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Janaina França De Camargo x Lucas Candelaria Junior e outros

ID: 310451137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005009-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FRANçA DE CAMARGO

Polo Passivo:

LUCAS CANDELARIA JUNIOR SANDRA LUCAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

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JANAINA FRANÇA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CARLOS PONTES

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Processo 0005009-71.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1017778-31.2023.8.26.0625) (processo principal 1017778-31.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Janaina França de Camarg… Processo 0005009-71.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1017778-31.2023.8.26.0625) (processo principal 1017778-31.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Janaina França de Camargo - Lucas Candelaria Junior - - Sandra Lucas de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 121/122: I.1. Sem claros indicativos de alguma fraude, a restrição de circulação de veículo(s) não se justifica em processos de execução ordinária por não trazer, necessariamente, liquidez e por ser uma medida desproporcional e excessivamente gravosa à parte devedora, considerada a finalidade precípua do procedimento satisfativo: localização de bens passíveis de apreensão/penhora (AI n. 2025965-09.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 22/07/2024; AI n. 2164488-98.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2024; AI n. 2115524-40.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; AI n. 2133734-42.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025). Trata-se de coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Ou seja: esteja o automóvel gravado, ou não, não se pode desprezar a possibilidade de a restrição de circulação atingir direitos de terceiros, ainda que oponíveis apenas à parte aqui devedora. INDEFIRO, pois, a inserção de bloqueio para impedir que o bem circule. Anoto que a restrição para transferência já foi efetivada (fls. 30/33). I.2. DEFIRO. Intimem-se os devedores Lucas e Sandra, por seus advogados, a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar tantos bens à penhora quantos bastem para a garantia do débito, atentando ao disposto no §1º do art. 847 do CPC, sob pena de multa, em caso de inércia, por configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único). II Int. - ADV: AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP), AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP), JANAINA FRANÇA DE CAMARGO (OAB 226133/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

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Marcos Bernhardt x Rômulo César Rodrigues

ID: 335169244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017883-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BERNHARDT

Polo Passivo:

RôMULO CéSAR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS BERNHARDT

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HEROS HEGEL LADEIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017883-71.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Bernhardt - Rômulo César Rodrigues e outro - Fls. 85/86 e 130/131: os devedores alegam que os bloqueios de… Processo 1017883-71.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Bernhardt - Rômulo César Rodrigues e outro - Fls. 85/86 e 130/131: os devedores alegam que os bloqueios de ativos financeiros realizados pelo sistema SISBAJUD atingiram verba alimentar, impenhorável, portanto. Alegam que há violação do princípio da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Pedem o desbloqueio. Fls. 137/140: em resposta, a parte credora discorda das alegações do devedor. Pede a manutenção do bloqueio. Com razão a parte credora. A impugnação apresentada pelos devedores não demonstram que os bloqueios atingiram verbas impenhoráveis, pois sequer juntaram aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cabe aos devedores comprovarem que a indisponibilidade de ativos os coloca em situação de vulnerabilidade e acerca disso nada veio aos autos. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Inconformismo do exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, autorizando o oportuno levantamento do bloqueio que recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da sócia da empresa agravada. Impugnação pautada na alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Entendimento do C. STJ cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual a agravada não se desincumbiu. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2329611-51.2024.8.26.0000; Relator: Décio Rodrigues; Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do julgamento:15/01/2025) Portanto, mantenho o bloqueio e a penhora. Providencie a Serventia: - o cadastro de minuta de transferência da quantia de R$3.039,09, proveniente exclusivamente dos bloqueios oriundos das contas do devedor Rômulo César Rodrigues; - o cadastro de minuta de transferência da quantia de R$4.402,91, proveniente exclusivamente dos bloqueios oriundos das contas da devedora Ana Cláudia Magalhães Bastos Cabral; - o cadastro de minuta de desbloqueio da quantia de R$3.039,09 das contas da devedora Ana Cláudia Magalhães Bastos Cabral. Decorrido o prazo para eventual insurgência, expeça-se mandado de levantamento ao credor, que deverá apresentar o formulário específico. No mais, concedo prazo de cinco dias para que a devedora regularize sua representação processual. Int. - ADV: HEROS HEGEL LADEIA MACIEL (OAB 232605/MG), HEROS HEGEL LADEIA MACIEL (OAB 232605/MG), MARCOS BERNHARDT (OAB 274136/SP)

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Vicente Carlos Dorsa x Itaú Unibanco S/A

ID: 328536557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004335-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CARLOS DORSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO

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JOAQUIM DANIER FAVORETTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0004335-42.2025.8.26.0566 (processo principal 1010802-88.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vicente Carlos Dorsa - Itaú Unibanco S/A - Vistos, Nos termos do ar… Processo 0004335-42.2025.8.26.0566 (processo principal 1010802-88.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vicente Carlos Dorsa - Itaú Unibanco S/A - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$12.804,82 (atualizado até junho/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP), THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Claudia Bortoli Semmeler Sarto e outros x Adriana Cristina Cantaruti Campos e outros

ID: 315377816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002093-26.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BORTOLI SEMMELER SARTO TAINá ADRILEI SARTO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CANTARUTI CAMPOS ROGéRIO CAMPOS

Intimação

Advogados:

LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI

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CRISTIANE SALVATORE

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Processo 1002093-26.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1010802-21.2018.8.26.0451) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Claudia Bortoli Semmeler Sarto - - Tainá Adrilei Sarto - Rogério Campos -… Processo 1002093-26.2020.8.26.0451 (apensado ao processo 1010802-21.2018.8.26.0451) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Claudia Bortoli Semmeler Sarto - - Tainá Adrilei Sarto - Rogério Campos - - Adriana Cristina Cantaruti Campos e outros - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.25, às 15:30 horas. Não havendo oposição das partes em cinco dias, a audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, podendo haver o comparecimento presencial na sala de audiências desta Vara no Fórum local para quem assim interessar, tanto parte, patronos e testemunhas. Ficam alertados que os patronos das partes deverão apresentar-se CONVENIENTEMENTE trajados para o ato oficial. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso para os que participarão de forma virtual. Em cinco (05) dias úteis, para quem ainda não fez, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual constante do rol já apresentado (partes e/ou testemunhas). Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva que não compareça virtual ou presencialmente. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação virtual, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Sem prejuízo da indicação de e-mail e telefone celular da testemunha, deverá a parte intimar a testemunha nos termos do art. 455 do CPC para comparecimento virtual ou presencial, acompanhando cópia desta decisão, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente, saldo se beneficiário da gratuidade processual, caso em que a intimação se dará pela serventia. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Por último, os advogados que não estão com as partes presentes em seu escritório, deverão se comunicar com as mesmas por meio de mensagem de texto pelo seu celular. Int. - ADV: CRISTIANE SALVATORE (OAB 203847/SP), LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI (OAB 92522/SP), LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI (OAB 92522/SP), CRISTIANE SALVATORE (OAB 203847/SP)

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Processo nº 1010802-46.2024.8.26.0019

ID: 333855555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010802-46.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOLDERA VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA

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Processo 1010802-46.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria Aparecida Soldera Vicentini - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE… Processo 1010802-46.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria Aparecida Soldera Vicentini - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA e da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, consignando-se que a obrigação de fazer foi cumprida (fls. 95 e 128). O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA (OAB 287045/SP)

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Processo nº 1006825-71.2024.8.26.0625

ID: 307606816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006825-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVERIO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO

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Processo 1006825-71.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1012924-38.2016.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Aparecida Silverio Fraga - Vistos. I - Fls. 155: INDEFIRO o ped… Processo 1006825-71.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1012924-38.2016.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Aparecida Silverio Fraga - Vistos. I - Fls. 155: INDEFIRO o pedido de prova oral, pois esta não influenciaria no deslinde do feito. Registra-se, por oportuno, que o suposto equívoco da embargante ao se inscrever para a bolsa financiamento (acreditando ser bolsa custeio) não encontra correspondência nos pedidos, dispensando qualquer deliberação a respeito, por não repercutir nos limites da lide. II INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, diante da falta de interesse do embargado, que deve observar a indisponibilidade do direito público. Se for de seu interesse, a embargante poderá tratar administrativamente com o embargado para pleitear o parcelamento do débito. III Converto o julgamento em diligência. Analisando o detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores (fls. 27/28), observa-se que no dia 03/03/2023 a Caixa Econômica Federal informou ter cumprido a ordem de bloqueio SISBAJUD, bloqueando na conta da embargante o valor de R$3.923,55. O documento de fls. 39, apesar de não informar a data do bloqueio, indica que o saldo bloqueado está na conta poupança nº 000.752.603(...), que é diferente da conta vinculada ao FGTS (conta 2729(...) fls. 29). Por sua vez, analisando o extrato da conta de FGTS, observa-se que no dia 01/03/2023 foram efetuados saques nos valores de R$3.225,86 e R$692,69, que se aproximam do valor total bloqueado. Com isso, depreende-se que a ordem de bloqueio não atingiu diretamente a conta de FGTS, mas a conta poupança que tinha recebido o saque aniversário do FGTS. Todavia, dada a proximidade das datas e dos valores, é possível que o saldo do saque aniversário do FGTS tenha sido bloqueado logo após ser depositado na conta poupança. Assim sendo, para análise da impenhorabilidade alegada, deverá a embargante apresentar o extrato de sua conta poupança que contenha as movimentações do período de 01 a 03/03/2023. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. IV Para controle próprio, anoto: Trata-se de embargos à execução fiscal nº 1012924-38.2016.8.26.0625 opostos por MARIA APARECIDA SILVÉRIO FRAGA em face de MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. A embargante alegou nulidade de citação, pontuando que a carta de citação não foi por ela recebida. Informou ter sido beneficiada pela bolsa de estudos SIMUBE na modalidade bolsa financiamento, enquanto acreditava que seria a bolsa custeio, que não exige reembolso posterior. Afirmou ter sido surpreendida em março/2023 pelo bloqueio de seu saldo de FGTS que seria destinado ao saque aniversário, no valor de R$3.923,55, sustentando que as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis. Requereu que fosse reconhecida nula a penhora e designada audiência de conciliação. O embargado apresentou impugnação a fls. 48/60, na qual sustentou a validade da citação, a necessidade de adimplir o débito referente à bolsa financiamento, a validade da inscrição em dívida ativa e a validade da penhora em dinheiro. Requereu a rejeição dos embargos. Int. - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO (OAB 403467/SP)

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Processo nº 1010608-71.2024.8.26.0625

ID: 323993562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010608-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MOURA MENDONçA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

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EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

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Processo 1010608-71.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Moacir Moura Mendonça Neto - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extr… Processo 1010608-71.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Moacir Moura Mendonça Neto - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 566.471/RN paradigma do Tema n.º 6 da repercussão geral (Medicamentos de Alto Custo) , estabeleceu, no item 3 da tese fixada, que: " (...) 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifos meus) Diante do exposto, REQUISITE-SE ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) do Tribunal de Justiça de São Paulo a elaboração de Nota Técnica referente ao presente caso. A referida Nota Técnica deverá avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no item 2 da tese firmada no Tema nº 6 (alíneas 'b', 'c', 'd', e 'e'), a saber: Ilegalidade da não incorporação do medicamento pela Conitec, seja pela ausência de pedido de incorporação, seja pela mora na sua apreciação, observados os prazos e critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS ou previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Comprovação, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível, especialmente ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises e; Imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada por laudo médico fundamentado, com descrição dos tratamentos anteriormente realizados.Encaminhe-se, via e-mail, ressaltando-se a necessidade de que os quesitos formulados pelo Juízo sejam respondidos. Aguarde-se por vinte dias úteis a respectiva resposta, cobrando-se informações se decorrido o prazo sem a providência. Com a vinda da manifestação técnica, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. Oportunamente, ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ (OAB 519524/SP), LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB 355050/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Dulcinéia De Almeida Romão Da Costa Pedroso

ID: 336775659

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015264-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DULCINéIA DE ALMEIDA ROMãO DA COSTA PEDROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

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SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015264-71.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dulcinéia de Almeida Romão da Cos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015264-71.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dulcinéia de Almeida Romão da Costa Pedroso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF. AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010802-21.2024.8.26.0286

ID: 309549538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010802-21.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA EVANILDA GALVãO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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Processo 1010802-21.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Marta Evanilda Galvão Nunes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no… Processo 1010802-21.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Marta Evanilda Galvão Nunes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a tutela antecipada concedida às fls. 18/19. Oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Itú comunicando a revogação da liminar e autorizando a retomada dos efeitos do protesto. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP)

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Processo nº 1010802-21.2024.8.26.0577

ID: 297765999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INOCêNCIO NATALINO DOS REIS M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA MOREIRA CARVALHO

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ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

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Processo 1010802-21.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da … Processo 1010802-21.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: RENAULT CLIO CAM, placa EFT7608, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$13.677,38 (mar/25), INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)

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