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Processo nº 0026601-50.2023.8.26.0224

ID: 335917009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026601-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026601-50.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O f… Processo 0026601-50.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O quanto se discute atine ao mérito e assim será analisado. Em relação ao contrato referido neste feito, a ré argumentou que: o serviço foi desabilitado em 31 de julho de 2023 e, em 11 de agosto de 2023, o contrato foi marcado como desconectado-inadimplência (total); a autora não informou a data em que solicitou o cancelamento, havendo, ainda, débitos inadimplidos. Entretanto, não se pode perder de vista que se estabeleceu relação de consumo entre as partes, de modo que aplicáveis os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide. Dito isso, malgrado o suscitado pela ré, é verossímil que, bem antes de julho de 2023, a autora tivesse solicitado o cancelamento do contrato. De se observar, neste aspecto, o detalhado relato da autora, a fls. 6/9, em que ela noticiou que o cancelamento fora solicitado em março de 2023. Ademais, em tal detalhado relato, há alusão a diversos números de protocolos de atendimentos. Nesse passo, fosse o caso, incumbia à ré, fornecedora, explicitar e demonstrar do que se cuidou em tais contatos, cujos diálogos são invariavelmente gravados pela fornecedora. Mas a ré não o fez. Bem por isso, não convence a alegação da requerida de que não localizou qualquer contato por parte da autora. Com efeito, não se pode conceber, de ordinário, que consumidora tenha inventado números de protocolos movida pelo escuso escopo de prejudicar a ré, enquanto que má-fé não pode ser presumida. Nesse diapasão, deve prevalecer o asseverado pela autora, no sentido de que solicitara o cancelamento do contrato ainda em março de 2023, mas a ré demorou a atender seu pleito, sem que desponte justificativa aceitável para a desídia da fornecedora. Dessa forma, fosse o caso, haveria a ré de ter demonstrado que, depois da solicitação de cancelamento, houve efetiva utilização de respectivos serviços pela postulante. No entanto, isso não emerge cabalmente dos autos, não tendo a ré sequer acostado correlatas faturas. Outrossim, é verossímil que a autora tenha sido cobrada de forma insistente e descabida em relação a débitos indevidos. Não se olvida que, na contestação de fls. 228/252, a ré tenha impugnado as ligações discriminadas pela autora a fls. 208/209, aventando a requerida que não partiram de linhas de sua titularidade. Todavia, certo que, invariavelmente, há ligações de cobrança que partem de empresas que atuam em tal atividade, ainda que sob solicitação de empresa outra. De qualquer maneira, de se repisar que a autora, no detalhado relato de fls. 6/9, listou diversos números de protocolos de atendimentos, de forma que destoaria significativamente do ordinário que a consumidora tivesse buscado contato com a ré em várias oportunidades, caso não houvesse o impasse noticiado pela parte mais vulnerável na relação jurídica, quanto mais se a requerida não refutou que considera ainda haver débito em aberto em relação ao contrato. Logo, neste aspecto, também deve prevalecer o suscitado pela requerente, vertendo, pois, que houve cobranças insistentes e descabidas em seu desfavor, com base em débitos inexigíveis, a configurar defeito no serviço prestado pela ré. No mais, houve dano moral, visto que exacerba o mero transtorno consumidora se deparar com a situação referida neste feito, enfrentando óbices desarrazoados por postura renitente da fornecedora para que direito básico dela, consumidora, fosse atendido, enfrentando calvário prolongado sem justificativa plausível para tanto, o que lhe rompeu o equilíbrio emocional. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Impõe-se, ademais, como pressuposto lógico do quanto se postula, que se declare que não remanesce débito em aberto da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, declarar que não remanesce débito em aberto da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito, e condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Gildásio Miranda Dos Santos x Rodovias Do Tietê S/A

ID: 305679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031036-87.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDáSIO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOVIAS DO TIETê S/A

Intimação

Advogados:

TAYS CAROLINE MIRANDA

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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Processo 1031036-87.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gildásio Miranda dos Santos - Rodovias do Tietê S/A - Vistos. GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS, qualificad… Processo 1031036-87.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gildásio Miranda dos Santos - Rodovias do Tietê S/A - Vistos. GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, alegando, em resumo, que no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 23h, trafegava com o veículo VW/Gol, placas DLG6725, ano 2003, modelo 2004, cor preta, de propriedade de sua esposa, pela pista oeste da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), quando, ao atingir a altura do quilômetro 232, um animal (cavalo) invadiu repentinamente a pista de rolamento, impossibilitando qualquer manobra defensiva e ocasionando a colisão frontal e lateral direita do automóvel. Informa que, após o acidente, deslocou-se até a base da Polícia Rodoviária em Botucatu/SP, onde registrou boletim de ocorrência, e que foi posteriormente informada a requerida sobre o ocorrido. Alega que o impacto causou diversos danos ao veículo, os quais ensejaram despesas de reparo no valor de R$ 7.500,00, além de gastos com transporte alternativo (Uber) no valor de R$ 446,66, totalizando R$ 7.946,66 em prejuízos materiais. Sustenta que a responsabilidade pelo acidente decorre da omissão da requerida na fiscalização da via e na contenção de animais soltos. Assim, requer a condenação da Concessionária Rodovias do Tietê S/A no pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no reembolso das despesas com o conserto do veículo e transporte alternativo, tudo devidamente corrigido e condenação nos demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 08/49. Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão de fls. 64, registrado sob o nº 2391642-10.2024.8.26.0000, pelo qual a superior instância manteve o indeferimento da gratuidade judiciária. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 83/97, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e sustentando, no mérito, a inexistência de responsabilidade, uma vez que não é proprietária do animal envolvido no acidente, e que o autor não comprovou falha na prestação do serviço ou omissão por parte da concessionária. Alegou ainda a existência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e fato de terceiro, além da ausência de acionamento da requerida na ocasião dos fatos. Por fim, impugnou os pedidos de indenização e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos a fls. 98/141. Réplica a fls. 147/152. Intimadas as partes para especificação das provas, a Requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a Requerente manifestou que todos os fatos encontram-se devidamente comprovados no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial (fls. 146/146 e 147/152). O processo foi saneado, com designação de prova oral e agendamento de audiência de instrução (fls. 161/162). As partes apresentaram, por fim, alegações finais por escrito (fls. 211/215 e 216/219). Os pedidos comportam parcial provimento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais fundada em acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob a administração da Requerida, decorrente da presença de animal na pista, o que teria causado prejuízos ao veículo conduzido pelo Autor. Com efeito, embora a Requerida sustente não ter sido acionada na ocasião do acidente e questione a lavratura do boletim de ocorrência em momento posterior aos fatos, não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a narrativa do Autor, tampouco demonstrou a adoção de medidas eficazes de fiscalização e contenção de animais na pista. Ademais, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 31/38), bem como os demais documentos juntados, constituem início razoável de prova dos fatos alegados, não tendo sido desconstituídos por prova em sentido contrário. Do que se extrai dos autos, trata-se de hipótese na qual a responsabilidade da ré se dá com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, assim redigido: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ora, pelo conjunto probatório dos autos, não se constatou que a motorista do automóvel envolvido no acidente na rodovia tenha agido com culpa de modo a afastar a responsabilidade da prestadora de serviço. Assim, é dever do responsável pela rodovia a devida fiscalização no sentido de impedir que animais permaneçam na pista carroçável e possam ser atropelados pelos usuários da estrada. Além disso, não se trata de evento provocado por caso fortuito ou força maior; in casu onde a responsabilidade é objetiva, decorrente de omissão estatal específica, onde o requerido é responsável por garantir a proteção de determinado bem que se encontra diretamente sob sua tutela, com atribuição para garantir a integridade dos usuários. Apesar do empenho no que tange a inspeção de tráfego, conforme informado pela testemunha Leandro, o requerido não foi capaz de proporcionar condições de segura utilização da rodovia, configurando-se inafastável sua responsabilidade objetiva. No caso, a prova oral não trouxe elementos capazes de desconstituir os fatos narrados pelo autor, tampouco a afastar a responsabilidade da concessionária. Ao contrário, reforça que, apesar da estrutura de fiscalização, o sistema é falho em trechos críticos, como o de serra, onde há baixa cobertura de sinal e ausência de câmeras, como recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Neste sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA EM CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS (DER) Acidente de trânsito Pista escorregadia Óleo Responsabilidade objetiva Artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 5.10.1988 Dever de indenizar que só é afastado se ficar provado alguma das causas excludentes de responsabilidade Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não verificados na espécie Nexo causal não rompido Prova suficiente de que a pista estava escorregadia em razão da existência de óleo Fato que causou outros três acidentes no mesmo trecho e em condições semelhantes - Omissão da administração configurada Reparação dos danos devida Danos materiais, morais e estéticos Valores comprovados e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade Atualização monetária da indenização do dano moral e estético nos termos da Súmula 362 do STJ - Juros de mora Termo inicial Data do fato - Redução do percentual para 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Critérios impostos pelo STF, em ações pendentes, deverão ser observados ao tempo da liquidação Verba honorária advocatícia mantida Observância do artigo 20, § 3°, do CPC Ação julgada parcialmente procedente. - Apelação do réu provida em parte. - Reexame necessário desprovido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 0011524-60.2007.8.26.0224. Rel. Des. Edgard Rosa. Julgado em 31/07/2014) Evidenciada a responsabilidade do requerido, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de rigor o dever de indenizar. Passo a analisar o quantum indenizatório. Em relação aos danos materiais, pretende a parte autora o ressarcimento dos valores pagos referentes ao concerto do veículo, conforme fls.42/43, notadamente valores de R$3.237,68 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) em relação a peças de reposição (espelho retrovisor direito, parabrisa e capo) e R$4.262,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois e trinta e dois centavos) decorrente do custei da prestação de serviço de funilaria e lanternagem. Conforme demostrado, inclusive considerando a sua legitimidade para o reembolso, mostra-se de rigor o acolhimento. Por outro lado, em que pese a argumentação descrita na inicial, quanto ao período de tempo em que ficou impossibilitado de utilização do bem, tendo que desembolsar com viagens seja através de aplicativo de corrida ou mesmo aluguel de veículos, apesar do documento de fls.44/49 constar viagens realizadas, não foi demonstrado que, de fato, foi utilizado pelo próprio autor; carecendo de qualquer indicativo de que as corridas descritas foram por ele realizadas, bem como acerca de sua necessidade. Não há identificação de forma clara de que o print da tela do celular de fato seja do autor, bem como ausente qualquer comprovação do pagamento realizado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e juros moratórios pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do evento danoso, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P. I. C. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), TAYS CAROLINE MIRANDA (OAB 455210/SP)

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P. D. A. B. x B. C. C. De C. P. L. C. M. H. e outros

ID: 279734967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063822-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. D. A. B.

Polo Passivo:

B. C. C. DE C. P. L. C. M. H. E. B. B. P. H. U. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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DAVID CASTRO STACCIARINI LANA DE CARVALHO

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ADV: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB 157815/SP), Eduardo Ferreira Leite (OAB 70386/SP), David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB 64673/PR), Junne Emilly Argolo de Oliveira Xavier (OAB 48517… ADV: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB 157815/SP), Eduardo Ferreira Leite (OAB 70386/SP), David Castro Stacciarini Lana de Carvalho (OAB 64673/PR), Junne Emilly Argolo de Oliveira Xavier (OAB 485176/SP) Processo 1063822-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. D. A. B. - Reqdo: E. B. B. P. , B. C. C. de C. P. L. C. M. H. , H. U. L. - Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil por negligência médica com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por Paula Dianive Argolo Brito em face de Beauty Care Centro de Cirurgia Plástica Ltda, Elvis Benyis Baldiviezo Plaza e Hospital Untity Ltda. Em síntese, aduz a parte autora que após anos de economia e buscando melhoria estética nos seis se submeteu a um procedimento cirúrgico de implante de silicone nos seis realizado pelos réus. Informou que em decorrência de um procedimento cirúrgico mal realizado sofreu diversos transtornos como cicatrização defeituosa e que seus seios não se assentaram de acordo com o prometido, emergindo uma necrose tecidual do complexo aréolo papilar, o que lhe causou grande sofrimento e insatisfação com o resultado da cirurgia. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 31/158). Indeferido a autora os benefícios da justiça gratuita, sendo recolhidas as custas processuais às folhas 228/234. Devidamente citada, a ré Hospital Unity Ltda., apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade pelo fatos narrados na inicial e a inexistência de danos morais a serem fixados na presente ação. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 256/304). Devidamente citada, a ré Beauty Care Esthetic Center, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, carência da ação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento realizado na autora, da técnica adequada e a ausência de retorno da requerente na clinica para acompanhamento do procedimento. Pugnou pela produção de prova pericial e, ao final, pela improcedência total dos pedidos autorais. Anexou documentos (fls. 305/411). Devidamente citado, o réu Elvis Benyis Baldviezo Plaza, apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento cirúrgico realizado, esclarecendo que a autora tomou ciência dos riscos da cirurgia ao assinar os termos de consentimento para a realização do procedimento. Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Anexou documentos (fls. 435/463). A autora ofereceu réplica às contestações apresentadas (fls. 488/519). É o relatório. Decido. A preliminar de impugnação ao valor dado à causa deve ser afastada, pois este se resume na pretensão monetária do requerente com a presente ação, correto assim o valor atribuído, já que é o mesmo valor pedido. No mais, esclareço que o presente caso deve ser analisado à luz das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica formada entre as partes insere-se na prestação de serviços médico-hospitalares, restando configurada a relação de consumo. Com efeito, a hipótese dos autos versa sobre a responsabilidade civil objetiva por eventual erro médico praticado pelos réus e seus prepostos. Nesse contesto, é evidente a hipossuficiência da parte autora, pois incumbe à requerida demonstrar a correção ou incorreção do tratamento médico dispensado à autora, além de eventual nexo de causalidade entre a conduta médica e o resultado. Desse modo, a parte autora faz jus à facilitação de sua defesa em juízo, nos termos do quanto previsto pela norma consumerista, havendo que se elucidar os fatos incontroversos quanto ao tratamento dispensado à paciente. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Alegação de que o paciente teve complicações em cirurgia cardíaca após uma sucessão de erros médicos, por fim não sendo possível realizar diálise no hospital credenciado em que se encontrava, pois o aparelho estava quebrado, e ante a negativa de autorização de transferência para outro hospital credenciado ou particular, aguardou 8 dias para transferência para o SUS, falecendo antes de receber o tratamento prescrito. Ação proposta pela esposa e filha do falecido, contra o médico que o atendeu e a operadora de saúde que não autorizou a transferência, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento do paciente. Sentença de parcial procedência, julgando improcedentes os pedidos em face do médico/corréu, e condenando a operadora de saúde ao pagamento de danos imateriais, no valor de R$ 100.000,00 a cada coautora. Inconformismo da ré/operadora de saúde. Preliminares afastadas. Inépcia da inicial não verificada. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde, não se olvidando a possibilidade de ação de regresso em face do nosocômio. Cadeia de fornecedores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Nexo causal confirmado. Laudo pericial conclusivo. Acesso à terapia dialítica que é obrigatório nos serviços que executam cirurgias de grande porte. Demora na realização da diálise que agravou o estado de saúde do paciente e retirou dele a chance de sobreviver. Culpa grave da requerida, que não realizou a devida transferência do de cujus para hospital, credenciado ou particular, que tivesse disponível o equipamento para realizar a diálise. Falha na prestação de serviços constatada. Ilícito configurado. Indenização devida. Recurso das autoras, pleiteando a majoração do valor da indenização. Impossibilidade. Quantum indenizatório mantido em R$ 100.000,00 para cada coautora. Valor adequado para compensar o sofrimento experimentado pela filha e viúva, observando a gravidade da conduta da ré, cumprindo o caráter punitivo da indenização e visando evitar reincidência, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001198-40.2015.8.26.0322; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO Decisão que inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC Legitimidade Relação de consumo configurada Parte autora que é hipossuficiente tecnicamente para comprovar a existência ou não de erro médico, como também o é, para dizer acerca da existência ou não de postura acertada na prestação do serviço médico-hospitalar fornecido ao seu filho (art. 14, §3º, inciso I, do CDC), além de eventual nexo de causalidade entre o atendimento e o óbito Conclusões que não emanam da documentação trazida no processo Prova pericial necessária para analisar a prestação de serviços médicos pelos prepostos da agravante fornecidos ao falecido filho da autora, em pronto-socorro da UNIMED Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122789-98.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Ora, tratando-se de relação de consumo, os réus autuam em cadeia de fornecedores dos serviços médico-hospitalares relacionados à cirurgia plástica e respondem solidariamente pelos danos causados. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inadminissibilidade - Réus que atuam em cadeia de fornecedores dos serviços médico-hospitalares relacionados à cirurgia plástica - Responsabilidade solidária - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental e pericial que são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional - Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Erro médico - Cirurgia plástica de mamoplastia e abdominoplastia - Procedência parcial do pedido - Inconformismo dos réus - Fotografias juntadas que não deixam dúvidas a respeito do insucesso da cirurgia - Conclusão pericial acerca da existência de dano material e dano estético, e do nexo de causalidade entre a ação/omissão do médico réu e o dano sofrido pela autora - Cirurgia plástica de embelezamento - Obrigação de resultado - Danos moral e estético configurados - Possibilidade de cumulação dos pedidos indenizatórios - Incidência da Súmula 387 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Indenização fixada em R$ 40.000,00 que não é elevada e atende aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença mantida . Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10414214620208260100 SP 1041421-46.2020.8 .26.0100, Relator.: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 26/07/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) Assim, fica afastada a alegada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo hospital réu. As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele serão devidamente analisadas. Partes legítimas e devidamente representadas. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. Em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, delimito que a controvérsia dos autos cinge-se a verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar; (ii) se existe nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora; (iii) a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora. Para o esclarecimento das questões fáticas, defiro a produção de prova pericial médica postulada pelo réu, que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, considerando a complexidade técnica da matéria em discussão. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Dr. ROBERTO CHIMINAZZO, médico especialista, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerida o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que foi quem postulou a produção da referida prova técnica. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o depósito judicial do valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor, com fundamento no art. 95, §1º, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso assim desejem, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Efetuado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, prazo este que poderá ser prorrogado mediante justificativa plausível. Sem prejuízo dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) O procedimento médico realizado na autora foi tecnicamente adequado, considerando seu quadro clínico? Em caso negativo, qual seria a conduta apropriada? b) É possível estabelecer nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica do hospital réu e o resultado da cirurgia realizada? c) Os danos estéticos atualmente apresentados pela autora decorrem diretamente do procedimento cirúrgico descrito na inicial ou são complicações possíveis deste tipo de intervenção, independentemente da técnica empregada? d) As complicações apresentadas pela autora são intercorrências previsíveis e inevitáveis na cirurgia em questão ou poderiam ter sido evitadas mediante a adoção de procedimentos técnicos adequados? e) Há indícios de falha técnica, imperícia, negligência ou imprudência no atendimento prestado ao autor? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, nesse mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou para prolação de sentença, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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