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João Vitor Da Silva Costa x Hurb Technologies S/A

ID: 279939212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012754-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA DA CUNHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Maria Francisca da Cunha Santos (OAB 418236/SP) Processo 0012754-83.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Vitor da Silva Costa - Exectdo… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Maria Francisca da Cunha Santos (OAB 418236/SP) Processo 0012754-83.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Vitor da Silva Costa - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1017383-83.2024.8.26.0405

ID: 317111444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017383-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1017383-83.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, … Processo 1017383-83.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, juntada às fls.371, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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M. L. De J. S. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 279766565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034455-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE J. S.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Bruna Cristina Santana de Andrade (OAB 456501/SP) Processo 1034455-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. de J. S. - Reqdo… ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Bruna Cristina Santana de Andrade (OAB 456501/SP) Processo 1034455-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. de J. S. - Reqdo: U. do E. de S. P. F. E. das C. M. - Vistos. 1. Anoto que a primeira parcela, referente às custas iniciais foi recolhida às fls. 126/127. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Defiro o segredo de justiça e anoto que o feito já se encontra devidamente sinalizado com a tarja própria. A decisão de fls. 94/95 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Inconformado, o requerente interpôs agravo de instrumento, o qual teve seu provimento negado pela Segunda Instância. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Depois de recolhida a taxa de citação postal, o que defiro o prazo de 10 dias para seu cumprimento, cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Retire-se a tarja de urgência. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1503353-83.2024.8.26.0405

ID: 317644974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1503353-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. X.

Intimação

Advogados:

MARCILIO LEITE FILHO

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Processo 1503353-83.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.X. - Vistos. 1- Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes d… Processo 1503353-83.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.X. - Vistos. 1- Considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 15:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 2- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 3- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: MARCILIO LEITE FILHO (OAB 147618/SP)

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Processo nº 1034067-37.2025.8.26.0506

ID: 328403234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034067-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 1034067-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eleve Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1034067-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eleve Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - ELEVE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 68463777000126, e parte ré/executado - BRUNO VINÍCIUS DE SOUZA, CPF 44452661831 e GRAZIELLA MENDONÇA GONÇALVES, CPF 42221466845, cujo valor da causa é: R$ 9.326,46(NOVE MIL E TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP), JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP)

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F. B. A. De B. x D. C. E E. I. L.

ID: 309806753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024270-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. DE B.

Polo Passivo:

D. C. E E. I. L.

Intimação

Advogados:

EDER ADLER DE CAMPOS

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 1024270-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.B.A.B. - D.C.E.I. e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos i… Processo 1024270-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.B.A.B. - D.C.E.I. e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR inexigível a cobrança realizada pela ré a título de taxa de individualização de matrícula; (b) CONDENAR os réus, em solidariedade, a restituir ao autor a quantia total e singela de R$ R$ 2.964,42 paga a título de taxa de individualização de matrícula. O valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação (17/09/2024 - fls 64); (c) CONDENAR os réus, em solidariedade, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais sobre os quais incidem correção monetária do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora a partir da citação. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 15% do valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), EDER ADLER DE CAMPOS (OAB 415850/SP)

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Banco Bradesco S/A x Donizete Goularte

ID: 324307571

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027180-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DONIZETE GOULARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027180-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027180-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Donizete Goularte (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do banco. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO PROPOSTA POR CLIENTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (II) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 É DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ENQUANTO OS VALORES ANTERIORES DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES. TEMA 929 STJ.5. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O IMPACTO FINANCEIRO DIMINUTO DOS DESCONTOS E O GRANDE PERÍODO PELO QUAL OCORRERAM SEM QUE A PARTE TOMASSE PROVIDÊNCIAS. 6. OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036201-83.2024.8.26.0405

ID: 330910153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036201-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. H. T. N. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINI DURIGAN PIASCITELLI

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ANISIO COSTA BRITO

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Processo 1036201-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.H.T. - - N.S.T. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 109/143 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Defiro a inclusão… Processo 1036201-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.H.T. - - N.S.T. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 109/143 como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Defiro a inclusão no polo passivo do feito da Parte acima qualificada. Providencie o z. ofício o necessário a fim de viabilizar o cadastro da referida Parte. 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP)

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Processo nº 1007174-79.2025.8.26.0127

ID: 312675424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007174-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALVES DE SOUZA

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Processo 1007174-79.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.S. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta porE. G. R., em face deV. G. G. de S.(maior) eJ. G. de… Processo 1007174-79.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.S. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta porE. G. R., em face deV. G. G. de S.(maior) eJ. G. de S., representado por sua genitoraD. G. de S.. Alega o autor que, nos autos do processo nº 0003269-88.2022.8.26.0127, foi fixada obrigação alimentar no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, ou 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Alega ainda que se encontra atualmente desempregado e que firmou acordo perante o CEJUSC, nos autos nº 0011881- 83.2024.8.26.0405, para pagamento de pensão alimentícia à sua filhaAntonella, no percentual de 18% dos rendimentos líquidos, ou 30% do salário-mínimo, conforme a situação laboral. Diante disso, requer a redução da pensão alimentícia ora discutida para o percentual de 18% dos rendimentos líquidos ou do salário-mínimo vigente.Juntou documentos às fls. 10/28. É o relatório. Decido. A petição inicial preenche os requisitos legais, razão pela qual a recebo.Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC.Conforme salientado pelo Ministério Público, o valor total da obrigação alimentar, considerando os três filhos, corresponde a 55% do salário-mínimo, o que, em princípio, não se mostra exorbitante. Ademais, não há nos autos provas inequívocas da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar nos moldes anteriormente fixados.Dessa forma, ausentes os requisitos legais,indefiro o pedido liminar.Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se.Objetivando a duração razoável do processo, sem deixar de oportunizar as partes ao mecanismo de conciliação ou mediação, meio de maior eficácia para a obtenção da pacificação social, entendo como razoável, para manter a essência do novo código processual, sem ferir qualquer preceito fundamental, buscar a citação e intimação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a autocomposição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do NCPC.Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir de válida a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado de citação.Intime-se. - ADV: MURILO ALVES DE SOUZA (OAB 223151/SP)

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Processo nº 0015276-83.2024.8.26.0405

ID: 326379165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015276-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREIVOCI NEVES BERNARDINO BROCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 0015276-83.2024.8.26.0405/01 - Precatório - Regime Previdenciário - Creivoci Neves Bernardino Brocchi - Vistos. Observa-se dos autos de cumprimento de sentença que não decorreu o prazo para … Processo 0015276-83.2024.8.26.0405/01 - Precatório - Regime Previdenciário - Creivoci Neves Bernardino Brocchi - Vistos. Observa-se dos autos de cumprimento de sentença que não decorreu o prazo para a interposição de recurso da decisão que homologou o cálculo, sendo, portanto, prematura a instauração do incidente de requisição de pequeno valor/precatório. O novo incidente deverá ser instruído conforme art. 6º do Provimento CSM 2753/2024: A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. Providencie a serventia o cancelamento. Intime-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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