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Processo nº 1006902-17.2023.8.26.0625

ID: 315280396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006902-17.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOCENTRO CENTRO DE DIAGNóSTICO EM CARDIOLOGIA LTDA UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE AGRA JÚNIOR

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TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LANDIM GAJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm … Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm Administração Judicial Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - Inomedical Comercio de Produtos Hospitalares Ltda, - Serviços de Tratamento Ao Câncer de Taubaté Ltda e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos, determino que se TORNE SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS.3457, posto que deixou de apreciar matéria urgente ao andamento e processamento deste feito. Cumpra-se. Com efeito, passo a análise das questões pendentes: Fl. 3255: Trata-se pedido de CLARO S/A requerendo Habilitação nos autos, conforme documentos de representação anexos. Promova Z. Serventia cadastro da parte como terceira interessada nos autos e respectivos patronos. Anote-se Fls. 3393, 3398, 3407 e 3412: Manifestação das recuperandas apresentando os comprovantes de recolhimentos da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas do valor devido a título de custas. Ciente. Considerando o parcelamento deferido em 10 (dez) parcelas mensais (despacho de fls. 850), INTIMEM-SE as recuperandas para comprovar o recolhimento da 10ª parcela, no prazo de 05 dias. Fls. 3403/3404: Petição de GF MEDICAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA, requerendo a intimação da Recuperanda, a fim de esclarecer sobre o pagamento do crédito pleiteado às fls. 2074/2086. MANIFESTE-SE a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, informando a natureza do crédito, se submete-se a recuperação judicial. Fls. 3417: Ofício de comunicação oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté-SP, encaminhando cópia de decisão proferida e informando sobre a constrição realizada no processo nº 1017688-86.2024.8.26.0625. INFORME a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, se o bloqueio realizado é de crédito sujeito a recuperação judicial bem como a data e os valores para eventual deliberação quanto a regularidade da constrição de ativos financeiros das Recuperandas, a fim de instruir a resposta ao ofício encartado nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. Fls. 3422/3427: Trata-se de manifestação das Recuperandas, Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico e Cardiocentro Centro de Diagnóstico em Cardiologia - Ltda comunicando acerca do julgamento dos Recursos Especiais nº 2183710 e 2183714, ocorrida em sessão do dia 03/06/2025, na qual fora provido o Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade ativa da cooperativa médica para ingressar com a recuperação judicial. Requer-se, ainda, a imediata aplicação de todos os efeitos do stay period, bem como a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do plano de recuperação judicial, por ser justa medida que se impõe. Outrossim, requer que seja determinada a imediata liberação de todos os valores bloqueados (R$ 862.577,35) nos autos do processo nº 1004694-26.2024.8.26.0625, em favor da Recuperanda. DECIDO. Considerando os acórdãos da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Recuperanda para reformar o acórdão estadual recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau de jurisdição que deferiu o regime de recuperação judicial à Recuperanda. Sendo assim, em cumprimento ao r. acórdão, RESTABELEÇA-SE o feito nos termos da decisão de fls. 1234/1241 que deferiu o processamento da recuperação judicial. Isto porque, nos termos da decisão proferida nestes autos à fl. 1689, foi suspensa a recuperação judicial, por meio de liminar concedida para atribuir efeito suspensivo à decisão de fls. 1234/1241. Por sua vez, a decisão que foi suspensa, havia deferido o processamento da recuperação judicial, entre outras deliberações, inclusive acerca do stay period. Sendo assim, tanto o feito - a recuperação judicial - quanto seus efeitos - a suspensão da exigibilidade das obrigações - consideraram-se suspensos até o momento do seu restabelecimento, por meio desta decisão. Consequentemente, sendo reestabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, também deve ser restabelecido: (i) o prazo a que se refere o art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, pois este se encontrava suspenso. Portanto, vigente o stay period, retornando-se, de pleno direito, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como (ii) o prazo a que se refere a apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei nº 11.101/2005). Diante disso, no tocante à liberação de valores obtidos por atos de constrição, de titularidade da recuperanda, em outros juízos, DETERMINO a liberação ante o restabelecimento do stay period. Servirá a presente com força de ofício, com ônus de protocolo às recuperandas aos respectivos juízos. Não obstante, no que diz respeito ao pleito para concessão de novo prazo para apresentação do plano de recuperação judicial, INDEFIRO, haja visto que o efeito suspensivo, de acordo com sua própria designação, não interrompe o aludido prazo, devendo, assim, ser apresentado somente pela Unimed de Taubaté, no prazo remanescente de 45 dias, contados da publicação da presente decisão, haja vista que a Cardiocentro apresentou o PRJ nas fls. 1915/1952. Nesse sentido, recordo que, na decisão de deferimento da recuperação judicial, este Juízo autorizou o processamento sob consolidação processual, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 69-G da Lei 11.101/2005. Desse modo, quanto ao deferimento da consolidação substancial, com aglutinação dos ativos das devedoras para pagamento dos seus credores, a apresentação de plano unitário e sua votação em única deliberação assemblear, conforme já decidido, ficará a cargo das requerentes a demonstração de sua necessidade, bem como os benefícios da medida, que será analisada pelo administrador judicial, por meio da verificação de todos os requisitos legais exigidos nos incisos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005. Advirto que, ficará a critério deste Juízo decidir se a consolidação será medida adequada ou se de fato cabe aos credores sua deliberação em assembleia. Por fim, REPUBLIQUE-SE o Edital de Convocação de Credores, de fls. 1516/1517, com prazo de 15 dias para habilitações e divergências de crédito, conforme determina o art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005 a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando o advogado das Recuperandas, via e-mail, para recolhimento em 48 horas, bem como para providenciar a publicação do edital em órgão oficial. Cumpra-se Int. e Dil. - ADV: WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), FABRICIO LANDIM GAJO (OAB 90883/MG), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Patricia Beltrame Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276968937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010491-35.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BELTRAME DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS) Processo 1010491-35.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Patricia Be… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS) Processo 1010491-35.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Patricia Beltrame da Silva - Credor – Super: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por PATRICIA BELTRAME DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAÚ UNIBANCO S.A, PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VEMCARD PARTICIPACOES S.A, PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, através do qual visa, em suma, repactuar as dívidas junto às instituições financeiras, amparada na Lei 14.181/21, denominada Lei do Superendividamento. Em sede de tutela de provisória de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os bancos réus pelo prazo de 180 dias, na forma do quanto previsto no § 4º do Art. 104-B do CDC, bem como a interrupção dos encargos da mora incidentes sobre tais operações. Analiso 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, observando-se a própria natureza e objeto da causa, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem as alegações, a parte autora não demonstrou, ao menos sumariamente, a probabilidade do direito que invoca. Considerando que a natureza é conciliatória e não houve a demonstração da tentativa de repactuação com os credores, a análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa, para que os requeridos apresentem suas versões e documentos pertinentes, possibilitando o convencimento do juízo. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, com a ressalva de que poderá ser objeto de análise posterior à audiência de conciliação. Retire-se a tarja indicativa de urgente. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), VEMCARD PARTICIPACOES S.A e PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, via Carta com Aviso de Recebimento, e as demais requeridas, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) e os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 6) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 7) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 8) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 10) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 11) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Angelo Quadrelli Neto e outros x Ellye Zarzur Cury

ID: 281269667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-95.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO QUADRELLI NETO KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

Polo Passivo:

ELLYE ZARZUR CURY

Intimação

Advogados:

KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

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JÉSSICA AMARAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen… ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Angelo Quadrelli Neto - Reqda: Ellye Zarzur Cury - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI, devidamente qualificada, em face de ESPOLIO DE ANIS CURY, ELLYE ZARZUR CURY e CARLOS EDUARDO CURY. Sustentam que em julho do ano de 2001, os requeridos venderam o imóvel consistente no lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, para Douglas Pereira. Contam que, concluído o negócio jurídico, o Sr. Douglas alienou o imóvel para o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa, por meio de instrumento particular de compra e venda, devidamente quitado, e, lavrado em 11 dezembro de 2008. Acrescentam que, o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa transferiram os direitos sobre o referido imóvel aos Requerentes, por meio de Cessão e Transferência de Direitos, devidamente quitado, tendo em vista a negociação de um carro, sendo certo que o terreno foi dado como parte de pagamento na aquisição de um veículo com valor superior ao imóvel. Argumentam que os requeridos se recusam a outorgar a escritura, razão pela qual pretendem os autores que seja suprida a necessidade de emissão de declaração de vontade por parte dos titulares de direitos sobre o imóvel para outorga da escritura definitiva em seu favor. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/104. Foi declarado ao oficial de justiça que a co requerida não tem condições, em razão do seu estado de saúde, de receber a citação (fls. 137) Carlos Eduardo Cury foi citado por hora certa a fls. 156, com carta emitida a fls. 160. Foi nomeado curador especial em favor dos requeridos, que contestou o feito por negativa geral a fls. 172/175. A parte autora pleiteou o julgamento da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. O bem cuja adjudicação se pretende foi negociado antes da morte do Sr. Anis, por ele e sua esposa em favor de Douglas Pereira (fls. 15/20), que em seguida alienou os seus direitos em favor de João Carlos Pannochia e sua esposa (fls. 21/33) e, então, aos autores, não remanescendo, portanto, ao espólio, não se justificando a necessidade de inventario. A quitação do preço foi comprovada entre o promitente e último cessionário e os autores (fls. 35). Aliás, a despeito do direito real de aquisição que os compromissários detém, o pedido feito contra o titular do domínio, como no caso dos autos, não ofende a continuidade, a disponibilidade nem a legalidade. Neste sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL -INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO EXAME EM TESE DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO NÃO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS CEDENTES NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, BASTANDO A DAQUELE QUE CONSTA DA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE INOCORRENTE - DÚVIDA PREJUDICADA -RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível n.s 1010491-71.2014.8.26.0224. Relator Elliot Akel. São Paulo, 7 de outubro de 2015. Ainda que assim não fosse, não consta qualquer constituição em mora ou ação contra os adquirentes quanto a possível inadimplemento, presumindo-se a integral quitação do imóvel diante da falta de qualquer oposição pelos herdeiros dos compromissários vendedores, tendo decorrido ainda o prazo prescricional decenal para rescisão da avença ou cobrança da dívida (fls. 15/34). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Celebração do contrato inicialmente no ano de 1995. Posterior celebração em 2002 para quitação do valor remanescente. Ausência de prova da quitação que não obsta a pretensão de outorga de escritura definitiva, em vista do lapso temporal decorrido. Prescrição para rescisão do contrato e cobrança dos valores devidos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001145-50.2020.8.26.0624; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de venda e compra de imóvel celebrado no ano de 1.992 entre os réus e a associação autora. Promessa de venda com menção do pagamento do preço à vista. Ausência de prova da quitação do preço por parte da adquirente irrelevante, diante do teor da cláusula contratual e em razão da prescrição da pretensão de cobrança, que não mais podem ser opostas como exceção substancial à adjudicação. Posterior cessão dos direitos de promissária compradora do imóvel pela associação aos demais autores, com preço integralmente pago. Alegada irregularidade da associação autora junto à Receita Federal não obsta a adjudicação do bem. Irregularidade fiscal não se confunde com extinção da pessoa jurídica. Ação de adjudicação compulsória procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000071-41.2022.8.26.0025; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Deste modo, não há justificativa para a não outorga da escritura definitiva. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para adjudicar aos autores, o imóvel lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, servindo a presente como título hábil ao registro, ficando assim suprida a vontade dos requeridos para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Arbitro honroários advocatícios à curadora especial no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Dispensa-se a apresentação da CND do INSS e Receita Federal do proprietário, uma vez que tais exigências já foram declaradas inconstitucionais pelo STF, na ADIn nº 173-6 (arts. 1º, I, III e IV seus §§ 1º a 3º e art. 2º, todos da Lei Federal nº 7711/88, declarados inconstitucionais) SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digital, como Carta de Adjudicação para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formalidade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial). P.I.C. Arujá, 26 de maio de 2025.

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