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Processo nº 0029395-49.2024.8.26.0114

ID: 301111621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029395-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX

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Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Vistos. Tendo em conta que… Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Vistos. Tendo em conta que o(a) executado mudou de endereço sem comunicação do juízo, consoante comprova o aviso de recebimento de fls.21, nos termos do disposto no § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, considero válida a intimação para pagamento. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 3. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX (OAB 133880/SP)

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Processo nº 1055167-31.2023.8.26.0114

ID: 280343307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055167-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EBRAMEV EDUCAçãO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DANIELLE GONZAGA SAVIOLI

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CESAR SAVIOLI

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ADV: Cesar Savioli (OAB 145091/MG), Paula Danielle Gonzaga Savioli (OAB 127429/MG) Processo 1055167-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ebramev Educação Ltda. - Me - A… ADV: Cesar Savioli (OAB 145091/MG), Paula Danielle Gonzaga Savioli (OAB 127429/MG) Processo 1055167-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ebramev Educação Ltda. - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RESCINDIR o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. CONDENAR a Requerida, PRISCYLLA MAGALHÃES BURMANN, ao pagamento da quantia de R$ 4.676,72 (quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos) em favor da Requerente, EBRAMEV EDUCAÇÃO LTDA., a título de multa contratual, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2024). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 26 de maio de 2025.

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Neoenergia Lagoa Dos Patos Transmissao De Energia S.A x Prolec Ge Brasil Transmissão De Energia S.A.

ID: 323568655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010159-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PROLEC GE BRASIL TRANSMISSãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS TONIZZA

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LUCAS PINTO SIMÃO

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CLEUSA ARAUJO DE SOUZA

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CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 1010159-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissao de Energia S.a - PROLEC GE Brasil Transmissão de Energia S.a. - Companh… Processo 1010159-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissao de Energia S.a - PROLEC GE Brasil Transmissão de Energia S.a. - Companhia Vale dos Sinos Industria Comercio Agricultura e Administraçao - Vistos. Deverá a parte interessada na produção da prova oral, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. Em outras palavras, justifique o que poderão as testemunhas trazer de novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a referida parte arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Após, tornem os autos conclusos. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf Int. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS TONIZZA (OAB 434913/SP), CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB 46516/PE), CLEUSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 73678/RS), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), LUCAS PINTO SIMÃO (OAB 275502/SP)

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Processo nº 1004339-31.2023.8.26.0114

ID: 320816634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004339-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PAULA LEITE JULIANA PAULA LEITE PATRICIA PAULA LEITE REGINA CELIA FERRARI PAULA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA

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Processo 1004339-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Regina Celia Ferrari Paula Leite - - Janaina Paula Leite - - Juliana Paula Leite - - Patricia Paula Leit… Processo 1004339-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Regina Celia Ferrari Paula Leite - - Janaina Paula Leite - - Juliana Paula Leite - - Patricia Paula Leite - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de aposentadoria/pensão por morte/verba alimentar, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de aposentadoria/verba alimentar. Neste aspecto, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar natureza alimentar da verba constrita, observando, ademais, que não foi apresentado extrato bancário completo referente ao mês e bancos em que realizado o bloqueio. O bloqueio dos valores ocorreu em 23/11/2023 e o extrato da conta apresentado às fls. 150 é de 12/12/24. A pensão por morte é recebida no Banco Itaú fls. 151. Não houve bloqueio de valores neste banco e conta. O valor de R$ 16.158,55 bloqueado da Sra. Júlia ocorreu no Banco Nu Pagamentos SA(fls. 94). O valor de R$ 621,07 bloqueados do Sr. Marcelo, foram efetuados nos Bancos Bradesco e Votorantin (fls. 89/90). Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, indeferindo o pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, bem como deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita com efeito ex nunc. Insurgência. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente com base no art. 833, IV, do CPC, e de declaração de efeitos ex tunc à gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Benefícios da justiça gratuita que podem ser requeridos a qualquer momento no processo, cujos efeitos não retroagem, conforme jurisprudência pacífica. Impenhorabilidade de valores. Sem a devida comprovação de que se trata de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de remuneração, não há como reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada, devendo permanecer constrita para a garantia da obrigação e satisfação do débito exequendo. Existência de vários outros créditos não justificados/comprovados pelo recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122686-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)- destaquei Ainda a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita nos bancos Nu Pagamentos, Bradesco e Votorantin. Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Assim, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os executados, deverão, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Intime-se. - ADV: ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP), ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP), ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP), ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Fabiano Silva Campos Sociedade Individual De Advocacia

ID: 324440998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018695-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FABIANO SILVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

MARCELO TIMONI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1018695-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fabiano Silva Campos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de pedido … Processo 1018695-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fabiano Silva Campos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção (fl. 559), com o objetivo de suspender a exigibilidade dos débitos cobrados e suspender a negativação do nome do réu-reconvinte. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da medida é necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, verifica-se que os débitos exigidos pela autora-reconvinda (fls. 563/565) referem-se a três parcelas referentes à mensalidade de maio de 2022, de junho de 2022 e prêmio complementar (multa). Em análise sumária, própria deste momento processual, constata-se a presença de verossimilhança nas alegações do réu-reconvinte no que diz respeito à cobrança da mensalidade de junho/2022 e da multa por rescisão contratual. Tais valores derivam de cláusulas contratuais que impõem aviso prévio de 60 dias e penalidade pela rescisão antecipada, conforme cláusulas 31.4.2 e 31.4.2.1 (fl. 90), cuja abusividade foi reconhecida em âmbito nacional pelaAção Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que pacificou a matéria sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Pedido de rescisão contratual pelo beneficiário do seguro-saúde - Cláusulas contratuais que preveem, em caso de cancelamento do contrato, aviso prévio de 60 dias, em hipótese de cancelamento antes de decorridos 12 meses de vigência - Resolução Normativa ANS nº 195/2009 que foi revista e anulada pela Resolução Normativa ANS nº 455/2020, hoje já substituída pela Resolução Normativa ANS nº 557/2022, não tendo mais possibilidade de aplicação, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, daquela primeira - Aplicabilidade, na espécie, do inc. IV, do art. 51, do CDC - Cláusulas contratuais que estipulam o pagamento do denominado aviso prévio de 60 dias, e de multa, que se mostram nulas, na medida em que estipulam algo que impõe fidelização ao agravado, sem oferta de contrapartida, e sem clareza quanto à abrangência da multa . Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Inteligência do inc. IV, do art. 51, do CDC, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se revela ambígua - Aplicação das regras do art . 47, do CDC, e do art. 423, do CC - Suspensão da exigibilidade das penalidades que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22325725420248260000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) No tocante à mensalidade de maio de 2022, contudo, não se evidencia, neste momento, a mesma probabilidade de direito, sendo incontroverso que o pedido de cancelamento do contrato não ocorreu ao final do mês, mas em 02/05/2022 (conforme alegado pelo réu-reconvinte), seja em 04/05/2022 (segundo a autora-reconvinda). Assim, considerando a notoriedade de que os planos de saúde funcionam sob a lógica de pagamento antecipado e que o contrato, à época, ainda se encontrava vigente e com cobertura ativa, há, ao menos em sede de cognição sumária, indícios de exigibilidade do valor, o que afasta, por ora, a plausibilidade suficiente à suspensão da cobrança. A suposta inexigibilidade da parcela de maio, portanto, demanda análise mais aprofundada e produção de prova, não sendo recomendável, nesta fase processual, o afastamento imediato de sua cobrança sem o devido contraditório e instrução. Não obstante, a possibilidade de inclusão do nome do réu em cadastros restritivos de crédito em razão de débito cuja legitimidade está sob análise judicial configura risco de dano grave e irreparável, o que autoriza a concessão parcial da medida, nos termos do art. 300, caput e §1º do Código de Processo Civil, mediante a exigência de contracautela. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes à mensalidade de junho de 2022 (R$ 1.378,71) e ao prêmio complementar (R$ 4.136,13), junto aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a controvérsia judicial. Defiro, ainda, a suspensão do apontamento referente à mensalidade de maio de 2022 no valor de R$1.378.71, desde que o réu-reconvinte efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial do valor integral da referida mensalidade, a título de caução, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado providenciar o seu envio. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência e relevância. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO TIMONI (OAB 382216/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002213-44.2025.8.26.0338

ID: 329820888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002213-44.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002213-44.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Jakelini Marques Oliveira - Vistos. DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional co… Processo 1002213-44.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Debora Jakelini Marques Oliveira - Vistos. DEBORA JAKELINI MARQUES OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional contra ITAÚ UNIBANCO S/A. Em resumo, alega ter entabulado com a requerida três contratos de mútuo feneratício, cujos instrumentos carreou aos autos. Contudo, alega que ao, submeter os termos dos contratos a um especialista, constatou a presença de irregularidades, quais sejam: a) não há descrição quanto ao método de amortização dos juros compostos, que é o PRICE, e não GAUSS, sendo que este é mais vantajoso ao contratante; b) a contratação de seguro se deu por meio de estratégia de venda casada e c) não há expressa pactuação quanto a pactuação de juros remuneratórios. Diante disso, postula pela redução do valor das parcelas estabelecidas nos referidos contratos, após serem sanadas as irregularidades apontadas. Pugnou pela concessão de tutela antecipada. Juntou documentos. Pois bem. 1 - Ante os documentos de fls. 55/63 e 76/77, concede-se à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - De acordo com o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela antecipada de urgência devem ser preenchidos três requisitos, quais sejam: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) inexistência de irreversibilidade dos efeitos da tutela concedida. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Do que se depreende dos autos, em cognição sumária, a tutela provisória pleiteada pela autora não merece ser deferida. De início, não se vislumbra a probabilidade do direito reivindicado pela autora no que toca o uso do método Price, pois a aplicação de tal metodologia não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Importa notar que, nos contratos juntados aos autos (fls. 14/35), assinados pela autora, há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas e do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela admissibilidade da aplicação da Tabela Price, consoante segue: APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO REJEIÇÃO Contrato celebrado com parcelas fixas, previamente informadas, com expressa referência às taxas de juros aplicáveis, de forma capitalizada (juros compostos) Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição pelo método de Gauss, este referente à amortização de juros simples Precedentes Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1034797-31.2023.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Da mesma forma, a alegação de venda casada para contratação de seguro demanda análise detida em contraditório pleno, por isso não se evidencia eventual probabilidade do direito da autora, neste ponto inicial do certame. Por fim, em uma primeira análise, não se pode dizer que não há previsão quanto à capitalização dos juros remuneratórios nos contratos carreados aos autos. Não há, pois, probabilidade do direito. De igual modo, de urgência não há que se falar, posto que se tratam de contratos firmados há mais de dois anos. Por isso, com base na cognição sumária extraída dos elementos apresentados em sede inicial do feito, INDEFERE-SE a tutela de urgência postulada, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais estabelecidos no art. 300 e seguintes do CPC. 3 Deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação. 4 Cite-se o requerido para oferecer contestação, em 15 (quinze) dias, cujo prazo começará a correr da data da juntada dos avisos de recebimento nos autos, nos termos do art. 335, inciso III c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Toscana Matiello x Banco Votorantim S.A.

ID: 322713654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016637-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOSCANA MATIELLO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0016637-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1010547-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Toscana Matiello - Banco Votorantim S.A. - Vistos… Processo 0016637-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1010547-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Toscana Matiello - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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E. S. e outros x A. D. M. S. A. D. C. V. A. e outros

ID: 294949547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027231-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. K. F. O. S.

Polo Passivo:

A. D. M. S. A. D. C. V. A. D. C. L. L. A. G. S. A.

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1027231-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - E.S. - - K.F.O.S. e outro - D. - - L.A.G. - - A.M.C.V.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1027231-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - E.S. - - K.F.O.S. e outro - D. - - L.A.G. - - A.M.C.V.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar: a) solidariamente as requeridas DECOLAR e LATAM a restituírem à co-autora Tania o valor de R$ 8.112,63 atualizado pelo IPCA desde o pedido de cancelamento (junho de 2023 - fls. 35 e 441) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) solidariamente as requeridas DECOLAR e AEROMEXICO a restituírem à co-autora Tania o valor de R$ 2.372,87 atualizado pelo IPCA desde o pedido de cancelamento (junho de 2023 - fls. 35 e 441) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a requerida DECOLAR a restituir à co-autora Tania o valor de R$ 14.994,27 atualizado pelo IPCA desde o pedido de cancelamento (junho de 2023 - fls. 35 e 441) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA)

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