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Processo nº 1013196-28.2025.8.26.0007

ID: 331162123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013196-28.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013196-28.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.M. - Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de visitas proposta por LETÍCIA FRANCISCO DE MOURA em face de … Processo 1013196-28.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.M. - Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de visitas proposta por LETÍCIA FRANCISCO DE MOURA em face de WANDERSON DE MOURA PEREIRA, em relação aos filhos havidos em comum. Os autos foram distribuídos à 3ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional e, posteriormente, redistribuídos a este Juízo. Isso porque, aquele r.Juízo, às fls.42/43, declinou de sua competência, sob o argumento de que neste juízo está a tramitar a ação de divórcio de n° 1034641-39.2024.8.26.0007 envolvendo as mesmas partes, e isso resulta em prevenção deste Juízo para julgar a ação de guarda, visto ter sido a ação de guarda originariamente proposta em cumulação de pedidos. Acrescenta que tal determinação se deu com fundamento no entendimento desta Magistrada, que reconheceu a conexão entre as ações 1042742-65.2024.8.26.0007 e 1006084-42.2024.8.26.0007 (ação de exoneração de alimentos e guarda, respectivamente), mas que envolviam outras partes. O Ministério Público pugnou pela suscitação de conflito negativo de competência. É a síntese do necessário. Respeitado o entendimento do juízo da 3a Vara de Família e das Sucessões de Itaquera, entendo não haver conexão entre as ações, como pontuado. Senão, vejamos. Em verdade, apesar de os processos indicados envolverem as mesmas partes, ainda que em polos antagônicos, não guardam identidade de pedidos ou de causa de pedir. Ademais, o posicionamento desta Magistrada, ao reconhecer a conexão entre as ações de exoneração de alimentos e de guarda, como salientado pelo juízo de origem, baseou-se no liame de afinidade entre os pedidos, sendo efeito natural da modificação de guarda a exoneração dos alimentos do guardião. E nestes autos, não há qualquer relação de liame lógico entre o pedido de divórcio e a fixação de guarda, de forma que não se verifica a conexão entre as demandas. Outrossim, não se vislumbrando a existência de conexão entre os pedidos, determina-se a remessa ao juízo de origem. Dito isso, com urgência, remetam-se ao juízo de origem, com as nossas homenagens. Int. - ADV: TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP)

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Luzinete Alves Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 332192611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015396-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015396-42.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luzinete Alves dos Santos - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquive… Processo 1015396-42.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luzinete Alves dos Santos - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Emerson Lima Rios De Oliveira x Arc4U Gestão De Ativos Sa

ID: 301977234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027133-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LIMA RIOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARC4U GESTãO DE ATIVOS SA

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027133-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Lima Rios de Oliveira - Arc4u Gestão de Ativos Sa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Ac… Processo 1027133-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Lima Rios de Oliveira - Arc4u Gestão de Ativos Sa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Talita Alves Duarte x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308600410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011322-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011322-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Talita Alves Duarte - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL… Processo 1011322-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Talita Alves Duarte - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Talita Alves Duarte x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308602595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011322-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011322-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Talita Alves Duarte - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL… Processo 1011322-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Talita Alves Duarte - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1044399-42.2024.8.26.0007

ID: 297785569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044399-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDIOMAR DE ALMEIDA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044399-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indiomar de Almeida Vaz - Vistos. 1) Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada por… Processo 1044399-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indiomar de Almeida Vaz - Vistos. 1) Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada por INDIOMAR DE ALMEIDA VAZ em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O autor alega, na petição inicial (fls. 01/35), que no dia 22 de outubro de 2024, com comunicação prévia, sua conta foi desativada, impedido de acessar a plataforma do aplicativo. Após realizar reclamação pelo Reclame Aqui, obteve a seguinte respostas: "Sua conta dói bloqueada. Isso aconteceu porque sua conta demonstrou um comportamento inadequado que aumenta artificialmente a distância percorrida, o que caracteriza mau uso da plataforma e descumpre os Termos e Condições de uso. Por isso, você não vai receber novas rotas. Se quiser, esclareça o que aconteceu.", f. 4. Requereu a tutela provisória de urgência para que seu cadastro seja reativado. Pois bem. Em juízo preliminar de cognição sumária, é impossível a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte. Nada demonstra que a IFOOD tenha praticado ato irregular, sendo essencial a oferta da defesa para análise e veracidade das circunstâncias justificaram a exclusão realizada. Ausente a probabilidade do direitoé suficiente para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob o prisma do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) No prazo de quinze dias, o autor deverá recolher as custas para citação eletrônica. 3) Com o recolhimento, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 210900/SP)

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Fabiana Dos Santos Pontes Costa x Consultórios Médicos Sallet Ltda e outros

ID: 296626903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008730-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS PONTES COSTA

Polo Passivo:

CONSULTóRIOS MéDICOS SALLET LTDA ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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RENATO GUGLIANO HERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008730-42.2024.8.26.0007 (processo principal 1007773-63.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana dos Santos Pontes Costa - Esho Empresa de Serviços … Processo 0008730-42.2024.8.26.0007 (processo principal 1007773-63.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana dos Santos Pontes Costa - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - - Consultórios Médicos Sallet Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Lidia Tatiane De Souza x Banco Volkswagen S/A

ID: 293360036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029170-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA TATIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1029170-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Tatiane de Souza - Banco Volkswagen S/A - Vistos. F. 214/216. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… Processo 1029170-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Tatiane de Souza - Banco Volkswagen S/A - Vistos. F. 214/216. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra a sentença de f. 201/211 alegando erro desta quanto a fixação de honorários advocatícios. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. A embargante insurge-se contra a justiça do despacho, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão incompetente para a apreciação do pleito, uma vez que sem fundamento nos pressupostos de embargabilidade deve-se insurgir por meio de recurso competente. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, pois a fixação do percentual dos honorários advocatícios se deu em estrita observância ao quanto prescrito na lei processual civil. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Alessandro Siqueira Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300536760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1030043-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1030043-42.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alessandro Siqueira Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exi… Processo 1030043-42.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alessandro Siqueira Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase, após sentença de fls. 86/90 que condenou a parte ré a prestar as contas. A preliminar de prescrição quinquenal arguida pela ré (fls. 124/134) não prospera neste momento processual. A sentença de fls. 86/90 já reconheceu a existência do dever de prestar contas, encerrando a primeira fase da demanda. A presente etapa processual destina-se à apuração e julgamento das contas, com o objetivo de tornar líquida a relação jurídica entre as partes. A questão da prescrição de eventual saldo devedor ou credor somente poderá ser analisada após a efetiva liquidação das contas, não obstando, portanto, o prosseguimento da presente fase. No tocante à impugnação à autenticidade da nota de venda e à comprovação das despesas, verifico que a parte autora formulou impugnações específicas e fundamentadas, nos termos do art. 551, §1º, do Código de Processo Civil. A credibilidade das contas apresentadas pela parte ré depende da sua devida comprovação, especialmente no que se refere ao valor obtido na alienação do bem e às despesas incorridas. Conforme o art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de documento cuja autenticidade é impugnada incumbe a quem o produziu. Ademais, a ausência de documentos essenciais que respaldem a venda extrajudicial do bem (como ata de leilão, auto de arrematação, comprovantes de pagamento e identificação do arrematante) e a falta de comprovantes idôneos para as despesas lançadas impedem a correta aferição da regularidade das contas. Assim, para o saneamento e prosseguimento da fase de prestação de contas, faz-se necessário que a parte ré apresente os esclarecimentos e documentos solicitados, devendo: a) Apresentar documentos complementares para comprovação da autenticidade, valor e regularidade do procedimento de alienação extrajudicial do veículo, tais como: Ata do leilão extrajudicial, com identificação clara das partes envolvidas e do bem objeto da alienação; Auto de arrematação; Comprovantes de pagamento compatíveis com os valores indicados na nota de venda; Documentos que atestem a entrega do bem ou formalização da posse (como termos de recebimento, relatórios ou registros de entrega); Identificação dos responsáveis pela condução do procedimento extrajudicial e sua respectiva vinculação com as partes; b) Apresentar comprovantes idôneos e detalhados das despesas contabilizadas na prestação de contas. Apresentados os documentos, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise das contas ou, se o caso, determinação de perícia contábil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Erenice De França Alves e outros x Aplicap Capitalização S/A (Paulistinha Cap)

ID: 323617315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035184-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERENICE DE FRANçA ALVES MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APLICAP CAPITALIZAçãO S/A (PAULISTINHA CAP)

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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RICARDO WERUTSKY

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JONES WILLIAN ESPELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035184-42.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Erenice de França Alves - Recorrente: Manoel Silva Santos - Recorrido: Apli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035184-42.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Erenice de França Alves - Recorrente: Manoel Silva Santos - Recorrido: Aplicap Capitalização S/A (Paulistinha Cap) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO SORTEIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DADOS DOS AUTORES VAZADOS POR PREPOSTOS DA RECORRIDA - REVELIA - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - CONCESSÃO ADEQUADA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, COM BASE NOS DOCUMENTOS CARREADOS PARA SUA INSTRUÇÃO - PROVA EFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - CITAÇÃO OCORRIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO SITE DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAL CONTRARIADA POR DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA RÉ - CITAÇÃO VÁLIDA - APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES - EFETIVO SORTEIO DO TÍTULO DOIS DIAS APÓS A COMPRA - APARENTE REGULARIDADE DA SITUAÇÃO ATÉ O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E PAGAMENTO DO PRÊMIO - EXTRAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E FILMAGENS COM RECONHECIMENTO FACIAL DOS AUTORES, SEM EXPLICAÇÃO DA FINALIDADE DE TAL CONDUTA - OCORRÊNCIA NÃO DESCONFIGURADA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS PREPOSTOS DA RÉ PARA A FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DESCUMPRIDO PELA RÉ - CULPA CONCORRENTE - DE OUTRO LADO, PARTICIPAÇÃO ATIVA DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO PREJUÍZO MATERIAL A SER REPARTIDO - 50% PARA CADA PARTE - INEXIGIBILIDADE DE METADE DO VALOR ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - CONDUTA INCAUTA DOS AUTORES CONTRIBUIU FORTEMENTE PARA O PREJUÍZO - SUFICIÊNCIA DO RESSARCIMENTO MATERIAL PARCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jones Willian Espelho (OAB: 265764/SP) - Ricardo Werutsky (OAB: 62707/RS) - Paulo Roberto Ribeiro Cardoso (OAB: 32636/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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