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Processo nº 1010453-73.2025.8.26.0224

ID: 278767436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010453-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE RODRIGUES BAILER

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ADV: Edilaine Rodrigues Bailer (OAB 329742/SP) Processo 1010453-73.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Freitas Silva - Narra a petição inicial que o… ADV: Edilaine Rodrigues Bailer (OAB 329742/SP) Processo 1010453-73.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Freitas Silva - Narra a petição inicial que o Requerente é servidor público estadual ocupando o cargo de policial penal, lotado do CDP II de Guarulhos- SP, desde 2018. Em janeiro de 2025, o Autor agendou suas férias para o período de gozo de 01/03/2025 a 15/03/2025, com antecedência de dois meses, conforme as normas da administração pública. O período de férias foi devidamente concedido pelo Chefe imediato, mas, até o presente momento, o valor pecuniário correspondente às férias não foi pago, tampouco o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal. Solicita que seja concedida a tutela antecipada para determinar a Requerida que faça o pagamento da remuneração das férias do autor, de forma imediata, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais). Indefiro a tutela, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. O conceito de "periculum in mora" é eminentemente processual. No sentido de que se não concedida a tutela de urgência, o provimento final poderá restar, de qualquer forma, ineficaz ou inútil. Não se confunde, portanto, com a situação fática vivenciada pela parte. Por outro lado, A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcionalíssimas (STJ-1ª T., REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593). Além do mais, a concessão de tutela de urgência pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade da decisão final resultar na ineficácia da medida pleiteada. No caso em tela não se vislumbra a ineficácia da medida, se concedida somente a final. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Intimem-se.

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Milena De Brotas Fernandes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298031665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001968-86.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILENA DE BROTAS FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 0001968-86.2025.8.26.0229 (processo principal 1002596-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena de Brotas Fernandes - TELEFONICA… Processo 0001968-86.2025.8.26.0229 (processo principal 1002596-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena de Brotas Fernandes - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 7.817,54 (sete mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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S. De O. B. S. x C. N. U. C. C.

ID: 298361086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010550-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. B. S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1010550-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.O.B.S. - C.N.U.C.C. - Vistos (art. 357 do CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas. N… Processo 1010550-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.O.B.S. - C.N.U.C.C. - Vistos (art. 357 do CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Recentemente julgado o Tema 1.069 so c. STJ, firmou-se a seguinte tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." A questão de fato controvertida é a natureza das cirurgias que pretende a autora realizar, se estéticas ou não. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica. Nomeio perita judicial a Dra. Mariana Facca Galvão Fazuoli (marianafazuoli@yahoo.com.br), fixando em R$ 3.000,00 seu honorários, considerando a complexidade do exame a ser realizado. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento, se necessário. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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D. De F. S. x J. P. V.

ID: 310337754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004633-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE F. S.

Polo Passivo:

J. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDEL QUERINO DE SOUSA

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004633-92.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004633-92.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: D. de F. S. - Apelada: J. P. V. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, COM RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA, E REGULAMENTOU VISITAS DO GENITOR. CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO AUTOR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE FOR MAIOR. O APELANTE PLEITEIA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDO PARA COMPATIBILIZAR COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Nunes Mendes Neto (OAB: 344535/SP) - Edel Querino de Sousa (OAB: 210622/SP) - 4º andar

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Fabio Aparecido Borges Ferreira x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 316598253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009774-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO SEGURO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II HAVAN S.A LOJAS RIACHUELO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NEON FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SA RECOVERY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA VIVO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GIZA HELENA COELHO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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Processo 1009774-92.2024.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabio Aparecido Borges Ferreira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Btg… Processo 1009774-92.2024.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabio Aparecido Borges Ferreira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Btg Pactual S.a. - - Banco Seguro S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Havan S.a - - Lojas Riachuelo S/A - - Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.a - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento Sa - - Recovery Assessoria Empresarial Ltda - - VIVO S/A e outro - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB 516669/SP)

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Processo nº 1011132-92.2024.8.26.0229

ID: 278932578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011132-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA EMILIA DE SOUZA MARCIO SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

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ADV: Cletus Vinícius Oliveira Resende (OAB 450605/SP) Processo 1011132-92.2024.8.26.0229 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marcio Sanches de Souza, Marcia Emilia de Souza - Vistos. Fls. 71/72: O autor… ADV: Cletus Vinícius Oliveira Resende (OAB 450605/SP) Processo 1011132-92.2024.8.26.0229 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marcio Sanches de Souza, Marcia Emilia de Souza - Vistos. Fls. 71/72: O autor requer a expedição de novo mandado a ser cumprido no mesmo endereço por hora certa. Havendo suspeita de ocultação, defiro a realização de nova diligência no mesmo endereço, devendo o sr. Oficial de Justiça verificar tais indícios para aplicação da citação por hora certa nos termos do art. 252 e seguintes do CPC, valendo-se, se o caso, das permissões previstas no art. 212 do mesmo código. Com a devolução do Mandado cumprido nas circunstâncias acima referidas, expeça-se a comunicação de que trata o art. 254 do CPC no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorridos 15 (quinze) dias sem apresentação voluntária de resposta, oficie-se à OAB local para nomeação de Curador Especial à parte citada por hora certa (art. 72, inciso II, do CPC). Com a nomeação, intime-o para manifestação. No mais, tratando-se da análise quanto ao recolhimento de despesas de diligência relativas ao cumprimento de mandado por Oficial de Justiça. O autor alega possuir saldo remanescente de guia anteriormente recolhida (fls. 64/65), no valor total de R$ 111,06, correspondente a 3 UFESPs (cada uma fixada, na presente data, em R$ 37,02), e sustenta que o cumprimento do mandado de fls. 66/67 teria ocorrido na sede do juízo (fórum), o que dispensaria, segundo sua tese, o recolhimento de valor superior ou mesmo adicional. Entretanto, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável, verifica-se que o mandado foi regularmente cumprido em endereço situado fora da sede do juízo, caracterizando, portanto, diligência externa, nos termos do art. 1.190 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Ressalte-se que, conforme as normas administrativas e a Tabela de Custas e Despesas Processuais do TJSP, para diligência externa com deslocamento, a despesa processual devida é de 3 UFESPs por ato cumprido, nos termos do item 1.2 da Tabela "Despesas com Oficial de Justiça". Assim, não assiste razão à parte autora, uma vez que a diligência foi efetivamente externa, conforme certificado por servidor público no exercício regular de sua função. Diante do exposto, determino que a parte autora providencie o recolhimento complementar das custas de diligência no valor de 3 (três) UFESPs - equivalentes a R$ 111,06. Prazo de 05 dias. Após, expeça-se o mandado de citação por hora certa. Intime-se.

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Processo nº 1010453-75.2025.8.26.0482

ID: 318942382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010453-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO STêNIO CERESINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1010453-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Flavio Stênio Ceresini - : É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para … Processo 1010453-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Flavio Stênio Ceresini - : É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, das férias acrescidas do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Escola Ciclo Vivo Ltda. x Claudia Belmonte De Paula

ID: 325408403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CICLO VIVO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA BELMONTE DE PAULA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUILHERME TILKIAN

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Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. 1… Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP para que informem detalhadamente ao Juízo a eventual existência de ativos financeiros privados nominativos, planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL de titularidade do(a)(s) Executado(a)(s), e caso positivo efetuem o bloqueio até o limite da dívida (R$41.675,82). 2. Defiro ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo e ao Município de São Paulo para que informem a este Juízo, se o(a)(s) executado(a)(s), possui(em) créditos a serem recebidos do "PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA" e "NOTA FISCAL PAULISTANA", respectivamente, e caso positivo efetuem o bloqueio, até o limite do débito (R$41.675,82). Servirá a presente decisão como ofício, a qual poderá ser entregue diretamente pelo(a) exequente ao órgão competente, comprovando-se o protocolo, após, nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. 3. Indefiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A eficácia da pesquisa é incerta, sendo insuficiente para garantir a satisfação do crédito, uma vez que referente a operações pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal para obtenção de "Dossiê Integrado" - Irresignação da exequente -Pesquisa que se mostra ineficaz para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida- Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076702-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)." 4. Também vai indeferida a expedição de ofício à SELIC pois não demonstrado indícios da utilidade à satisfação do débito. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP)

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Processo nº 1010453-42.2025.8.26.0008

ID: 326454935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010453-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010453-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Comprove o autor o recolhimento da diferença da taxa de reproduçã… Processo 1010453-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Comprove o autor o recolhimento da diferença da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado (R$5,33 na guia do FEDTJ, código 201-0), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Estando presentes os requisitos legais, desde já, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o devedor fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Leandro Antonio Dos Santos e outros x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 302025896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-21.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS QUéREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0003331-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1010453-05.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Antonio dos Santos - - Quéren H… Processo 0003331-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1010453-05.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Antonio dos Santos - - Quéren Hapuque Gite Botecchia - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Considerando que os estes autos se tratam de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, acolho o requerimento dos patronos quanto à aplicação do previsto na recente alteração do art. 82, § 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), promovida pela Lei Nº 15.109/2025, que dispensa o adiantamento das custas processuais, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 833,42 (Oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) em (abril/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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