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Pamela Silva Gomides x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 332125467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025545-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SILVA GOMIDES

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025545-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Silva Gomides - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.… Processo 1025545-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Silva Gomides - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Comercial Franca Ltda x Vs Projetos E Construção Ltda

ID: 281280932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034372-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL FRANCA LTDA

Polo Passivo:

VS PROJETOS E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANI POLYNE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Ariani Polyne da Silva (OAB 415837/SP) Processo 1034372-97.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Franca Ltda - Exectdo: Vs… ADV: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Ariani Polyne da Silva (OAB 415837/SP) Processo 1034372-97.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Franca Ltda - Exectdo: Vs Projetos e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável (R$8.807,38), eis que utilizada para o pagamento de despesas relativas à folha de pagamento de seus funcionários (fls. 121/122).Outrossim, asseverou que não houve intimação antes da adoção de medidas coercitivas, especialmente da constrição de ativos financeiros. O exequente manifestou-se às fls. 129/131. Extrato SISBAJUD às fls. 125. Decido. Analisando-se o extrato SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio de R$ 8.087,35 nos dia 06 e 9 de maio nas contas da executada. Contudo, não há demonstração acerca da origem dos valores constritos e da alegada natureza alimentar. A mera alegação de que o numerário é usado para o custeio da folha de pagamento da empresa não basta para demonstrar a impenhorabilidade do montante. Outrossim, não há demonstração de eventual paralisação, tampouco redução, das atividades da executada Veja-se, a propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Deferimento de penhora de ativos financeiros da Executada sob a ferramenta denominada "teimosinha" - Bloqueio de valor correspondente a R$ 29.356,36 - Impugnação da pessoa jurídica quanto ao bloqueio efetuado em sua conta corrente, sob as teses principais de que (a) o bloqueio tem comprometido sua atividade, pois impede o pagamento de funcionários, pagamento de dívidas e fornecedores; e (b) a modalidade de bloqueio "teimosinha" seria ilegal - Pertinência do entendimento singular - Inexistente impedimento legal para a manutenção da penhora - Documentos apresentados que são insuficientes a comprovar o obstáculo à atividade suscitado - Tese de suposta impenhorabilidade pelo comprometimento de folha de pagamentos também insubsistente, pois não demonstrado que o bloqueio em conta empresarial recaiu sobre verba alimentar, de fato essencial à quitação de folha de pagamentos de funcionários - Circunstâncias de impenhorabilidades disciplinadas no art. 833 do CPC/15 não evidenciadas - Utilização do sistema "teimosinha" que, ademais, vem sendo considerado legal e útil à execução por esse Órgão Colegiado - Bloqueio de numerário mantido - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028651-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Dessa forma, não há prova de que se trata de verba alimentar, razão pela qual mantenho o bloqueio do valor. Anoto que o levantamento, pelo exequente, está condicionado ao decurso de prazo para interposição de recurso. Manifeste-se, assim, o exequente no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito. Int.

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Processo nº 1043102-97.2024.8.26.0007

ID: 316415975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043102-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MULLER BORGES ALVES MARIA DE LOURDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YUJI SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1043102-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Fernando Muller Borges Alves - - Maria de Lourdes Alves - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro c… Processo 1043102-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Fernando Muller Borges Alves - - Maria de Lourdes Alves - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por FERNANDO MULLER BORGES ALVES e MARIA DE LOURDES ALVES, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, visando à correção de diversos assentos civis de seus ascendentes, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. Instado a se manifestar, o i. Promotor de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, com base em entendimento recente da PGJ/SP (Ato Normativo nº 1.167/2019 PGJ/CGMP). Passo a relacionar as retificações pretendidas: 1. Na certidão de CASAMENTO de GIUSEPPE MAIELLO (trisavô do Requerente/avô da Requerente). a) Retificação dos nomes dos contraentes de "José Maillo e Danetto Stefaninni" para "Giuseppe Maiello e Antonietta Stefaninni"; b) Correção da filiação de "Giacomo Marille e Maria Antonia Varoni" para "Giacomo Maiello e Maria Antonia Tucci"; c) Correção da idade de "27 anos" para "31 anos". 2. Na certidão de ÓBITO de GIUSEPPE MAIELLO a) Retificação do nome do falecido de José Maiello para GIUSEPPE MAIELLO. b) Correção do nome da mãe de Maria Maiello, para MARIA ANTONIA TUCCI. c) Correção da idade do falecido de 65 anos para 69 ANOS. 3. Certidão de Nascimento de CONA IONDA (bisavó do requerente/genitora da Requerente) a) Retificação dos nomes dos pais de José Maiano e Antonietta Staffanina, para GIUSEPPE MAIELLO e ANTONIETTA STEFANINNI; b) Correção dos nomes dos avós paternos de Giacomo Maiano e Maria Antonia Varona, para GIACOMO MAIELLO e MARIA ANTONIA TUCCI; c) Correção do nome do avô materno de Nicola Staffanina, paraNICOLLO STEFANINNI. 4) Certidão de Casamento de CONA a) Retificação do nome da nubente de Cona Maieiro/Dona Maieiro, para CONA MAIELLO; b) Correção dos nomes dos pais de José Maieiro e Antonietta Staffanina, para GIUSEPPE MAIELLO e ANTONIETTA STEFANINNI; c) Correção da nacionalidade da mãe de "brasileira" para ITALIANA; 5) Certidão de Óbito de CONA a) Retificação dos nomes dos pais de "José Maieiro e Antonietta Staffanina, paraGIUSEPPE MAIELLO e ANTONIETTA STEFANINNI. 6) Certidão de Nascimento de MARIA DE LOURDES IONDA a) Retificação dos nomes dos avós paternos de José Maieiro e Antonietta Staffanina, para GIUSEPPE MAIELLO e ANTONIETTA STEFANINNI. Pois bem. Verifica-se que a petição inicial não foi instruída com ascertidões de inteiro teor, atualizadas, dos registros civis que se pretende retificar, documentos indispensáveis à adequada análise do pedido, conforme entendimento consolidado da jurisprudência e da doutrina. Dessa forma, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias, os requerentes deverão emendar a petição inicial,juntando aos autos as certidões de inteiro teor, atualizadas, dos registros civis que se pretende retificar, assim como cópia legível do documento anexado na fl. 25. O não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO YUJI SUZUKI (OAB 45926/PR), RICARDO YUJI SUZUKI (OAB 45926/PR)

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Processo nº 1017203-97.2024.8.26.0007

ID: 306380756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017203-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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Processo 1017203-97.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jose Moreira Batista - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por consegui… Processo 1017203-97.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jose Moreira Batista - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP)

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Processo nº 1017203-97.2024.8.26.0007

ID: 306381174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017203-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER JOSE RANGEL DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017203-97.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jose Moreira Batista - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por consegui… Processo 1017203-97.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jose Moreira Batista - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP)

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C. R. S. x J. C. R.

ID: 313046434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021083-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

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BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS

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Processo 1021083-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.S. - J.C.R. - Vistos em saneador. P. 90 - A audiência de conciliação restou infrutífera. Trata-se de ação de reconhe… Processo 1021083-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R.S. - J.C.R. - Vistos em saneador. P. 90 - A audiência de conciliação restou infrutífera. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bem e pedido de alimentos, guarda e visitas ao filho menor. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Anoto, inicialmente, que a questão em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita ao requerido será analisada após a juntada dos documentos determinados nesta decisão. A parte requerida não se opõe ao pedido de reconhecimento da união, a partir de junho de 2000, com a sua dissolução em 10 de julho de 2023 (petição inicial p. 02 e contestação p. 49), bem como do regime de visitas: de forma livre. Discorda, contudo, (i) da divisão do bem indicado na inicial para partilha (Imóvel localizado na Rua Monte Car, nº 1488 - Conj. Hab. A. E. Carvalho, São Paulo - SP - CEP: 08226-010), sob o argumento que adquirido antes da união, (ii) do pedido de guarda unilateral materna do filho menor G. da S.R., pugna pela guarda compartilhada e (iii) do valor pretendido a título de alimentos, ao filho menor G. da S.R. Fixo como ponto controvertido, em relação à partilha do bem imóvel, a data da sua aquisição (se anterior ou posterior ao início da união estável - junho de 2000). Para elucidação desse ponto, defiro a produção de prova documental e oral, na modalidade de oitiva de partes e testemunhas, se necessário. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes comprovem, documentalmente, a aquisição do imóvel (matrícula, contrato de aquisição, conta de consumo - energia, gás, água/esgoto, IPTU, fotos, etc). Fixo como ponto controvertido, em relação aos alimentos, a questão do binômio necessidade/capacidade econômica das partes, para fixação do quantum da obrigação alimentar. A necessidade do alimentando está presumida em face da menoridade, eis que ambos os genitores são responsáveis pelo sustento do filho menor. Quanto à capacidade do requerido, defiro a produção de prova documental. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes juntem documentos complementares pertinentes à prova da situação econômica do alimentante. Inclusive, documento em relação ao estabelecimento comercial citado na p. 67. Determino, ainda, a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Providencie o zeloso cartório. No mais, oficie-se ao INSS a fim de que seja encaminhado a este Juízo o CNIS de: Nome: Jurlei Cardoso Rocha RG nº 3.727.834-6 - SSP/SP CPF nº 010.920.955-94 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício (e-mail: oficios.gexspc@inss.gov.br). Providencie a parte requerente o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça: upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Fixo como ponto controvertido, em relação à guarda do filho menor fixo, como ponto controvertido: o melhor regime de guarda para o caso concreto (unilateral ou compartilhada) e, para a sua elucidação, defiro a produção de prova documental. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerente justifique e comprove os motivos que impossibilitam que a guarda do infante seja compartilhada. Após a juntada das respostas, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para verificar a necessidade de designação de audiência de instrução. Int. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP), BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP)

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Processo nº 0011119-97.2024.8.26.0007

ID: 280446520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011119-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0011119-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0011119-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.360,62 (três mil trezentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente a partir da data dos desembolsos, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Orlando Sergio Vieira Gomes x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 319780132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006145-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SERGIO VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1006145-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Sergio Vieira Gomes - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. … Processo 1006145-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Sergio Vieira Gomes - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. 1 - A requerida deve informar, no prazo de 15 dias, se existe interesse em audiência de conciliação, diante do disposto no artigo 3º, § 3º do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ressalte-se inclusive o teor do artigo 334, § 4º do CPC com a finalidade de verificar se existe interesse de uma das partes quanto à audiência de conciliação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; 2 - Fls. 64/65 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Entretanto, esta hipótese é medida de exceção, e pressupõe a comprovação da efetiva e real necessidade. Neste sentido é o entendimento do C. STJ: "A linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza." (AgRg no REsp 1227972/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.9.2011). "O entendimento do aresto recorrido, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (REsp 1222770/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 13.6.2013). Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a requerida, no prazo de 15 dias, cópia do seu balanço patrimonial e contábil com demonstrativos financeiros atualizados, de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao Juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. No silêncio, dá-se o pedido por indeferido. 3 Sem prejuízo aos itens anteriores, cumpra-se a ré a decisão de fl. 151 no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Carlos Henrique Lima Gac e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 324708071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026612-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC TANIA APARECIDA COELHO LIMA GAC

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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CARLOS HENRIQUE LIMA GAC

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Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A… Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.278,15 (mil duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a requerida, ainda, a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Carlos Henrique Lima Gac e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 324703403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026612-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA GAC TANIA APARECIDA COELHO LIMA GAC

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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CARLOS HENRIQUE LIMA GAC

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Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A… Processo 1026612-97.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Henrique Lima Gac - - Tania Aparecida Coelho Lima Gac - Iberia Lineas Aereas de Espana S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.278,15 (mil duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a requerida, ainda, a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), CARLOS HENRIQUE LIMA GAC (OAB 161238/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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