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Raimundo Jose Lima Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323266806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007237-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GERCILANNE DOS SANTOS MARTINS DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007237-46.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Jose Lima da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Conheço… Processo 1007237-46.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Jose Lima da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 365/367 e lhes dou provimento para sanar a contradição na sentença atacada. Isso porque, de fato, não houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mas, sim, mera formalização de proposta de acordo para renegociação de dívida através da plataforma denominada "Serasa Limpa Nome". Em verdade, o débito foi inserido somente no portal eletrônico Serasa Limpa Nome, plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito, visualizado apenas pelas partes envolvidas na obrigação inadimplida, inexistindo repercussão negativa da imagem e do nome do Consumidor perante terceiros. Saliente-se, ainda, que a possível influência desfavorável em score do Requerente no site Serasa Limpa Nome não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa, porquanto é imprescindível a efetiva comprovação de prejuízo extrapatrimonial para ressarcimento, como negativa de crédito ou de venda de produtos ou serviços, o que não ocorreu na hipótese em comento. Neste sentido, entendimento desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ANOTAÇÃO APENAS JUNTO AO SERASA LIMPA NOME - NEGATIVAÇÃO INOCORRENTE DANOS MORAIS QUE NÃO SE CARACTERIZAM IN RE IPSA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER ATO DE COBRANÇA PROPRIAMENTE DITO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA SEQUER DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PLEITO DECLARATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO (Apelação cível 1013046-64.2022.8.26.0003; Des. Rel. Carlos Abrão; 14ª Câmara de Direito Privado; d.j. 29/11/2022). Como se sabe, o dever de indenizar surge, cumulativamente, do ato ilícito, do dano e do nexo causal, e não há, no caso concreto, notícia de que houve a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, e tampouco foi demonstrada qualquer exposição indevida de seu nome, aptos a ensejar, em tese, a indenização pretendida. E nesse sentido, o fato de ter o nome inserido no sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza negativação do nome ou restrição creditícia. Isso porque o referido sistema não publica as informações das dívidas, sendo que somente o próprio devedor tem acesso a elas. Cumpre ressaltar que a inclusão do nome da autora no cadastro de negociação de dívidas Serasa Limpa Nome, não gerou os transtornos justificadores do dano moral que reclama, e isso porque, ao contrário do que se sustenta, a ré não incluiu o nome da autora nos órgãos de proteção crédito. Quanto ao score, cuida-se de classificação de risco de crédito, sendo que a composição do risco de crédito é feita por meio de informações cadastrais negativas e públicas que existam no perfil do consumidor, tais como: pendências financeiras, bancárias, ações judiciais, cheques sem fundos etc. O objetivo é auxiliar os consumidores e empresas a realizarem negócios de crédito com maior agilidade e segurança, portanto, não é ilegal as anotações internas. A legalidade, inclusive, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso repetitivo REsp 1.419.697/RS, tema 710. Nesse sentido a súmula 550 STJ: "a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". Como se observa, não há abusividade na conduta da requerida, não havendo que se falar em violação ao artigo 43, §5º do CDC. Ademais, quanto à alegação de redução do score do autor, que julga ser em consequência do débito aqui discutido, cabe ressaltar que a inscrição no portal do Serasa Limpa Nome não tem qualquer influência para o cálculo do score do consumidor, conforme informação obtida no site do referido órgão, nos seguintes termos: As dívidas negativadas são utilizadas para cálculo do Serasa Score, independente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizadas por meio do Serasa Limpa Nome podem gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. (...)". Outrossim, os danos morais, por sua vez, só são devidos quando se verifica a inscrição indevida no cadastro de devedores, fato que não ocorreu no caso em tela, visto que a plataforma Serasa Limpa Nome é um portal de negociação entre consumidor e empresa, sendo que apenas o consumidor pode ter acesso a ele. Senão, veja-se: DANO MORAL. DÍVIDA. PAGAMENTO EM FEIRÃO LIMPA NOME. 1. A autora recebeu comunicado do "Serasa Limpa Nome" acerca de rês contas vencidas, mas que não foram "negativadas". 2. Em defesa, a ré esclareceu se tratar de dívidas contraídas perante banco/cedente, já prescritas. 3. Como não houve "negativação", a simples tentativa de negociação das dívidas com a autora não configura danos morais. 4. Afinal, a dívida existia, conquanto não mais pudesse ser exigida pelos meios judiciais (obrigação natural). 5. Diante disso, não restou configurado o dever de reparar. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001616-84.2019.8.26.0597; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, não há que se falar em indenização a título de dano moral pela inclusão da dívida na plataforma de renegociação, pois ausente anotação do nome do autor nos órgãos de inadimplência, não se tratando o caso de situação excepcional em que se configura o abuso de direito; a circunstância ocorrida somente poderia acarretar o dever de compensar moralmente o autor, se e quando provada dessa infração haver advindo circunstância que atinja a sua dignidade, o que não se verificou no presente caso, não se tratando de dano in re ipsa. Entretanto, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais quanto à impossibilidade de alugar um veículo em razão de pendência financeira vinculada a seu CPF, em cotejo com os documentos às fls. 27/31, entendo que se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo, de modo que exsurge o dever de indenizar. Isso porque é de se reconhecer o tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, situação esta que sobressai o simples aborrecimento, para afetar o sossego, a tranquilidade e, assim, situar na esfera dos danos morais. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Marcos Dessaune citado no artigo Tempo gasto em problema de consumo deve ser indenizado- http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes). Sob essa perspectiva, consigno que restou comprovada a existência de responsabilidade civil por parte do réu: por sua ação, o autor experimentou abalo psíquico e privação de seu tempo em meio às tentativas de solucionar problema ao qual não deu causa, razão pela qual são devidos os danos morais propugnados. Assim, mantenho a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ainda que sob outros fundamentos, restando inalterado o dispositivo da sentença. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: GERCILANNE DOS SANTOS MARTINS DE CARVALHO (OAB 22517/MA), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Bruna Brochini Romero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296465015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012595-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BROCHINI ROMERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação … Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação Revisional de Contrato contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o banco réu contrato de financiamento de imóvel, notando, posteriormente, a ocorrência de várias irregularidades, o que onerou excessivamente o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para revisão contratual e consequente restituição dos valores cobrados indevidamente e a maior. Junta documentos. A decisão de fls. 113 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 124/155, acompanhada dos documentos de fls. 156/248. Preliminarmente, impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à autora e argui inépcia da inicial. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a autora livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito de devolução de valores. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 252/254. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Outrossim, no Sistema de Amortização Constante (SAC), as parcelas são previamente pactuadas e a amortização da dívida ocorre em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes (em progressão aritmética), inexistindo capitalização composta de juros. Nesse sentido, precedente do C. STJ: Civil. Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo hipotecário. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula n. 450/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei n. 11.672/2008. Resolução/STJ n. 8, de 07.08.2008. Aplicação. I. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1110903/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 01/12/2010, DJe 15/02/2011). Também, não se vislumbra a apontada abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pelo banco acionado está em desacordo com o contrato firmado. No que diz respeito à tarifa de administração, é válida sua cobrança/pactuação, uma vez prevista expressamente no contrato firmado entre as partes e estipulada em valor razoável. Consigne-se que, referida tarifa remunera a gestão do contrato ao longo do financiamento (acompanhamento da contratação, controle de pagamentos, atualização de saldos, atendimento ao cliente, dentro outras rotinas), sendo inconteste a prestação/utilização dos serviços mencionados. No mesmo diapasão: Ação Revisional. Contrato de compra e venda de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças. (...) Possibilidade de cobrança da taxa de administração. Pedidos improcedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009052-68.2024.8.26.0161; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DOCONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTOIMOBILIÁRIO. (...) A taxa de administração é legal, sendo regularmente prevista emnormas específicas e ajustada contratualmente. (...) A cobrança de seguros habitacionais e taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário são válidas, com respaldo em normas legais e contratuais. (...) (TJSP; Apelação Cível 1025141-45.2022.8.26.0224; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. (...) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Expressamente prevista no contrato e autorizada pela Resolução 3.932/2010 do BACEN. Ausência de abusividade na cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008293-85.2023.8.26.0405; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Contudo, no tocante ao seguro, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. A exigência do valor do seguro não se sustenta, uma vez que não ressalvada a possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Destarte, o valor exigido a título de seguro comporta restituição, de forma simples, acrescido de correção monetária, desde o desembolso e juros de mora, desde a citação. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar inexigível o débito referente à cobrança de seguro e condenar o acionado à restituição do valor cobrado, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Ainda, condeno ambas partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual deferida à autora. P.I.C. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Enrico Miranda Marchetti e outros x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 300502742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176563-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO MIRANDA MARCHETTI VANESSA MIRANDA MARCHETTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Enrico Miranda Marchetti (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Vanessa Miranda Marchetti (Representando Menor(es)) - Agravado: Notre Dame Intermedica Saude S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada para determinar à agravada a cobertura do tratamento para TEA, nos seguintes termos: "terapias prescritas (fonoaudiologia - 1 a 2 horas por semana, terapia ocupacional - 1 a 2 por semana, psiocoterapia Aba - 1 horas por semana) ao autor de acordo com a metodologia comum aplicada por profissionais especializados e não pelos métodos AYRES, Prompt, DTTC, cuja eficácia não é atestada no meio científico". Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal para a limitação imposta, razão pela qual postula a reforma da decisão e a concessão de efeito ativo para cobertura integral do tratamento prescrito. Postula, ainda, alteração da multa fixada. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita para o processamento deste recurso. No que se refere ao tratamento multidisciplinar, de se anotar que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe a uniformização da jurisprudência nacional, fixou o entendimento de que cabível a cobertura pelos planos de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6.A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção deagravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica,voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de coberturaobrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente erealizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP,3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Logo, no que concerne ao tratamento prescrito, observa-se, ao menos em juízo de cognição sumária, verossimilhança das alegações iniciais. De fato, não cumpre à agravada o estabelecimento do método das terapias prescritas, que contam, conforme indicado na petição inicial e documentos - que inclusive acompanham este recurso -, respaldo científico. Em situações semelhantes, esta foi a orientação adotada por esta Câmara. A título de ilustração: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, todos pelo Método ABA, com Integração Sensorial de Ayres e com Prompt, com carga de 40 horas por semana. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória requerida pelo autor para determinar à ré que não interrompa e nem limite o número de sessões relativas aos tratamentos médicos indicados ao beneficiário. Autor que, ao buscar o custeio do tratamento perante a ré, foi informado de que seria possível, em um primeiro momento, até que concluída a elaboração de plano terapêutico, disponibilizar apenas 2 horas semanais para os tratamentos médicos indicados pelos especialistas. Ré que não nega a limitação, afirmando que disponibilizados ao autor os tratamentos "necessários". Limitação do acesso do autor ao tratamento médico prescrito, enquanto pendente avaliação realizada pelo corpo clínico da própria ré, que não se mostra razoável. Aparente abusividade. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338780-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021 da ANS. Cobertura devida do tratamento com fonoaudiologia pelo método PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres. Cobertura devida também do tratamento com psicopedagogia e psicomotricidade, que são especialidades de psicologia, de cobertura obrigatória. Musicoterapia. Natureza terapêutica e integrante do plano de tratamento do paciente. Cobertura devida. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa, no montante mínimo previsto na lei. Manutenção. Critério adequado, sendo rejeitada a impugnação ao valor da causa, a qual corresponderia ao valor do tratamento objeto do processo. Recurso do autor provido e da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025462-85.2023.8.26.0405; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, pois a não disponibilização dos tratamentos prescritos pode implicar prejuízo ao desenvolvimento da criança. Logo, de rigor a concessão do efeito ativo, para ampliar a tutela deferida. Em relação à multa, contudo, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, urgência a ensejar a sua alteração, mesmo porque, se insuficiente, a qualquer tempo poderá ser alterada, conforme art. 537, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito ativo para determinar a cobertura, pela agravada, das terapias prescritas no laudo médico (fonoaudiologia com certificações em PROMPT, DTTC e CAA; terapia ocupacional com certificação em Integração Sensorial pelo método Ayres; e psicoterapia com base em intervenção ABA), em estabelecimento com profissionais devidamente habilitados, comprovando, documentalmente, os nomes, formações e certificações dos profissionais), em estabelecimento credenciado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arcar com o tratamento em clínica particular à escolha da agravante. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a agravada, por carta, para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Marcus Vinicius Marchetti (OAB: 242638/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013046-49.2025.8.26.0071

ID: 297197265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013046-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES MALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1013046-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Rodrigues Malini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1013046-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Rodrigues Malini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 22, comprova a retenção do imposto de renda. Ademais, conforme se verifica da declaração de fl. 26, o cônjuge da servidora falecida, Sr. Fernando Rodrigues Malini, recebeu em seu nome os valores referentes ao abono indenizatório previsto no acordo coletivo. Dessa forma, restou evidenciado que, ainda que a servidora tenha falecido anteriormente ao efetivo pagamento, houve o repasse da verba ao herdeiro legítimo, razão pela qual permanece o direito à devolução da quantia indevidamente retida a título de imposto de renda, conforme o regime jurídico aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP emfavor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despachoexarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado noDOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento daobrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a titulo de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição dadisponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, dotrabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado deacordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...)§1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cadapagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesmafonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentospagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e,sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RENATO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 393901/SP)

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