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Belisa Vieira Da Silveira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296488824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010108-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BELISA VIEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010108-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1023787-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Belisa Vieira da Silveira - AYMORE CREDITO FI… Processo 0010108-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1023787-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Belisa Vieira da Silveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 17.317,29 (dezessete mil, trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos,) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 10/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ANA PAULA NEVES TEIXEIRA (OAB 371551/SP)

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A. C. W. R. x C. W. e outros

ID: 331159470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035524-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. W. R.

Polo Passivo:

C. W. S. W. R.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PAULANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULANI DE VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035524-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.C.W.R. - S.W.R. - - C.W. e outro - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, dese… Processo 1035524-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.C.W.R. - S.W.R. - - C.W. e outro - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. A revelia importa somente em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, de modo que, além de não abranger as questões de direito, não tem como consequência a automática procedência do pedido, máxime se tratando de direitos indisponíveis. Ademais, a revelia induz a uma presunção relativa de veracidade. Assim: A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS, Rel. M. Og Fernandes, STJ - 2ª T). Remanesce como ponto controvertido a existência da filiação socioafetiva sobre a qual recairá a atividade probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para solução da lide, determino a realização de estudo social do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais, cuja necessidade será verificada por ocasião da audiência oportunamente designada, e inquirição de testemunhas. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Int. - ADV: MARIA APARECIDA PAULANI (OAB 94583/SP), LUCAS PAULANI DE VITA (OAB 340754/SP), LUCAS PAULANI DE VITA (OAB 340754/SP), MARIA APARECIDA PAULANI (OAB 94583/SP), MARIA APARECIDA PAULANI (OAB 94583/SP)

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Processo nº 1000701-75.2023.8.26.0506

ID: 308739313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000701-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-75.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 123/124: indefiro a citação da empresa executada por edital,… Processo 1000701-75.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 123/124: indefiro a citação da empresa executada por edital, pois ainda não foram realizadas pesquisas de endereços em seu nome, ou seja, não esgotados os meios para sua localização. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMNTO DE PROTESTO. Citação por edital. Medida adotada sem o prévio esgotamento das tentativas de localização dos réus. Nulidade da citação e dos atos que lhe são posteriores. Reconhecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004739-59.2015.8.26.0006; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025 Deverá o exequente, no prazo de 5 dias, Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, a fim de identificar o nome e CPF do titular da empresa. Sem prejuízo e no mesmo prazo, providencie o(a) autor o recolhimento da taxa no valor de 7 (sete) UFESP's, por CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço junto aos órgãos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Com o recolhimento, providencie a serventia as pesquisas de endereços, em nome da pessoa jurídica perante os sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD e da pessoa física perante os sistemas mencionados e perante o SIEL. Após a realização das pesquisas, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa, indicando os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Após análise, indique o autor os endereços, bem como recolha as diligências necessárias para promover a citação da parte adversa, sob pena de extinção. Prazo 5 dias. Ressalto que a extinção não se dará por falta de andamento e sim pela falta dos devidos meios para citação, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Destaco, por fim, que novo pedido infundado de citação por edital acarretará a multa prevista no artigo 258 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Luisa Helena Santos

ID: 324997322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058582-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LUISA HELENA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelada: Luisa Helena Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUÍSA HELENA SANTOS CONTRA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, ENTREGUE INACABADO E SEM ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA, ESSENCIAL À HABITABILIDADE. A RÉ UTILIZOU CAMINHÕES PIPA PARA SUPRIR A FALTA, CAUSANDO TRANSTORNOS À AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTREGA DO IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A INDENIZAÇÃO FIXADA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UNIDADE FOI ENTREGUE SEM SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURANDO VÍCIO CONSTRUTIVO E RESPONSABILIDADE DA RÉ. 4. O FORNECIMENTO ALTERNATIVO POR CAMINHÕES PIPA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DE UM PROBLEMA ESTRUTURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A TAXA SELIC, INCIDINDO DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ESSENCIAL CONFIGURA VÍCIO CONSTRUTIVO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO E A PREVENÇÃO DE NOVAS CONDUTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042854-26.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026309-75.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058608-08.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038002-56.2023.8.26.0506, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Ivone Menossi Vigário x Ingride Francisca Da Mota

ID: 324507359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010816-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MENOSSI VIGáRIO

Polo Passivo:

INGRIDE FRANCISCA DA MOTA

Intimação

Advogados:

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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FERNANDA TREVISANI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010816-75.2023.8.26.0506 (processo principal 1049442-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ivone Menossi Vigário - Ingride Francisca da Mota - Vistos. Diante do … Processo 0010816-75.2023.8.26.0506 (processo principal 1049442-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ivone Menossi Vigário - Ingride Francisca da Mota - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP), FERNANDA TREVISANI CARVALHO (OAB 333410/SP), VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP)

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Processo nº 1001208-70.2022.8.26.0506

ID: 302805471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001208-70.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DE S.

Intimação

Advogados:

CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pro… Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c proposta por F. de O.C.S., em face de P. de S. (fls. 1/30). Emenda à inicial (fls. 56). A requerida foi citada (fls. 76) e contestou a ação (fls. 93/142). Réplica (fls. 153/156). Em audiência realizada, as partes transigiram (fls. 89/90), ensejando a extinção, parcial, quanto ao reconhecimento e dissolução da relação conjugal (fls. 146). Prosseguindo-se a ação quanto à partilha de bens, o autor requereu o julgamento conjunto com a ação de união estável c/c partilha proposta, em 2023, pela requerida. Requereu, ainda, provas orais e documentais (fls. 317). Já a requerida, deixou transcorrer o prazo sem manifestação sobre a instrução probatória pretendida (fls. 357/358). O Ministério Público deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse público (fls. 361). Considerando que a litispendência já foi apreciada às fls. 471 e 477/478 do processo 1005551-75.2023.8.26.0506, e levando-se em consideração que o objeto daquela demanda foi limitado ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que as questões relativas à partilha de bens e dívidas, não obstante suscitadas em ambas as ações, deixaram de ter sido reconhecidas como o objeto remanescente daquele processo, por não possuírem relação com a a pretensão indenizatória, indefiro o pedido (fls. 316) de reunião para julgamento conjunto, haja vista que, inclusive, a indenização pretendida naquele feito já se exaurida por meio da sentença que condenou o requerido (ora autor) ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, cujo transito em julgado ainda aguarda certificação, em razão da apelação interposta pela requerida. No tocante as provas testemunhais (fls. 317, "A", "C"), indefiro, tendo em vista que a comprovação de todos os bens e dívidas, cuja partilha se pretende com a presente ação, deverá ser realizada de forma estritamente documental. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, somente é possível a partilha de bens em nome das partes. Os bens em nome dos familiares/amigos das partes, ainda que adquiridos por um dos cônjuges/conviventes, somente podem ser objeto de partilha após ação própria proposta em face da parte contrária e da pessoa, em nome de quem está registrado o bem, demonstrando-se o conluio. Sendo assim, as partes deverão juntar, aos autos, se o caso, documentos que possam comprovar a propriedade dos bens a serem partilhados. Prazo: 15 (quinze) dias. Fls. 317, "B": Defiro. Requisite-se, a serventia, via Renajud, informações acerca da eventual existência de automóveis registrados, em nome das partes, durante o período da união estável (novembro/2017 a abril/2021 - fls. 146). Fls. 317, "C": Indefiro, uma vez que a comprovação acerca da eventual existência de filhos advindos de relações extraconjugais não possuem relação a partilha dos bens (ou dívidas), cuja comprovação enseja prova, eminentemente, documental. Fls. 318, "5": Providencie, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, a este autos, de cópias dos documentos bancários que comprovem a aquisição e pagamento das parcelas do financiamento habitacional, na forma indicada. Fls. 318, "6": Anotados. Fls. 357, "2": Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, considerando não haver intervenção Ministerial em razão da ausência de interesse publico (fls. 361), voltem conclusos. Int. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP)

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Processo nº 1020877-75.2023.8.26.0506

ID: 307892437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020877-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IONICE MARIA DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1020877-75.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ionice Maria de Rezende - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1020877-75.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ionice Maria de Rezende - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais ("Venc. Comp. Prop. T. Serviço" e a "insalubridade"), bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 112 (inserção de tarja de gratuidade e idoso junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Estado De São Paulo x Messias Emanuel Da Silva Paulino

ID: 280488155

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042993-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MESSIAS EMANUEL DA SILVA PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042993-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Messias Emanuel da Silva Paulino - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042993-75.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Messias Emanuel da Silva Paulino - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTENTE PROVA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO POLICIAL ADIDO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO III, DA I-2 PM - INSTRUÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. (2) PUIL Nº 023. HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS (ART. 5º, § 4º, DECRETO Nº 48.292/2003); O QUE DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. (3) DIÁRIAS NO PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-II/2022), DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 A 18 DE AGOSTO DE 2023, LIMITADAS A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL (ARTIGO 8º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003), COM ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE "AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO" E "ABONO TRANSFERÊNCIA". (4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A SEREM ATUALIZADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA E APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARA ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - Sala 2100

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Bruna Ferreira De Andrade x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277573552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008946-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO DE CIêNCIA E EDUCAçãO DE SãO PAULO - UNIVERSIDADE BRASIL INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO -UNIESP UNIESP - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO LTDA UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1008946-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Br… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1008946-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Ferreira de Andrade - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP, Universidade Brasil, União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo -uniesp, Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda, Instituto de Ciência e Educação de São Paulo - Universidade Brasil, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda - Vistos. Fls. 653/655. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do julgado proferido às fls. 642/647, momento em que se alega contradição. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Com a devida vênia, os embargos mostram-se como mero inconformismo com o julgado proferido às fls. 642/647. A sentença é clara ao indicar que "para fazer jus aos benefícios oferecidos pela instituição, competia aos interessados, além de celebrar o contrato de financiamento estudantil, comprovar: a excelência no rendimento escolar e frequência às aulas; a realização de seis horas semanais de atividades de responsabilidade social; a permanência no curso matriculado até a sua formação e média 3 (três) de desempenho no ENADE (confira fls. 29/30). Por certo, da leitura das cláusulas do contrato de garantia firmado entre as partes, extrai-se a aparente obrigação de que a instituição de ensino ré arcaria com o pagamento do FIES. Contudo, havia contrapartida contratual para tanto, consoante teor da cláusula II, itens 1 a 6,contendo obrigações cujo descumprimento ensejaria desobrigação da ré no pagamento do financiamento. Registre-se que, as informações contidas no contrato de garantia de fls. 29/30, por meio do qual a ré assumiu as prestações do Fies, são claras e precisas, sendo evidente que a assunção da responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil não independe da conduta do discente. Ao contrário, a eficácia do contrato vincula-se diretamente ao adimplemento, por parte do aluno, das condições impostas, não socorrendo ao autor a alegação de que desconhecia seus termos quando da adesão ao programa, porquanto, conforme já dito alhures, se trata de pessoa plenamente capaz e, à época, estudante universitário, presumindo-se ter o mínimo de discernimento para celebração de pactos. Da análise do contrato (fls. 29/30), foram exigidos requisitos para que houvesse garantia do pagamento integral do FIES pelas rés (vide cláusula terceira - fls.29). Apesar do fato de alguns dos requisitos terem sido cumpridos, tais como acelebração do contrato de financiamento estudantil (fls.33/47), a permanência no curso até seu término, com a obtenção do diploma (fls. 27/28), in casu, inexiste prova inequívoca da excelência no rendimento escolar ( cláusula 3.2 - fls.29), da realização de trabalhos voluntários (cláusula 3.3 - fls. 30), ter no mínimo média 3,0 de desempenho no ENADE (cláusula 3.4 - fls. 30) e adimplemento das parcelas trimestrais de amortização de juros (cláusula 3.5 - fls. 30). Importa dizer que, conforme cláusula 3.7 (fls. 30), resta autorizado a desobrigação das rés quanto ao pagamento do FIES em caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas no contrato. Ainda, inexiste comprovação da excelência no rendimento escolar, por não ter o autor apresentado o histórico escolar. De se registrar, que ainda que a expressão "excelência no rendimento escolar" não seja objetiva, não é possível considerar que as notas 6,0 e 6,5, obtidas pelo autor em algumas matérias, sejam tida como excelente. De mais a mais, o autor não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer documento que demonstre a prestação de trabalhos voluntários de interesse social em relatórios mensais com o número de horas necessárias ao requisito contratual e, tampouco, que atestem que a média no Enade foi atingida. Portanto, restando demonstrando que a autora deixou de atender às exigências do contrato, não há amparo para se exigir da ré o pagamento das prestações do FIES, não havendo que se falar em restituição de valores e tampouco indenização por danos morais" (fls. 645/646). Não é bastante lembrar que, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025 .

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Bruna Ferreira De Andrade x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277725183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008946-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO DE CIêNCIA E EDUCAçãO DE SãO PAULO - UNIVERSIDADE BRASIL INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO -UNIESP UNIESP - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO LTDA UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1008946-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Br… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Tatiane Fuga Araujo (OAB 289968/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1008946-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Ferreira de Andrade - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP, Universidade Brasil, União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo -uniesp, Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Ltda, Instituto de Ciência e Educação de São Paulo - Universidade Brasil, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda - Vistos. Fls. 653/655. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do julgado proferido às fls. 642/647, momento em que se alega contradição. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Com a devida vênia, os embargos mostram-se como mero inconformismo com o julgado proferido às fls. 642/647. A sentença é clara ao indicar que "para fazer jus aos benefícios oferecidos pela instituição, competia aos interessados, além de celebrar o contrato de financiamento estudantil, comprovar: a excelência no rendimento escolar e frequência às aulas; a realização de seis horas semanais de atividades de responsabilidade social; a permanência no curso matriculado até a sua formação e média 3 (três) de desempenho no ENADE (confira fls. 29/30). Por certo, da leitura das cláusulas do contrato de garantia firmado entre as partes, extrai-se a aparente obrigação de que a instituição de ensino ré arcaria com o pagamento do FIES. Contudo, havia contrapartida contratual para tanto, consoante teor da cláusula II, itens 1 a 6,contendo obrigações cujo descumprimento ensejaria desobrigação da ré no pagamento do financiamento. Registre-se que, as informações contidas no contrato de garantia de fls. 29/30, por meio do qual a ré assumiu as prestações do Fies, são claras e precisas, sendo evidente que a assunção da responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil não independe da conduta do discente. Ao contrário, a eficácia do contrato vincula-se diretamente ao adimplemento, por parte do aluno, das condições impostas, não socorrendo ao autor a alegação de que desconhecia seus termos quando da adesão ao programa, porquanto, conforme já dito alhures, se trata de pessoa plenamente capaz e, à época, estudante universitário, presumindo-se ter o mínimo de discernimento para celebração de pactos. Da análise do contrato (fls. 29/30), foram exigidos requisitos para que houvesse garantia do pagamento integral do FIES pelas rés (vide cláusula terceira - fls.29). Apesar do fato de alguns dos requisitos terem sido cumpridos, tais como acelebração do contrato de financiamento estudantil (fls.33/47), a permanência no curso até seu término, com a obtenção do diploma (fls. 27/28), in casu, inexiste prova inequívoca da excelência no rendimento escolar ( cláusula 3.2 - fls.29), da realização de trabalhos voluntários (cláusula 3.3 - fls. 30), ter no mínimo média 3,0 de desempenho no ENADE (cláusula 3.4 - fls. 30) e adimplemento das parcelas trimestrais de amortização de juros (cláusula 3.5 - fls. 30). Importa dizer que, conforme cláusula 3.7 (fls. 30), resta autorizado a desobrigação das rés quanto ao pagamento do FIES em caso de descumprimento de quaisquer obrigações descritas no contrato. Ainda, inexiste comprovação da excelência no rendimento escolar, por não ter o autor apresentado o histórico escolar. De se registrar, que ainda que a expressão "excelência no rendimento escolar" não seja objetiva, não é possível considerar que as notas 6,0 e 6,5, obtidas pelo autor em algumas matérias, sejam tida como excelente. De mais a mais, o autor não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer documento que demonstre a prestação de trabalhos voluntários de interesse social em relatórios mensais com o número de horas necessárias ao requisito contratual e, tampouco, que atestem que a média no Enade foi atingida. Portanto, restando demonstrando que a autora deixou de atender às exigências do contrato, não há amparo para se exigir da ré o pagamento das prestações do FIES, não havendo que se falar em restituição de valores e tampouco indenização por danos morais" (fls. 645/646). Não é bastante lembrar que, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025 .

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