente(s), comunicando-se ao Tribunal de Justiça. 4 - Com o transito em julgado, expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dispensada a intimação do sentenciado(a), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para execução da multa e procedendo-se as devidas anotações e comunicações, nos termos do prov. Provimento CG 05/2022 e art. 479 e seguintes da NSCGJ. Réu assistido por defensor dativo, pressume-se hipossuficiência financeira, razão pela qual CONCEDO benefícios da justiça gratuita ao acusado. Anote-se. 5 - Providencie a regularização dos presentes, encartando-se os documentos originais expedidos após a remessa ao Tribunal de Justiça, se o caso. 6 - Arbitro honorários ao(à/s) defensor(a/s) dativo(a/s) nomeado(a/s) nos autos, Dr. Pedro Aparecido Barbosa Junior OAB 400546/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão pela atuação na fase recursal. 7 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando o determinado em sentença, acerca dos objetos apreendidos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP)

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Luana Simoneti Costa De Oliveira x Hurb Technologies S.A

ID: 314601596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010378-48.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SIMONETI COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CAMILA AMARAL MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010378-48.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Luana Simoneti Costa de Oliveira - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010378-48.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Luana Simoneti Costa de Oliveira - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM NÃO HONRADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENADA A REQUERIDA A REEMBOLSAR O VALOR DO PACOTE ADQUIRIDO E NÃO CUMPRIDO, NEGADO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS E NÃO PRESUMIDOS. CONTEXTO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE AFETAR DIREITO DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO SERVINDO A GENÉRICA INVOCAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO PARA QUE SE RECONHEÇA DANO MORAL NA ESPÉCIE. ARTIFICIAL RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - EM SITUAÇÕES DE DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS E NÃO PROVADOS - QUE NÃO SE JUSTIFICA EM SIMPLES SITUAÇÕES DO QUOTIDIANO, COMO AQUELA DO OBJETO DO LITÍGIO QUE, NÃO OBSTANTE LAMENTÁVEL, NÃO ALCANÇA DIMENSÃO SOCIAL SUFICIENTE À ECLOSÃO DE LESÕES NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA, PORTANTO, CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Amaral Monteiro (OAB: 489250/SP) - Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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