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Tereza Cristina Fernandes Oliveira x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 331254160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-57.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1010682-57.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Cristina Fernandes Oliveira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o V.… Processo 1010682-57.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Cristina Fernandes Oliveira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 238943/SP)

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Processo nº 1010682-34.2023.8.26.0602

ID: 335327457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010682-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. L. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1010682-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - D.L.A.S. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por D. L. A. de… Processo 1010682-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - D.L.A.S. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por D. L. A. de S. contra oM. de S., condenar o réu a custear ao autor tratamento com fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, enquanto perdurar sua necessidade (renovação semestral da prescrição obrigatória). Em razão do ora decidido, presente a fumaça do bom direito. Por outro lado, o risco da demora é evidente, tendo em vista que a garantia ao direito à saúde do autor não pode ser condicionada ao trânsito em julgado do que ora foi decidido. Assim, reaprecio e defiro o pedido de liminar, para que o réu seja obrigado a fornecer, em quinze dias, fonoterapia e terapia ocupacional ao autor. Fixo multa de duzentos e cinquenta reais por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, limitada ao montante de vinte e cinco mil reais. Expeça-se mandado de intimação. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu a pagar honorários advocatícios aos patronos do autor, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data, observados os parâmetros do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, até porque incerto o conteúdo econômico imediato que se extrairá do feito, no qual fixada pela obrigação cuja execução tende a perdurar, ao longo do tempo. Destarte, decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos para a Egrégia Câmara Especial do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgado: a) comunique-se a extinção deste processo de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos exequentes em termos de prosseguimento, observando os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil para instaurar incidente em apartado visando a dar início à fase de satisfação compulsória do julgado. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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F. A. Dos S. V. x K. Dos S. V.

ID: 331095674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000691-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. V.

Polo Passivo:

K. DOS S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA LEITE DE BARROS PIÇARRO SANTOS

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-52.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-52.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: F. A. dos S. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. dos S. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, sem alteração sucumbencial. V.U. - ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA, PARA PAGAMENTO PELO PAI AO FILHO MENOR, EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, RESPEITADO O MÍNIMO DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, TAMBÉM FIXADOS À HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DO GENITOR DE QUE TEM TRÊS OUTROS E QUE NÃO RECEBE ALTO RENDIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NOS CASOS DE APENAS UM CREDOR POSTULAR PENSÃO, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, COMO NO CASO. REDUÇÃO EM PARTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMO REQUERIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR, OBSERVADO O PISO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMO PERCENTUAL PARA O CASO DE EMPREGO INFORMAL. GUARDA DE MENOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A GUARDA UNILATERAL À GENITORA. ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA LEGAL, AINDA QUE PRESSUPONHA, NÃO NECESSARIAMENTE A HARMONIA ENTRE ELES, MAS APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES AO SEU EXERCÍCIO, O QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FOI INFIRMADO POR NENHUM ELEMENTO DOS AUTOS. REGIME DE CONVIVÊNCIA. ALTERAÇÃO PARCIAL, PARA AMPLIAÇÃO, PARA ASSEGURAR MAIOR PROXIMIDADE DO FILHO, JÁ CONTANDO DEZ ANOS DE IDADE, COM O PAI, CONCORRENDO A UMA FORMAÇÃO MELHOR DO MENOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REVISTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Carolina Leite de Barros Piçarro Santos (OAB: 241304/SP) - 4º andar

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Ivonira Aparecida Campos Silva x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda.

ID: 307649870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONIRA APARECIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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MAICON ROBERTO MARAIA

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Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Visto… Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Vistos Trata-se de manifestação da requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. (fls. 119/120) pela qual requer a desistência da prova pericial anteriormente deferida por este juízo, alegando que o valor dos honorários periciais é desproporcional ao valor do débito em discussão e que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para comprovar a contratação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão da ré (fls. 127/128), reiterando seu interesse na realização da perícia técnica. DECIDO. O pedido de desistência da prova pericial pela requerida deve ser INDEFERIDO, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que a prova pericial foi requerida pela parte autora e deferida por este juízo como meio necessário à elucidação do ponto controvertido fixado em decisão saneadora, qual seja, "a falsificação da assinatura da representante da autora nos contratos juntados às fls. 153/164". No presente caso, a prova pericial reveste-se de caráter essencial para a solução da lide, uma vez que o cerne da controvérsia reside justamente na alegada falsificação da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré. Tal questão técnica demanda conhecimento especializado que escapa ao conhecimento comum do julgador, sendo a perícia o meio probatório adequado e necessário para sua elucidação. O argumento da requerida quanto ao valor desproporcional dos honorários periciais não pode prosperar. O custo da prova não constitui fundamento válido para sua dispensa quando ela se mostra indispensável ao esclarecimento dos fatos. Ademais, foi a própria conduta da ré que tornou necessária a produção desta prova, ao contestar a alegação de falsificação da assinatura sem apresentar elementos suficientes para sua refutação. Por outro lado, os documentos unilateralmente produzidos pela ré (coordenadas geográficas, prints de tela), embora possam ser considerados pelo juízo, não substituem a perícia técnica para a verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, que constitui questão técnica específica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência da prova pericial formulado pela requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. MANTENHO a decisão que determinou a realização da perícia, devendo a ré efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais. Sem prejuízo, comprove a parte autora o encaminhamento do decisão/ofício de fls. 108. Intime-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)

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Ivonira Aparecida Campos Silva x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda.

ID: 307649871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONIRA APARECIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

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Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Visto… Processo 1010682-92.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivonira Aparecida Campos Silva - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Vistos Trata-se de manifestação da requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. (fls. 119/120) pela qual requer a desistência da prova pericial anteriormente deferida por este juízo, alegando que o valor dos honorários periciais é desproporcional ao valor do débito em discussão e que os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para comprovar a contratação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão da ré (fls. 127/128), reiterando seu interesse na realização da perícia técnica. DECIDO. O pedido de desistência da prova pericial pela requerida deve ser INDEFERIDO, pelas razões que passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que a prova pericial foi requerida pela parte autora e deferida por este juízo como meio necessário à elucidação do ponto controvertido fixado em decisão saneadora, qual seja, "a falsificação da assinatura da representante da autora nos contratos juntados às fls. 153/164". No presente caso, a prova pericial reveste-se de caráter essencial para a solução da lide, uma vez que o cerne da controvérsia reside justamente na alegada falsificação da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré. Tal questão técnica demanda conhecimento especializado que escapa ao conhecimento comum do julgador, sendo a perícia o meio probatório adequado e necessário para sua elucidação. O argumento da requerida quanto ao valor desproporcional dos honorários periciais não pode prosperar. O custo da prova não constitui fundamento válido para sua dispensa quando ela se mostra indispensável ao esclarecimento dos fatos. Ademais, foi a própria conduta da ré que tornou necessária a produção desta prova, ao contestar a alegação de falsificação da assinatura sem apresentar elementos suficientes para sua refutação. Por outro lado, os documentos unilateralmente produzidos pela ré (coordenadas geográficas, prints de tela), embora possam ser considerados pelo juízo, não substituem a perícia técnica para a verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, que constitui questão técnica específica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência da prova pericial formulado pela requerida Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. MANTENHO a decisão que determinou a realização da perícia, devendo a ré efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais. Sem prejuízo, comprove a parte autora o encaminhamento do decisão/ofício de fls. 108. Intime-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)

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Processo nº 1010682-14.2025.8.26.0004

ID: 313663192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010682-14.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, p… Processo 1010682-14.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não verificar as exceções do art. 189 do CPC, salientando que a regra é a publicidade dos atos processuais. 2. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 3. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 4. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 5. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 6. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 7. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1010682-63.2025.8.26.0020

ID: 323075848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1010682-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por… Processo 1010682-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. 2. Por fim, verifica-se que a ré Samsung eletrônica da Amazônia LTDA possui domicílio eletrônico judicial ativo e regularmente cadastrado junto a este Juízo. Considerando que a citação por meio eletrônico constitui o meio prioritário de comunicação dos atos processuais, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, a parte autora deve promover o recolhimento da taxa judiciária referente à intimação eletrônica (código 121-0), no valor de R$ 32,75 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 154944/MG)

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Processo nº 1501405-52.2024.8.26.0229

ID: 319749012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501405-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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Processo 1501405-52.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hi… Processo 1501405-52.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 08/10/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 94 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 71 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 07 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Processo nº 1010682-16.2025.8.26.0068

ID: 306338157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-16.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1010682-16.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Comprovada a mora, defiro a tutela p… Processo 1010682-16.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Comprovada a mora, defiro a tutela provisória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo Veículo: HONDA/CG160FAN, espécie MOTOCICLETA, placa STJ8I16, chassi 9C2KC2200RR219391, Renavam 01389466032, fabricado em 2024, modelo 2024, cor PRETA, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Defiro desde logo o bloqueio do veículo via Renajud, desde que recolhidas as custas do serviço de impressão de documentos, nos termos do Provimento CSM nº2684/2023. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumprida a liminar, cite-se o réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça observar o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, considerando o entendimento adotado pelos juízes da Comarca e as noticiadas dificuldades enfrentadas no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, cuja requisição ficará a cargo do meirinho, diretamente aos responsáveis, servindo esta decisão como ofício à Polícia Militar ou apoio da Guarda Municipal ou Agente de Segurança do MunicípiodeBarueri. Na hipótese do Sr.(a) Oficial(a) não encontrar o bem no local, deverá certificar se o(a) réu(é) reside no endereço. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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M. De M. Das C. x R. M. L. F.

ID: 316541554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010682-15.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

R. M. L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010682-15.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010682-15.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: R. M. L. F. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DISPONIBILIZAR UM ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA REGULAR, DE FORMA NÃO EXCLUSIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, RATIFICANDO LIMINAR ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00; (II) A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS ASTREINTES TÊM NATUREZA DE MEDIDA DE COERÇÃO, VÁLIDA MESMO PARA ENTES PÚBLICOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, MAS DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 PARA EVITAR DESPROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA LIMITAR O MONTANTE TOTAL DA MULTA DIÁRIA AO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, RESPEITANDO LIMITES RAZOÁVEIS. 2. AS ASTREINTES SÃO VÁLIDAS PARA ENTES PÚBLICOS, VISANDO A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 4º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 208, III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, III; ART. 214; LEI Nº 9.394/96; LEI Nº 13.146/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008540-39.2024.8.26.0047, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015965-48.2024.8.26.0361, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504547-56.2024.8.26.0361, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/05/2025; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.299.694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Tanise Cecilia da Silva Mota - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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