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Condominio Edificio Beatriz x Maria Emília Lemos Bastos - Espolio

ID: 276922063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000325-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ

Polo Passivo:

MARIA EMíLIA LEMOS BASTOS - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

DANIEL VICENTE DE SOUZA

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ADV: Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Daniel Vicente de Souza (OAB 441378/SP) Processo 1000325-12.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Beatriz - Ex… ADV: Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Daniel Vicente de Souza (OAB 441378/SP) Processo 1000325-12.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Beatriz - Exectda: Maria Emília Lemos Bastos - Espolio - Vistos. Fls. 216/220: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 74.557 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP em nome dos executados. Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Recolha o exequente as custas nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 no prazo de 15 dias, bem como o complemento das custas postais para intimação dos executados (espólio) na pessoa da inventariante, acerca da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação. Sem prejuízo, informe nos autos o nº de telefone celular. Após, encaminhem-se os autos para a fila interna e proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ONR. Endereço eletrônico informado à fl. 174. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o(a) executado(a), pessoalmente ou na pessoa do advogado, por carta AR, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação por meio de leilão eletrônico, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Lucia Maria Da Silva x Bpay Soluções De Pagamentos Ltda

ID: 315479097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024187-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BPAY SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA LIMA

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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Processo 1024187-12.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Maria da Silva - Bpay Soluções de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 294/295: Os documentos de f… Processo 1024187-12.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Maria da Silva - Bpay Soluções de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 294/295: Os documentos de fls. 25/35 comprovam que o valor total das transferência impugnadas corresponde a R$44.363,56, apesar do autor ter equivocadamente indicado na inicial a quantia de R$41.363,62. Assim, considerando a economia processual, bem como o fato de que os comprovantes apresentados com a petição totalizam o valor mencionado, acolho os embargos de declaração opostos a fim de corrigir a omissão existente na sentença, passando a constar: "(...) É fato incontroverso que, em 30/06/2024, a autora foi vítima de furto de seu aparelho celular, ocasião em que terceiros, na posse do aparelho e das credenciais bancárias, realizaram onze transferências via Pix em curto intervalo de tempo, totalizando o montante de R$44.363,56. Os fatos foram comunicados à autoridade policial, conforme boletim de ocorrência de fls. 22/24. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$44.363,56 à autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais suportados, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data dos pagamentos indevidos (30/06/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas do processo,bem como com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação,intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se, em seguida,os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, observadas as cautelas legais. (...)" No mais, permanece a sentença tal qual lançada. 2. Retifico o valor da causa para R$44.363,56, devendo a parte autora complementar o recolhimento das custas iniciais, em 10 dias. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA LIMA (OAB 197301/SP), TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP), ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB 56715/SC)

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Afam Empreendimentos E Negócios Comerciais Ltda x Ebtisam Sabah El Majdoub e outros

ID: 312822071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005772-61.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AFAM EMPREENDIMENTOS E NEGóCIOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

EBTISAM SABAH EL MAJDOUB MABRUK PARTICIPACOES LTDA ME SAAD IBRAHIM MAJZOUB

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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FERNANDA GAETA SACCA

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Processo 0005772-61.2025.8.26.0003 (processo principal 1010995-12.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Afam Empreendimentos e Negócios Comerciais Ltda - Mabruk Participaco… Processo 0005772-61.2025.8.26.0003 (processo principal 1010995-12.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Afam Empreendimentos e Negócios Comerciais Ltda - Mabruk Participacoes Ltda Me - - Saad Ibrahim Majzoub - - Ebtisam Sabah El Majdoub - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 298.562,81 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), FERNANDA GAETA SACCA (OAB 267435/SP)

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Antonio Ferreira Leite e outros x American Tower Cessão Infra Estrutura Ltda

ID: 295945859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027291-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LEITE KELI CRISTINA BETARLLI LEITE

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER CESSãO INFRA ESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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Processo 1027291-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antonio Ferreira Leite - - Keli Cristina Betarlli Leite - American Tower Cessão Infra Estrutura Ltda … Processo 1027291-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antonio Ferreira Leite - - Keli Cristina Betarlli Leite - American Tower Cessão Infra Estrutura Ltda - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Bianca Menezes Das Silva e outros x João Caires Dos Santos

ID: 290774158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022732-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MENEZES DAS SILVA CARLA CAMARA DE MORAES

Polo Passivo:

JOãO CAIRES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ROGERIO MORI

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GILVAN NUNES SOARES

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GILVAN NUNES SOARES

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DESPACHO Nº 1022732-12.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022732-12.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Camara de Moraes - Apelante: Bianca Menezes das Silva - Apelado: João Caires dos Santos - Vistos. Ao relatório de fls. 134/136, acrescento que as apelantes Carla e Bianca, intimadas para comprovar suas situações financeiras, se manifestaram a fls. 139/140, trazendo aos autos os documentos de fls. 141/166 e reiterando o pedido de justiça gratuita. De pronto, observo que embora afirmem as interessadas ser isentas da obrigação de apresentar ajuste anual de renda (fls. 143/149) deixaram sem qualquer justificativa de indicar de forma objetiva a origem dos valores utilizados para sua subsistência (moradia, vestuário, alimentação, saúde, higiene e outros) e de trazer aos autos demonstrativos de eventuais dívidas e pagamentos mensais realizados, conforme expressamente determinado a fl. 135 (último parágrafo). Também não esclareceram de forma pormenorizada sua situação econômica mensal e seu orçamento, a justificar a inviabilidade indicam do recolhimento das custas processuais. Dos documentos juntados, destaco que Carla não tem registro na CTPS (fl. 150) e não informa exercer função laborativa, embora possua movimentação bancária consistente, com entradas constantes, além de efetuar regulares transferência de valores mensalmente (entradas de R$ 3.000,00, R$ 3.100,00, R$ 3.000,00 em uma conta bancária do Nubank, conforme extratos de fls. 151/153 e 154/155 e 156/158). Em nenhum momento afirma ser esta a única conta existente em seu nome. Já Bianca possui registro em carteira de trabalho (fl. 141/142). Todavia, optou por não trazer aos autos seus holerites mais recentes (última anotação indicada às fls. 141/142, de junho de 2023, dois anos atrás, com recebimentos de R$ 2.283,97). Juntou aos autos somente um extrato bancário, do banco digital Picpay (fls. 159/163) com baixa movimentação. O fato de não constar em tal conta a entrada de seu salário indica que existe ao menos outra em seu nome, não informada nos autos. O fato de residir em imóvel locado (fls. 164/166), ademais, não implica necessariamente incapacidade financeira. Ademais, optaram pela contratação de advogado particular, dispensando assim o auxílio da Defensoria Pública. Tal fato por si só não demonstra capacidade financeira, contudo, juntamente com os demais elementos revela ausência de hipossuficiência econômica. A gratuidade processual, consoante cediço, é reservada apenas àqueles que efetivamente necessitam de tal benesse, o que não é o caso da agravante. E deferir o benefício da gratuidade que é custeado, em última análise, pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus de responsabilidade financeira que é de particular apto a efetuar tais recolhimentos, o que não se admite. Destarte, indefiro a gratuidade processual requerida. Recolham as interessadas o valor do preparo referente ao apelo apresentado (fls. 97/99), sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação tornem-me conclusos. São Paulo, 3 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Gilvan Nunes Soares (OAB: 465951/SP) - Rogerio Mori (OAB: 261169/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005430-33.2025.8.26.0003

ID: 332616999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005430-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ANTUNES DE JESUS

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Processo 1005430-33.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1024672-12.2024.8.26.0003) - Guarda de Família - Guarda - E.E.N. - Vistos. I - Fls. 55/65: indicando os documentos, num primeiro momento, a hi… Processo 1005430-33.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1024672-12.2024.8.26.0003) - Guarda de Família - Guarda - E.E.N. - Vistos. I - Fls. 55/65: indicando os documentos, num primeiro momento, a hipossuficiência da parte autora, defiro-lhe a gratuidade processual. Anote-se. II - Providencie a juntada do título judicial que conferiu à avó materna a guarda definitiva das menores, bem como certidão de óbito daquela em 10 dias. III - Dou prejudicado o pedido de guarda de F.K.O.R. (nascida em 19/11/2006 - fls. 15), diante do advento da maioridade civil, prosseguindo-se, desta forma, a presente demanda apenas quanto às menores T. e F. IV - Pretende a requerente a guarda provisória das menores T.O.R. (nascida em 22/11/2008) e F.O.R. (nascida em 13/010/2013). Aduz que é tia materna das menores e com o falecimento da genitora destas, a guarda teria sido atribuída à avó-materna, a qual por ostentar sério problemas de saúde, contava, com o auxílio da autora para prestar a assistência necessária às menores. Com o falecimento da guardiã (avó), as menores permaneceram sob os cuidados exclusivos da tia, que permanece zelando pelos interesses primários e secundários das sobrinhas. De outro vértice, o genitor não demonstra interesse em restabelecer o vinculo paterno-filial, vez que sequer apresenta um bom relacionamento com as filhas e estas denotam estarem plenamente ambientadas ao lar da tia e com ela desejam permanecer. È a síntese do necessário. Comprova a autora o parentesco (fls. 11, 21 e 23). Com efeito, diante do acervo probatório acostado com a exordial, depreende-se que as menores encontram-se sob os cuidados da autora, a qual vem zelando pelo pleno desenvolvimento daquelas. A par disso, em sede de cognição superficial, não se vislumbram óbices que possam elidir o quanto narrado na inicial. Assim, presente os requisitos autorizadores e visando regularizar a situação fática, acolho a cota do Ministério Público de fls. 42/43 e defiro à autora a guarda unilateral provisória das menores T.O.R. (nascida em 22/11/2008) e F.O.R. (nascida em 13/010/2013). Expeça-se o necessário. Anoto que a medida, ora deferida, é provisória e, caso seja alterada a situação fática delineada na exordial, esta poderá ser revista no curso da demanda. V - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VI - Cite-se e intime-se a parte ré, VIA CARTA PRECATÓRIA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDERSON ANTUNES DE JESUS (OAB 325974/SP)

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Ana Lia Carmen Collivadino De Salvatierra e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 292378664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIA CARMEN COLLIVADINO DE SALVATIERRA GUSTAVO FEDERICO SALVATIERRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0001286-33.2025.8.26.0003 (processo principal 1017203-12.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Gustavo Federico Salvatierra - - Ana Lia Carmen Collivadi… Processo 0001286-33.2025.8.26.0003 (processo principal 1017203-12.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Gustavo Federico Salvatierra - - Ana Lia Carmen Collivadino de Salvatierra - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Em primeiro lugar, rejeito a impugnação de fls. 19/26. Conforme já apontado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 743), fixou a tese de que "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Isso não significa que a parte possa descumprir livremente a tutela de urgência enquanto pende o julgamento da causa, mormente em se tratando de questão relacionada à saúde. Considerando que a tutela provisória não foi cumprida até a presente data, não há falar em excesso das astreintes, pelo contrário, caso as executadas mantenham postura renitente, a multa deverá ser majorada, sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias ao efetivo cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio do valor da multa por descumprimento nas contas da executada. A agravante alega ausência de previsão legal para penhora de ativos financeiros como medida coercitiva e questiona a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de execução provisória das astreintes e a adequação da medida sub-rogatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial. III. Razões de Decidir 3. A execução provisória das astreintes é permitida, conforme entendimento do STJ, desde que não haja levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da sentença que as confirmou. 4. Segunda parte da decisão que veicula medida sub-rogatória, fundada no artigo art. 139, IV do CPC, devidamente justificada pelo comportamento renitente da devedora, que ignora ordens judiciais, autorizando o bloqueio de ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução provisória das astreintes é permitida, com levantamento dos valores após trânsito em julgado. 2. Medidas sub-rogatórias são adequadas para assegurar cumprimento de ordens judiciais diante de comportamento desidioso do devedor. Legislação Citada: CPC, art. 139, IV; art. 523, §1º; art. 537, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.864.190 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, REsp 780567-PR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165414-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) No mais, apesar de a coexecutada alegar o cumprimento da liminar mediante a juntada dos prints de fls. 18, a parte exequente demonstrou literalmente que não houve atendimento "após o desligamento do beneficiário". Diante descumprimento da decisão judicial em prejuízo da saúde dos exequentes, defiro o bloqueio on-line das astreintes como medida indutiva ao cumprimento (R$ 60.000,00 - fls. 56 dos autos principais e fls. 12 destes autos). Promova o exequente o recolhimento das custas e, após, tornem para bloqueio via Sisbajud. Int. - ADV: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0013156-12.2024.8.26.0003

ID: 308550814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0013156-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. O. N.

Intimação

Advogados:

ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA

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Processo 0013156-12.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.N. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à r… Processo 0013156-12.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.N. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à realização da autocomposição na sistemática processual, principalmente nos conflitos de família (art. 3º c/c art. 694 do CPC), designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, às 13h30,na modalidade VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. Nos termos da resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Nomeio o(a) conciliador(a) Moacyr Augusto Junqueira Neto fixando sua remuneração no patamar básico da tabela, qual seja: R$82,41a hora da sessão (R$40,20 por hora para cada parte). As partes deverão realizar o depósito identificado de sua quota diretamente na conta do(a) conciliador(a), cujos dados encontram-se informados nesta decisão, sem publicação, em razão do sigilo de dados. De acordo com o art. 14 da resolução nº 809/2019 do TJSP, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Como se verifica do dispositivo citado, apenas os beneficiários da assistência judiciária gratuita estão isentos do pagamento dos honorários da conciliadora, entenda-se somente os patrocinados pela Defensoria Pública do Estado. Importante a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária. Providencie a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual para o(a) conciliador(a) ora nomeada, o(a) qual deverá confirmar o recebimento do e-mail automático respondendo-o com o "aceite".Dê-se ciência ao Ministério Público. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência.Os advogados também deverão providenciar o necessário para oitiva das partes e interessado, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:***Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: ***O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida a URL: ***O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/ - ADV: ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA (OAB 327477/SP)

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Joel Pereira De Santana x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295693863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031365-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOEL PEREIRA DE SANTANA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1031365-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Pereira de Santana - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1031365-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Pereira de Santana - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 746,32 a título de danos materiais, com juros de mora da citação e correção monetária do desembolso. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOEL PEREIRA DE SANTANA (OAB 500789/SP)

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Processo nº 0001031-12.2024.8.26.0003

ID: 292916579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001031-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA. (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0001031-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 123 Viagens e Turmismo Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de … Processo 0001031-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 123 Viagens e Turmismo Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré à restituição de R$ 868,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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