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Processo nº 1026311-45.2023.8.26.0506

ID: 277748192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026311-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

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TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO

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ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vi… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vistos. O requerido Rodney Roberto Cabalin foi citado (fls. 280) Providencie o cartório a pesquisa de endereço perante o SIEL, em nome de: MARTA MARTINS CABALIN ME - IGLU CAR, CNPJ 39594689000165 e MARTA MARTINS CABALIN, CPF 173.254.078-07 Após a realização das pesquisas, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, discriminar detalhadamente os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Intime-se.

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Helka Alimentos Ltda x Maria Aparecida Barbosa Duarte

ID: 277133713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049106-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELKA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DUARTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

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HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

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ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Ma… ADV: Roberto Carlos Nascimento (OAB 102126/SP), Hamilton Paulino Pereira Junior (OAB 126874/SP) Processo 1049106-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helka Alimentos Ltda - Reqda: Maria Aparecida Barbosa Duarte - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Marta Aparecida Oliveira x Facta Financeira Sa

ID: 308757328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0012567-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1012731-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marta Aparecida Oliveira - Facta Financeira Sa - … Processo 0012567-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1012731-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marta Aparecida Oliveira - Facta Financeira Sa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0024010-45.2023.8.26.0506

ID: 294021364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024010-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALYRIA MARQUES ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0024010-45.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1042934-29.2019.8.26.0506) (processo principal 1042934-29.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0024010-45.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1042934-29.2019.8.26.0506) (processo principal 1042934-29.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Alyria Marques Assis - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 62, homologo os cálculos de fls. 51/55 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$18.737,15, atualizado até JUN/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.873,72 (atualizado até JUN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Michele Gomes Do Nascimento

ID: 325598278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024371-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MICHELE GOMES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRIS FRANCINE CASTRO DE ARAUJO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024371-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024371-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Michele Gomes do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram parcial provimento ao recurso adesivo da autora e Negaram provimento aos recursos dos réus. V.U. - EMENTA:APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. PROMESSA DE INVESTIMENTO COM ALTO RETORNO. CONSUMIDOR QUE, INDUZIDO A ERRO POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DA CASA BANCÁRIA, TEVE SEU APARELHO CELULAR CLONADO E REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS POR TERCEIRO. OPERAÇÃO DE VULTOSO VALOR NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAMENTE À SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. ARTS. 8º E 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO DECLARADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO E PREJUÍZOS À SAÚDE DA AUTORA, GRÁVIDA À ÉPOCA DOS FATOS, DOCUMENTADOS NOS AUTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Tamiris Francine Castro de Araujo (OAB: 418349/SP) - 3º andar

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Dressfire Instalacoes E Comercio De Sistemas Contr x Custodio Condutores Eletricos Especiais Ltda - Me

ID: 300417155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009602-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DRESSFIRE INSTALACOES E COMERCIO DE SISTEMAS CONTR

Polo Passivo:

CUSTODIO CONDUTORES ELETRICOS ESPECIAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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Processo 0009602-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1066178-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dressfire Instalacoes e Comer… Processo 0009602-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1066178-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dressfire Instalacoes e Comercio de Sistemas Contr - Custodio Condutores Eletricos Especiais Ltda - Me - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie-se a retificação da classe processual deste incidente para "Cumprimento de Sentença" (classe nº 156). Valor do débito: R$ 17.850,40 em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Estado De São Paulo x Elis Pereira Souza Duarte

ID: 277215402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008754-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIS PEREIRA SOUZA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008754-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elis Pereira Souza Duarte - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008754-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elis Pereira Souza Duarte - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. PRÓ-LABORE. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, "PRÓ-LABORE". ALÉM DE QUESTÕES DE PRESCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, E (II) OS CRITÉRIOS DE PRESCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FOI VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A LCE Nº 1.354/2020 EXCLUIU A CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 4. O STF, NO TEMA 163, FIRMOU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEGUEM CRITÉRIOS DISTINTOS, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 39; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 8º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1066372-45.2023.8.26.0506

ID: 302301034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066372-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1066372-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Nos termos do art. 854 do Código de Processo Ci… Processo 1066372-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente, observados os casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Rosemeire Guioti Zoeli x Município De Ribeirão Preto

ID: 300565632

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060940-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GUIOTI ZOELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 DEVE REPERCUTIR NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.154/2022 NÃO ESTABELECE ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM BASE NO SALÁRIO PADRÃO, INVIABILIZANDO O PEDIDO DA AUTORA. A CONCESSÃO DO REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 5º, 7º E 9º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003645-16.2024.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 27.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009100-93.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 27.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016463-34.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel de Lima Jorge Ferreira (OAB: 479086/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP)

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Andreia Gomes De Araujo x Fábio Lucas Cunha e outros

ID: 311013452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004319-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FáBIO LUCAS CUNHA GUSTAVO AZEVEDO DE MORAES

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM

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ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO

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ALINE DE PÁDUA MECHI

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Processo 0004319-45.2023.8.26.0506 (processo principal 1040893-89.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Gomes de Araujo - Fábio Lucas Cun… Processo 0004319-45.2023.8.26.0506 (processo principal 1040893-89.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Gomes de Araujo - Fábio Lucas Cunha - - Gustavo Azevedo de Moraes - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação à Sociedade de Advogados indicada como titular da conta. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP), ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO (OAB 225170/SP), ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO (OAB 225170/SP), LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM (OAB 400963/SP)

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