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Guilherme Parra Ferreira x Clube De Saude Administradora De Beneficios Ltda. e outros

ID: 316955976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008489-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA BRAITI COCCHI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1008489-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Parra Ferreira - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA… Processo 1008489-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Parra Ferreira - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JULIANA BRAITI COCCHI (OAB 197101/SP)

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Julia Martins Da Silva Inocêncio x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319810039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016152-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS DA SILVA INOCêNCIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES

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Processo 1016152-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Martins da Silva Inocêncio - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - 1) Partes legítimas e bem rep… Processo 1016152-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Martins da Silva Inocêncio - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - 1) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 2) Fixo como principal ponto controvertido: se o procedimento possui natureza estritamente médica/terapêutica, devendo ser custeado pelo plano de saúde. 3) Para solução do ponto controvertido, admito a dilação probatória e defiro a produção de prova perícia médica requerida pela ré. Para isso, nomeio o perito médico ortopedista Dr. CARLOS EDUARDO NARCISO SAKAI. Fixo honorários periciais provisórios de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser custeados pela ré e depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo. Em caso positivo, o laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após a data da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 15 dias. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. 4) Sem prejuízo, determino que a parte autora apresente o laudo médico de fls. 25/27 de forma legível, no prazo 15 dias. 5) São quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito: A autora é portadora de Hipertrofia Mamária (CID N62), conforme alegado? A autora apresenta sintomas ou patologias ortopédicas (como dores na coluna, má postura, alterações na coluna lombar ou torácica) que possam estar relacionados à hipertrofia mamária? A mamoplastia redutora, no caso da autora, possui finalidade exclusivamente estética ou apresenta indicação terapêutica, visando à melhora do quadro clínico da paciente? O procedimento de mamoplastia redutora é, na situação da autora, indicado clinicamente como necessário para tratar ou aliviar sintomas físicos decorrentes da hipertrofia mamária? Há outros tratamentos clínicos menos invasivos que poderiam resolver ou aliviar os sintomas da autora? Caso positivo, quais seriam e por que não foram considerados ou eficazes? A negativa de realização do procedimento cirúrgico pode implicar em prejuízo à saúde física ou psíquica da autora? . Há risco de agravamento das dores ou deformações posturais caso o procedimento não seja realizado? O procedimento indicado está em consonância com as boas práticas da medicina? Outras observações que o perito entenda pertinentes ao esclarecimento técnico do caso. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES (OAB 415559/SP)

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Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 312570539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

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Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio do saldo de sua conta bancária realizado nos autos de execução de título extrajudicial nº 1006258-91.2018.8.26.0482, que tramita nesta Vara e Comarca, pretendendo a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a revogação da medida constritiva que recaiu na conta bancária do embargante. Sustentou, em síntese, que foi surpreendido pelo bloqueio do saldo de sua conta bancária no valor de R$ 21.057,06; que o bloqueio foi autorizado nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482; que o embargante não prestou qualquer fiança no contrato de locação objeto do título de crédito executado; que não assinou o contrato de locação e não autorizou sua esposa a assiná-lo. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, dispõe o art. 678 do referido diploma legal: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.". No caso em tela, verifica-se que a execução de título extrajudicial movida nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 tem por objeto contrato de locação em que a cônjuge do embargante, Elisamar Alves Martin, figura como fiadora (fls. 12/13 daqueles autos). O embargante comprovou às fls. 10 que houve bloqueio judicial de valores em sua conta bancária. Dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil: "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval.". O dispositivo legal é corroborado pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 332, dispondo que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.". Em consulta ao sistema SAJ, depreende-se dos autos nº 1000832-64.2019.8.26.0482 (fls. 12/19) que a fiança concedida no contrato de locação já foi objeto de embargos de terceiro movidos pelo embargante Elias em face do embargado Claudecir, sendo reconhecida a nulidade da fiança em razão da ausência de outorga uxória. Dessa forma, estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano para concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão das medidas constritivas efetuadas nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 que tenham por objeto o patrimônio do embargante, efetuando-se o desbloqueio imediato de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, fica(m) o(s) embargado(s) citados na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s) para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). Comunique-se nos autos principais (processo nº 1006258-91.2018.8.26.0482) o teor da presente decisão. Int. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

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Processo nº 1013048-98.2025.8.26.0562

ID: 315596748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

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Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar qu… Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, por videoconferência, conforme orientação de fls. 75/76. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE AUTORA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. - ADV: CARLOS MARCIANO LEME (OAB 109870/SP)

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Condominio Residencial Bosque 1 x Aline Clemente Da Silva Teixeira

ID: 304422132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009389-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE 1

Polo Passivo:

ALINE CLEMENTE DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES

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MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA

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Processo 0009389-56.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1007654-68.2024.8.26.0361) (processo principal 1007654-68.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Resid… Processo 0009389-56.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1007654-68.2024.8.26.0361) (processo principal 1007654-68.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Bosque 1 - Aline Clemente da Silva Teixeira - Vistos. 1 - Fls. 35/75: Impugna a executada, a penhora on line realizada nos autos às fls. 24/28, no valor de R$ 1.906,35 alegando, em síntese, tratar-se de penhora realizada sobre valores recebidos a título rescisão de contrato de trabalho, sendo tal verba impenhorável. Ainda, alega a nulidade de citação nos autos principais. No tocante a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados da executada junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.906,35, os documentos de fls. 69/70 demonstram que se trata de quantia proveniente de termo de rescisão de contrato de trabalho, o qual possui caráter alimentar, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade do valor bloqueados de R$ 1.906,35 à fl. 25. Ainda, houve o bloqueio dos valores de R$ 10,97, junto ao Banco Bradesco S.A. (fl. 25) e R$ 46,20, junto à Caixa Econômica Federal 9fl. 26), que por se tratar de valores ínfimos, de rigor o cancelamento dos bloqueios. Isso posto, ACOLHO a impugnação, para reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados às fls. 24/28, determinando-se a sua liberação, ou a expedição de MLE, se o caso. 2 - Havendo ordem de bloqueio reiterado via Sistema SisbaJud, determino o seu cancelamento a fim de evitar bloqueio dos mesmos valores ora reconhecidos como impenhoráveis. 3 - Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 4 - No mais, para análise do pedido de gratuidade formulado pela executada, deverá comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses, e das contas de eventual cônjuge/companheira(o); b) cópia dos extratos de seu cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheira(o); c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, benefícios previdenciários etc.), e de eventual cônjuge/companheira(o); d) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à receita federal, por si e por eventual cônjuge/companheira(o); 5 - Sem prejuízo, para análise das questões relativas à nulidade de citação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 6 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP)

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Condominio Residencial Bosque 1 x Aline Clemente Da Silva Teixeira

ID: 304422133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009389-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE 1

Polo Passivo:

ALINE CLEMENTE DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES

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MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA

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Processo 0009389-56.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1007654-68.2024.8.26.0361) (processo principal 1007654-68.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Resid… Processo 0009389-56.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1007654-68.2024.8.26.0361) (processo principal 1007654-68.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Bosque 1 - Aline Clemente da Silva Teixeira - Vistos. 1 - Fls. 35/75: Impugna a executada, a penhora on line realizada nos autos às fls. 24/28, no valor de R$ 1.906,35 alegando, em síntese, tratar-se de penhora realizada sobre valores recebidos a título rescisão de contrato de trabalho, sendo tal verba impenhorável. Ainda, alega a nulidade de citação nos autos principais. No tocante a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados da executada junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.906,35, os documentos de fls. 69/70 demonstram que se trata de quantia proveniente de termo de rescisão de contrato de trabalho, o qual possui caráter alimentar, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade do valor bloqueados de R$ 1.906,35 à fl. 25. Ainda, houve o bloqueio dos valores de R$ 10,97, junto ao Banco Bradesco S.A. (fl. 25) e R$ 46,20, junto à Caixa Econômica Federal 9fl. 26), que por se tratar de valores ínfimos, de rigor o cancelamento dos bloqueios. Isso posto, ACOLHO a impugnação, para reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados às fls. 24/28, determinando-se a sua liberação, ou a expedição de MLE, se o caso. 2 - Havendo ordem de bloqueio reiterado via Sistema SisbaJud, determino o seu cancelamento a fim de evitar bloqueio dos mesmos valores ora reconhecidos como impenhoráveis. 3 - Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 4 - No mais, para análise do pedido de gratuidade formulado pela executada, deverá comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses, e das contas de eventual cônjuge/companheira(o); b) cópia dos extratos de seu cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheira(o); c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, benefícios previdenciários etc.), e de eventual cônjuge/companheira(o); d) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à receita federal, por si e por eventual cônjuge/companheira(o); 5 - Sem prejuízo, para análise das questões relativas à nulidade de citação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 6 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), FILIPE MAGALHÃES FARIA DE SOUZA (OAB 431026/SP), ROBERTO JÚNIO DE SOUZA GUEIROS ALVES (OAB 428462/SP)

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M. De M. Das C. x R. M. L. F.

ID: 316541554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010682-15.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

R. M. L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010682-15.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010682-15.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: R. M. L. F. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DISPONIBILIZAR UM ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA REGULAR, DE FORMA NÃO EXCLUSIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, RATIFICANDO LIMINAR ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00; (II) A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS ASTREINTES TÊM NATUREZA DE MEDIDA DE COERÇÃO, VÁLIDA MESMO PARA ENTES PÚBLICOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, MAS DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 PARA EVITAR DESPROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA LIMITAR O MONTANTE TOTAL DA MULTA DIÁRIA AO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, RESPEITANDO LIMITES RAZOÁVEIS. 2. AS ASTREINTES SÃO VÁLIDAS PARA ENTES PÚBLICOS, VISANDO A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 4º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 208, III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, III; ART. 214; LEI Nº 9.394/96; LEI Nº 13.146/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008540-39.2024.8.26.0047, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015965-48.2024.8.26.0361, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504547-56.2024.8.26.0361, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/05/2025; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.299.694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Tanise Cecilia da Silva Mota - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013048-75.2025.8.26.0602

ID: 328244760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de … Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de logotipo, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Premodisa Sorocaba Sistemas Pré-Moldados Ltda. em face de APC Plataformas Elevatórias Ltda.Alega a autora que a ré vem utilizando indevidamente seu logotipo em seu site institucional, na seção empresas que já utilizaram nossos serviços, sem autorização ou vínculo comercial entre as partes, configurando violação de direitos de propriedade intelectual, concorrência desleal e dano à imagem. Requer, como tutela, que a ré seja compelida a retirar o logotipo da autora do site grupoapc.com.br, bem como para que se abstenha de utilizá-lo. É a síntese. DECIDO. Os elementos cognitivos e as informações até então fornecidas pela parte autora, por ora, recomendam prévia abertura do contraditório, possibilitando-se, após a resposta ou o decurso do respectivo prazo, o reexame do pleito pela tutela de urgência, se porventura até lá estiverem presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. Considerando-se, ainda, que formulado pedido indenizatório, verifica-se mitigada a possibilidade de prejuízo à parte autora. Assim, indefiro o pedido de tutela formulado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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M. De M. Das C. x R. R. De M.

ID: 298065457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007352-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALBERTO DE MEDEIROS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007352-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007352-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: R. R. de M. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PARCIAL PROPOSTO POR R. R. DE M., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DE R$ 7.799,06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, À LUZ DA VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO (ART. 100, §8º, DA CF/88, TEMA 1142 DO STF) E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, §7º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIXADA NO TEMA 1142 DO STF REFERE-SE AO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO ABRANGENDO HONORÁRIOS DECORRENTES DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.4. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO TEMA 973 DO STJ, QUE ADMITEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS.5. A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS É DE FAZER, NÃO SE EQUIPARANDO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §7º, DO CPC E DO TEMA 1.190 DO STJ.6. CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 90, §4º, DO CPC, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, APRESENTADA.7. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO INCIDENTE DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 100, §8º; CPC/2015, ARTS. 85, §7º, 90, §4º, 523, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1142; STJ, SÚMULA 345; STJ, TEMA 973; STJ, TEMA 1190. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto de Medeiros Filho (OAB: 24741/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pamela da Costa Ribeiro de Mesquita - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ariane De Araújo Laurindo e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S.A.

ID: 305727012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023524-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE ARAúJO LAURINDO MáRCIO LAURINDO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1023524-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Márcio Laurindo - - Ariane de Araújo Laurindo - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.a. - Vistos em saneador. … Processo 1023524-56.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Márcio Laurindo - - Ariane de Araújo Laurindo - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.a. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Rejeita-se a alegação de carência da ação, em razão da falta do interesse de agir. Em que pese o entendimento da parte ré, este não merece acolhimento. Pontuo que o interesse de agir está presente, na medida em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida pelo réu. No caso em tela, o interesse processual está configurado, na medida em que a requerente não teria meios para alcançar a tutela pretendida sem a intervenção do Poder Judiciário. O interesse processual não determina a procedência ou não dos pedidos, mas viabiliza a análise do mérito. Ademais, a resistência da parte ré em sua peça de contestação já comprova a existência do interesse processual. Também a impugnação ao valor da causa não merece prosperar, tendo a parte autora atribuído à causa o valor do proveito econômico pretendido, considerando também o pedido de condenação por danos morais. Já a preliminar de ilegitimidade "ad causam" alegada pela parte ré imbrica-se com o mérito, e com ele será analisado oportunamente. Dou o feito por saneado. Expeça-se ofício à Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que preste informações acerca do termo de nomeação de beneficiário (fls. 34/35), informando se foi elaborado nas dependências da empresa, conforme requerimento de fls. 337/338. A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará. Na hipótese de mandado a ser expedido pela serventia e cumprido por Oficial de Justiça, deve ser observado o artigo 212 e seus parágrafos, CPC, bem como o contido no artigo 252 e parágrafo único, CPC, que disciplina acerca de eventual citação/intimação com hora certa. Na hipótese de deferimento de expedição de ofício/alvará, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Prazo para comprovação nos autos de 15 (quinze) dias. A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A serventia deverá expedir o necessário somente em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou por solicitação do Ministério Público. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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