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Resultados para "1021069-11.2023.8.26.0602" – Página 28 de 28

J.P. x Gilberto De Souza e outros

ID: 337975992

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522462-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

GILBERTO DE SOUZA ISABELA CRISTINA PEDROSO MARIA EDUARDA ALVES

Edital

Advogados:

WILSON MEIRELLES ROSA

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MAYARA DA SILVA FREIRE

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FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILBERTO DE SOUZA, RG 37173816, CPF 028.895.039-92, pai LORIVAL MARCOS DE SOUZA, mãe EROTIDES DE SOUZA, Na… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILBERTO DE SOUZA, RG 37173816, CPF 028.895.039-92, pai LORIVAL MARCOS DE SOUZA, mãe EROTIDES DE SOUZA, Nascido/Nascida 15/05/1981, de cor Branco, com endereço à Rua Benedito Antunes Ribeiro, 172, Centro, CEP 18190-025, Aracoiaba da Serra - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" (vinte e oito vezes) do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1522462-11.2023.8.26.0602, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Consigne-se também que, em caso de haver solicitação de indicação de defensor público ou não haver resposta no prazo acima referido, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercer a defesa técnica, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: " Isto posto, denuncio GILBERTO DE SOUZA como incurso no artigo 171, “caput”, por 28 vezes, na forma do artigo 71, “caput”, ambos do Código Penal, e ISABELA CRISTINA PEDROSO como incursa no artigo 171, “caput”, por 17 vezes, na forma do artigo 71, “caput”, todos do Código Penal, requerendo seja contra eles instaurado o respectivo processo penal, nos moldes dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-os para que apresentem respostas escritas e participem de todos os atos do processo, a fim de que, julgados, sejam condenados pelas infrações penais que cometeram, ouvindo-se, oportunamente, as vítimas e testemunha a seguir arroladas. Por fim, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requeiro, quando da prolação de sentença condenatória, a fixação de reparação dos danos causados por GILBERTO DE SOUZA à empresa“Camargo e Camargo Ltda.”, CNPJ 39.251.229/0002-15, no valor mínimo de R$ 58.652,00, e por ISABELA CRISTINA PEDROSO, também à “Camargo e Camargo Ltda.”, no valor mínimo de R$ 45.080,00, considerando os prejuízos sofridos pela vítima e descritos na inicial acusatória." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 24 de julho de 2025.

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Larissa Abbade Domingues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 306459969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007944-52.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ABBADE DOMINGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007944-52.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Larissa Abbade Domingues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. LARISSA ABBADE DOMINGUES ajuizou ação em face… Processo 1007944-52.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Larissa Abbade Domingues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. LARISSA ABBADE DOMINGUES ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS S/A narrando, em apertada síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré, nos termos descritos na inicial, contudo, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com a informação de que houve problemas técnicos, sendo realocada em outro voo pela requerida, contudo, o atraso causou perda da conexão que faria em Belo Horizonte, ensejando o atraso de mais de 14 horas de chegada em seu destino final. Por estes motivos, pretende indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou os documentos de fls. 18/ 27. Citada a ré ofertou contestação (fls. 44/62). Tece considerações sobre sua política comercial e qualidade dos serviços prestados, pugna pela aplicação do Código Aeronáutico, em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende ausência de culpa e de falha na prestação de seus serviços. Alega que houve cancelamento e atraso por motivos operacionais, caracterizando caso fortuito / força maior, o que exclui sua responsabilidade. Impugna, assim, os pedidos de indenização por danos morais e materiais, ao final pugna pela improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 63/84. Houve réplica (fls. 87/102). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 106 e fls. 107). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, aplicável à lide a Lei n.º 8.078/90, já que a parte requerente adquiriu o produto (passagens aéreas) e utilizou o serviço de transporte como destinatária final, tratando-se a ré de pessoa jurídica que comercializa a prestação de serviços, mediante remuneração, o que configura a relação de consumo, não havendo que se falar em aplicação do código aeronáutico, como pretende a requerida. No caso em análise, a requerente alega que adquiriu passagens áreas, junto à ré, partindo de Montes Claros (MOC) Belo Horizonte (CNF) São Paulo (CGH), saindo no dia 21/02/2025 às 19:15 com desembarque em Belo Horizonte/MG, onde haveria uma escala para embarcar no voo às 21:05 para São Paulo/SP, com horário previsto para chegar às 22:25. Sustenta, contudo, que ao comparecer no aeroporto obteve a informação de que o voo estava atrasado, sendo reacomodada em voo no dia seguinte, o que ocasionou a perda da conexão em Belo Horizonte, atrasando em mais de 14 horas sua chegada a São Paulo. Pois bem, a requerida não nega os fatos, tentando eximir-se de suas responsabilidades, alegando caso fortuito. Observo que não ficou demonstrada nos autos qualquer excludente de responsabilidade, e a questão relativa a atrasos e cancelamentos de voos está englobada nos riscos inerentes à atividade empresarial exercida pela ré. Assim, pelos documentos e fatos narrados nos autos, fica evidente o descumprimento contratual por parte da agência de viagens requerida. Além disso, de acordo com o artigo 19 do Decreto n.º 5.910/2006: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Referidas condutas não foram tomadas, sendo nítida a falha na prestação dos serviços. Caberia à ré responder pela reparação dos danos causados à parte requerente/consumidor. Não o fez, portanto, deve responder pelos danos morais causados. Nesse sentido: " APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Requerente adquiriu passagens aéreas da requerida por meio do site da empresa 123 Milhas. Cancelamento de voo em virtude de reestruturação da malha aérea. 2. Legitimidade passiva da companhia aérea configurada. Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço. Aplicação do art. 14, do CDC. 3. Atraso de aproximadamente 18 horas para chegada ao destino. Fortuito interno inerente à atividade econômica. Falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. 4. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1021069-96.2022.8.26.0003; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). O que dessume é que houve falha na prestação do serviço pela requerida, razão pela qual, nos termos do art. 14 do CDC, a ré tem a obrigação de indenizar a parte requerente pelos prejuízos causados. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais é procedente. Evidente que os fatos narrados causaram frustração e angústia que em muito ultrapassam meros aborrecimentos do cotidiano, uma vez que houve atraso de mais de 14 horas para chegada ao destino. Cabível, assim, a indenização por danos morais, diante dos transtornos causados à parte autora. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido à parte autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, conforme pretendido. Ante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante pretendido de R$ 10.000,00. Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Com isso, resolvo a fase de conhecimento dos processos, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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