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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322201304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322235247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322293437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Andréia Da Silva

ID: 310513614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007590-46.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRéIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007590-46.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréia da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007590-46.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréia da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Janaina Fernanda Verderame Carvalho x Hurb Technologies S/A

ID: 311267842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008857-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDA VERDERAME CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSE RUHOFF DAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hur… Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls.56/57: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, pois a diligência estará fadada ao insucesso, nos termos que seguem. Trata-se de cumprimento de sentença que Janaina Fernanda Verderame Carvalho move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls.53/54) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud(fls.55), que resultaram infrutíferas.. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. Salvo uma única situação, o que não mais se repetiu. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Janaina Fernanda Verderame Carvalho x Hurb Technologies S/A

ID: 311267921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008857-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDA VERDERAME CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSE RUHOFF DAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hur… Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls.56/57: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, pois a diligência estará fadada ao insucesso, nos termos que seguem. Trata-se de cumprimento de sentença que Janaina Fernanda Verderame Carvalho move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls.53/54) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud(fls.55), que resultaram infrutíferas.. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. Salvo uma única situação, o que não mais se repetiu. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Maira Beatriz Juvenal Rufini x Estado De São Paulo

ID: 326328450

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016784-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA BEATRIZ JUVENAL RUFINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR

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JAQUELINE DE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016784-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Maira Beatriz Juvenal Rufini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016784-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Maira Beatriz Juvenal Rufini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DESDE 2011, APROVADA PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NO DETRAN, FOI TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE EM ABRIL DE 2024, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO GDAD, MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE O SALÁRIO BASE E GDAD, PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO NO VALOR ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MAS ADMITE A REDUÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGAS APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS. AS RUBRICAS PDI E GDAD POSSUEM CARÁTER TRANSITÓRIO E DEPENDEM DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO DETRAN, NÃO SE INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. A TRANSFERÊNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, ONDE O PAGAMENTO DO PDI NÃO É PREVISTO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VANTAGENS DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO SÃO DEVIDAS APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NO ÓRGÃO DE ORIGEM. 2. A TRASFERÊNCIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/11, ART. 10, II; DECRETO N. 68.481/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020125-16.2024.8.26.0071, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054183-02.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020714-73.2024.8.26.0114, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Geraldo Conceição Cunha Júnior (OAB: 363529/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Itaú Unibanco S/A x Supermercado Pereira Sousa Eireli

ID: 306420091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001962-56.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PEREIRA SOUSA EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANTONIO APOLLINARI CURY

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Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) esp… Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). 2. Oportunizo às partes a indicação dos pontos controvertidos e a especificação das provas que pretendem produzir, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento do processo ou eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO APOLLINARI CURY (OAB 136602/SP)

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Processo nº 1025320-06.2024.8.26.0451

ID: 296378889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025320-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CEPKAUSKAS PETRACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

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Processo 1025320-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cepkauskas Petrachini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pres… Processo 1025320-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cepkauskas Petrachini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: (A) condenar os réus na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de gratificação de representação, sob o código 05840, notadamente as parcelas não incorporáveis à aposentadoria. (B) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora conforme item "a" acima. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida, com incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Marcelo Antônio Pavão Me e outros x Willian Richard Gomes

ID: 310647878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002002-26.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTôNIO PAVãO ME MC DA SILVEIRA EIRELI-EPP

Polo Passivo:

WILLIAN RICHARD GOMES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO

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JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

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Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira E… Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira Eireli-epp - Willian Richard Gomes - Vistos. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB.. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB 281412/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)

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