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Processo nº 1500672-85.2024.8.26.0003

ID: 295935280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1500672-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. O.

Intimação

Advogados:

AFIF CHACUR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500672-85.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.B.O. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, p… Processo 1500672-85.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.B.O. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. No caso focado, as partes admitem a existência de união estável, embora discordem quanto à data de início da união (para a autora, o ano de 1991 e para o réu, a partir de 1995), a data da separação de fato é incontroversa, chegando ao fim a união em novembro de 2023 (fls. 3). Assim, a fim de dirimir a controvérsia no tocante à partilha dos bens amealhados durante a constância da sociedade conjugal, autorizo a produção de prova documental, requisitando-se através do convênio SISBAJUD os extratos de movimentação bancária referentes a contas e/ou aplicações financeiras em nome de ambos os litigantes no período compreendido entre 01/10/2023 e 30/11/2023, quando se deu o rompimento fático do relacionamento. Autorizo, ainda, a pesquisa RENAJUD para verificar a existência de veículos em nome dos litigantes. No mais, oficie-se à CDHU para que informe o valor pendente de pagamento em relação ao imóvel descrito no item B de fls. 5, relacionando, ainda, todos os valores já quitados, bem como as datas dos respectivos pagamentos. A parte requerente deverá informar o endereço eletrônico da CDHU para encaminhamento oportuno do oficio pelo Cartório. Com a vinda de todas as respostas da pesquisa e oficio ora autorizados, dê-se ciência aos litigantes para manifestação no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, desde já, para apreciação da questão referente ao início da união estável, defiro a produção de prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada na modalidade presencial. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, a necessidade de sua inquirição será apreciada em audiência. Por fim, ciência ao requerido do documento juntado pela autora a fls. 150. Intime-se. - ADV: AFIF CHACUR NETO (OAB 343929/SP)

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Orisvaldo Virginio Alves x Tim S/A

ID: 313535673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026924-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORISVALDO VIRGINIO ALVES

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026924-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026924-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orisvaldo Virginio Alves - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZÇAÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO I C.C. ART. 330, IV E 321, TODOS DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO, NO CASO, ANTE OS ELEMENTOS INDICADORES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADEQUADA, DIANTE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM AÇÕES SEMELHANTES. 4. DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ADEMAIS, VÃO AO ENCONTRO DOS ENUNCIADOS DO COMUNICADO 424/2024. 6. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALERTANDO SOBRE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.7. PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS DESATENDIDAS PELA PARTE.8. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COM A MERA DECLARAÇÃO, ELIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS. 10. A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PARA EVITAR FRAUDES PROCESSUAIS E GARANTIR A INTEGRIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO.11. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA SENTENÇA.12. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar

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Banco Itaucard S/A x Waldyrene Isabel Gomes Santos

ID: 322589797

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001219-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

WALDYRENE ISABEL GOMES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001219-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001219-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Waldyrene Isabel Gomes Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO O BANCO-RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRE, ALEGANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DE MODO A CARACTERIZAR ABUSIVIDADE E JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI REALIZADA DE FORMA SEPARADA, EXPRESSA E FACULTATIVA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO.APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 972 DO STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESDE QUE NÃO COMPULSÓRIA.AUSENTE PROVA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEVE SER RECONHECIDA A REGULARIDADE DO PACTO FIRMADO.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONHECIDA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, REALIZADA DE FORMA EXPRESSA, SEPARADA E SEM IMPOSIÇÃO, É VÁLIDA, CONFORME O TEMA 972 DO STJ.2. AUSENTE PROVA DE COAÇÃO OU VÍNCULO COMPULSÓRIO ENTRE O SEGURO E O CONTRATO PRINCIPAL, DEVE SER RECONHECIDA A REGULARIDADE DO PACTO FIRMADO.3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A OBRIGATORIEDADE INDEVIDA DA CONTRATAÇÃO.”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1143836-39.2022.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1148525-92.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008203-85.2024.8.26.0003

ID: 326636512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008203-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA

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Processo 1008203-85.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.T.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição MILZA THEREZA THOMAZINHO MELLO, aposentad… Processo 1008203-85.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.T.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição MILZA THEREZA THOMAZINHO MELLO, aposentada, viúva, inscrita no CPF sob o nº. 024.813.758-15, RG de nº. 4.668.218-1, residente e domiciliada na Rua: Dom Pedro Leitão, nº 148, Vila Gumercindo/SP, CEP: 04134-070, declarando-a relativamente incapaz apenas e tão-somente para a prática dos atos patrimoniais e negociais, ainda que de mera administração (art. 4º, inciso III, do CC c/c art. 85, 'caput' Lei nº 13.146/15), de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeando-lhe como curadora definitiva, a Sr.(a) KATIA THOMAZINHO MELLO, sua filha,portadora do RG nº 15.275.418-0, e inscrita no CPF nº 105.382.488-23, residente e domiciliado à Rua: Prfa Celina Sampaio, 97 - C. S. Francisco - CEP: 05353-130 - São Paulo/SP. Pela presente sentença, resta atribuído à parte ré o benefício da Justiça Gratuita atribuída à parte ré.Ademais, sendo a autora também beneficiária do referido benefício (fls. 78), dispenso o recolhimento de custas. Sem honorários. A causa da interdição é quadro demencial (CID F00). A curadora fica obrigada a apresentar balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código), tendo em vista que a curatelada é proprietária de um imóvel (fls. 34/36) e de benefício assistencial (fls. 38/41). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, além da publicação na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, tudo em conformidade ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no registro competente acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73 e no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Após a coleta da ciência do curador, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se oportunamente os autos. P.I.C. - ADV: MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA (OAB 353702/SP)

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Processo nº 0006678-85.2024.8.26.0003

ID: 278713638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006678-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MARQUES POSSACOS (NOME FANTASIA GYM CHEF

Intimação

Advogados:

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

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ADV: Cristopher Kleber Dantas Oliveira (OAB 352736/SP) Processo 0006678-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Lucas Marques Possacos (Nome Fantasia Gym Chef - Ante o exp… ADV: Cristopher Kleber Dantas Oliveira (OAB 352736/SP) Processo 0006678-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Lucas Marques Possacos (Nome Fantasia Gym Chef - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data da presente sentença. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se.

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Ana Paula Mesquita e outros x Ana Paula Mesquita e outros

ID: 280054793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024208-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MESQUITA EDUARDO GOMES SERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANA PAULA MESQUITA EDUARDO GOMES SERRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS PASCUCCI

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ADRIANO GALHERA

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ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Viviane dos Reis Pascucci (OAB 253055/SP) Processo 1024208-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Gomes Serra Rodrigues, ANA PAULA MESQUIT… ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Viviane dos Reis Pascucci (OAB 253055/SP) Processo 1024208-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Gomes Serra Rodrigues, ANA PAULA MESQUITA - Reqda: Ana Paula Mesquita, EDUARDO GOMES SERRA RODRIGUES - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de retratação ajuizada por Eduardo Gomes Serra Rodrigues em face de Ana Paula Mesquita e Sandra Deise Mesquita. O requerente alega que, após a requerida Ana Paula ter se mudado para a residência vizinha, passaram a ocorrer reiterados conflitos relacionados ao estacionamento de veículos na rua onde residem. Segundo a narrativa da petição inicial, as requeridas obstruem a saída do automóvel do requerente de forma intencional, gerando transtornos frequentes e dificultando sua locomoção. O requerente menciona que, diante dos sucessivos conflitos, a requerida Ana Paula lavrou boletim de ocorrência imputando falsamente ao requerente os crimes de ameaça e difamação, resultando na instauração de um processo criminal. Tal feito foi posteriormente arquivado quanto ao crime de ameaça por ausência de provas e extinto no que se refere à difamação. No entanto, o requerente sustenta que tal acusação lhe causou intenso sofrimento psicológico, expondo-o indevidamente perante terceiros e causando prejuízos à sua honra e reputação.Diante disso, busca a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem como sua retratação pública. As requeridas, por sua vez, contestam as alegações, argumentando que o requerente tem histórico de conflitos com outros vizinhos e que sua conduta contribuiu para os desentendimentos. Alegam que o requerente estaciona seu veículo de forma inadequada e que sua postura provocativa gerou os atritos. Além disso, sustentam que sofreram perseguições e intimidações por parte do requerente, motivo pelo qual pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos morais no mesmo valor requerido na inicial. O autor manifestou-se em réplica e contestação à reconvenção. Em nova manifestação, as rés informam que formularam pedido de medida protetiva contra o réu. Este, por sua vez, juntou cópia da decisão que negou a medida. DECIDO. As partes são vizinhas e os documentos juntados aos autos atestam o elevado litígio, com acusações recíprocas e discussão judicial na esfera criminal anterior e posterior aos fatos. O presente feito busca indenização por dano moral, fundamentando o autor seu pedido no boletim de ocorrência registrado em 01/05/23 pelas rés. Referido documento, juntado a fl. 19, deu início a investigação pelo crimes de ameaça e difamação, inquérito arquivado, conforme decisão de fl.118. Em contestação com reconvenção, as rés requerem a condenação do autor por danos morais ante o desgaste por ele causado. Vieram aos autos fatos novos, relacionados a outros episódios e que estão sendo discutidos na esfera criminal, que só reforçam a litigiosidade entre as partes. De forma a tentar solucionar a questão, até porque, como já dito, há ofensas recíprocas e as partes são vizinhas, com prejuízos graves a ambas caso mantenham suas condutas, entendo recomendável a designação de audiência de conciliação. Para tanto, remetam-se os autos ao CEJUSC, intimando-se as partes, através de seus patronos, da data designada. Sem prejuízo, informe o autor o resultado do boletim de ocorrência registrado por sua esposa a fl. 14 (injúria) e se houve ajuizamento de queixa-crime. Caso não haja acordo, tornem conclusos para sentença, sendo desnecessária, diante da controvérsia instaurada neste processo (ponto controvertido: se há dano moral pelo registro da ocorrência de maio de 2023 e arquivamento do inquérito; se há dano moral às reconvintes pelas condutas registradas neste b.O.), a prova testemunhal. Prova estritamente documental e a matéria de fundo é de direito. Int.

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Gilmara Siedlarczyk x Banco Safra S/A

ID: 277274923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033326-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA SIEDLARCZYK

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP) Processo 1033326-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilmara Siedlarczyk - Reqdo: B… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP) Processo 1033326-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilmara Siedlarczyk - Reqdo: Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e consequente inexigibildiade do débito cobrado pela ré do autor no valor total de R$ 172,28. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Alexandre De Souza Neves x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S/A

ID: 291076102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JULIA HELENA MARTINS

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Processo 1007524-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre de Souza Neves - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1007524-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre de Souza Neves - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.741,00 (dois mil setecentos e quarenta e um reais), atualizado pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP)

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Processo nº 0008521-85.2024.8.26.0003

ID: 313529546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008521-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA – APPLE BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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FERNANDO ROSENTHAL

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 0008521-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco C6 S/A - - Apple Computer Brasil Ltda – Apple - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimi… Processo 0008521-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco C6 S/A - - Apple Computer Brasil Ltda – Apple - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré APPLE e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, tornando inexigíveis os débitos, CONDENAR a parte requerida BANCO C6 a restituir à parte autora a quantia paga pelas compras impugnadas na inicial (R$ 1.000,00, R$ 2.500,00 e R$ 1.500,00), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP)

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Mirieli Oliveira Guedes x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277568583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025469-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIELI OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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IGOR PAIVA AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirieli Oliveira Guedes - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MIRIELI OLIVEIRA GUEDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$ 3.000,00 EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO, REACOMODAÇÃO PARA AEROPORTO DIVERSO, ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, O QUE RESULTOU NA FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DA VIAGEM E PERDA DE CURSO PREVIAMENTE CONTRATADO. PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00, SUSTENTANDO A INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU FRENTE À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO O CANCELAMENTO DE VOO E A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO FATOS QUE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR, TENDO A R. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO NESTE CAPÍTULO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, A REACOMODAÇÃO PARA AEROPORTO DIVERSO, O ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS E A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL VIOLAM OS DEVERES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 E RESULTAM EM ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA EXTENSÃO DOS DANOS E DA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONSUMIDORA ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRAJETO MARINGÁ-FLORIANÓPOLIS COM CONEXÃO EM SÃO PAULO, E QUE, AO DESEMBARCAR, CONSTATOU O CANCELAMENTO DO VOO SEGUINTE SEM AVISO PRÉVIO, SENDO REALOCADA EM VOO COM DESTINO A CIDADE DIVERSA (NAVEGANTES), COM CHEGADA AO DESTINO FINAL APENAS NA MADRUGADA SEGUINTE, APÓS PERCURSO TERRESTRE COMPLEMENTAR. A AUTORA DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A FINALIDADE EDUCACIONAL DA VIAGEM, TENDO APRESENTADO COMPROVANTES DA INSCRIÇÃO EM CURSO PREVIAMENTE CONTRATADO, CUJA PRIMEIRA AULA FOI PERDIDA, FRUSTRANDO O OBJETIVO DA VIAGEM (FLS. 23/28). A REPARAÇÃO DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E O CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO QUANDO O CANCELAMENTO DO VOO DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, A FALHA NA REACOMODAÇÃO ADEQUADA E A INÉRCIA QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 6º, III, 14 E 20; CC, ARTS. 186, 187 E 944; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 1.026, §2º; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 20 E SEGUINTES; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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